Execução Fiscal 7002578-29.2017.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

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Valor da Execução / Cálculo / AtualizaçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOExecução Fiscal

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/01/2017

Valor da Causa

R$ 309.450,23

Órgão julgador

Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais

Processos relacionados

1° Grau · TJRO · Execução Fiscal · Porto Velho - 1ª Vara de Execuções Fiscais

Partes do Processo

ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(14)

ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

CINTURAO AGRICOLA

Terceiro

RONDONIA

Terceiro

SEFAZ OU SIFIN

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

N/C

Terceiro

MP

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

MERCANORTE COMERCIO LTDA - ME

CNPJ

Reu

ENEIDA FERNANDES RONDON

CPF

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 00:01

Juntada de Petição de petição

30/03/2026, 19:33

Decorrido prazo de ENEIDA FERNANDES RONDON em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 00:53

Decorrido prazo de MERCANORTE COMERCIO LTDA - ME em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 00:49

Expedição de Outros documentos.

04/02/2026, 07:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2026

12/01/2026, 00:00

Publicado DESPACHO em 21/01/2026.

12/01/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/01/2026, 15:24

Proferido despacho de mero expediente

09/01/2026, 15:24

Conclusos para despacho

19/11/2025, 09:31

Juntada de Petição de petição

07/11/2025, 18:39

Decorrido prazo de MERCANORTE COMERCIO LTDA - ME em 14/10/2025 23:59.

15/10/2025, 00:11

Decorrido prazo de ENEIDA FERNANDES RONDON em 14/10/2025 23:59.

15/10/2025, 00:11

Publicado DECISÃO em 18/09/2025.

18/09/2025, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

18/09/2025, 00:01

Todas as movimentações(205)

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 00:01

Juntada de Petição de petição

30/03/2026, 19:33

Decorrido prazo de ENEIDA FERNANDES RONDON em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 00:53

Decorrido prazo de MERCANORTE COMERCIO LTDA - ME em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 00:49

Expedição de Outros documentos.

Documentos

DESPACHO

•09/01/2026, 15:24

DECISÃO

•17/09/2025, 00:20

04/02/2026, 07:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2026

12/01/2026, 00:00

Publicado DESPACHO em 21/01/2026.

12/01/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/01/2026, 15:24

Proferido despacho de mero expediente

09/01/2026, 15:24

Conclusos para despacho

19/11/2025, 09:31

Juntada de Petição de petição

07/11/2025, 18:39

Decorrido prazo de MERCANORTE COMERCIO LTDA - ME em 14/10/2025 23:59.

15/10/2025, 00:11

Decorrido prazo de ENEIDA FERNANDES RONDON em 14/10/2025 23:59.

15/10/2025, 00:11

Publicado DECISÃO em 18/09/2025.

18/09/2025, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

18/09/2025, 00:01

Expedição de Outros documentos.

17/09/2025, 00:20

Determinado o bloqueio/penhora on line

17/09/2025, 00:20

Expedição de Outros documentos.

17/09/2025, 00:20

Conclusos para decisão

11/07/2025, 13:25

Decorrido prazo de SISBAJUD PROGRAMADO em 09/07/2025 23:59.

10/07/2025, 00:05

Expedição de Outros documentos.

07/04/2025, 11:31

Determinado o bloqueio/penhora on line

02/04/2025, 21:31

Determinado o bloqueio/penhora on line

02/04/2025, 21:31

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 17/03/2025 23:59.

18/03/2025, 00:22

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 17/03/2025 23:59.

18/03/2025, 00:18

Decorrido prazo de MERCANORTE COMERCIO LTDA - ME em 17/02/2025 23:59.

18/02/2025, 01:55

Decorrido prazo de ENEIDA FERNANDES RONDON em 17/02/2025 23:59.

18/02/2025, 00:33

Conclusos para decisão

04/02/2025, 15:06

Juntada de Petição de petição

29/01/2025, 15:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

23/01/2025, 01:24

Publicado DESPACHO em 23/01/2025.

23/01/2025, 01:24

Expedição de Outros documentos.

22/01/2025, 16:15

Expedição de Outros documentos.

22/01/2025, 16:15

Proferido despacho de mero expediente

22/01/2025, 16:15

Conclusos para decisão

04/10/2024, 22:07

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 01/10/2024 23:59.

02/10/2024, 00:03

Juntada de Petição de petição

01/10/2024, 12:31

Decorrido prazo de MERCANORTE COMERCIO LTDA - ME em 05/09/2024 23:59.

06/09/2024, 00:18

Decorrido prazo de ENEIDA FERNANDES RONDON em 05/09/2024 23:59.

06/09/2024, 00:18

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 30/08/2024 23:59.

31/08/2024, 00:03

Publicado DECISÃO em 14/08/2024.

14/08/2024, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024

14/08/2024, 01:01

Expedição de Outros documentos.

13/08/2024, 11:47

Expedição de Outros documentos.

13/08/2024, 11:47

Proferidas outras decisões não especificadas

13/08/2024, 11:47

Conclusos para decisão

23/07/2024, 17:39

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 19/07/2024 23:59.

20/07/2024, 00:52

Juntada de Petição de petição

19/07/2024, 10:24

Decorrido prazo de ENEIDA FERNANDES RONDON em 15/07/2024 23:59.

16/07/2024, 01:03

Decorrido prazo de MERCANORTE COMERCIO LTDA - ME em 15/07/2024 23:59.

16/07/2024, 00:56

Expedição de Outros documentos.

12/07/2024, 15:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024

11/07/2024, 01:06

Publicado DECISÃO em 11/07/2024.

11/07/2024, 01:06

Expedição de Outros documentos.

10/07/2024, 11:40

Expedição de Outros documentos.

10/07/2024, 11:40

Proferidas outras decisões não especificadas

10/07/2024, 11:40

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 27/02/2024 23:59.

28/02/2024, 00:02

Conclusos para decisão

19/01/2024, 11:45

Juntada de Petição de petição

16/01/2024, 11:44

Decorrido prazo de MERCANORTE COMERCIO LTDA - ME em 01/12/2023 23:59.

02/12/2023, 00:43

Decorrido prazo de ENEIDA FERNANDES RONDON em 01/12/2023 23:59.

02/12/2023, 00:43

Expedição de Outros documentos.

30/11/2023, 12:19

Publicado DECISÃO em 29/11/2023.

29/11/2023, 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023

29/11/2023, 00:53

Expedição de Outros documentos.

28/11/2023, 11:10

Determinado o bloqueio/penhora on line

28/11/2023, 11:10

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 23/06/2023 23:59.

04/07/2023, 14:52

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 23/06/2023 23:59.

24/06/2023, 00:03

Conclusos para decisão

23/06/2023, 18:45

Juntada de Petição de petição

23/06/2023, 11:44

Decorrido prazo de ENEIDA FERNANDES RONDON em 07/06/2023 23:59.

08/06/2023, 00:11

Decorrido prazo de MERCANORTE COMERCIO LTDA - ME em 07/06/2023 23:59.

08/06/2023, 00:10

Publicado DECISÃO em 06/06/2023.

05/06/2023, 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

05/06/2023, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: Estado de Rondônia - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7002578-29.2017.8.22.0001

05/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/06/2023, 12:37

Expedição de Outros documentos.

02/06/2023, 09:24

Proferidas outras decisões não especificadas

02/06/2023, 09:24

Conclusos para decisão

24/11/2022, 05:30

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 23/11/2022 23:59.

24/11/2022, 00:02

Juntada de Petição de petição

18/11/2022, 10:21

Juntada de certidão

11/11/2022, 11:52

Decorrido prazo de MERCANORTE COMERCIO LTDA - ME em 04/11/2022 23:59.

05/11/2022, 11:16

Decorrido prazo de ENEIDA FERNANDES RONDON em 04/11/2022 23:59.

05/11/2022, 11:16

Expedição de Outros documentos.

01/11/2022, 11:44

Publicado DESPACHO em 03/11/2022.

01/11/2022, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

01/11/2022, 02:25

Expedição de Outros documentos.

31/10/2022, 10:13

Proferido despacho de mero expediente

31/10/2022, 10:13

Decorrido prazo de MERCANORTE COMERCIO LTDA - ME em 07/07/2022 23:59.

02/08/2022, 06:39

Conclusos para decisão

29/07/2022, 08:32

Decorrido prazo de MERCANORTE COMERCIO LTDA - ME em 07/07/2022 23:59.

25/07/2022, 23:36

Decorrido prazo de ENEIDA FERNANDES RONDON em 07/07/2022 23:59.

25/07/2022, 17:30

Juntada de Petição de petição

25/07/2022, 09:55

Decorrido prazo de ENEIDA FERNANDES RONDON em 07/07/2022 23:59.

20/07/2022, 17:17

Decorrido prazo de MERCANORTE COMERCIO LTDA - ME em 07/07/2022 23:59.

20/07/2022, 17:10

Expedição de Outros documentos.

05/07/2022, 14:33

Publicado DECISÃO em 06/07/2022.

05/07/2022, 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

05/07/2022, 01:50

Expedição de Outros documentos.

04/07/2022, 13:41

Decretada a indisponibilidade de bens

04/07/2022, 13:41

Conclusos para despacho

20/05/2022, 10:17

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 05/04/2022 23:59.

29/04/2022, 01:19

Juntada de Petição de petição

25/03/2022, 19:03

Expedição de Outros documentos.

11/03/2022, 08:51

Publicado DESPACHO em 14/03/2022.

11/03/2022, 04:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2022

11/03/2022, 04:19

Expedição de Outros documentos.

10/03/2022, 09:51

Outras Decisões

10/03/2022, 09:51

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 27/01/2022 23:59.

23/02/2022, 02:35

Conclusos para despacho

08/02/2022, 14:09

Decorrido prazo de MERCANORTE COMERCIO LTDA - ME em 01/12/2021 23:59.

02/12/2021, 00:21

Decorrido prazo de ENEIDA FERNANDES RONDON em 01/12/2021 23:59.

02/12/2021, 00:21

Expedição de Outros documentos.

29/11/2021, 13:27

Publicado DESPACHO em 30/11/2021.

29/11/2021, 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2021

29/11/2021, 01:51

Expedição de Outros documentos.

26/11/2021, 10:49

Outras Decisões

26/11/2021, 10:49

Conclusos para despacho

19/10/2021, 16:24

Processo Desarquivado

19/10/2021, 16:24

Juntada de Petição de petição

18/10/2021, 13:14

Arquivado Provisoriamente

28/09/2020, 16:48

Juntada de certidão

28/09/2020, 16:47

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 16/08/2019 23:59:59.

17/08/2019, 03:38

Expedição de Outros documentos.

24/07/2019, 13:42

Decorrido prazo de ENEIDA FERNANDES RONDON em 11/07/2019 23:59:59.

12/07/2019, 03:42

Decorrido prazo de MERCANORTE COMERCIO LTDA - ME em 11/07/2019 23:59:59.

12/07/2019, 03:42

Publicado DECISÃO em 10/07/2019.

08/07/2019, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico

08/07/2019, 00:41

Expedição de Outros documentos.

05/07/2019, 11:43

Processo Suspenso por Execução Frustrada

05/07/2019, 11:43

Conclusos para despacho

30/05/2019, 07:49

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 23/05/2019 23:59:59.

24/05/2019, 02:03

Juntada de Petição de petição

15/05/2019, 11:15

Expedição de Outros documentos.

30/04/2019, 08:49

Juntada de Petição de expediente

26/04/2019, 10:47

Juntada de Petição de petição

25/02/2019, 10:16

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 07/02/2019 23:59:59.

19/02/2019, 23:56

Publicado Despacho em 12/02/2019.

14/02/2019, 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico

14/02/2019, 02:40

Expedição de Outros documentos.

08/02/2019, 13:18

Processo Suspenso ou Sobrestado por Força maior

08/02/2019, 13:18

Conclusos para despacho

29/01/2019, 09:29

Juntada de Petição de petição

29/01/2019, 09:20

Expedição de Outros documentos.

13/12/2018, 11:30

Juntada de expediente

13/12/2018, 10:57

Juntada de expediente

06/12/2018, 15:28

Proferido despacho de mero expediente

07/11/2018, 17:49

Conclusos para despacho

07/11/2018, 09:55

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 31/10/2018 23:59:59.

01/11/2018, 06:37

Juntada de Petição de petição

26/10/2018, 09:27

Expedição de Outros documentos.

09/10/2018, 08:12

Proferido despacho de mero expediente

05/10/2018, 12:18

Juntada de Petição de petição

21/08/2018, 09:16

Expedição de Outros documentos.

30/07/2018, 11:30

Proferido despacho de mero expediente

27/07/2018, 16:36

Conclusos para despacho

06/07/2018, 11:18

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 26/06/2018 23:59:59.

27/06/2018, 03:12

Publicado INTIMAÇÃO em 11/06/2018.

11/06/2018, 06:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico

08/06/2018, 18:43

Expedição de Outros documentos.

07/06/2018, 08:42

Proferido despacho de mero expediente

06/06/2018, 17:10

Conclusos para despacho

04/05/2018, 09:46

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 03/05/2018 23:59:59.

04/05/2018, 03:42

Expedição de Outros documentos.

12/04/2018, 11:45

Proferido despacho de mero expediente

12/04/2018, 11:30

Decorrido prazo de ENEIDA FERNANDES RONDON em 09/03/2018 23:59:59.

11/03/2018, 04:00

Conclusos para despacho

05/03/2018, 07:16

Juntada de Petição de diligência

02/03/2018, 18:27

Mandado devolvido sorteio

02/03/2018, 18:27

Expedição de #Não preenchido#.

01/02/2018, 10:56

Expedição de Mandado.

01/02/2018, 10:14

Proferido despacho de mero expediente

01/02/2018, 09:41

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 11/12/2017 23:59:59.

12/12/2017, 09:35

Conclusos para despacho

07/12/2017, 16:15

Juntada de Petição de petição

01/12/2017, 09:10

Expedição de Outros documentos.

16/11/2017, 08:38

Juntada de Petição de diligência

12/11/2017, 12:47

Mandado devolvido dependência

12/11/2017, 12:47

Expedição de #Não preenchido#.

13/10/2017, 11:24

Expedição de Mandado.

13/10/2017, 10:31

Proferido despacho de mero expediente

13/10/2017, 08:47

Conclusos para despacho

06/10/2017, 16:12

Juntada de Petição de petição

21/09/2017, 12:18

Decorrido prazo de ENEIDA FERNANDES RONDON em 11/09/2017 23:59:59.

12/09/2017, 18:41

Expedição de Outros documentos.

06/09/2017, 17:46

Juntada de Petição de expediente

06/09/2017, 17:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

29/08/2017, 12:24

Juntada de expediente

29/08/2017, 12:21

Proferido despacho de mero expediente

25/08/2017, 11:21

Conclusos para despacho

15/08/2017, 17:39

Juntada de Petição de petição

10/08/2017, 09:01

Expedição de Outros documentos.

03/08/2017, 11:11

Mandado devolvido dependência

30/07/2017, 12:33

Expedição de #Não preenchido#.

07/07/2017, 12:10

Expedição de Mandado.

07/07/2017, 09:36

Proferido despacho de mero expediente

07/07/2017, 09:26

Conclusos para despacho

05/07/2017, 16:55

Juntada de Petição de petição

20/04/2017, 11:50

Expedição de Outros documentos.

04/04/2017, 09:27

Juntada de certidão

10/02/2017, 17:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

06/02/2017, 11:24

Proferido despacho de mero expediente

01/02/2017, 08:46

Conclusos para despacho

27/01/2017, 10:12

Distribuído por sorteio

27/01/2017, 10:12

DESPACHO

•02/04/2025, 21:31

DESPACHO

•22/01/2025, 16:15

DESPACHO

•22/01/2025, 16:15

DECISÃO

•13/08/2024, 11:47

DECISÃO

•10/07/2024, 11:40

DECISÃO

•28/11/2023, 11:10

DECISÃO

•02/06/2023, 09:23

DESPACHO

•31/10/2022, 10:13

DECISÃO

•04/07/2022, 13:41

DESPACHO

•11/03/2022, 08:51

DESPACHO

•10/03/2022, 09:51

DESPACHO

•26/11/2021, 10:48

DECISÃO

•24/07/2019, 13:42

Todos os documentos(27)

DESPACHO

•09/01/2026, 15:24

DECISÃO

•17/09/2025, 00:20

DESPACHO

•02/04/2025, 21:31

DESPACHO

•22/01/2025, 16:15

DESPACHO

•22/01/2025, 16:15

DECISÃO

•13/08/2024, 11:47

DECISÃO

•10/07/2024, 11:40

DECISÃO

•28/11/2023, 11:10

DECISÃO

•02/06/2023, 09:23

DESPACHO

•31/10/2022, 10:13

DECISÃO

•04/07/2022, 13:41

DESPACHO

•11/03/2022, 08:51

DESPACHO

•10/03/2022, 09:51

DESPACHO

•26/11/2021, 10:48

DECISÃO

•24/07/2019, 13:42

DECISÃO

•05/07/2019, 11:43

DESPACHO

•08/02/2019, 13:18

DESPACHO

•07/11/2018, 17:49

DESPACHO

•05/10/2018, 12:18

DECISÃO

•27/07/2018, 16:36

DESPACHO

•06/06/2018, 17:10

DESPACHO

•12/04/2018, 11:30

DESPACHO

•01/02/2018, 09:41

DESPACHO

•13/10/2017, 08:47

DECISÃO

•25/08/2017, 11:21

DESPACHO

•07/07/2017, 09:26

DESPACHO

•01/02/2017, 08:46