Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7000549-19.2021.8.22.0016 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7000549-19.2021.8.22.0016 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 7000549-19.2021.8.22.0016. AUTOR: RODRIGO DA SILVA MIRANDA - RO10582-A RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos da Lei n° 9.099/95. VOTO Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos processuais de admissibilidade. Acórdão - 1ª Turma Recursal / 1ª Turma Recursal - Gabinete 02 - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Relator: Des. JOSE AUGUSTO ALVES MARTINS Data distribuição: 10/12/2021 09:29:28 Data julgamento: 09/10/2023 Polo Ativo: MUNICIPIO DE COSTA MARQUES Polo Passivo: ADRIANA MODESTO DO NASCIMENTO Advogado do(a) Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora pretendendo a reforma da decisão que julgou extinto o cumprimento de sentença, homologando os cálculos judiciais que apontou a inexistência de valores retroativos a serem recebidos. A parte recorrente é servidora pública municipal exercendo a função de professora, tendo a sentença de mérito, já transitado em julgado, reconhecido seu direito à progressão funcional bienal, conforme legislação norteadora da matéria. Verbis: Art. 22. A progressão funcional é a passagem do professor, do Especialista Educacional e do Auxiliar Educacional da rede Pública Municipal de uma referência para outra imediatamente superior e dar-se-á por: 1 – Antiguidade; II – Merecimento presente em lei. §1º. A carreira do profissional da Educação Básica da Rede Pública Municipal de Costa Marques/RO será organizada, de modo a ter 15 (quinze) referências designados pelos números: 1,2,3,4,5,6,7,8,9,10,11,12,13,14,15, na forma estabelecida no anexo desta lei complementar, com a indicação dos valores devidos à título de vencimentos básicos em cada referência. Sendo a carreira escalonada em 15 faixas. Conforme destacado na sentença, a lei de maneira equivocada nomeia as faixas em classes, pois a progressão refere-se à faixas. As classes relaciona-se com os níveis do cargo, conforme anexo I da lei, sendo permitido, em tese, a elevação de nível (art.25), com remuneração fixada em tabela (anexo II), e não em porcentagem. A progressão se dá a cada 2 anos, ocorrendo por antiguidade ou merecimento: Art. 23. Para efeito de promoção será contado o efetivo exercício, no mesmo nível, pelo período de 04 (quatro) anos, ocorrendo a cada 02 (dois) anos promoção por antiguidade ou por merecimento (avaliação de desempenho). § 1º. Serão considerados para avaliação do desempenho: I - assiduidade e pontualidade; II - participação em reuniões pedagógicas e administrativas e/ou cursos oferecidos ou reconhecidos pela Secretaria Municipal de Educação ou entidade equivalente; III - tempo de serviço prestado na Rede Municipal de Ensino, em todo processo educativo; A discussão referente ao direito da autora a progressão, repise-se, se encontra preclusa nos autos, porque já reconhecido em sentença transitada em julgado, permanecendo o ponto de dissentimento em relação aos cálculos judiciais, que foram homologados pelo juízo sentenciante, culminando com a extinção da fase de cumprimento de sentença. Analisando detidamente os autos, observa-se que houve uma confusão nos cálculos ao adotar a tabela única, a qual deve ser considerada especificamente para elevação de níveis e não para a progressão de faixas. Conforme exposto pelo magistrado, que apreciou o mérito da questão é crucial entender a diferença entre as faixas e as classes, uma vez que a progressão está ligada às faixas, que são alteradas após um interstício de 2 anos. Essa alteração na faixa implica em um acréscimo de 2% (dois por cento) sobre o vencimento base. Por outro lado, a mudança de nível ocorre quando o servidor atinge 4 (quatro) anos no mesmo nível, ocasionando uma alteração no vencimento base. Esse novo valor de vencimento base é o ponto de partida para a subsequente progressão, na qual os 2% (dois por cento) são aplicados. Dito de outra forma, a progressão envolve mudanças de faixas, ocorrendo a cada dois anos com aumento de 2% (dois por cento) sobre o vencimento base. Já a mudança de nível resulta em uma alteração no próprio vencimento base, sobre o qual os 2% (dois por cento) serão calculados em períodos subsequentes de progressão. Portanto, para os cálculos devem ser considerados essas distinções, bem como a atualização da tabela, visto que deve ser levado em consideração a data em que o servidor adquiriu o direito a progressão, devendo ainda ser incluídas nos cálculos a incidência de verbas reflexas de 13º e férias, conforme determinado em sentença. Em resumo, os cálculos devem obedecer estritamente o que foi decidido na sentença transitada em julgado, a qual possui informações suficientes para elaboração dos cálculos. Além disso, considerando que a questão de mérito já se encontra imutável, o Município deve colaborar com o cumprimento da sentença, evitando intervenção nos autos com argumentos manifestamente incabíveis ou improcedentes, sob pena de ser considerado litigante de má-fé, com imposição de multa nos termos do artigo 81, do CPC, conforme apreciação a ser feita pelo juízo monocrático. Diante do exposto, VOTO no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso interposto pela parte autora, para tornar sem efeito a sentença que considerou os cálculos apresentados (ID 21247182), devendo ser adotado como parâmetros de cálculos em sede de cumprimento de sentença os estabelecidos na sentença de mérito (ID 14318835) com os acréscimos da fundamentação acima.. Sem custas e sem honorários advocatícios, uma vez que o deslinde do feito não se encaixa na hipótese do art. 55, da Lei nº 9.099/95. Oportunamente, remetam-se à origem. É como voto. EMENTA RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE COSTA MARQUES. PROGRESSÃO FUNCIONAL. EVOLUÇÃO LEGISLATIVA. PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS. CÁLCULOS JUDICIAIS. ELABORAÇÃO CONFORME SENTENÇA DE MÉRITO TRANSITADA EM JULGADO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO REFORMADA. RECURSO DO SERVIDOR PROVIDO. A elaboração dos cálculos referentes a progressão funcional deve ser rigorosa e técnica, considerando o período de aquisição do benefício, os acréscimos salariais específicos, a inclusão de verbas reflexas, com objetivo de garantir a apuração correta dos valores devidos, respeitando os princípios legais e a sentença de mérito transitada em jugado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e de acordo com gravação em áudio da sessão, em, RECURSO CONHECIDO E PROVIDO A UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Porto Velho, 04 de Outubro de 2023 Relator Des. JOSE AUGUSTO ALVES MARTINS RELATOR

12/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ADRIANA MODESTO DO NASCIMENTO, AVENIDA PROJETADA s/n. CENTRO - 76937-000 - COSTA MARQUES - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: RODRIGO DA SILVA MIRANDA, OAB nº RO10582 NÃO DENUNCIADO: MUNICIPIO DE COSTA MARQUES, AVENIDA CHIANCA 1381 CENTRO - 76937-000 - COSTA MARQUES - RONDÔNIA ADVOGADO DO NÃO DENUNCIADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE COSTA MARQUES SENTENÇA EXEQUENTE: ADRIANA MODESTO DO NASCIMENTO, AVENIDA PROJETADA s/n. CENTRO - 76937-000 - COSTA MARQUES - RONDÔNIA NÃO DENUNCIADO: MUNICIPIO DE COSTA MARQUES, AVENIDA CHIANCA 1381 CENTRO - 76937-000 - COSTA MARQUES - RONDÔNIA Costa Marques-RO, 27 de junho de 2023. Fábio Batista da Silva Juiz(a) de direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Costa Marques - Vara Única Rua Chianca, nº 1061, Bairro Centro, CEP 76937-000, Costa Marques AUTOS: 7000549-19.2021.8.22.0016 CLASSE: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Vistos. Relatório dispensado. Trata-se de cumprimento de sentença, movido em face do Município de Costa Marques/RO. Remetido os autos à contadoria, apurou-se valor negativo. Considerando que os valores foram recebidos de boa-fé, por ato do próprio ente, o Município de Costa Marques, não há o dever de restituição. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VALORES RECEBIDOS POR ERRO OPERACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO. RESTITUIÇÃO DO MONTANTE RECEBIDO. CARACTERIZAÇÃO DE BOA-FÉ. VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. PRECEDENTES. Esta Corte firmou entendimento no sentido de não ser devida a devolução de verba paga indevidamente a servidor em decorrência de erro operacional da Administração Pública, quando se constata que o recebimento pelo beneficiado se deu de boa-fé, como no caso em análise. Precedentes. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1560973/RN, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/04/2016, DJe 13/04/2016). Grifei. Considerando, também, que o cálculo efetuado pela contadoria judicial, órgão imparcial e da confiança do juízo, respeitou os parâmetros da decisão de Id 86509234, não há outro caminho ao presente processo senão a extinção. Diante do exposto, homologo os cálculos apresentados, e por consequência, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução de mérito, pela perda superveniente do interesse de agir, com fundamento no art. 485, VI, do CPC. Sem custas e honorários. Intime-se. Após o trânsito, não havendo pendências, arquive-se. Providencie-se o necessário. Cumpra-se. SERVE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, DE MANDADO/CARTA AR/CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, REMOÇÃO, DE ALVARÁ E DE OFÍCIO - CASO ENTENDA CONVENIENTE A ESCRIVANIA:

28/06/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado SENTENÇA em 02/06/2025.

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Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado INTIMAÇÃO em 28/05/2025.

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