Execução de Título Extrajudicial 7000184-50.2021.8.22.0020 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7000184-50.2021.8.22.0020 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7000184-50.2021.8.22.0020. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL, CNPJ nº 00000000000191 ADVOGADO DO EXEQUENTE: ITALO SCARAMUSSA LUZ, OAB nº BA67070 EXECUTADO: JOAO GAMA AMARAL, CPF nº 52762858291 EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Presidente Médici - Vara Única Av. Castelo Branco, nº 2667, Bairro Centro, CEP 76916-000, Presidente Médici, [email protected], fone: (69) 3309-8171. Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial. O executado por meio da Defensoria Pública interpôs Embargos à Execução argumentando nulidade da citação (autos n. 7000924-71.2022.8.22.0020). Neste feito a parte executada compareceu na Central de Atendimento visando buscar informações sobre o andamento processual, oportunidade em que informou seu endereço (id. 90653161). Embora houve a intimação da parte exequente para apresentação de endereço pela parte executada, observa-se no feito que conforme AR acostado no id. 94561114 a parte executada foi citada. Assim, DECLARO citada a parte executada não havendo que se falar em qualquer nulidade. Sobre o assunto, já se manifestou a jurisprudência: APELAÇÕES CÍVEIS. PREPARO INSUFICIENTE. DESERÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1007, § 2º, DO CPC. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUES. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. Consoante o art. 1.007, §2º, do CPC, a insuficiência do preparo determina a prévia intimação do advogado do recorrente para o respectivo pagamento complementar, de sorte que, faltando o adimplemento da diferença, é de se aplicar a pena de deserção. O comparecimento espontâneo do executado aos autos supre a nulidade da citação, promovendo a interrupção da prescrição com efeitos retroativos à data da propositura da demanda, na forma do art. art. 240, § 1º, do CPC. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7073913-69.2021.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Kiyochi Mori, Data de julgamento: 14/12/2022. Posteriormente a citação adveio aos autos pedido da parte exequente para que seja determinada penhora no rosto dos autos do feito n. 7001753-36.2018.8.22.0006 em trâmite nesta Comarca (id. 96207866). Considerando que há previsão legal autorizando a penhora no rosto dos autos para fins de proceder a penhora de créditos existentes em nome do devedor, nos termos do art. 860 do CPC, DEFIRO o pedido. Com efeito, determino a penhora no rosto dos autos de eventuais créditos existentes em nome do executado JOÃO GAMA AMARAL, nos autos do processo 7001753-36.2018.8.22.0006, em trâmite nesta Comarca, até o valor de R$ 1.443.000,00 (um milhão e quatrocentos e quarenta e três mil reais). Quando da averbação no rosto dos autos, INTIME-SE a parte executada desta decisão, cientificando que, querendo, poderá, no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação da penhora. Caso a penhora no rosto dos autos reste infrutífera, por insuficiência de valores para cobrir a execução, intime-se a parte exequente, para, no prazo de 05 (cinco) dias, dar andamento adequado ao feito, sob pena de extinção e/ou arquivamento. Determino que a CPE cadastre a Defensoria Pública no feito como representante da parte executada, eis que atua em seu favor nos Embargos à Execução (7000924-71.2022.8.22.0020). Junte-se cópia da presente decisão no feito n. 7001753-36.2018.8.22.0006 e proceda com a anotação de penhora naqueles autos. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA, MANDADO, OFÍCIO, PRECATÓRIA. Presidente Médici segunda-feira, 16 de outubro de 2023 Eduardo Abilio Kerber Diniz Juiz (a) de Direito

17/10/2023, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de JOAO GAMA AMARAL em 03/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado INTIMAÇÃO em 04/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de impugnação à execução

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2026

Publicado DECISÃO em 05/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 10/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(295)

Todos os documentos(25)