Cumprimento de sentença 7006361-26.2022.8.22.0010 - TJRO

Cumprimento de sentença 7006361-26.2022.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 7006361-26.2022.8.22.0010. APELANTE: VECTOR INDUSTRIA DE PRODUTOS METALURGICOS LTDA Advogado(a): LUCIANO DA COSTA MENDONCA - RS58780 APELADA: OLIVEIRA MOTORES LTDA Advogado(a): DANILO CONSTANCE MARTINS DURIGON - RO5114 Relator: Des. TORRES FERREIRA Data distribuição: 02/03/2023 DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau - APELAÇÃO CÍVEL Vistos, Determinei que o apelante procedesse com o recolhimento de preparo recursal em dobro no prazo legal, sob pena de deserção (id 19995154). A parte optou pelo silêncio, o que devidamente certificado (id 20256785). A ausência de cumprimento do comando judicial do recolhimento de preparo recursal impede o conhecimento da insurgência lançada via apelação. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PREPARO INTEMPESTIVO - PRAZO PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS RECURSAIS EM DOBRO - PREPARO INEXISTENTE - DESERÇÃO - NÃO CONHECIMENTO. - Não efetuado o pagamento do preparo no ato da interposição do recurso, cabe à parte sanar o vício mediante do recolhimento do preparo em dobro, nos termos do § 4º, do art. 1.007, do CPC - A não comprovação do recolhimento do valor do preparo recursal em dobro e no prazo fixado tem como consequência a aplicabilidade da deserção. (TJ-MG - AC: 10000212097372001 MG, Relator: José Eustáquio Lucas Pereira, Data de Julgamento: 14/12/2021, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/12/2021) – Destaquei. Assim, conclui-se que o recurso não preenche um dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade e nesta senda, não conheço da apelação, o que faço monocraticamente com fundamento nos arts. 932, III c/c 123, XIX, do RITJ/RO. Por fim, ressalto que o julgador não é obrigado a enfrentar um a um os argumentos deduzidos pelas partes. O contexto geral do julgado demonstra quais foram acolhidos e/ou rejeitados, advertindo, evitando decisão surpresa ou de terceira via (art. 10 do CPC), que em caso de interposição de recurso meramente protelatório, incorrerá a parte nas sanções previstas no CPC. Após o transcurso do prazo, devolva-se ao juízo a quo. Intime-se. Cumpra-se. Porto Velho – RO, data da assinatura no sistema. Desembargador Torres Ferreira Relator

22/06/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de OLIVEIRA MOTORES LTDA - EPP em 17/02/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado INTIMAÇÃO em 07/02/2025.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de OLIVEIRA MOTORES LTDA - EPP em 30/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de VECTOR INDUSTRIA DE PRODUTOS METALURGICOS LTDA em 30/01/2025 23:59.

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado INTIMAÇÃO em 22/01/2025.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de OLIVEIRA MOTORES LTDA - EPP em 16/12/2024 23:59.

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