Execução Fiscal 7003320-39.2022.8.22.0014 - TJRO

Execução Fiscal 7003320-39.2022.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: MUNICIPIO DE VILHENA Advogado do requerente: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE VILHENA Requerido/Executado: D.MARTINS, RUA DOMINGUES LINHARES 201 CENTRO (S-01) - 76980-050 - VILHENA - RONDÔNIA Advogado do requerido: SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Comarca de Vilhena - 2ª Vara Cível e Juizado da Infância e Juventude Av. Luiz Mazziero, 4432, Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena - RO tel. (69)3316-3610 email:[email protected] Processo nº: 7003320-39.2022.8.22.0014 Classe: Execução Fiscal Assunto: ISS/ Imposto sobre Serviços Requerente/ Vistos. Trata-se de pedido de redirecionamento da execução fiscal. A possibilidade do pedido de redirecionamento da execução fiscal aos sócios, mediante a instrução de documentos que atestem a composição social e as razões para tal. Nesse sentido, é a jurisprudência: Agravo de Instrumento. Execução fiscal. Redirecionamento aos sócios. Apontamento do nome como corresponsável na CDA. Presunção de legitimidade do título. Citação por edital. Esgotamento dos meios de localização. Súmula 414 do STJ. 1. Em razão da presunção de legitimidade do título, é possível redirecionar execução fiscal contra sócios corresponsáveis que estejam com nome na CDA. 2. A citação por edital, na execução fiscal, é medida extrema, só admissível quando frustradas as demais modalidades.3. Constatado o exaurimento dos meios possíveis para localização do executado, e observados os requisitos legais da citação editalícia, impõe-se admitir como válida a citação ficta. 4. Agravo provido. (AGRAVO DE INSTRUMENTO 0802374-40.2018.822.0000, Rel. Des. Gilberto Barbosa, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 1ª Câmara Especial, julgado em 08/10/2019.) PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO PARA O SÓCIO-GERENTE. AUSÊNCIA DO NOME DO SÓCIO NA CDA. ÔNUS DA FAZENDA DE COMPROVAR OS REQUISITOS LEGAIS QUE ENSEJAM O REDIRECIONAMENTO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR. 1. A desconsideração da personalidade jurídica, com a consequente invasão no patrimônio dos sócios para fins de satisfação de débitos da empresa, é medida de caráter excepcional sendo apenas admitida nas hipóteses expressamente previstas no art. 135 do CTN ou nos casos de dissolução irregular da empresa, que nada mais é que infração à lei. 2. No caso dos autos, a certidão do Oficial de Justiça atesta a não localização do endereço indicado e não que a empresa não mais funciona em seu domicílio fiscal. Essa certidão não é indício de dissolução irregular, apto a ensejar o redirecionamento da execução para o sócio-gerente. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 329.575/PE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/08/2013, DJe 26/08/2013). Desse modo, fica deferido o redirecionamento da execução fiscal ao sócio-corresponsável DIEGO MARTINS, brasileiro, solteiro, comerciante, inscrito no CPF n. 358.092.458-38, residente na Rua K, n. 6432, Bairro BNH, Vilhena-RO e consequentemente, determino: 1- Inclusão do sócio no polo passivo desta ação junto o sistema PJE; 2- o sócio executado seja citado, nos termos do despacho inicial. SERVE O PRESENTE DE EXPEDIENTE. Vilhena, quarta-feira, 14 de junho de 2023. Kelma Vilela de Oliveira Juíza de Direito

15/06/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de DIEGO MARTINS em 19/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de DIEGO MARTINS em 10/11/2025 23:59.

Publicado INTIMAÇÃO em 27/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Publicado SENTENÇA em 16/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(199)

Todos os documentos(18)