Execução Fiscal 7008470-47.2021.8.22.0010 - TJRO

Execução Fiscal 7008470-47.2021.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA Advogado: ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA Executado: EXECUTADO: SAO TOMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA Advogado: ADVOGADO DO EXECUTADO: ROSEVAL RODRIGUES DA CUNHA FILHO, OAB nº GO17394 SENTENÇA (acordo - suspensão por decisão judicial) Ainda não foi homologado o acordo de ID 87623133. Conforme noticiado pelo Município de Rolim de Moura, o acordo tem sido cumprido pelo atual possuidor. Assim, HOMOLOGO O ACORDO celebrado entre as partes, o qual será regido pelas cláusulas insertas na petição de ID 92856999, com fundamento no art. 924, inciso III c/c art. 925, ambos do Código de Processo Civil. INCLUA-SE no polo passivo o(a) atual possuidor(a): TATIANE FELISBERTO DOS SANTOS COMISSO, CPF 640.290.182-20. Porém, deixo de determinar a extinção da execução. MANTENHO todas as eventuais restrições até cumprimento do acordo. Aguarde-se cumprimento do acordo. Custas e honorários QUITADOS. Desnecessária suspensão do feito, pois as partes já têm título executivo. Em caso de descumprimento, basta pedir desarquivamento do feito, sem qualquer taxa adicional e postular cumprimento de sentença. Havendo descumprimento do acordo, desde já faculto ao Autor/exequente indicar bens penhoráveis para garantia de futura execução (arts. 524 e 798, II, c, do CPC) e remoção, sob sua responsabilidade. De igual forma, havendo descumprimento do acordo junte-se planilha atualizada e desde já ficam autorizadas buscas a SISBAJUD e RENAJUD. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, apenas na pessoa dos Procuradores. Rolim de Moura, sábado, 21 de outubro de 2023, 06:48 JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Processo n.: 7008470-47.2021.8.22.0010 Classe: Execução Fiscal Valor da ação: R$ 2.778,44

23/10/2023, 00:00

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Decorrido prazo de SAO TOMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA em 24/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de TATIANE FELISBERTO DOS SANTOS COMISSO em 24/07/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024

Publicado SENTENÇA em 22/07/2024.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de outras peças

Decorrido prazo de ROSEVAL RODRIGUES DA CUNHA FILHO em 25/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de SAO TOMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA em 25/10/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

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