Procedimento do Juizado Especial Cível 7085394-92.2022.8.22.0001 - TJRO

Procedimento do Juizado Especial Cível 7085394-92.2022.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7085394-92.2022.8.22.0001. RECORRENTE: ANTONIO ELIAS NASCIMENTO, OAB nº RO11980A Polo Passivo: ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A., SUDASEG SEGURADORA DE DANOS E PESSOAS S/A ADVOGADOS DOS RECORRIDOS: FRANCISCO DE ASSIS LELIS DE MOURA JUNIOR, OAB nº PE23289A, EVELYSE DAYANE STELMATCHUK, OAB nº PR100778A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 2ª Turma Recursal - Gabinete 03 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, - de 685 a 1147 - lado ímpar Número do Classe: Recurso Inominado Cível Polo Ativo: VANDA LUCIA BRAZAO DO PRADO ADVOGADO DO Trata-se de ação que pleiteia a Indenização por Danos Morais e devolução de valores descontados do contracheque do(a) servidor(a) a título de Seguro Pecúlio após outubro de 2016, em virtude de manutenção do contrato de seguro de vida sem a notificação pessoal inequívoca para firmar termo de adesão ou indicação de outra fonte de adimplemento da relação contratual. A análise, no entanto, fica prejudicada nesse momento, considerando que em 03/07/2023 houve a admissão de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas por meio dos autos n. 0801010-57.2023.8.22.0000 (CI Circular nº 96/2023 - NUGEPNAC/PRESI/TJRO) com a seguinte questão submetida a julgamento: Tema IRDR n° 09-TJRO - Definir se há ou não relação jurídica entre os servidores públicos do Estado de Rondônia e a Seguradora Zurick após outubro de 2016, notadamente para aqueles que não manifestaram vontade de permanecerem segurados, cuja tese ainda não foi definida, tendo sido apenas realizado o juízo de admissibilidade do incidente. Há determinação de suspensão dos processos pendentes, individuais e coletivos, que versem sobre o tema deste incidente, inclusive aqueles que tramitam perante os Juizados Especiais. (Acórdão Publicado no PJE em 03/07/2023). Observando que o pedido dos autos diz respeito ao tema, é de rigor a suspensão deste recurso, devendo ser providenciada as anotações necessárias para o sobrestamento do feito junto a CPE, comunicando-se o juízo da causa acerca da presente decisão. Havendo o trânsito em julgado do incidente apontado acima, o presente recurso deverá retornar à conclusão de forma imediata. Porto Velho, 16 de outubro de 2023 Cristiano Gomes Mazzini

17/10/2023, 00:00

Decorrido prazo de SUDASEG SEGURADORA DE DANOS E PESSOAS S/A em 15/09/2023 23:59.

18/09/2023, 19:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

18/09/2023, 08:13

Decorrido prazo de SUDASEG SEGURADORA DE DANOS E PESSOAS S/A em 15/09/2023 23:59.

16/09/2023, 00:21

Recebidos os autos

14/09/2023, 07:37

Proferidas outras decisões não especificadas

13/09/2023, 11:35

Conclusos para despacho

13/09/2023, 07:18

Juntada de Petição de contrarrazões

12/09/2023, 17:21

Juntada de Petição de petição

11/09/2023, 18:39

Publicado INTIMAÇÃO em 30/08/2023.

30/08/2023, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023

30/08/2023, 00:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: VANDA LUCIA BRAZAO DO PRADO Advogado do(a) AUTOR: ANTONIO ELIAS NASCIMENTO - RO11980 Requerido(a): ZURICK MINAS BRASIL SEGUROS S/A e outros Advogado do(a) REU: EVELYSE DAYANE STELMATCHUK - PR100778 Advogado do(a) REU: FRANCISCO DE ASSIS LELIS DE MOURA JUNIOR - PE23289 INTIMAÇÃO À PARTE RECORRIDA (VIA DJE) FINALIDADE: Por determinação do juízo, fica Vossa Senhoria intimada para, no prazo legal, apresentar as Contrarrazões Recursais. Porto Velho (RO), 29 de agosto de 2023. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Porto Velho - 3º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, Tel: (69) 3309-7000, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Processo nº: 7085394-92.2022.8.22.0001

30/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/08/2023, 08:21

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS LELIS DE MOURA JUNIOR em 28/08/2023 23:59.

29/08/2023, 03:11

Decorrido prazo de EVELYSE DAYANE STELMATCHUK em 28/08/2023 23:59.

29/08/2023, 03:08

Documentos

DESPACHO

•13/09/2023, 11:35

SENTENÇA

•02/08/2023, 08:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: VANDA LUCIA BRAZAO DO PRADO, RUA HEBERT DE AZEVEDO 2692, - DE 2451/2452 A 2887/2888 LIBERDADE - 76803-896 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: ANTONIO ELIAS NASCIMENTO, OAB nº RO11980 REU: SUDASEG SEGURADORA DE DANOS E PESSOAS S/A, RUA INÁCIO LUSTOSA 755 SÃO FRANCISCO - 80510-000 - CURITIBA - PARANÁ, ZURICK MINAS BRASIL SEGUROS S/A, - 76847-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS REU: EVELYSE DAYANE STELMATCHUK, OAB nº PR100778, FRANCISCO DE ASSIS LELIS DE MOURA JUNIOR, OAB nº PE23289, PROCURADORIA ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. DECISÃO/EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Os embargos são próprios e preenchem os requisitos de admissibilidade, nos moldes do art. 49, da LF 9099/95, de modo que os admito para discussão. Narra o embargante que a sentença é contraditória e omissa, pois ao mesmo tempo que homologou o acordo quanto a um dos requeridos, julgou sem resolução de mérito para a outra seguradora, sendo que se tratava da mesma situação. Deixou ainda de se manifestar sobre os pedidos em relação a Seguradora Zurick. Percebe-se que os argumentos do embargante ligam-se ao mérito da causa, que já foram apreciados na sentença embargada e poderão ser reapreciados pela Turma Recursal, caso interposto recurso inominado. Se o julgamento foi sem apreciação do mérito, evidentemente, que não apreciaria os pedidos formulados, inexistindo qualquer omissão. Os embargos não se prestam a embasar a falta de resignação da parte, servindo apenas como meio legal de aprimoramento do provimento judicial que se revele omisso, contraditório ou obscuro. Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE RECURSO INOMINADO. MATÉRIAS ANALISADAS NO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. Não havendo omissão, contradição ou obscuridade na decisão atacada, os embargos de declaração devem ser rejeitados de plano.(RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7000288-25.2019.822.0016, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, Relator(a) do Acórdão: Juiz Arlen Jose Silva de Souza, Data de julgamento: 02/12/2021). À luz do art. 48 da mesma Lei dos Juizados e art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil, não vislumbro a divergência apontada pelo embargante, haja vista que a sentença guerreada não possui qualquer omissão, equívoco ou obscuridade. DISPOSITIVO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 3º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000 7085394-92.2022.8.22.0001 Diante do exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração, porém os julgo IMPROCEDENTES, mantendo inalterada a sentença embargada. Aguarde-se o transcurso do prazo recursal dos arts. 42 c/c 50 da LF9099/95. Sem custas. Publicado e registrado eletronicamente. Intime-se. CUMPRA-SE. Serve cópia como mandado/intimação/comunicação. Porto Velho/RO, 2 de agosto de 2023.

03/08/2023, 00:00

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Decorrido prazo de SUDASEG SEGURADORA DE DANOS E PESSOAS S/A em 15/09/2023 23:59.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Decorrido prazo de SUDASEG SEGURADORA DE DANOS E PESSOAS S/A em 15/09/2023 23:59.

Recebidos os autos

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de petição

Publicado INTIMAÇÃO em 30/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS LELIS DE MOURA JUNIOR em 28/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de EVELYSE DAYANE STELMATCHUK em 28/08/2023 23:59.

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