Cumprimento de sentença 7006947-63.2022.8.22.0010 - TJRO

Cumprimento de sentença 7006947-63.2022.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: MARLENE DA SILVA AZEVEDO Advogado(a) do Requerente: MARCIO ANTONIO PEREIRA, OAB nº RO1615A, NEIRELENE DA SILVA AZEVEDO, OAB nº RO6119 Requerido: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado(a) do Requerido: SEM ADVOGADO(S) DESPACHO SERVINDO DE OFÍCIO (Implementar benefício) Verifica-se dos autos que a sentença transitou em julgado no dia 25/07/2023 (Certidão ID 93752852), há mais de três meses. Lamentável a conduta do INSS que não cumpre as decisões judiciais. O INSS foi intimado da sentença que concedeu o benefício em e até o momento não cumpriu a ordem. O caminho juridicamente correto é exigir o cumprimento das obrigações contidas no titulo executivo judicial, ainda que neste primeiro momento seja possível somente exigir a obrigação "de fazer", com fundamento no art. 536 e seguintes do CPC. Para prosseguimento do feito, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Processo nº: 7006947-63.2022.8.22.0010 INTIME-SE o INSS, para que, em até DEZ dias, implante o benefício conforme a sentença, que deverá ser anexada ao e-mail, em favor de: MARLENE DA SILVA DE AZEVEDO, comprovando nos autos a DIB e eventuais valores pagos administrativamente. Sem prejuízo da intimação da Procuradoria do INSS encaminhe-se a intimação para cumprimento da tutela provisória por meio eletrônico aos cuidados do diretor da agência regional do INSS ([email protected]) e [email protected]. Decorrido o prazo in albis, INTIME-SE a parte exequente para que adeque seu pedido, observando-se os requisitos do art. 536 e seguintes do CPC. Apresentada manifestação pelo INSS, INTIME-SE a parte exequente para ciência e resposta, em 10 (dez) dias. Comprovada a implantação do beneficio, deverá a exequente, em 15 (quinze) dias, providenciar nestes autos o pedido de cumprimento de sentença para pagamento de quantia certa, nos termos do art. 534 e seguintes do CPC. Após, conclusos. Cumpra-se. SERVE O PRESENTE DESPACHO COMO OFÍCIO DE INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO. Rolim de Moura, segunda-feira, 30 de outubro de 2023, 14:49 Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz de Direito

31/10/2023, 00:00

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Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 24/07/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedido alvará de levantamento

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Juntada de certidão

Arquivado Provisoramente

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 11/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 11/04/2024 23:59.

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