Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7002129-34.2023.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

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Perdas e DanosInadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/03/2023

Valor da Causa

R$ 16.120,45

Órgão julgador

Rolim de Moura - Juizado Especial

Processos relacionados

JE · TJRO · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Rolim de Moura - Juizado Especial Cível e Criminal

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

25/04/2024, 07:48

Juntada de certidão

25/04/2024, 07:47

Juntada de certidão

14/03/2024, 12:10

Juntada de Petição de outras peças

16/01/2024, 10:46

Juntada de Petição de petição

14/12/2023, 17:07

Publicado INTIMAÇÃO em 08/12/2023.

08/12/2023, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2023

08/12/2023, 00:20

Expedição de Outros documentos.

07/12/2023, 08:44

Expedição de Outros documentos.

07/12/2023, 08:44

Juntada de certidão

21/11/2023, 09:24

Juntada de certidão

21/11/2023, 09:14

Juntada de certidão

21/11/2023, 09:14

Juntada de certidão

21/11/2023, 09:14

Juntada de Petição de petição

07/11/2023, 11:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023

07/11/2023, 03:10

Todas as movimentações(55)

Arquivado Definitivamente

25/04/2024, 07:48

Juntada de certidão

25/04/2024, 07:47

Juntada de certidão

14/03/2024, 12:10

Juntada de Petição de outras peças

16/01/2024, 10:46

Juntada de Petição de petição

14/12/2023, 17:07

Documentos

DESPACHO

•05/11/2023, 23:04

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•08/09/2023, 15:09

Publicado INTIMAÇÃO em 08/12/2023.

08/12/2023, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2023

08/12/2023, 00:20

Expedição de Outros documentos.

07/12/2023, 08:44

Expedição de Outros documentos.

07/12/2023, 08:44

Juntada de certidão

21/11/2023, 09:24

Juntada de certidão

21/11/2023, 09:14

Juntada de certidão

21/11/2023, 09:14

Juntada de certidão

21/11/2023, 09:14

Juntada de Petição de petição

07/11/2023, 11:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023

07/11/2023, 03:10

Publicado DESPACHO em 07/11/2023.

07/11/2023, 03:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: ROSA MOREIRA DOS SANTOS, CPF nº 40925072249 ADVOGADO DO REQUERENTE: IZALTEIR WIRLES DE MENEZES MIRANDA, OAB nº RO6867 REQUERIDO: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA DESPACHO Homologo o cálculo apresentado pelo exequente (id 95851245), uma vez que não houve objeção pelo executado (id 97284575). Expeça-se o requisitório e observe-se o que dispõem o art. 13, inc. II, da Lei n.º 12.153/09¹, a Resolução n.º 153/2020-TJRO². Oportunamente, arquive-se. Havendo notícia do descumprimento da obrigação, solicite-se do procurador do executado informações (prazo de dez dias) – a evitar-se confiscos desnecessários de verba pública – quanto ao pagamento. Por fim, considerando-se o que estabelece o §1º do art. 13 (Lei n. 12.153/2009), deixando de se manifestar ou confirmando o inadimplemento, será bloqueada a quantia necessária. Serve este(a) de carta/mandado. Rolim de Moura, domingo, 5 de novembro de 2023 às 23:04 Eduardo Fernandes Rodovalho de Oliveira Juiz(a) de Direito ______________________________________ Art. 13. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: I – (...); II – mediante precatório, caso o montante da condenação exceda o valor definido como obrigação de pequeno valor. 2 Regulamenta no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia as atribuições e os procedimentos relativos às Requisições de Pagamento de Precatório e Requisições de Pequeno Valor. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - Juizado Especial Av. João Pessoa, nº 455, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura [email protected] 7002129-34.2023.8.22.0010 Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Perdas e Danos R$ 16.120,45

07/11/2023, 00:00

Proferidas outras decisões não especificadas

05/11/2023, 23:04

Expedição de Outros documentos.

05/11/2023, 23:04

Conclusos para despacho

27/10/2023, 17:11

Juntada de Petição de manifestação de cálculos

11/10/2023, 10:45

Expedição de Outros documentos.

12/09/2023, 00:56

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

12/09/2023, 00:56

Processo Desarquivado

11/09/2023, 08:40

Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença

08/09/2023, 15:09

Arquivado Definitivamente

08/09/2023, 14:15

Juntada de certidão trânsito em julgado

08/09/2023, 14:14

Juntada de Petição de outras peças

18/08/2023, 12:16

Juntada de Petição de petição

16/08/2023, 17:19

Publicado DECISÃO em 26/07/2023.

25/07/2023, 04:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

25/07/2023, 04:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: ROSA MOREIRA DOS SANTOS, CPF nº 40925072249 ADVOGADO DO REQUERENTE: IZALTEIR WIRLES DE MENEZES MIRANDA, OAB nº RO6867 REQUERIDO: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA D E C I S Ã O Os critérios pelos quais se estabeleceu a incidência da correção monetária e de juros dizem respeito naturalmente a questão de mérito de modo que inoportuno almejar em sede embargos que se modifique a sentença “...para fazer incidir a correção monetária da data do efetivo prejuízo, ou se seja, mês a mês, desde e a data que deveriam ser efetivamente pagos…”. Nada obstante, verifica-se que de fato o termo inicial lá fixado deixa de observar jurisprudência pacífica nesse sentido, de modo que na hipótese específica destes autos acolho os embargos, para determinar que a correção monetária seja calculada mês a mês, nos termos aliás do art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021. Serve este(a) de mandado, carta, ofício etc. Rolim de Moura, segunda-feira, 24 de julho de 2023 às 09:13 Eduardo Fernandes Rodovalho de Oliveira Juiz(a) de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - Juizado Especial Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura [email protected] 7002129-34.2023.8.22.0010 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Perdas e Danos R$ 16.120,45

25/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/07/2023, 17:21

Expedição de Outros documentos.

24/07/2023, 09:13

Proferidas outras decisões não especificadas

24/07/2023, 09:13

Conclusos para julgamento

21/07/2023, 12:33

Juntada de Petição de manifestação

26/06/2023, 11:57

Juntada de Petição de petição

06/06/2023, 17:38

Publicado SENTENÇA em 06/06/2023.

05/06/2023, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

05/06/2023, 00:31

Expedição de Outros documentos.

02/06/2023, 13:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: ROSA MOREIRA DOS SANTOS, CPF nº 40925072249 ADVOGADO DO REQUERENTE: IZALTEIR WIRLES DE MENEZES MIRANDA, OAB nº RO6867 REQUERIDO: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - Juizado Especial Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura [email protected] 7002129-34.2023.8.22.0010 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Perdas e Danos R$ 16.120,45

02/06/2023, 00:00

Julgado procedente o pedido

01/06/2023, 22:47

Expedição de Outros documentos.

01/06/2023, 22:47

Conclusos para julgamento

17/05/2023, 14:06

Juntada de Petição de petição

17/05/2023, 09:46

Juntada de Petição de contestação

16/05/2023, 11:29

Juntada de Petição de petição

14/04/2023, 15:26

Expedição de Outros documentos.

11/04/2023, 08:32

Publicado DESPACHO em 22/03/2023.

21/03/2023, 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

21/03/2023, 02:55

Expedição de Outros documentos.

20/03/2023, 11:48

Proferidas outras decisões não especificadas

20/03/2023, 11:48

Conclusos para despacho

16/03/2023, 10:38

Distribuído por sorteio

16/03/2023, 10:38

DECISÃO

•24/07/2023, 09:13

SENTENÇA

•01/06/2023, 22:47

DESPACHO

•20/03/2023, 11:48

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•16/03/2023, 10:38