Cumprimento de sentença 7033783-66.2023.8.22.0001 - TJRO

Cumprimento de sentença 7033783-66.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7033783-66.2023.8.22.0001. AUTOR: FELIPE MULLER OLIVEIRA, OAB nº RO10483 Polo Passivo: SAVIO TORRES SILVA ADVOGADO DO REU: RAFAEL BRAZ PENHA, OAB nº RO10333 SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. DECIDO. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000 Número do Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Polo Ativo: JOSE MATHEUS DA SILVA LIMA ADVOGADO DO Trata-se de ação de cobrança proposta por JOSÉ MATHEUS DA SILVA LIMA em face de SÁVIO TORRES SILVA. Narra o autor, em apertada síntese, que firmou negócio jurídico com o réu, por meio da nota promissória id. 91315507. No entanto, o réu não adimpliu com a sua obrigação que venceu no dia 23/06/2018. Ao final, requer a condenação do réu ao pagamento do valor atualizado mais perdas e danos no valor total de R$12.398,06 (doze mil trezentos e noventa e oito reais e seis centavos). O réu, em sede de contestação, preliminarmente argui: a) coisa julgada, pois foi proferida sentença no processo nº 7024063-75.2023.8.22.0001 que já transitou em julgado e versa sobre a mesma demanda; b) prescrição da nota promissória, pois passaram mais de 3 anos para o ajuizamento da ação; e c) falta de interesse de agir, porque o autor deveria utilizar ação monitória e não a via eleita. No mérito, defende que não houve danos morais indenizáveis. Ao final, requer que sejam acolhidas as preliminares, e, no mérito, sejam os pedidos autorais julgados improcedentes. Registro que o juiz é o destinatário das provas (art. 370 do CPC), sendo seu dever, e não faculdade, anunciar o julgamento antecipado quando presentes os requisitos para tanto. Lado outro, impõe-se a aplicação do princípio da utilidade das provas, vez que as partes pleiteiam genericamente a produção das provas, mas não apontam a pertinência para o deslinde do feito. Assim, tenho que o arcabouço probatório produzido nos autos já se revela suficiente para o convencimento. Portanto, promovo o julgamento antecipado na forma do art. 355, I, do CPC, pois as provas constantes dos autos são suficientes para o deslinde do feito, razão pela qual é desnecessária a dilação probatória. I- DAS PRELIMINARES: I.1- DA COISA JULGADA: O art. 485, I, do CPC afirma que quando a inicial for indeferida o juiz não analisará o mérito. Além disso, o art. 502 do mesmo diploma legal denomina coisa julgada a decisão de mérito não mais sujeita a recurso, tornando-a imutável e indiscutível. A sentença proferida no processo nº 7024063-75.2023.8.22.0001, de id. 91205376, extinguiu o processo por inépcia da inicial. Dessa forma, não analisado o mérito, pode a parte autora corrigir o erro e demandar novamente, sem que o processamento e o conhecimento do novo processo, ainda que tenha as mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmos pedidos, atinja a coisa julgada. Portanto, rejeito a preliminar de incompetência. I.2- DA PRESCRIÇÃO: A pretensão executiva contra o emitente da nota promissória prescreve no prazo de três anos, a contar do seu vencimento, nos termos do art. 70, c/c art. 77 da Lei Uniforme de Genebra (Decreto 57.663/66). Destaco que a norma citada trata da prescrição da pretensão executiva, ou seja, em manejar ação de execução. Ademais, o art. 206, § 5º, I, do CC afirma que a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular prescreve em cinco anos. No caso sub judice, o autor maneja a ação de cobrança (pretensão de cobrança) e não ação de execução de título executivo extrajudicial (pretensão executiva). A nota promissória venceu no dia 23/06/2018 e o prazo fatal para o ajuizamento da presente demanda seria o dia 24/06/2023. No entanto, o autor protocolou a ação no dia 30/05/2023 dentro, portanto, do prazo. Sendo assim, rejeito a preliminar de prescrição. I.3- DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR: A escolha do rito da ação monitória, do procedimento ordinário do Código de Processo Civil ou do Juizado Especial cabe ao autor e não ao réu. Ademais, a parte requerida ofereceu contestação, havendo resistência à pretensão do autor, razão pela qual subsiste o interesse processual no prosseguimento do processo. Assim, rejeito a preliminar de falta de interesse processual. II- DO MÉRITO: Rejeitadas todas as preliminares, passo a analisar o mérito. A demanda envolve nítida relação privada e seu mérito deve ser interpretado à luz do Código Civil. Dispõe o art. 373, I, do Código de Processo Civil, que à parte autora cabe a prova constitutiva de seu direito, sob pena de improcedência. Por seu turno, conforme o art. 373, II, do Código de Processo Civil, à parte requerida cabe demonstrar, concretamente, os elementos de prova aptos a modificar, impedir, ou extinguir o direito da parte autora. O art. 927 do CC estabelece a responsabilidade civil daquele que comete ato ilícito, nos termos dos arts. 186 e 187 do mesmo diploma legal, e causa dano a outrem. Outrossim, o art. 389 do CC responsabiliza aquele que não cumpre com a sua obrigação em perdas e danos, juros moratórios, atualização monetária e honorários advocatícios. O conceito de nota promissória pode ser definido como uma promessa de pagamento de uma certa quantia em dinheiro (ou entrega de coisa fungível) em determinado prazo, que é emitida por aquele que se compromete a pagar o valor previsto no título (devedor, sacador, beneficiário, subscritor ou tomador) em favor daquele que faz jus ao recebimento da quantia indicada no documento (tomador ou sacado), mediante o preenchimento dos requisitos legais de validade previstos na Lei Uniforme de Genebra (Decreto nº 57.663/66). No caso em tela, verifico que a nota promissória é perfeitamente válida. Logo, a parte ré tem a obrigação de adimplir até a data do vencimento, o que não ocorreu. Pois bem. Analisando a responsabilidade do réu, verifico que o ato ilícito ocorreu quando, deliberadamente, não adimpliu com a sua obrigação na data do vencimento; o dano está no enriquecimento sem causa gerado quando, em um negócio jurídico sinalagmático, uma das partes não cumpre com o seu dever e onera desproporcionalmente a parte que cumpriu; por fim, o dano causado à parte requerente decorre da conduta ilícita. Destarte, o art. 944 anuncia que a indenização mede-se pela extensão do dano. Dessa forma, cabe à parte autora provar as perdas e danos suportados. No entanto, no caso em tela, a parte autora somente requer o pagamento de perdas e danos no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) sem fazer qualquer tipo de prova. Sendo assim, o pedido do autor deve ser julgado parcialmente procedente para condenar a parte ré ao pagamento devido na nota promissória no valor de R$3.450,00 (três mil quatrocentos e cinquenta reais), devidamente corrigidos e atualizados monetariamente. Ante ao exposto, rejeito as preliminares e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL para o fim de CONDENAR a parte ré ao pagamento de R$3.450,00 (três mil quatrocentos e cinquenta reais), decorrente da nota promissória, corrigido monetariamente pela tabela do E. TJRO e acrescido de juros de 1% ao mês, a partir da data do vencimento, a saber: 23/06/2018. Julgo improcedente o pedido de perdas e danos por falta de provas. Resolvo o mérito com fundamento no art. 487, I, do CPC. Sem custas ou honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Seguindo o Enunciado 5º do 1º Fojur de Rondônia, transitada em julgado esta decisão, fica a demandada automaticamente intimada para pagamento integral do quantum determinado (valor da condenação acrescido dos consectários legais determinados), no prazo de 15 (quinze) dias, nos moldes do art. 523, § 1º, do CPC, sob pena de acréscimo de 10% (dez por cento) sobre o montante total líquido e certo. Primando pela celeridade processual, não havendo interesse recursal pela parte vencida e havendo pagamento voluntário do débito, expeça-se alvará judicial em nome da parte credora. Doutro lado, sobrevindo requerimento de cumprimento de sentença, determino que seja retificada a autuação para cumprimento de sentença e, caso não apresentada voluntariamente, que se intime a parte exequente para apresentar planilha atualizada do débito. Somente então, os autos deverão vir conclusos. Caso a parte pretenda recorrer da presente decisão sob o pálio da justiça gratuita, deverá comprovar documentalmente que faz jus ao benefício no ato da interposição do recurso, sob pena de preclusão e indeferimento da gratuidade. Não havendo interesse na gratuidade judiciária, a parte que desejar recorrer à Turma Recursal deverá recolher, em até 48 (quarenta e oito) horas, contadas da interposição do recurso inominado, 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa (arts. 54, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95 e 23, c/c 12 do Regimento de Custas – Lei estadual n. 3.896/16), sob pena de deserção. No caso da insuficiência do valor recolhido, não haverá intimação para complementação do preparo, não se aplicando o art. 1.007, § 2º, do CPC, ante a regra específica da lei dos juizados (Enunciado n. 80 do FONAJE e art. 42, § 1º, da Lei n. 9.099/95). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se Serve a presente sentença como mandado / ofício / intimação / expediente / comunicação / carta-AR. Porto Velho-RO, 8 de novembro de 2023. Gustavo Lindner Juiz Substituto

09/11/2023, 00:00

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Decorrido prazo de SAVIO TORRES SILVA em 19/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE MATHEUS DA SILVA LIMA em 17/04/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024

Publicado SENTENÇA em 04/04/2024.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Determinado o arquivamento

Expedido alvará de levantamento

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Decorrido prazo de SAVIO TORRES SILVA em 27/03/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024

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