Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7001097-88.2023.8.22.0011 - TJRO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7001097-88.2023.8.22.0011 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/03/2025, 15:10

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 17/02/2025 23:59.

18/02/2025, 02:22

Decorrido prazo de ALZIRA IDALINA DO NASCIMENTO em 05/02/2025 23:59.

06/02/2025, 04:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

28/01/2025, 01:03

Publicado INTIMAÇÃO em 28/01/2025.

28/01/2025, 01:03

Expedição de Outros documentos.

27/01/2025, 12:55

Expedição de Outros documentos.

27/01/2025, 12:55

Recebidos os autos

27/01/2025, 12:51

Juntada de despacho

27/01/2025, 10:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

31/10/2023, 17:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023

30/10/2023, 02:09

Publicado DECISÃO em 30/10/2023.

30/10/2023, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alvorada do Oeste/RO - Vara Única R. Vinícius de Moraes, 4308 - Alvorada D'Oeste, RO, CEP 76930-000. Tel de Atend. (Seg. a Sex., 7h-14h): (69) 4020-2288. DECISÃO Processo: 7001097-88.2023.8.22.0011. REQUERENTE: ALZIRA IDALINA DO NASCIMENTO, AVENIDA INDEPENDÊNCIA 5195 CENTRO - 76930-000 - ALVORADA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: NARA CAROLINE GOMES RIBEIRO, OAB nº RO5316A REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA, - 76801-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto: Enquadramento Vistos. O recurso é adequado e foi interposto dentro do prazo legal), assim tempestivo, em razão da aplicação ao subsidiária da Lei 9.099/95 (art. 27, da Lei 12.153/09). Não obstante, a Fazenda Pública tem isenção de preparo recursal, consoante art. 5, inciso I, da Lei Estadual 3.896/16. A parte é legítima, está representada, e tem interesse em recorrer, já que vencida na causa – insurgindo-se quanto a sentença prolatada nos autos. Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, recebo o presente recurso somente em efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/95). Considerando que a parte recorrida já apresentou suas contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Alvorada do Oeste/RO, sábado, 28 de outubro de 2023. Robson Jose dos Santos Juiz de Direito

30/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/10/2023, 18:17

Proferido despacho de mero expediente

28/10/2023, 18:17

Documentos

ACÓRDÃO

•21/11/2024, 12:03

DESPACHO

•16/09/2024, 11:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alvorada do Oeste/RO - Vara Única R. Vinícius de Moraes, 4308 - Alvorada D'Oeste, RO, CEP 76930-000. Tel de Atend. (Seg. a Sex., 7h-14h): (69) 4020-2288. SENTENÇA Processo: 7001097-88.2023.8.22.0011. REQUERENTE: ALZIRA IDALINA DO NASCIMENTO, AVENIDA INDEPENDÊNCIA 5195 CENTRO - 76930-000 - ALVORADA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: NARA CAROLINE GOMES RIBEIRO, OAB nº RO5316A REQUERIDO: Estado de Rondônia, - 76801-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto: Enquadramento Trata-se de ação proposta por ALZIRA IDALINA DO NASCIMENTO, contra o ESTADO DE RONDÔNIA afirmando que não foi efetuado seu correto enquadramento funcional, pelo que requer seja enquadrado na referência 12, bem como o requerido compelido a pagar os valores retroativos. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38, caput, da Lei 9.099/95. Fundamento e decido. O presente feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355 do CPC, eis que versa sobre matéria de direito, não sendo necessária a produção de outras provas. O requerido suscitou a prejudicial de mérito da prescrição, ao argumento de que pretensão consiste em alteração do valor de vencimento relativo à função exercida a partir da edição da Lei 680/2012, momento em que nasceu para a servidora o direito de se ver enquadrada na referência correspondente ao seu tempo de serviço. Alega que o ato de enquadramento ou reenquadramento é único, pelo que a não insurgência quanto direito no prazo de 5 anos, acarreta a prescrição do próprio direito invocado. Em que pese o pedido apresentado, esse merece ser acolhido em parte. O E. Tribunal de Justiça no julgamento do recurso inominado nos autos 0006885-50.2014.8.22.0002, manifestou acerca da inexistência de prescrição de fundo de direito, contudo, reconheceu a existência da prescrição de trato sucessivo, nos seguintes fundamentos: Da prescrição. O requerido sustenta que matéria tratada nos autos está prescrita, uma vez que já se passaram mais de 5 anos do fato gerador do direito ora reclamado. […] A autora propôs a presenta ação em 04/04/2014, pedindo “todas as progressões funcionais a que faz direito”, todavia, a interrupção da prescrição afeta somente os cinco últimos anos, ou seja, 05/04/2009 a 04/04/2014. Assim, observa-se que entre o pedido administrativo e a propositura desta demanda resta um período que não foi resguardado da prescrição, a saber, 04/05/2007 à 04/04/2009. Isso em razão de não ter sido objeto do pedido administrativo e por já contar com mais de 5 anos quando proposta a presente ação. Prescrito, também, o direito relativo ao período que antecede a data de 23/10/2003, como já reconhecido pela autora. Consequentemente, considerando a data de propositura do pedido administrativo (23/10/2008) e a data em que proposta a presente ação (04/04/2014), certo é que as progressões referentes aos períodos de 24/10/2003 à 30/04/2007 e 05/04/2009 à 04/04/2014 não foram atingidas pela prescrição. Deste modo, considerando que ao presente feito aplica-se a regra da prescrição de trato sucessivo e, tendo em vista que não houve requerimento administrativo, a prescrição deverá atingir as parcelas anteriores a 05 anos da propositura da ação. No mérito, o pedido merece procedência parcial. A Lei Complementar n. 680/12 estabelece em seu art. 58 que “Progressão funcional é a passagem dos titulares dos cargos que compõem a carreira dos Profissionais da Educação Básica da Rede Pública Estadual de uma referência para outra imediatamente superior na mesma classe a que pertence.” Ainda, estabelece que a progressão funcional ocorrerá de 02 em 02 anos de efetivo exercício, observado os critérios cumulativos de antiguidade, assiduidade e avaliação sistemática do desempenho profissional. In verbis: Art. 59. As progressões funcionais dar-se-ão de 02 (dois) em 02 (dois) anos de efetivo exercício na respectiva classe, na forma de regulamento específico, excetuado o primeiro período de progressão que, em razão do estágio probatório, dar-se-á após os 03 (três) anos, desde que, obrigatoriamente, observados os seguintes critérios cumulativos: I – antiguidade; II – assiduidade; e III – avaliação sistemática do desempenho profissional. § 1º. Para efeitos da concessão da progressão de uma referência para outra imediatamente superior entende-se por antiguidade o período correspondente ao interstício de 02 (dois) anos e por assiduidade o servidor que tiver abaixo de 5 (cinco) faltas anuais injustificadas. § 2º. A avaliação sistemática do desempenho profissional será aplicada de acordo com o regulamento específico, a ser publicado no prazo de até 01 (um) ano, a contar da publicação desta Lei Complementar, estando sob a coordenação da Gerência de Recursos Humanos. Conforme preconiza o art. 59 o primeiro período da progressão funcional será de 03 anos e os subsequentes de 02 em 02 anos. Portanto, considerando a admissão da autora em 10/04/1997, tem-se que até 10/04/2000 estava em estágio probatório, momento em que atingiu a primeira progressão funcional. Seguindo a matemática de 02 em 02 anos até a data da propositura da ação, concluiu-se pelo trabalho por 25 anos, ou seja, 11 progressões funcionais e não 12 conforme pretendido. Deste modo, considerando o período de estágio probatório e o trabalho conseguinte, percebe-se a autor faz jus a 11 progressões. Ainda, cumpre enaltecer que o art. 59 da Lei 680/12 estabelece o direito à progressão funcional àqueles que estiverem em “efetivo exercício na respectiva classe”, assim, enquanto a autora estiver em efetivo serviço, deverá ser concedida a progressão funcional. Por fim, muito embora a progressão funcional dependa da análise cumulativa da antiguidade, assiduidade e avaliação sistemática do desempenho profissional, o requerido não trouxe aos autos qualquer elemento que comprovasse a existência de faltas ou avaliação de desempenho negativa, pelo que presumo preenchidos tais requisitos. Importante registrar que o fato de a autora ter sido inicialmente admitida como Professor Classe A, passando a ocupar a Classe C apenas posteriormente não lhe traz nenhum prejuízo, haja vista que, conforme o artigo 83, II, da Lei 680/2012, para as referências das classes de acordo com o tempo de serviço prestado no cargo atual, deverá ser conservado o tempo de serviço do cargo para o qual prestou concurso. Logo, vislumbra-se que não há prejuízo, haja vista que o tempo de serviço na classe anterior deve ser contabilizado. No que tange à atualização do valor, entendo que a correção monetária deverá incidir desde a data prevista para reajuste da progressão funcional pela autora e os juros a partir da citação, nos termos do art. 240, CPC. DISPOSITIVO Ao teor do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pela autora contra o ESTADO DE RONDÔNIA, a fim de CONDENAR o requerido em: a) obrigação de fazer consistente em promover o enquadramento funcional da parte autora, de acordo com seu tempo de serviço, portanto, na referência “11”, no prazo de até 30 dias, sob pena de multa, no importe de R$100,00 (cem reais) até o limite de R$ 1.000,00; b) obrigação de pagar, consistente em pagamento retroativo da diferença entre o enquadramento das referências, conforme exposto acima, bem como seus reflexos sobre as demais verbas, observado a prescrição quinquenal, contada da data da propositura da ação, autorizado o desconto do imposto de renda, por tratar-se de verba salarial. Por consequência, RESOLVO o mérito da causa, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Para fins de atualização, registro que a correção monetária, deverá incidir sobre cada parcela inadimplida, mês a mês, da seguinte forma: 1) com o índice de 0,5 ao mês, a partir da MP n. 2.180-35, de 24/08/2001, até o advento da Lei 11.960/09, de 30/06/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da lei 9.494/97; 2) com a variação estabelecida na caderneta de poupança, a partir da lei n. 11.960/09; 3) a partir de 26/03/2015, tendo em vista a modulação dos efeitos nas ADIs 4.357 e 4.425, a correção monetária de débitos oriundos da sentença condenatória em desfavor da Fazenda Pública deve ser realizada utilizando o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial – IPCA-E. Sem custas processuais ou honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. P.R.I. Oportunamente, arquivem-se. Alvorada do Oeste/RO, terça-feira, 22 de agosto de 2023. Luis Delfino Cesar Júnior Juiz de Direito

23/08/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 17/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALZIRA IDALINA DO NASCIMENTO em 05/02/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado INTIMAÇÃO em 28/01/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023

Publicado DECISÃO em 30/10/2023.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

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