Execução Fiscal 7006900-75.2020.8.22.0005 - TJRO | JusConsulta

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Execucao FiscalAusência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/07/2020

Valor da Causa

R$ 461.881,80

Órgão julgador

Ji-Paraná - 5ª Vara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de certidão

12/05/2026, 15:55

Processo Suspenso por Execução Frustrada

23/04/2026, 12:22

Conclusos para decisão

31/03/2026, 15:48

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 19/03/2026 23:59.

20/03/2026, 00:11

Decorrido prazo de SUPERMERCADOS BOM DIA LTDA em 09/03/2026 23:59.

10/03/2026, 00:35

Decorrido prazo de JOSE MARCELO PINTO em 09/03/2026 23:59.

10/03/2026, 00:34

Juntada de Petição de petição

09/03/2026, 10:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

27/02/2026, 00:00

Publicado DESPACHO em 02/03/2026.

27/02/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/02/2026, 12:57

Proferidas outras decisões não especificadas

26/02/2026, 12:57

Expedição de INTIMAÇÃO.

26/02/2026, 12:57

Conclusos para decisão

10/02/2026, 10:58

Processo Desarquivado

10/02/2026, 10:58

Juntada de certidão

10/02/2026, 10:47

Todas as movimentações(228)

Juntada de certidão

12/05/2026, 15:55

Processo Suspenso por Execução Frustrada

23/04/2026, 12:22

Conclusos para decisão

31/03/2026, 15:48

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 19/03/2026 23:59.

20/03/2026, 00:11

Decorrido prazo de SUPERMERCADOS BOM DIA LTDA em 09/03/2026 23:59.

10/03/2026, 00:35

Decorrido prazo de JOSE MARCELO PINTO em 09/03/2026 23:59.

10/03/2026, 00:34

Juntada de Petição de petição

09/03/2026, 10:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

27/02/2026, 00:00

Publicado DESPACHO em 02/03/2026.

27/02/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/02/2026, 12:57

Proferidas outras decisões não especificadas

26/02/2026, 12:57

Expedição de INTIMAÇÃO.

26/02/2026, 12:57

Conclusos para decisão

10/02/2026, 10:58

Processo Desarquivado

10/02/2026, 10:58

Juntada de certidão

10/02/2026, 10:47

Arquivado Provisoriamente

17/09/2025, 16:57

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 15/09/2025 23:59.

16/09/2025, 00:29

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

25/08/2025, 09:54

Expedição de Outros documentos.

25/08/2025, 09:53

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 11/04/2025 23:59.

20/05/2025, 00:00

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 27/08/2024 23:59.

28/08/2024, 01:12

Expedição de Outros documentos.

19/08/2024, 13:54

Processo Suspenso por Execução Frustrada

16/08/2024, 07:56

Conclusos para despacho

14/08/2024, 10:07

Juntada de certidão

14/08/2024, 10:06

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 01/07/2024 23:59.

02/07/2024, 00:29

Juntada de Petição de petição

29/06/2024, 16:19

Expedição de Outros documentos.

10/06/2024, 07:35

Proferidas outras decisões não especificadas

09/06/2024, 06:55

Conclusos para decisão

28/05/2024, 11:05

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

28/05/2024, 11:04

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 15/05/2024 23:59.

16/05/2024, 00:25

Expedição de Outros documentos.

24/04/2024, 17:40

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

22/04/2024, 11:18

Conclusos para despacho

18/04/2024, 08:00

Juntada de Petição de petição

16/04/2024, 07:16

Expedição de Outros documentos.

04/04/2024, 13:43

Processo Suspenso por Execução Frustrada

27/03/2024, 08:23

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 21/03/2024 23:59.

22/03/2024, 00:19

Conclusos para despacho

21/03/2024, 15:55

Juntada de Petição de petição

19/03/2024, 09:11

Expedição de Outros documentos.

29/02/2024, 07:59

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 28/02/2024 23:59.

29/02/2024, 00:28

Proferidas outras decisões não especificadas

28/02/2024, 09:27

Conclusos para decisão

23/02/2024, 14:42

Juntada de Petição de petição

21/02/2024, 11:15

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 01:46

Expedição de Outros documentos.

05/02/2024, 11:14

Proferidas outras decisões não especificadas

02/02/2024, 09:49

Conclusos para despacho

01/02/2024, 11:41

Juntada de Petição de petição

30/01/2024, 14:13

Juntada de documento de comprovação

23/01/2024, 08:57

Expedição de Outros documentos.

22/01/2024, 11:32

Proferidas outras decisões não especificadas

19/01/2024, 10:41

Conclusos para decisão

09/01/2024, 08:51

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 14/12/2023 23:59.

15/12/2023, 00:21

Juntada de Petição de petição

01/12/2023, 10:22

Expedição de Outros documentos.

23/11/2023, 13:16

Proferidas outras decisões não especificadas

21/11/2023, 12:06

Conclusos para decisão

21/11/2023, 08:37

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 17/11/2023 23:59.

18/11/2023, 00:33

Juntada de Petição de petição

14/11/2023, 14:41

Expedição de Outros documentos.

23/10/2023, 13:15

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 20/10/2023 23:59.

23/10/2023, 10:23

Proferidas outras decisões não especificadas

20/10/2023, 18:06

Conclusos para despacho

05/10/2023, 11:09

Juntada de Petição de petição

04/10/2023, 17:52

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 03/10/2023 23:59.

04/10/2023, 00:23

Expedição de Outros documentos.

27/09/2023, 08:21

Proferidas outras decisões não especificadas

26/09/2023, 14:15

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 22/09/2023 23:59.

23/09/2023, 00:25

Conclusos para decisão

21/09/2023, 09:39

Juntada de Petição de petição

19/09/2023, 10:44

Expedição de Outros documentos.

12/09/2023, 10:55

Juntada de certidão

12/09/2023, 10:53

Juntada de Petição de petição

09/09/2023, 12:32

Expedição de Outros documentos.

01/09/2023, 14:51

Decorrido prazo de JOSE MARCELO PINTO em 31/08/2023 23:59.

01/09/2023, 00:06

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 31/08/2023 23:59.

01/09/2023, 00:05

Decorrido prazo de SUPERMERCADOS BOM DIA LTDA em 31/08/2023 23:59.

01/09/2023, 00:04

Publicado DESPACHO em 07/08/2023.

07/08/2023, 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2023

07/08/2023, 02:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7006900-75.2020.8.22.0005. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 5ª Vara Cível Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, e-mail: [email protected] Número do Classe: Execução Fiscal Polo Ativo: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, Estado de Rondônia ADVOGADO DOS REPRESENTANTES PROCESSUAIS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Polo Passivo: JOSE MARCELO PINTO, SUPERMERCADOS BOM DIA LTDA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO 1. A parte exequente requer a juntada das respostas das diligências realizadas no Sisbajud e Renajud, no entanto, nota-se que estas, estão devidamente juntadas, conforme se verifica nos ID's. 91569103 e 91568443, sob sigilo. Assim, caso a visibilidade de referidos documentos não estejam disponíveis às partes, a CPE deverá providenciar as anotações necessárias no sistema, para possibilitar às partes, a visualização dos mesmo. 2. Após, intime-se a parte exequente para se manifestar sobre a continuidade do processo, no prazo de 10 (dez) dias. 3. Nada sendo requerido, suspendo o curso da execução pelo prazo de 1 (um) ano, para possibilitar que aparte exequente localize bens e/ou o devedor. Decorrido o prazo acima, sem que sejam encontrados bens penhoráveis ou o devedor, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição (art. 40, § 2º, da Lei n. 6.830/1980 - Lei de Execução Fiscal). 4. Implementado o prazo da prescrição intercorrente, certifique-se e intime-se a parte exequente para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias. Atente-se o Cartório sobre o início do prazo para contagem da prescrição intercorrente após a propositura da ação; o Superior Tribunal de Justiça ao julgar o REsp 1.340.553/RS, submetido ao regime do art. 543-C, do CPC/1973 (art. 1.036, do CPC/2015), firmou entendimento de que o prazo de 1 (um) ano para a prescrição, previsto no art. 40 da Lei de Execução Fiscal, começa a ser contado do momento em que a Fazenda toma ciência da impossibilidade de localização do devedor ou de bens para penhora, sendo indiferente, para a contagem do prazo prescricional, o fato de a Fazenda ter peticionado solicitando a suspensão do feito para realização de diligências. É necessária a menção expressa à ocorrência de circunstância prevista no art. 40 da LEF, pouco importando, para fins de contagem de prazo, despacho do juiz determinando a suspensão ou arquivamento do feito, por serem meros atos declaratórios. Ainda, só a efetiva penhora pode interromper o prazo prescricional, a mera petição da Fazenda solicitando a penhora não tem o condão interruptivo/suspensivo. Intimem-se. Ji-Paraná, 4 de agosto de 2023. Eduardo Abilio Kerber Diniz Juiz de Direito Substituto

07/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/08/2023, 11:50

Proferidas outras decisões não especificadas

04/08/2023, 11:50

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 24/07/2023 23:59.

25/07/2023, 00:05

Conclusos para decisão

18/07/2023, 15:01

Juntada de Petição de petição

14/07/2023, 19:04

Decorrido prazo de SUPERMERCADOS BOM DIA LTDA em 29/06/2023 23:59.

04/07/2023, 16:58

Expedição de Outros documentos.

03/07/2023, 18:14

Juntada de certidão

03/07/2023, 09:05

Juntada de certidão

30/06/2023, 08:23

Decorrido prazo de SUPERMERCADOS BOM DIA LTDA em 29/06/2023 23:59.

30/06/2023, 00:44

Decorrido prazo de JOSE MARCELO PINTO em 29/06/2023 23:59.

30/06/2023, 00:39

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 29/06/2023 23:59.

30/06/2023, 00:39

Publicado DESPACHO em 06/06/2023.

05/06/2023, 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

05/06/2023, 01:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7006900-75.2020.8.22.0005. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Ji-Paraná - 5ª Vara Cível, nº, Bairro, CEP,, e-mail: [email protected] Número do Classe: Execução Fiscal Polo Ativo: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, Estado de Rondônia ADVOGADO DOS REPRESENTANTES PROCESSUAIS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Polo Passivo: JOSE MARCELO PINTO, SUPERMERCADOS BOM DIA LTDA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO 1. Este juízo realizou diligências junto ao

05/06/2023, 00:00

Proferidas outras decisões não especificadas

02/06/2023, 10:20

Expedição de Outros documentos.

02/06/2023, 10:20

Conclusos para decisão

16/05/2023, 16:30

Juntada de Petição de petição

08/05/2023, 12:51

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 02/05/2023 23:59.

03/05/2023, 03:04

Juntada de certidão

26/04/2023, 10:01

Expedição de Outros documentos.

08/03/2023, 18:32

Proferidas outras decisões não especificadas

07/03/2023, 13:05

Juntada de certidão

02/03/2023, 10:53

Conclusos para decisão

24/02/2023, 07:16

Juntada de Petição de petição

20/02/2023, 15:25

Juntada de diligência

12/02/2023, 01:54

Mandado devolvido dependência

07/02/2023, 17:08

Juntada de Petição de diligência

07/02/2023, 17:08

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 02/02/2023 23:59.

03/02/2023, 00:02

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 30/01/2023 23:59.

31/01/2023, 00:09

Expedição de Outros documentos.

25/01/2023, 12:48

Processo Suspenso por Execução Frustrada

23/01/2023, 11:47

Conclusos para decisão

16/01/2023, 09:23

Juntada de Petição de petição

11/01/2023, 12:46

Expedição de Outros documentos.

05/12/2022, 08:47

Juntada de certidão

01/12/2022, 16:02

Mandado devolvido dependência

01/12/2022, 15:31

Recebido o Mandado para Cumprimento

11/11/2022, 12:20

Expedição de Mandado.

11/11/2022, 10:17

Mandado devolvido dependência

04/11/2022, 23:09

Mandado devolvido dependência

04/11/2022, 23:09

Juntada de Petição de diligência

04/11/2022, 23:09

Recebido o Mandado para Cumprimento

17/10/2022, 12:33

Expedição de Mandado.

17/10/2022, 11:54

Mandado devolvido dependência

09/10/2022, 16:16

Juntada de Petição de diligência

09/10/2022, 16:16

Recebido o Mandado para Cumprimento

19/09/2022, 07:22

Expedição de Mandado.

16/09/2022, 17:03

Proferido despacho de mero expediente

14/09/2022, 10:47

Conclusos para despacho

26/08/2022, 12:15

Mandado devolvido dependência

28/07/2022, 08:06

Juntada de Petição de diligência

28/07/2022, 08:06

Recebido o Mandado para Cumprimento

27/07/2022, 13:25

Recebido o Mandado para Cumprimento

27/07/2022, 08:38

Mandado devolvido competência exclusiva

26/07/2022, 21:16

Juntada de Petição de diligência

26/07/2022, 21:16

Conclusos para decisão

25/07/2022, 10:44

Juntada de Petição de petição

17/07/2022, 16:48

Juntada de certidão

15/07/2022, 11:00

Expedição de Outros documentos.

14/06/2022, 09:57

Juntada de Petição de certidão

09/06/2022, 13:11

Juntada de certidão

24/05/2022, 11:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

23/05/2022, 14:29

Outras Decisões

20/05/2022, 10:32

Conclusos para despacho

19/05/2022, 11:12

Decorrido prazo de 2ª Vara do Trabalho de Ji-Paraná em 11/05/2022 23:59.

12/05/2022, 00:04

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 25/04/2022 23:59.

29/04/2022, 06:27

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 19/04/2022 23:59.

29/04/2022, 04:13

Juntada de Petição de petição

28/04/2022, 16:15

Juntada de Petição de certidão

08/04/2022, 12:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

30/03/2022, 15:56

Outras Decisões

30/03/2022, 14:01

Conclusos para despacho

30/03/2022, 08:02

Expedição de Outros documentos.

29/03/2022, 07:17

Juntada de certidão

28/03/2022, 14:03

Expedição de Outros documentos.

23/03/2022, 16:36

Juntada de certidão

23/03/2022, 11:54

Juntada de certidão

15/03/2022, 12:06

Recebido o Mandado para Cumprimento

26/01/2022, 07:42

Expedição de Mandado.

26/01/2022, 07:32

Recebido o Mandado para Cumprimento

19/01/2022, 07:05

Expedição de Mandado.

18/01/2022, 16:13

Mandado devolvido dependência

14/01/2022, 10:42

Mandado devolvido dependência

14/01/2022, 10:42

Juntada de Petição de diligência

14/01/2022, 10:42

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/01/2022, 07:25

Expedição de Mandado.

12/01/2022, 18:40

Proferido despacho de mero expediente

11/01/2022, 16:57

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 16/12/2021 23:59.

17/12/2021, 00:11

Conclusos para despacho

13/12/2021, 13:58

Juntada de Petição de petição

13/12/2021, 11:08

Expedição de Outros documentos.

16/11/2021, 12:41

Juntada de Petição de certidão

10/11/2021, 07:02

Juntada de certidão

15/10/2021, 12:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

13/10/2021, 15:36

Proferido despacho de mero expediente

08/10/2021, 11:01

Conclusos para despacho

07/10/2021, 07:15

Conclusos para despacho

07/10/2021, 07:15

Juntada de Petição de petição

04/10/2021, 12:02

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 30/09/2021 23:59.

01/10/2021, 00:22

Expedição de Outros documentos.

15/09/2021, 10:01

Outras Decisões

13/09/2021, 12:24

Conclusos para despacho

02/09/2021, 09:33

Juntada de Petição de juntada de ar

26/08/2021, 11:41

Juntada de Petição de petição

25/08/2021, 10:34

Juntada de certidão

03/08/2021, 12:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

02/08/2021, 16:17

Proferido despacho de mero expediente

30/07/2021, 13:32

Conclusos para despacho

28/07/2021, 07:41

Juntada de Petição de petição

27/07/2021, 12:07

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 19/07/2021 23:59:59.

20/07/2021, 00:41

Expedição de Outros documentos.

24/06/2021, 06:18

Juntada de Petição de certidão

21/05/2021, 08:16

Juntada de certidão

14/04/2021, 10:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

13/04/2021, 17:05

Proferido despacho de mero expediente

11/03/2021, 10:23

Conclusos para despacho

01/03/2021, 13:37

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 11/11/2020 23:59:59.

13/11/2020, 12:25

Juntada de Petição de petição

05/11/2020, 09:59

Expedição de Outros documentos.

16/10/2020, 14:38

Juntada de Petição de diligência

26/09/2020, 21:37

Mandado devolvido dependência

26/09/2020, 21:37

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 09/09/2020 23:59:59.

10/09/2020, 01:30

Decorrido prazo de SUPERMERCADOS BOM DIA LTDA em 09/09/2020 23:59:59.

10/09/2020, 01:25

Recebido o Mandado para Cumprimento

04/09/2020, 09:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico

04/09/2020, 00:53

Publicado DESPACHO em 08/09/2020.

04/09/2020, 00:53

Expedição de Mandado.

03/09/2020, 16:59

Expedição de Outros documentos.

03/09/2020, 10:54

Outras Decisões

03/09/2020, 09:03

Conclusos para despacho

02/09/2020, 12:12

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 18/08/2020 23:59:59.

19/08/2020, 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/08/2020, 10:55

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 29/07/2020 23:59:59.

30/07/2020, 01:30

Decorrido prazo de SUPERMERCADOS BOM DIA LTDA em 29/07/2020 23:59:59.

30/07/2020, 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico

27/07/2020, 00:52

Publicado DESPACHO em 28/07/2020.

27/07/2020, 00:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/07/2020, 00:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/07/2020, 00:36

Expedição de Outros documentos.

24/07/2020, 17:58

Expedição de Outros documentos.

24/07/2020, 10:38

Outras Decisões

24/07/2020, 10:38

Conclusos para despacho

23/07/2020, 23:57

Distribuído por sorteio

23/07/2020, 23:57

Documentos

DESPACHO

•23/04/2026, 12:22

DESPACHO

•26/02/2026, 12:11

DESPACHO

•16/08/2024, 07:56

DESPACHO

•09/06/2024, 06:55

DESPACHO

•22/04/2024, 11:18

DESPACHO

•27/03/2024, 08:23

DESPACHO

•28/02/2024, 09:27

DESPACHO

•02/02/2024, 09:49

DESPACHO

•19/01/2024, 10:41

DESPACHO

•21/11/2023, 12:06

DESPACHO

•20/10/2023, 18:06

DESPACHO

•26/09/2023, 14:15

DESPACHO

•04/08/2023, 11:50

DESPACHO

•02/06/2023, 10:20

DESPACHO

•07/03/2023, 13:05

Todos os documentos(28)

DESPACHO

•23/04/2026, 12:22

DESPACHO

•26/02/2026, 12:11

DESPACHO

•16/08/2024, 07:56

DESPACHO

•09/06/2024, 06:55

DESPACHO

•22/04/2024, 11:18

DESPACHO

•27/03/2024, 08:23

DESPACHO

•28/02/2024, 09:27

DESPACHO

•02/02/2024, 09:49

DESPACHO

•19/01/2024, 10:41

DESPACHO

•21/11/2023, 12:06

DESPACHO

•20/10/2023, 18:06

DESPACHO

•26/09/2023, 14:15

DESPACHO

•04/08/2023, 11:50

DESPACHO

•02/06/2023, 10:20

DESPACHO

•07/03/2023, 13:05

DESPACHO

•23/01/2023, 11:47

DESPACHO

•14/09/2022, 10:47

DESPACHO

•20/05/2022, 10:32

DESPACHO

•30/03/2022, 14:01

DESPACHO

•11/01/2022, 16:57

DESPACHO

•08/10/2021, 11:01

DESPACHO

•13/09/2021, 12:24

DESPACHO

•02/08/2021, 16:17

DESPACHO

•30/07/2021, 13:32

DESPACHO

•11/03/2021, 10:23

DESPACHO

•03/09/2020, 10:54

DESPACHO

•24/07/2020, 17:58

DESPACHO

•24/07/2020, 10:38