Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 2000952-50.2019.8.22.0014 - TJRO

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 2000952-50.2019.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 2000952-50.2019.8.22.0014. Acórdão - Turma Recursal / Turma Recursal - Gabinete 01 - APELAÇÃO CRIMINAL (417) Relator: Des. CRISTIANO GOMES MAZZINI Data distribuição: 31/05/2023 11:45:24 Data julgamento: 25/07/2023 Polo Ativo: VALDECIR STUPP Polo Passivo: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA RELATÓRIO Trata-se de Recurso interposto por Valdecir Stupp em face de sentença que o condenou a 6 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa, substituída a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, na modalidade de prestação pecuniária correspondente a 01 (um) salário-mínimo, em razão do transporte de 11,844 estéreo de madeira in natura, sem licença ou autorização válida para todo o tempo da viagem, outorgada pela autoridade competente. Pontua a defesa pela ausência de laudo pericial para atestar o suposto crime, bem como pugna pela aplicação do princípio da insignificância. Assim, requer a reforma da sentença pela absolvição do denunciado. Contrarrazões e Parecer do Ministério Público pela manutenção da sentença. É o breve relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço o recurso. No caso dos autos, o crime imputado ao denunciado classifica-se como formal, continuado e de consumação antecipada. Assim, a simples inexistência da licença no ato do transporte já configura o tipo previsto no artigo 46 da Lei 9605/98. Nesse sentido, prescreveu o Tribunal de Justiça de Rondônia: Apelação criminal. Crime ambiental e falsidade ideológica. Princípio da consunção. Inaplicabilidade. Pluralidade de fatos. Concurso de crimes. Violação de normas distintas e autônomas. Aplicação dos dois tipos. Transporte de madeira sem licença. Norma penal em branco. Crime formal. Desnecessidade do falso para aperfeiçoamento (Art. 46, par único, Lei 9.605/98). Recurso não provido. 1. O crime ambiental de transporte ilegal de madeira é norma penal em branco que se complementa pela Portaria do MMA n. 253/ 2006, que instituiu o DOF, regulamentado, por seu turno, pela Instrução Normativa n. 112/2006. Trata-se de crime formal e de consumação antecipada. Não necessita de outro crime para se aperfeiçoar. A simples inexistência da licença no ato do transporte, ou na sua comercialização já configura o tipo previsto no artigo 46 par. único da Lei 9.605/98. 2. Se, porém, o agente é surpreendido portando DOF ideologicamente falso, que não corresponda ao volume ou essência de madeira transportada, há evidente concurso de crimes, pois há dois bens jurídicos violados por dois fatos típicos distintos em que um não se constitui fase necessária ou normal fase de transição para o último. 3. A licença válida deve corresponder à essência e volume de madeira efetivamente transportada. Não o sendo, a licença transmuda-se para a ilegalidade, configurando não só o crime ambiental, como também o crime de falsidade ideológica, pois o agente que insere ou faz inserir conteúdo diverso do que deveria constar no DOF pratica a conduta do art. 299 do CP. 4. Uma norma se deve reconhecer consumida por outra quando o crime previsto por aquela não passa de uma fase de realização do crime previsto por esta, ou é uma necessária ou normal forma de transição para o último (crime progressivo). O crime previsto pela norma consuntiva representa uma etapa mais avançada na efetivação do malefício (Hungria, Comentários..., V I, T. 1º, pg. 136). 5. A aplicação do princípio da consunção pressupõe a existência de um delito como fase de preparação ou execução de outro, impondo sua absorção diante da unidade do fato. Desse modo, a incidência do princípio da consunção só é possível quando as condutas anteriores, apesar de constituírem crimes independentes, são absorvidas ou excluídas pela conduta final, em razão de serem realizadas com o único objetivo de praticar o crime fim. 6. A possibilidade de encobrimento de outros crimes, tais como a sonegação fiscal, a receptação e o furto de madeira ou outros crimes ambientais, evidencia a inexistência de unidade de fato e conduz ao não reconhecimento de conflito aparente de normas, assim caracterizando o concurso de crimes em razão da pluralidade de fatos esvanecendo-se a possibilidade da relação consuntiva. 7. O estoque de madeira existente é controlado através de sistema eletrônico. A falsificação é uma conduta independente, pois o simples fato de não terem sido mencionadas as essências corretas no DOF para o transporte evidencia que não houve a devida baixa no sistema da empresa, que permanecerá à sua disposição com saldo virtual para futura negociação, viabilizando, destarte, sonegação fiscal e outros crimes. 8. Registre-se que além do fato de o crime de falso não se constituir fase normal de preparação ou execução do transporte ilegal, o crime ambiental pode se consumar até mesmo anteriormente quando da extração da madeira não permitida, de essências não autorizadas ou de local impróprio, alterando o estoque do sistema da empresa, daí porque cabe aos empreendedores do ramo madeireiro, providenciarem a "licença" (DOF) com todos os dados corretos para todo tempo da viagem e trajeto. 9. Dá-se a falsidade ideológica (ou intelectual) quando há uma atestação não verdadeira, ou uma omissão, em ato formalmente verdadeiro, de fatos ou de declarações de vontade, cuja verdade o documento deveria provar. Seu conteúdo é falso, mas não sua forma. Ao revés da ATPF, na falsificação ideológica do DOF não há interesse direto que justifique competência da Justiça Federal. (Apelação, Processo nº 0006157-26.2012.822.0601, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Criminal, Relator (a) do Acórdão: Des. Miguel Monico Neto, Data de julgamento: 28/06/2017) Nessa esteira, o Laudo Pericial não é indispensável no arcabouço probatório caso haja nos autos outros documentos que comprovem a autoria e materialidade do crime. A propósito: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. ARTS. 46, PARÁGRAFO ÚNICO, E 60, AMBOS DA LEI N. 9.605/98. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RÉUS CONDENADOS PELO DEPÓSITO DE MADEIRAS SEM A DEVIDA LICENÇA. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO ABSOLUTÓRIO. ALEGADA ANEMIA PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL SUPRIDO POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. MATERIALIDADE FARTAMENTE DEMONSTRADA PELA SITUAÇÃO DE APREENSÃO DA MADEIRA E PROVA DOCUMENTAL. DEPOIMENTO JUDICIAL DOS POLICIAIS QUE ATENDERAM A OCORRÊNCIA EM CONSONÂNCIA COM A DOCUMENTAÇÃO DA FASE INVESTIGATIVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 53, INC. II, ALÍNEA C, DA MENCIONADA LEGISLAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REFERIDA CAUSA DE AUMENTO DEVIDAMENTE CONFIGURADA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. PLEITO A SER EFETUADO E APRECIADO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. VERBA DEVIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 0001412-79.2017.8.24.0016, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Alexandre d'Ivanenko, Quarta Câmara Criminal, j. Thu May 19 00:00:00 GMT-03:00 2022). (TJ-SC - APR: 00014127920178240016, Relator: Alexandre d'Ivanenko, Data de Julgamento: 19/05/2022, Quarta Câmara Criminal) Compulsando os autos, verifica-se que a autoria e materialidade restaram comprovadas no Boletim de Ocorrência Ambiental e no Auto de Infração anexados no ID 20025673, além do depoimento do PM Robson Luiz da Silva Neto, ao ser ouvido afirmou se recordar dos fatos, e ao realizarem uma abordagem e conversarem com o motorista admitiu não ter o DOF, e logo após apareceu o réu alegando ser o proprietário das madeiras e que havia adquirido de uma madeireira. O PM Márcio Rodrigues, afirmou recordar-se dos fatos e que no dia da abordagem, verificou se tratar de um caminhão bem conhecido pela polícia, bem como o motorista já foi pego transportando madeiras em outras oportunidades. Disse que o réu havia pego a madeira em uma serraria. E que a madeira era para uso em sua propriedade. O PM Ambiental Fábio Luiz da Silva, afirmou se recordar dos fatos, que o motorista do caminhão afirmou não ser dono da carga e ligou para o réu e que este assumiu ser dono da madeira. que era para ser utilizada em sua propriedade rural, afirmou ainda que mesmo a carga sendo pequena da madeira, há exigência de DOF para circulação, mesmo em caso de doação, em razão da necessidade de comprovar a origem da madeira. O réu ao ser ouvido confirmou os fatos, somente alegou não ter ciência de que a madeira não tinha Nota Fiscal, que a madeira foi comprada com preço baixo para fazer galinheiro/chiqueiro/armazém na Chácara de sua propriedade. Assim, entendo que esses fatos são suficientes para embasar a condenação em desafio neste recurso. Ademais, quanto ao argumento de atipicidade em razão do princípio da insignificância, filio-me à tese de impossibilidade do reconhecimento do referido princípio, a não ser em casos excepcionais. No caso versado, a situação não é excepcional. A proteção ao meio ambiente está respaldada pelo artigo 225, da Constituição Federal, posto ser essencial para a sobrevivência do ser humano e sem ele não há que se falar de vida. Aliás, os requisitos para o reconhecimento do princípio da insignificância são a mínima ofensividade da conduta do agente, nenhuma periculosidade social da ação e o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada. Nesta senda, houve expressiva lesão jurídica ao meio ambiente é cumulativo e perceptível a longo prazo, atingindo toda a sociedade, desequilibrando o ecossistema. Por tais razões VOTO para NEGAR PROVIMENTO ao Recurso com a consequente manutenção da sentença vergastada. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado, retorno dos autos para a origem. É como voto. EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. ARTIGO 46 PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 9605/98. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DEFENSIVO PELA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. DOCUMENTO SUPRIDO POR OUTROS ELEMENTOS PROVA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA AFASTADO. AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTROVERSOS. RECURSO IMPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e de acordo com gravação em áudio da sessão, em, RECURSO CONHECIDO E NAO PROVIDO A UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Porto Velho, 25 de Julho de 2023 Relator Des. CRISTIANO GOMES MAZZINI RELATOR

28/07/2023, 00:00

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