Execução Fiscal 7013624-10.2020.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/03/2020

Valor da Causa

R$ 86.846,45

Órgão julgador

Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL em 05/05/2026 23:59.

06/05/2026, 00:02

Juntada de certidão

23/03/2026, 10:23

Expedição de Outros documentos.

17/03/2026, 09:40

Juntada de certidão

17/03/2026, 09:34

Proferido despacho de mero expediente

23/02/2026, 07:28

Juntada de Petição de petição

05/02/2026, 11:50

Conclusos para despacho

15/12/2025, 08:20

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 28/11/2025 23:59.

29/11/2025, 00:03

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 00:41

Juntada de Petição de petição

03/11/2025, 12:46

Expedição de Outros documentos.

21/10/2025, 08:40

Juntada de Petição de petição

13/10/2025, 14:38

Juntada de Petição de petição

09/10/2025, 14:13

Expedição de Outros documentos.

07/10/2025, 14:02

Proferidas outras decisões não especificadas

07/10/2025, 14:02

Todas as movimentações(201)

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL em 05/05/2026 23:59.

06/05/2026, 00:02

Juntada de certidão

23/03/2026, 10:23

Expedição de Outros documentos.

17/03/2026, 09:40

Juntada de certidão

17/03/2026, 09:34

Proferido despacho de mero expediente

23/02/2026, 07:28

Juntada de Petição de petição

05/02/2026, 11:50

Conclusos para despacho

15/12/2025, 08:20

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 28/11/2025 23:59.

29/11/2025, 00:03

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 00:41

Juntada de Petição de petição

03/11/2025, 12:46

Expedição de Outros documentos.

21/10/2025, 08:40

Juntada de Petição de petição

13/10/2025, 14:38

Juntada de Petição de petição

09/10/2025, 14:13

Expedição de Outros documentos.

07/10/2025, 14:02

Proferidas outras decisões não especificadas

07/10/2025, 14:02

Expedição de Outros documentos.

07/10/2025, 14:02

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 18/08/2025 23:59.

19/08/2025, 00:28

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 18/08/2025 23:59.

19/08/2025, 00:03

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 16/07/2025 23:59.

07/08/2025, 01:54

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 28/07/2025 23:59.

29/07/2025, 00:14

Conclusos para julgamento

24/07/2025, 10:43

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 22/07/2025 23:59.

23/07/2025, 00:07

Juntada de Petição de petição

03/07/2025, 14:02

Juntada de Petição de petição

20/06/2025, 21:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

06/06/2025, 02:04

Publicado DECISÃO em 06/06/2025.

06/06/2025, 02:04

Expedição de Outros documentos.

05/06/2025, 14:06

Expedição de Outros documentos.

05/06/2025, 14:06

Proferidas outras decisões não especificadas

05/06/2025, 14:06

Decorrido prazo de SISBAJUD PROGRAMADO em 03/06/2025 23:59.

04/06/2025, 00:06

Conclusos para decisão

02/06/2025, 11:43

Juntada de Petição de petição

02/06/2025, 10:53

Expedição de Outros documentos.

30/05/2025, 12:37

Expedição de Outros documentos.

30/05/2025, 12:32

Proferido despacho de mero expediente

30/05/2025, 12:32

Juntada de Petição de petição

30/05/2025, 07:56

Conclusos para despacho

28/05/2025, 21:12

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 27/05/2025 23:59.

28/05/2025, 03:43

Juntada de Petição de petição

26/05/2025, 21:22

Juntada de Petição de petição

26/05/2025, 21:21

Expedição de Outros documentos.

26/05/2025, 11:49

Expedição de Outros documentos.

26/05/2025, 11:49

Proferidas outras decisões não especificadas

26/05/2025, 11:49

Conclusos para decisão

23/05/2025, 20:02

Juntada de Petição de petição

20/05/2025, 11:07

Decorrido prazo de PATRICIA DA SILVA LIMA em 19/05/2025 23:59.

20/05/2025, 01:37

Juntada de Petição de petição

13/05/2025, 09:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

13/05/2025, 01:32

Publicado DESPACHO em 13/05/2025.

13/05/2025, 01:32

Expedição de Outros documentos.

12/05/2025, 12:41

Expedição de Outros documentos.

12/05/2025, 12:40

Proferido despacho de mero expediente

12/05/2025, 12:40

Conclusos para decisão

07/05/2025, 17:58

Juntada de Petição de petição

02/05/2025, 18:42

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 29/04/2025 23:59.

30/04/2025, 00:01

Expedição de Outros documentos.

07/04/2025, 10:34

Determinado o bloqueio/penhora on line

02/04/2025, 21:24

Juntada de Petição de petição

20/02/2025, 13:37

Conclusos para decisão

04/02/2025, 09:58

Juntada de Petição de petição

28/01/2025, 10:49

Expedição de Outros documentos.

20/01/2025, 09:47

Proferido despacho de mero expediente

20/01/2025, 09:47

Conclusos para despacho

01/10/2024, 17:33

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

01/10/2024, 17:33

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 23/09/2024 23:59.

24/09/2024, 00:07

Juntada de Petição de petição

23/09/2024, 17:25

Juntada de Petição de petição

21/08/2024, 12:12

Expedição de Outros documentos.

09/08/2024, 07:18

Expedição de Outros documentos.

04/08/2024, 17:02

Processo Suspenso por Execução Frustrada

04/08/2024, 17:02

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 29/02/2024 23:59.

01/03/2024, 00:37

Conclusos para despacho

23/02/2024, 09:58

Juntada de Petição de petição

15/02/2024, 10:25

Expedição de Outros documentos.

08/02/2024, 16:17

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

08/02/2024, 16:16

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 19/12/2023 23:59.

20/12/2023, 00:01

Decorrido prazo de GERALDINO JOSE DE ALMEIDA em 26/10/2023 23:59.

31/10/2023, 09:31

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 26/10/2023 23:59.

31/10/2023, 09:17

Expedição de Outros documentos.

04/10/2023, 11:01

Publicado DESPACHO em 29/09/2023.

29/09/2023, 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023

29/09/2023, 01:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTES: ESTADO DE RONDONIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE - ADVOGADO DOS EXEQUENTES: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: GERALDINO JOSE DE ALMEIDA - EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7013624-10.2020.8.22.0001 Vistos, Defiro o pleito da Exequente. Para realização de diligências no âmbito administrativo, suspendo o trâmite processual por dois meses. Decorrido o lapso temporal, intime-se a Fazenda para que se manifeste em termos de efetivo prosseguimento em cinco dias, sob pena de aplicação do disposto no art. 40 da LEF. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 28 de setembro de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

29/09/2023, 00:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

28/09/2023, 15:32

Expedição de Outros documentos.

28/09/2023, 15:32

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 29/06/2023 23:59.

04/07/2023, 17:00

Decorrido prazo de GERALDINO JOSE DE ALMEIDA em 29/06/2023 23:59.

30/06/2023, 00:52

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 29/06/2023 23:59.

30/06/2023, 00:48

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 23/06/2023 23:59.

24/06/2023, 00:01

Conclusos para despacho

20/06/2023, 16:30

Juntada de Petição de petição

19/06/2023, 10:25

Publicado DESPACHO em 06/06/2023.

05/06/2023, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

05/06/2023, 00:26

Expedição de Outros documentos.

02/06/2023, 09:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTES: Estado de Rondônia, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7013624-10.2020.8.22.0001

02/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

01/06/2023, 17:24

Proferido despacho de mero expediente

01/06/2023, 17:24

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 24/11/2022 23:59.

28/11/2022, 09:48

Conclusos para despacho

10/11/2022, 19:23

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 01/11/2022 23:59.

03/11/2022, 14:02

Juntada de Petição de documento de comprovação

28/10/2022, 12:14

Juntada de Petição de petição

28/10/2022, 12:14

Juntada de Petição de documento de comprovação

28/10/2022, 12:14

Juntada de Petição de petição

28/10/2022, 12:13

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

10/10/2022, 09:51

Expedição de Outros documentos.

10/10/2022, 09:51

Juntada de certidão

08/04/2022, 11:12

Decorrido prazo de GERALDINO JOSE DE ALMEIDA em 28/10/2021 23:59.

29/10/2021, 00:09

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 28/10/2021 23:59.

29/10/2021, 00:08

Publicado DECISÃO em 06/10/2021.

05/10/2021, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2021

05/10/2021, 00:17

Expedição de Outros documentos.

01/10/2021, 18:05

Expedição de Outros documentos.

01/10/2021, 17:12

Decretada a indisponibilidade de bens

01/10/2021, 17:12

Processo Suspenso por Execução Frustrada

01/10/2021, 17:12

Conclusos para despacho

22/09/2021, 23:05

Juntada de Petição de petição

22/09/2021, 16:00

Decorrido prazo de GERALDINO JOSE DE ALMEIDA em 14/09/2021 23:59.

15/09/2021, 01:26

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 14/09/2021 23:59.

15/09/2021, 01:25

Expedição de Outros documentos.

31/08/2021, 11:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico

20/08/2021, 01:10

Publicado DESPACHO em 23/08/2021.

20/08/2021, 01:10

Outras Decisões

19/08/2021, 11:38

Expedição de Outros documentos.

19/08/2021, 11:38

Conclusos para despacho

16/08/2021, 08:52

Juntada de Petição de petição

26/07/2021, 02:24

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 23/07/2021 23:59:59.

24/07/2021, 00:56

Decorrido prazo de GERALDINO JOSE DE ALMEIDA em 22/07/2021 23:59:59.

23/07/2021, 00:35

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 22/07/2021 23:59:59.

23/07/2021, 00:30

Expedição de Outros documentos.

30/06/2021, 08:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico

30/06/2021, 01:02

Publicado DESPACHO em 01/07/2021.

30/06/2021, 01:02

Expedição de Outros documentos.

29/06/2021, 11:58

Outras Decisões

29/06/2021, 11:58

Juntada de Petição de petição

14/06/2021, 15:01

Conclusos para despacho

07/06/2021, 08:15

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 01/06/2021 23:59:59.

02/06/2021, 10:33

Decorrido prazo de GERALDINO JOSE DE ALMEIDA em 10/05/2021 23:59:59.

11/05/2021, 00:31

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 10/05/2021 23:59:59.

11/05/2021, 00:30

Expedição de Outros documentos.

30/04/2021, 08:56

Publicado DESPACHO em 16/04/2021.

15/04/2021, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico

15/04/2021, 00:14

Outras Decisões

13/04/2021, 17:17

Expedição de Outros documentos.

13/04/2021, 17:17

Conclusos para despacho

08/04/2021, 14:45

Juntada de Petição de outras peças

25/03/2021, 16:26

Decorrido prazo de GERALDINO JOSE DE ALMEIDA em 12/03/2021 23:59:59.

13/03/2021, 01:30

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 12/03/2021 23:59:59.

13/03/2021, 01:25

Expedição de Outros documentos.

05/03/2021, 19:30

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 23/02/2021 23:59:59.

24/02/2021, 05:35

Decorrido prazo de GERALDINO JOSE DE ALMEIDA em 23/02/2021 23:59:59.

24/02/2021, 05:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico

18/02/2021, 00:21

Publicado DESPACHO em 19/02/2021.

18/02/2021, 00:21

Outras Decisões

12/02/2021, 17:13

Expedição de Outros documentos.

12/02/2021, 17:13

Conclusos para despacho

08/02/2021, 07:03

Juntada de Petição de petição

20/01/2021, 13:50

Expedição de Outros documentos.

08/01/2021, 15:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico

18/12/2020, 00:28

Publicado DESPACHO em 21/01/2021.

18/12/2020, 00:28

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

16/12/2020, 17:16

Expedição de Outros documentos.

16/12/2020, 17:16

Conclusos para despacho

10/12/2020, 08:31

Decorrido prazo de GERALDINO JOSE DE ALMEIDA em 04/12/2020 23:59:59.

05/12/2020, 01:21

Juntada de Petição de petição

02/12/2020, 12:23

Juntada de Petição de diligência

29/11/2020, 07:22

Mandado devolvido sorteio

29/11/2020, 07:22

Decorrido prazo de GERALDINO JOSE DE ALMEIDA em 19/11/2020 23:59:59.

20/11/2020, 00:51

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 19/11/2020 23:59:59.

20/11/2020, 00:50

Recebido o Mandado para Cumprimento

17/11/2020, 08:37

Juntada de Petição de diligência

16/11/2020, 19:32

Mandado devolvido competência exclusiva

16/11/2020, 19:32

Recebido o Mandado para Cumprimento

12/11/2020, 08:49

Juntada de Petição de diligência

11/11/2020, 13:00

Mandado devolvido competência exclusiva

11/11/2020, 13:00

Recebido o Mandado para Cumprimento

11/11/2020, 08:55

Expedição de Mandado.

10/11/2020, 16:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico

23/10/2020, 00:52

Publicado DESPACHO em 26/10/2020.

23/10/2020, 00:52

Expedição de Outros documentos.

22/10/2020, 11:06

Outras Decisões

22/10/2020, 11:06

Conclusos para despacho

20/10/2020, 19:12

Juntada de Petição de petição

15/10/2020, 21:27

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 14/10/2020 23:59:59.

15/10/2020, 10:36

Expedição de Outros documentos.

17/09/2020, 10:10

Juntada de Petição de diligência

27/08/2020, 17:09

Mandado devolvido dependência

27/08/2020, 17:09

Recebido o Mandado para Cumprimento

21/08/2020, 10:52

Juntada de Petição de diligência

21/08/2020, 10:22

Mandado devolvido competência exclusiva

21/08/2020, 10:22

Recebido o Mandado para Cumprimento

17/08/2020, 09:32

Expedição de Mandado.

15/08/2020, 18:30

Decorrido prazo de GERALDINO JOSE DE ALMEIDA em 05/05/2020 23:59:59.

06/05/2020, 05:14

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 05/05/2020 23:59:59.

06/05/2020, 05:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico

07/04/2020, 01:03

Publicado DESPACHO em 04/05/2020.

07/04/2020, 01:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

06/04/2020, 15:17

Outras Decisões

06/04/2020, 13:00

Expedição de Outros documentos.

06/04/2020, 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2020, 20:52

Conclusos para despacho

25/03/2020, 20:46

Distribuído por sorteio

25/03/2020, 20:46

Documentos

DECISÃO

•23/02/2026, 07:28

DESPACHO

•07/10/2025, 14:02

DECISÃO

•05/06/2025, 14:06

DESPACHO

•30/05/2025, 12:32

DECISÃO

•26/05/2025, 11:49

DESPACHO

•12/05/2025, 12:40

DESPACHO

•02/04/2025, 21:24

DESPACHO

•20/01/2025, 09:47

DESPACHO

•20/01/2025, 09:47

DECISÃO

•04/08/2024, 17:02

DESPACHO

•28/09/2023, 15:32

DESPACHO

•01/06/2023, 17:24

CERTIDÃO

•08/04/2022, 11:12

CERTIDÃO

•08/04/2022, 11:12

DECISÃO

•01/10/2021, 17:12

Todos os documentos(24)

DECISÃO

•23/02/2026, 07:28

DESPACHO

•07/10/2025, 14:02

DECISÃO

•05/06/2025, 14:06

DESPACHO

•30/05/2025, 12:32

DECISÃO

•26/05/2025, 11:49

DESPACHO

•12/05/2025, 12:40

DESPACHO

•02/04/2025, 21:24

DESPACHO

•20/01/2025, 09:47

DESPACHO

•20/01/2025, 09:47

DECISÃO

•04/08/2024, 17:02

DESPACHO

•28/09/2023, 15:32

DESPACHO

•01/06/2023, 17:24

CERTIDÃO

•08/04/2022, 11:12

CERTIDÃO

•08/04/2022, 11:12

DECISÃO

•01/10/2021, 17:12

DESPACHO

•19/08/2021, 11:38

DESPACHO

•30/06/2021, 08:46

DESPACHO

•29/06/2021, 11:58

DESPACHO

•30/04/2021, 08:56

DESPACHO

•13/04/2021, 17:17

DESPACHO

•12/02/2021, 17:12

DESPACHO

•16/12/2020, 17:16

DESPACHO

•22/10/2020, 11:06

DESPACHO

•06/04/2020, 13:00