Execução Fiscal 7014176-72.2020.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

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Execucao FiscalAusência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/03/2020

Valor da Causa

R$ 13.986,22

Órgão julgador

Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais

Partes do Processo

ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

Advogados / Representantes

MAURO DOS SANTOS CORDEIRO

OAB/RO 6108·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(15)

ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

CINTURAO AGRICOLA

Terceiro

RONDONIA

Terceiro

SEFAZ OU SIFIN

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

N/C

Terceiro

MP

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

MARCOS JOSE ROCHA DOS SANTOS

Terceiro

PERFIL COMERCIO DE PAPEL EIRELI

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de petição

15/05/2026, 10:56

Expedição de INTIMAÇÃO.

23/03/2026, 10:41

Proferido despacho de mero expediente

23/03/2026, 10:41

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 04/03/2026 23:59.

05/03/2026, 00:01

Conclusos para decisão

03/03/2026, 23:39

Expedição de Termo/Auto de Penhora.

27/02/2026, 16:26

Decorrido prazo de MARCIA BRASIL-COMERCIO DE PAPELARIA E INFORMATICA LTDA em 03/02/2026 23:59.

04/02/2026, 00:08

Publicado DESPACHO em 12/12/2025.

16/12/2025, 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

11/12/2025, 01:30

Expedição de Outros documentos.

10/12/2025, 15:41

Proferido despacho de mero expediente

10/12/2025, 15:41

Expedição de INTIMAÇÃO.

10/12/2025, 15:40

Conclusos para despacho

16/10/2025, 13:02

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 09/10/2025 23:59.

10/10/2025, 00:22

Juntada de Petição de petição

01/10/2025, 15:28

Todas as movimentações(161)

Juntada de Petição de petição

15/05/2026, 10:56

Expedição de INTIMAÇÃO.

23/03/2026, 10:41

Proferido despacho de mero expediente

23/03/2026, 10:41

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 04/03/2026 23:59.

05/03/2026, 00:01

Conclusos para decisão

03/03/2026, 23:39

Documentos

DESPACHO

•23/03/2026, 10:41

DESPACHO

•10/12/2025, 15:40

Expedição de Termo/Auto de Penhora.

27/02/2026, 16:26

Decorrido prazo de MARCIA BRASIL-COMERCIO DE PAPELARIA E INFORMATICA LTDA em 03/02/2026 23:59.

04/02/2026, 00:08

Publicado DESPACHO em 12/12/2025.

16/12/2025, 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

11/12/2025, 01:30

Expedição de Outros documentos.

10/12/2025, 15:41

Proferido despacho de mero expediente

10/12/2025, 15:41

Expedição de INTIMAÇÃO.

10/12/2025, 15:40

Conclusos para despacho

16/10/2025, 13:02

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 09/10/2025 23:59.

10/10/2025, 00:22

Juntada de Petição de petição

01/10/2025, 15:28

Expedição de Outros documentos.

15/09/2025, 15:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

07/09/2025, 11:26

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 25/08/2025 23:59.

26/08/2025, 00:41

Decorrido prazo de MARCIA BRASIL-COMERCIO DE PAPELARIA E INFORMATICA LTDA em 19/08/2025 23:59.

20/08/2025, 02:47

Recebido o Mandado para Cumprimento

18/08/2025, 13:06

Recebido o Mandado para Cumprimento

18/08/2025, 13:06

Recebido o Mandado para Cumprimento

18/08/2025, 13:06

Expedição de Mandado.

18/08/2025, 12:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

15/08/2025, 01:07

Publicado DESPACHO em 15/08/2025.

15/08/2025, 01:06

Expedição de Outros documentos.

14/08/2025, 10:15

Expedição de Outros documentos.

14/08/2025, 10:14

Proferidas outras decisões não especificadas

14/08/2025, 10:14

Conclusos para despacho

06/06/2025, 10:42

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 04/06/2025 23:59.

05/06/2025, 00:07

Decorrido prazo de MARCIA BRASIL-COMERCIO DE PAPELARIA E INFORMATICA LTDA em 09/05/2025 23:59.

10/05/2025, 01:14

Juntada de Petição de petição

23/04/2025, 13:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

10/04/2025, 01:39

Publicado DESPACHO em 10/04/2025.

10/04/2025, 01:39

Expedição de Outros documentos.

09/04/2025, 13:17

Expedição de Outros documentos.

09/04/2025, 13:17

Proferidas outras decisões não especificadas

09/04/2025, 13:16

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 17/02/2025 23:59.

19/02/2025, 09:27

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 17/01/2025 23:59.

15/02/2025, 00:03

Conclusos para despacho

14/02/2025, 15:17

Juntada de Petição de petição

12/02/2025, 13:18

Decorrido prazo de MARCIA BRASIL-COMERCIO DE PAPELARIA E INFORMATICA LTDA em 21/01/2025 23:59.

22/01/2025, 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024

28/11/2024, 01:10

Publicado DESPACHO em 28/11/2024.

28/11/2024, 01:10

Expedição de Outros documentos.

27/11/2024, 12:59

Expedição de Outros documentos.

27/11/2024, 12:59

Proferido despacho de mero expediente

27/11/2024, 12:59

Juntada de certidão

05/08/2024, 12:04

Conclusos para despacho

02/08/2024, 13:23

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 30/07/2024 23:59.

31/07/2024, 01:09

Expedição de Outros documentos.

23/07/2024, 07:34

Proferido despacho de mero expediente

10/06/2024, 10:17

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 24/01/2024 23:59.

25/01/2024, 00:08

Conclusos para despacho

01/12/2023, 11:27

Juntada de Petição de petição

01/12/2023, 08:27

Expedição de Outros documentos.

23/11/2023, 07:01

Determinado o bloqueio/penhora on line

20/11/2023, 09:56

Decorrido prazo de MARCIA BRASIL-COMERCIO DE PAPELARIA E INFORMATICA LTDA em 29/06/2023 23:59.

04/07/2023, 16:58

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 23/06/2023 23:59.

04/07/2023, 14:53

Decorrido prazo de MAURO DOS SANTOS CORDEIRO em 29/06/2023 23:59.

30/06/2023, 00:50

Decorrido prazo de MARCIA BRASIL-COMERCIO DE PAPELARIA E INFORMATICA LTDA em 29/06/2023 23:59.

30/06/2023, 00:45

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 29/06/2023 23:59.

30/06/2023, 00:40

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 23/06/2023 23:59.

24/06/2023, 00:03

Conclusos para decisão

23/06/2023, 17:55

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

23/06/2023, 17:54

Juntada de Petição de petição

23/06/2023, 12:47

Publicado DESPACHO em 06/06/2023.

05/06/2023, 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

05/06/2023, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTES: Estado de Rondônia, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE E PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal:7014176-72.2020.8.22.0001

05/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/06/2023, 12:35

Proferidas outras decisões não especificadas

02/06/2023, 09:21

Expedição de Outros documentos.

02/06/2023, 09:21

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 25/11/2022 23:59.

26/11/2022, 00:05

Conclusos para decisão

11/11/2022, 12:37

Juntada de Petição de petição

08/11/2022, 17:15

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 04/11/2022 23:59.

05/11/2022, 13:03

Juntada de certidão

03/11/2022, 12:29

Juntada de Petição de outras peças

03/11/2022, 11:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

20/10/2022, 12:59

Publicado DECISÃO em 19/10/2022.

20/10/2022, 12:59

Expedição de Outros documentos.

18/10/2022, 08:16

Expedição de Outros documentos.

17/10/2022, 09:07

Acolhida a exceção de pré-executividade

17/10/2022, 09:07

Conclusos para despacho

26/07/2022, 07:52

Juntada de Petição de petição

21/07/2022, 13:13

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 18/07/2022 23:59.

20/07/2022, 15:03

Decorrido prazo de MARCIA BRASIL-COMERCIO DE PAPELARIA E INFORMATICA LTDA em 29/06/2022 23:59.

30/06/2022, 00:10

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 29/06/2022 23:59.

30/06/2022, 00:10

Decorrido prazo de MAURO DOS SANTOS CORDEIRO em 29/06/2022 23:59.

30/06/2022, 00:08

Expedição de Outros documentos.

27/06/2022, 08:33

Publicado DESPACHO em 28/06/2022.

27/06/2022, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

27/06/2022, 01:00

Expedição de Outros documentos.

24/06/2022, 10:48

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

24/06/2022, 10:48

Juntada de Petição de petição

14/06/2022, 12:01

Conclusos para despacho

19/05/2022, 07:00

Juntada de Petição de parecer

17/05/2022, 11:54

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 28/04/2022 23:59.

29/04/2022, 05:56

Decorrido prazo de MAURO DOS SANTOS CORDEIRO em 28/04/2022 23:59.

29/04/2022, 05:52

Decorrido prazo de MARCIA BRASIL-COMERCIO DE PAPELARIA E INFORMATICA LTDA em 28/04/2022 23:59.

29/04/2022, 04:48

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 02/03/2022 23:59.

28/04/2022, 18:27

Publicado DESPACHO em 27/04/2022.

26/04/2022, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2022

26/04/2022, 00:36

Expedição de Outros documentos.

22/04/2022, 23:35

Expedição de Outros documentos.

22/04/2022, 17:21

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

22/04/2022, 17:21

Conclusos para despacho

18/03/2022, 12:17

Juntada de Petição de petição

18/03/2022, 11:35

Juntada de Petição de petição

02/03/2022, 10:11

Publicado DESPACHO em 25/02/2022.

24/02/2022, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2022

24/02/2022, 00:08

Expedição de Outros documentos.

23/02/2022, 09:35

Expedição de Outros documentos.

22/02/2022, 14:51

Outras Decisões

22/02/2022, 14:51

Conclusos para despacho

20/01/2022, 11:52

Juntada de Petição de impugnação à execução

09/01/2022, 12:06

Juntada de certidão

03/03/2021, 07:10

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 01/03/2021 23:59:59.

02/03/2021, 00:07

Expedição de Outros documentos.

07/12/2020, 12:34

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 04/12/2020 23:59:59.

05/12/2020, 00:51

Decorrido prazo de MARCIA BRASIL-COMERCIO DE PAPELARIA E INFORMATICA LTDA em 04/12/2020 23:59:59.

05/12/2020, 00:51

Publicado DECISÃO em 19/11/2020.

18/11/2020, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico

18/11/2020, 00:20

Expedição de Outros documentos.

16/11/2020, 19:15

Processo Suspenso por Execução Frustrada

16/11/2020, 19:15

Conclusos para despacho

16/11/2020, 08:21

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 13/11/2020 23:59:59.

14/11/2020, 01:42

Expedição de Outros documentos.

21/10/2020, 07:28

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 20/10/2020 23:59:59.

21/10/2020, 01:00

Decorrido prazo de MARCIA BRASIL-COMERCIO DE PAPELARIA E INFORMATICA LTDA em 20/10/2020 23:59:59.

21/10/2020, 00:46

Publicado DESPACHO em 05/10/2020.

01/10/2020, 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico

01/10/2020, 01:32

Expedição de Outros documentos.

29/09/2020, 16:22

Outras Decisões

29/09/2020, 16:22

Conclusos para despacho

29/09/2020, 11:07

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 28/09/2020 23:59:59.

29/09/2020, 06:33

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 10/09/2020 23:59:59.

11/09/2020, 01:21

Decorrido prazo de MARCIA BRASIL-COMERCIO DE PAPELARIA E INFORMATICA LTDA em 10/09/2020 23:59:59.

11/09/2020, 01:15

Expedição de Outros documentos.

08/09/2020, 12:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico

08/09/2020, 00:41

Publicado DESPACHO em 09/09/2020.

08/09/2020, 00:40

Expedição de Outros documentos.

04/09/2020, 09:36

Outras Decisões

04/09/2020, 09:36

Conclusos para despacho

04/09/2020, 07:44

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 02/09/2020 23:59:59.

03/09/2020, 00:50

Expedição de Outros documentos.

12/08/2020, 08:14

Juntada de Petição de juntada de ar

03/06/2020, 12:51

Juntada de Petição de juntada de ar

03/06/2020, 12:51

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 19/05/2020 23:59:59.

20/05/2020, 00:53

Decorrido prazo de MARCIA BRASIL-COMERCIO DE PAPELARIA E INFORMATICA LTDA em 19/05/2020 23:59:59.

20/05/2020, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico

24/04/2020, 00:09

Publicado DESPACHO em 04/05/2020.

24/04/2020, 00:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

22/04/2020, 09:52

Expedição de Outros documentos.

22/04/2020, 08:42

Outras Decisões

22/04/2020, 08:42

Conclusos para despacho

31/03/2020, 08:33

Redistribuído por sorteio em razão de erro material

30/03/2020, 11:41

Outras Decisões

30/03/2020, 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/03/2020, 06:10

Conclusos para despacho

28/03/2020, 06:04

Distribuído por sorteio

28/03/2020, 06:04

DESPACHO

•14/08/2025, 10:14

DESPACHO

•09/04/2025, 13:16

DESPACHO

•27/11/2024, 12:59

DESPACHO

•27/11/2024, 12:59

DESPACHO

•10/06/2024, 10:17

DESPACHO

•20/11/2023, 09:56

DESPACHO

•02/06/2023, 09:21

DECISÃO

•17/10/2022, 09:07

DESPACHO

•24/06/2022, 10:48

DESPACHO

•22/04/2022, 17:20

DESPACHO

•22/02/2022, 14:51

DECISÃO

•16/11/2020, 19:15

DESPACHO

•29/09/2020, 16:22

Todos os documentos(18)

DESPACHO

•23/03/2026, 10:41

DESPACHO

•10/12/2025, 15:40

DESPACHO

•14/08/2025, 10:14

DESPACHO

•09/04/2025, 13:16

DESPACHO

•27/11/2024, 12:59

DESPACHO

•27/11/2024, 12:59

DESPACHO

•10/06/2024, 10:17

DESPACHO

•20/11/2023, 09:56

DESPACHO

•02/06/2023, 09:21

DECISÃO

•17/10/2022, 09:07

DESPACHO

•24/06/2022, 10:48

DESPACHO

•22/04/2022, 17:20

DESPACHO

•22/02/2022, 14:51

DECISÃO

•16/11/2020, 19:15

DESPACHO

•29/09/2020, 16:22

DESPACHO

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