Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7012545-41.2021.8.22.0007 - TJRO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7012545-41.2021.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 7012545-41.2021.8.22.0007. RECORRENTE: JOSE JOVINO DE CARVALHO - MG38978-S Polo Passivo: BANCO BRADESCO CARTOES S.A. e outros (3) Advogados do(a) RECORRIDO: DAVID SOMBRA PEIXOTO - CE16477-A, NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - RO4875-A Advogados do(a) RECORRIDO: LEYDSLAYNE ISRAEL LACERDA - SP301796-A, MAIRA GABRIELA AVELAR VIEIRA - SP301798-A Advogado do(a) RECORRIDO: GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI - RO5546-A RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos da Lei n. 9.099/95. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso inominado. Analisando detidamente os autos, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. “Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.” Para melhor visualização da decisão, transcrevo-a na íntegra: SENTENÇA Acórdão - Turma Recursal / 1ª Turma Recursal - Gabinete 01 - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Relator: CRISTIANO GOMES MAZZINI Data distribuição: 03/08/2023 10:37:50 Data julgamento: 24/08/2023 Polo Ativo: JONAS MADEIRA Advogado do(a) Vistos JONAS MADEIRA interpuseram ação declaratória com pedido de inexistência de débito em face do BANCO BRADESCO CARTÕES S/A, ATIVOS S.A. SECURITIZAÇÃO DE CRÉDITOS GESTÃO DE COBRANÇA – SEPN e ESTADO DE SÃO PAULO reclamando indenização por danos morais decorrentes de negativação indevida. Não obstante recebimento da ação perante este juízo, na ADI 5492 foi declarada a inconstitucionalidade das regras do CPC que permitem ao autor ajuizar ações contra os entes públicos federais e estaduais em qualquer lugar do Brasil, devendo-se restringir ao foro dos respectivos entes demandados. Vejamos trecho da decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido para:(...) (ii) atribuir interpretação conforme a Constituição ao art. 46, § 5º, do CPC, para restringir sua aplicação aos limites do território de cada ente subnacional ou ao local de ocorrência do fato gerador; (iii) atribuir interpretação conforme a Constituição ao art. 52, parágrafo único, do CPC, para restringir a competência do foro de domicílio do autor às comarcas inseridas nos limites territoriais do Estado-membro ou do Distrito Federal que figure como réu. No caso em apreço, o pedido formulado foi contra o Estado de São Paulo, pessoa sobre a qual escapa a atribuição jurisdicional deste juízo, visto que trata-se de pessoa jurídica de direito público interno de unidade federativa distinta da que ocupamos. Posto isso, reconheço a INCOMPETÊNCIA dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para processamento e julgamento do feito. DECLARO EXTINTO o processo (LJE 51 II). Sem custas e sem honorários (LJE 55). Publicação e registro automáticos. Intime-se o requerente (DJ). Transitado em julgado, arquive-se. Cacoal/RO, 03/05/2023 Juíza de Direito – Anita Magdelaine Perez Belem Em respeito as razões recursais, filio-me ao entendimento do juiz sentenciante, acresço que em recentíssimo julgado, nos autos da ADI nº 5.492 e ADI nº 5.737, pelo Supremo Tribunal Federal, restou consolidado que, em interpretação conforme a Constituição Federal, o ente publico réu somente pode ser demandado nos limites de sua jurisdição. Dessa forma, acertada a sentença de incompetência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública de Rondônia para apreciar e julgar a presente demanda, é medida que se impõe neste azo. Por tais considerações, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Inominado da parte autora, mantendo-se a sentença na íntegra. Condeno a parte recorrente ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% do valor da condenação, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada justiça gratuita concedida anteriormente. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à origem. É como voto. EMENTA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E CANCELAMENTO DE PROTESTO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS EM FACE DO ESTADO DE SÃO PAULO/SP. ADI Nº 5.492 e ADI Nº 5.737. o ente público réu somente pode ser demandado nos limites de sua jurisdição. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e de acordo com gravação em áudio da sessão, em, RECURSO CONHECIDO E NAO PROVIDO A UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Porto Velho, 23 de Agosto de 2023 Relator CRISTIANO GOMES MAZZINI RELATOR

30/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7012545-41.2021.8.22.0007. REQUERENTE: JONAS MADEIRA, RUA RAUL BOPP 1041 VISTA ALEGRE - 76960-066 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: JOSE JOVINO DE CARVALHO, OAB nº MG38978 REQUERIDOS: BRADESCO CARTÕES S/A, BANCO BRADESCO S.A. s/n, RUA BENEDITO AMÉRICO DE OLIVEIRA, S/N VILA YARA - 06029-900 - OSASCO - AMAPÁ, ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS, QUADRA SEPN 508 BLOCO C s/n ASA NORTE - 70740-543 - BRASÍLIA - DISTRITO FEDERAL, ESTADO DE SAO PAULO, AVENIDA MORUMBI 4500, - DE 4051/4052 A 5053/5054 MORUMBI - 05650-000 - SÃO PAULO - SÃO PAULO ADVOGADOS DOS REQUERIDOS: DAVID SOMBRA PEIXOTO, OAB nº CE16477, GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI, OAB nº RO5546, Nelson Willians Fratoni Rodrigues, OAB nº RO4875A, MAIRA GABRIELA AVELAR VIEIRA, OAB nº DESCONHECIDO, LEYDSLAYNE ISRAEL LACERDA, OAB nº SP301796, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - Juizado Especial Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - [email protected] - Vistos 1- Indefiro o pedido de justiça gratuita formulada pelo requerente, pois desacompanhado de qualquer elemento indicativo de que o requerente não possui renda para suportar os custos do processo, sendo que a mesma possui profissão definida (mecânico). Assim, alinhado ao fato de que a Turma Recursal possui o entendimento de que não basta a simples alegação de pobreza para deferir a justiça gratuita, de rigor o indeferimento do pedido. MANDADO DE SEGURANÇA. GRATUIDADE. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. ORDEM CONCEDIDA. Aquele que pleiteia a concessão da Justiça Gratuita deve comprovar não possuir meios para arcar com as custas do processo para que seja beneficiado com a isenção (Processo nº 0800865-40.2018.822.9000, TJRO, Turma Recursal – Porto Velho, Rel. Juiz Osny Claro de O. Junior, j. 01/07/2019) MANDADO DE SEGURANÇA. GRATUIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. VALOR DAS CUSTAS DO PROCESSO NÃO ELEVADO. ORDEM DENEGADA (Processo nº 0800892-23.2018.822.9000, TJRO, Turma Recursal – Porto Velho, Rel. Juiz Arlen Jose Silva de Souza, j. 02/04/2019) 2- Intimo o recorrente (DJ) para comprovar nos autos o pagamento das custas e preparo (5%), no prazo de 48 horas. 3- Comprovado o pagamento, desde já, recebo o recurso inominado, posto que tempestivo. 3.1- Subam os autos à Turma Recursal com nossas homenagens. 4- Não havendo o devido recolhimento ou manifestação no prazo acima, declaro o recurso deserto. 4.1- Certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se. Cacoal/RO, 17/07/2023 Juíza de Direito – Anita Magdelaine Perez Belem

18/07/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Publicado NOTIFICAÇÃO em 05/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024

Expedição de Outros documentos.

Classe retificada de #Oculto# para #Oculto#

Decorrido prazo de ESTADO DE SAO PAULO em 03/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de BRADESCO CARTÕES S/A em 27/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS em 27/11/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024

Publicado INTIMAÇÃO em 15/11/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

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