Execução Fiscal 7000756-24.2016.8.22.0006 - TJRO | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/05/2016

Valor da Causa

R$ 130.092,36

Órgão julgador

Presidente Médici - Vara Única

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de petição

29/04/2026, 13:14

Juntada de Petição de manifestação

29/04/2026, 08:25

Publicado DECISÃO em 29/04/2026.

28/04/2026, 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

28/04/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/04/2026, 16:58

Expedição de INTIMAÇÃO.

27/04/2026, 16:58

Determinado o bloqueio, penhora ou arresto

27/04/2026, 16:58

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

27/04/2026, 16:58

Conclusos para decisão

27/04/2026, 12:28

Juntada de Petição de petição

07/04/2026, 09:00

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE CASTANHEIRAS em 06/04/2026 23:59.

07/04/2026, 00:02

Decorrido prazo de LUCIANO DA SILVEIRA VIEIRA em 09/03/2026 23:59.

10/03/2026, 00:23

Decorrido prazo de ANTONIO DEODATO DA SILVA em 09/03/2026 23:59.

10/03/2026, 00:22

Decorrido prazo de DANIEL DE PADUA CARDOSO DE FREITAS em 09/03/2026 23:59.

10/03/2026, 00:21

Expedição de Outros documentos.

25/02/2026, 09:11

Todas as movimentações(185)

Juntada de Petição de petição

29/04/2026, 13:14

Juntada de Petição de manifestação

29/04/2026, 08:25

Publicado DECISÃO em 29/04/2026.

28/04/2026, 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

28/04/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/04/2026, 16:58

Expedição de INTIMAÇÃO.

27/04/2026, 16:58

Determinado o bloqueio, penhora ou arresto

27/04/2026, 16:58

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

27/04/2026, 16:58

Conclusos para decisão

27/04/2026, 12:28

Juntada de Petição de petição

07/04/2026, 09:00

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE CASTANHEIRAS em 06/04/2026 23:59.

07/04/2026, 00:02

Decorrido prazo de LUCIANO DA SILVEIRA VIEIRA em 09/03/2026 23:59.

10/03/2026, 00:23

Decorrido prazo de ANTONIO DEODATO DA SILVA em 09/03/2026 23:59.

10/03/2026, 00:22

Decorrido prazo de DANIEL DE PADUA CARDOSO DE FREITAS em 09/03/2026 23:59.

10/03/2026, 00:21

Expedição de Outros documentos.

25/02/2026, 09:11

Juntada de Petição de petição

16/02/2026, 17:19

Juntada de Petição de manifestação

10/02/2026, 10:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026

10/02/2026, 00:00

Publicado DECISÃO em 11/02/2026.

10/02/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/02/2026, 12:25

Proferidas outras decisões não especificadas

09/02/2026, 12:25

Expedição de INTIMAÇÃO.

09/02/2026, 12:25

Conclusos para decisão

06/02/2026, 17:22

Processo Desarquivado

07/01/2026, 10:24

Juntada de Petição de ciência

06/01/2026, 10:16

Arquivado Provisoramente

01/07/2024, 16:45

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

01/07/2024, 16:45

Juntada de Petição de petição

19/09/2023, 09:58

Decorrido prazo de ANTONIO DEODATO DA SILVA em 24/07/2023 23:59.

25/07/2023, 00:45

Decorrido prazo de LUCIANO DA SILVEIRA VIEIRA em 24/07/2023 23:59.

25/07/2023, 00:44

Decorrido prazo de DANIEL DE PADUA CARDOSO DE FREITAS em 24/07/2023 23:59.

25/07/2023, 00:44

Decorrido prazo de DANIEL DE PADUA CARDOSO DE FREITAS em 30/06/2023 23:59.

04/07/2023, 17:20

Decorrido prazo de LUCIANO DA SILVEIRA VIEIRA em 30/06/2023 23:59.

04/07/2023, 17:20

Decorrido prazo de ANTONIO DEODATO DA SILVA em 30/06/2023 23:59.

01/07/2023, 01:09

Decorrido prazo de DANIEL DE PADUA CARDOSO DE FREITAS em 30/06/2023 23:59.

01/07/2023, 01:04

Decorrido prazo de LUCIANO DA SILVEIRA VIEIRA em 30/06/2023 23:59.

01/07/2023, 01:04

Juntada de Petição de petição

30/06/2023, 11:29

Expedição de Outros documentos.

30/06/2023, 09:17

Publicado DESPACHO em 03/07/2023.

30/06/2023, 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

30/06/2023, 03:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CASTANHEIRAS ADVOGADOS DO EXEQUENTE: DANIEL DE PADUA CARDOSO DE FREITAS, OAB nº RO5824, LUCIANO DA SILVEIRA VIEIRA, OAB nº RO1643, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CASTANHEIRAS EXECUTADOS: ZULMAR GONCALVES DE OLIVEIRA, ANTONIO DEODATO DA SILVA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: LENYN BRITO SILVA, OAB nº RO8577 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Presidente Médici - Vara Única Av. Castelo Branco, nº 2667, Bairro Centro, CEP 76916-000, Presidente Médici, [email protected], fone: (69) 3309-8171. AUTOS: 7000756-24.2016.8.22.0006 CLASSE: Execução Fiscal Vistos. Cuida-se de execução fiscal. Nos termos da decisão de id. 91551061, foram indeferidos os pedidos da exequente no id. 90172070. Na mesma oportunidade foi determinado a expedição de alvará em favor da exequente e determinado a remessa dos autos a suspensão conforme a decisão de id. 80843470. Na certidão de id. 91557557, foi certificado que a conta judicial vinculada aos autos encontra-se zerada. Decido. Expedido alvará de levantamento no id. 82952354, tem-se que a exequente realizou o levantamento dos valores ora depositados. 1. Desse modo, remetem-se os autos a suspensão conforme a decisão de id. 80843470. 2. Findo este prazo (19/08/2023), independentemente de intimação do credor, remetam-se os autos ao arquivo provisório, nos termos do art. 40, §2º, da Lei n. 6.830/80. 3. Lado outro, indicado bens passíveis de penhora, tornem os autos conclusos para deliberação. Ciência as partes. Pratique-se o necessário. SERVE O PRESENTE COMO CARTA, MANDADO, OFÍCIO, PRECATÓRIA. Presidente Médici-RO, 29 de junho de 2023. Marisa de Almeida Juiz(a) de Direito

30/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/06/2023, 12:40

Proferidas outras decisões não especificadas

29/06/2023, 12:40

Juntada de Petição de petição

06/06/2023, 18:57

Publicado DECISÃO em 06/06/2023.

05/06/2023, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

05/06/2023, 00:38

Conclusos para despacho

02/06/2023, 08:11

Juntada de certidão

02/06/2023, 08:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7000756-24.2016.8.22.0006. EXEQUENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CASTANHEIRAS ADVOGADOS DO EXEQUENTE: DANIEL DE PADUA CARDOSO DE FREITAS, OAB nº RO5824, LUCIANO DA SILVEIRA VIEIRA, OAB nº RO1643, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CASTANHEIRAS EXECUTADOS: ZULMAR GONCALVE PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Presidente Médici - Vara Única Av. Castelo Branco, nº 2667, Bairro Centro, CEP 76916-000, Presidente Médici, [email protected], fone: (69) 3309-8171.

02/06/2023, 00:00

Indeferido o pedido de #Oculto#

01/06/2023, 20:45

Expedição de Outros documentos.

01/06/2023, 20:45

Conclusos para decisão

03/05/2023, 11:46

Juntada de Petição de petição

02/05/2023, 11:59

Juntada de certidão

07/03/2023, 08:43

Expedição de Outros documentos.

20/10/2022, 07:45

Expedição de Alvará.

13/10/2022, 21:27

Juntada de outros documentos

13/10/2022, 10:26

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE CASTANHEIRAS em 16/09/2022 23:59.

26/09/2022, 11:46

Juntada de Petição de petição

05/09/2022, 17:00

Juntada de Petição de manifestação

22/08/2022, 13:25

Expedição de Outros documentos.

22/08/2022, 09:49

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

22/08/2022, 09:09

Conclusos para decisão

29/07/2022, 09:34

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE CASTANHEIRAS em 28/07/2022 23:59.

29/07/2022, 00:04

Juntada de outros documentos

12/07/2022, 12:07

Expedição de Outros documentos.

04/07/2022, 09:54

Decorrido prazo de ZULMAR GONCALVES DE OLIVEIRA em 01/07/2022 23:59.

02/07/2022, 00:25

Decorrido prazo de ANTONIO DEODATO DA SILVA em 01/07/2022 23:59.

02/07/2022, 00:22

Publicado INTIMAÇÃO em 23/06/2022.

22/06/2022, 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

22/06/2022, 01:16

Expedição de Outros documentos.

21/06/2022, 11:31

Juntada de Petição de petição

21/06/2022, 09:30

Decorrido prazo de ANTONIO DEODATO DA SILVA em 26/05/2022 23:59.

27/05/2022, 00:32

Expedição de Outros documentos.

24/05/2022, 10:40

Outras Decisões

23/05/2022, 11:45

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE CASTANHEIRAS em 12/04/2022 23:59.

29/04/2022, 02:45

Conclusos para despacho

26/04/2022, 08:05

Juntada de Petição de petição

25/04/2022, 17:05

Publicado INTIMAÇÃO em 11/04/2022.

08/04/2022, 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2022

08/04/2022, 03:17

Expedição de Outros documentos.

07/04/2022, 11:43

Juntada de certidão

07/04/2022, 11:37

Expedição de Certidão.

07/04/2022, 11:34

Outras Decisões

06/04/2022, 14:26

Conclusos para decisão

25/03/2022, 08:45

Juntada de Petição de petição

18/03/2022, 08:48

Expedição de Outros documentos.

17/03/2022, 08:11

Juntada de Petição de substabelecimento

25/02/2019, 14:52

Juntada de Petição de substabelecimento

25/02/2019, 14:52

Juntada de outros documentos

17/09/2018, 12:04

Publicado INTIMAÇÃO em 21/08/2018.

21/08/2018, 06:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico

20/08/2018, 06:30

Juntada de Petição de petição

16/08/2018, 16:55

Expedição de Outros documentos.

16/08/2018, 16:45

Decorrido prazo de DANIEL DE PADUA CARDOSO DE FREITAS em 20/07/2018 23:59:59.

23/07/2018, 03:52

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE CASTANHEIRAS em 20/07/2018 23:59:59.

23/07/2018, 03:52

Decorrido prazo de LUCIANO DA SILVEIRA VIEIRA em 20/07/2018 23:59:59.

23/07/2018, 03:52

Decorrido prazo de ZULMAR GONCALVES DE OLIVEIRA em 20/07/2018 23:59:59.

23/07/2018, 03:52

Decorrido prazo de ANTONIO DEODATO DA SILVA em 20/07/2018 23:59:59.

23/07/2018, 03:52

Decorrido prazo de JOSE IZIDORO DOS SANTOS em 20/07/2018 23:59:59.

23/07/2018, 03:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico

18/07/2018, 02:36

Expedição de Outros documentos.

13/07/2018, 17:29

Proferido despacho de mero expediente

13/07/2018, 17:29

Juntada de Petição de petição

28/06/2018, 16:21

Juntada de Petição de petição

28/06/2018, 16:21

Juntada de Petição de petição

28/06/2018, 16:20

Decorrido prazo de ANTONIO DEODATO DA SILVA em 21/06/2018 23:59:59.

22/06/2018, 14:54

Conclusos para decisão

22/06/2018, 14:43

Juntada de Petição de petição

21/06/2018, 15:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico

15/06/2018, 04:53

Expedição de Outros documentos.

08/05/2018, 10:58

Juntada de outros documentos

08/05/2018, 10:29

Decorrido prazo de DANIEL DE PADUA CARDOSO DE FREITAS em 26/04/2018 23:59:59.

29/04/2018, 03:05

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE CASTANHEIRAS em 26/04/2018 23:59:59.

29/04/2018, 03:05

Decorrido prazo de LUCIANO DA SILVEIRA VIEIRA em 26/04/2018 23:59:59.

29/04/2018, 03:05

Decorrido prazo de JOSE IZIDORO DOS SANTOS em 26/04/2018 23:59:59.

29/04/2018, 03:05

Decorrido prazo de ANTONIO DEODATO DA SILVA em 26/04/2018 23:59:59.

29/04/2018, 03:04

Decorrido prazo de ZULMAR GONCALVES DE OLIVEIRA em 26/04/2018 23:59:59.

29/04/2018, 03:04

Expedição de Outros documentos.

23/04/2018, 17:40

Proferido despacho de mero expediente

23/04/2018, 17:39

Conclusos para decisão

07/03/2018, 16:38

Expedição de Outros documentos.

22/11/2017, 16:22

Decorrido prazo de DANIEL DE PADUA CARDOSO DE FREITAS em 21/11/2017 23:59:59.

22/11/2017, 06:17

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE CASTANHEIRAS em 21/11/2017 23:59:59.

22/11/2017, 06:17

Decorrido prazo de LUCIANO DA SILVEIRA VIEIRA em 21/11/2017 23:59:59.

22/11/2017, 06:17

Decorrido prazo de ZULMAR GONCALVES DE OLIVEIRA em 21/11/2017 23:59:59.

22/11/2017, 06:17

Decorrido prazo de ANTONIO DEODATO DA SILVA em 21/11/2017 23:59:59.

22/11/2017, 06:17

Decorrido prazo de JOSE IZIDORO DOS SANTOS em 21/11/2017 23:59:59.

22/11/2017, 06:17

Publicado Decisão em 20/11/2017.

20/11/2017, 17:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico

17/11/2017, 02:49

Expedição de Outros documentos.

15/11/2017, 01:28

Proferido despacho de mero expediente

15/11/2017, 01:28

Conclusos para decisão

09/10/2017, 12:35

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE CASTANHEIRAS em 17/08/2017 23:59:59.

18/08/2017, 07:51

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE CASTANHEIRAS em 26/07/2017 23:59:59.

27/07/2017, 07:41

Expedição de Outros documentos.

25/07/2017, 10:39

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE CASTANHEIRAS em 04/07/2017 23:59:59.

05/07/2017, 17:48

Juntada de Petição de petição

22/06/2017, 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/06/2017, 08:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/06/2017, 05:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/06/2017, 00:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/06/2017, 20:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/06/2017, 10:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/06/2017, 05:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/06/2017, 00:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/06/2017, 20:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/06/2017, 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/06/2017, 10:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/06/2017, 05:02

Expedição de Outros documentos.

08/06/2017, 08:01

Juntada de Petição de certidão

07/06/2017, 17:47

Juntada de certidão

07/06/2017, 17:47

Expedição de Outros documentos.

22/05/2017, 11:03

Juntada de Petição de petição

16/05/2017, 16:34

Juntada de Petição de relatório

10/05/2017, 11:04

Juntada de relatório

10/05/2017, 11:04

Juntada de Petição de relatório

04/05/2017, 16:49

Juntada de relatório

04/05/2017, 16:49

Juntada de Petição de relatório

03/05/2017, 12:57

Juntada de relatório

03/05/2017, 12:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para contadoria

28/04/2017, 08:40

Juntada de certidão

28/04/2017, 08:38

Proferido despacho de mero expediente

26/04/2017, 13:02

Conclusos para decisão

21/03/2017, 08:56

Juntada de certidão

21/03/2017, 08:31

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE CASTANHEIRAS em 08/03/2017 23:59:59.

09/03/2017, 08:38

Expedição de Outros documentos.

17/02/2017, 07:19

Juntada de Petição de petição

08/02/2017, 17:10

Juntada de Petição de petição

01/02/2017, 10:30

Juntada de certidão

14/12/2016, 12:36

Juntada de Petição de petição

09/11/2016, 15:38

Proferido despacho de mero expediente

26/10/2016, 17:40

Decorrido prazo de ANTONIO DEODATO DA SILVA em 10/10/2016 23:59:59.

12/10/2016, 23:37

Mandado devolvido sorteio

30/09/2016, 16:41

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE CASTANHEIRAS em 13/09/2016 23:59:59.

14/09/2016, 09:32

Conclusos para decisão

12/09/2016, 16:49

Juntada de Petição de petição

10/09/2016, 10:49

Expedição de Outros documentos.

18/08/2016, 07:42

Juntada de Petição de petição

16/08/2016, 16:03

Expedição de #Não preenchido#.

29/06/2016, 12:41

Expedição de Mandado.

29/06/2016, 12:07

Expedição de Outros documentos.

29/06/2016, 12:07

Proferido despacho de mero expediente

09/06/2016, 10:52

Conclusos para despacho

09/05/2016, 12:51

Distribuído por sorteio

09/05/2016, 12:51

Documentos

DECISÃO

•27/04/2026, 16:57

DECISÃO

•09/02/2026, 12:25

DESPACHO

•29/06/2023, 12:40

DECISÃO

•01/06/2023, 20:45

DECISÃO

•22/08/2022, 09:09

DESPACHO

•23/05/2022, 11:45

DECISÃO

•06/04/2022, 14:25

OUTROS DOCUMENTOS

•17/09/2018, 12:04

DESPACHO

•13/07/2018, 17:29

OUTROS DOCUMENTOS

•08/05/2018, 10:29

DESPACHO

•23/04/2018, 17:39

DECISÃO

•15/11/2017, 01:28

AUTOS DIGITALIZADOS

•28/04/2017, 08:38

DESPACHO

•26/04/2017, 13:02

DESPACHO

•26/10/2016, 17:40

Todos os documentos(18)

DECISÃO

•27/04/2026, 16:57

DECISÃO

•09/02/2026, 12:25

DESPACHO

•29/06/2023, 12:40

DECISÃO

•01/06/2023, 20:45

DECISÃO

•22/08/2022, 09:09

DESPACHO

•23/05/2022, 11:45

DECISÃO

•06/04/2022, 14:25

OUTROS DOCUMENTOS

•17/09/2018, 12:04

DESPACHO

•13/07/2018, 17:29

OUTROS DOCUMENTOS

•08/05/2018, 10:29

DESPACHO

•23/04/2018, 17:39

DECISÃO

•15/11/2017, 01:28

AUTOS DIGITALIZADOS

•28/04/2017, 08:38

DESPACHO

•26/04/2017, 13:02

DESPACHO

•26/10/2016, 17:40

MANDADO

•30/09/2016, 16:41

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•10/09/2016, 10:49

DESPACHO

•09/06/2016, 10:51