Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7000999-85.2023.8.22.0017 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7000999-85.2023.8.22.0017 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - ATA DE AUDIÊNCIA DATA 08/11/2023, às 09:20 horas PROCESSO 7000999-85.2023.8.22.0017 JUIZ DE DIREITO Guilherme Soares Schulz de Carvalho REQUERENTE Darci Gomes ADVOGADO (A) Sonia Maria Antonio de Almeida Negri REQUERIDO (A) Instituto Nacional do Seguro Social - INSS PRESENTES O MM. Juiz de Direito Guilherme Soares Schulz de Carvalho, o (a) requerente Darci Gomes, o (a) Advogado (a) Sonia Maria Antonio de Almeida Negri e a(s) testemunha(s) Luiz Lourenço dos Santos, Adão José dos Santos e Welton Caldeira. Presente(s) o(s) acadêmico(s) Rodrigo Gomes Roberto, Julia Soares Osowski e Vanessa Cardozina Pontes. A audiência foi realizada através do sistema de videoconferência Google Meet, considerando o Provimento Conjunto n. 009/2020-CGJ-PR, publicado no DJ n. 076, na data de 24/04/2020, o qual estabeleceu no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Rondônia as medidas de Prevenção ao contágio pelo coronavírus (Covid 19). A gravação destina-se única e exclusivamente para instrução processual, sendo expressamente vedada a sua utilização ou divulgação para fins diversos, punida na forma da lei, consoante Provimento Conjunto n. 001/2012-PR-CG. A parte interessada na degravação deverá realizá-la por conta própria, responsabilizando-se pela correspondência entre o texto e as declarações registradas (art. 8, PC n. 001/2012-PR-CG). Os presentes não assinaram ata de audiência, tendo-se em vista a impossibilidade vez que o conteúdo dos depoimentos é registrado audiovisualmente. OCORRÊNCIAS 1. Iniciados os trabalhos, feito o pregão, constatou-se a presença das partes acima nominadas e a ausência do (a) requerido (a). 2. Foi tomado o depoimento pessoal do (a) requerente, conforme registro audiovisual. 3. Foram realizadas as oitivas das testemunhas Luiz Lourenço dos Santos, Adão José dos Santos e Welton Caldeira, conforme registro audiovisual. 4. O (a) Advogado (a) do (a) requerente apresentou alegações finais remissivas, conforme registro audiovisual. DECISÃO 1. PREÂMBULO. Trata-se de prolatada oralmente em acordo com o disposto no Provimento Conjunto n. 001/2012-PR-CG. Destaca-se que, embora o provimento regule em sua maior parte procedimento realizado em audiência, não há vedação para a efetivação de SENTENÇA, em gabinete, na forma oral, encontrando-se guarida no parágrafo oitavo, do artigo segundo (O registro audiovisual estender-se-á às manifestações e alegações finais das partes, quando cabíveis, manifestação do Ministério Público e proferimento da DECISÃO ou da SENTENÇA, devendo, neste último caso, constar necessariamente da ata de audiência o DISPOSITIVO do julgado) e no artigo dezesseis (Os arquivos de gravação serão mantidos até o trânsito em julgado da SENTENÇA ou até o final do prazo para propositura de ação rescisória ou revisão criminal. Parágrafo único. Demais disso, as decisões registradas pelo sistema não serão eliminadas, equiparando-se este registro, para todos os fins, ao Livro de Registro de SENTENÇA.). No âmbito da legislação ordinária, observa-se que os requisitos para a edição de uma SENTENÇA são aqueles veiculados no artigo 489, do Código de Processo Civil, dentre os quais não se encontra inserida a formalidade escrita. Muito embora a regra de confecção dos atos processuais em geral, e da subespécie dos atos judiciais, seja a forma escrita, nas últimas reformas processuais restou clara a adoção dos princípios da celeridade e da oralidade como molas propulsoras do processo do futuro. Impende ressaltar que o registro audiovisual permite que as manifestações processuais, inclusive do Juízo, sejam mais céleres, o que concretiza o mandamento constitucional (art. 5º, inciso LXXVIII), de duração razoável do processo. Não há, portanto, óbice, nulidade ou qualquer outra mácula na adoção dessa providência, já que o formato é tradicionalmente utilizado na prática de atos processuais em audiência. Tudo isso demonstra que o registro audiovisual das sentenças é uma inovação válida e necessária à boa administração da Justiça, densificando mandamento constitucional da celeridade. 2. RELATÓRIO (registro audiovisual). 3. FUNDAMENTAÇÃO (registro audiovisual). 4. DISPOSITIVO. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial da ação proposta por DARCI GOMES para CONDENAR o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL a CONCEDER o benefício de pensão por morte (B21) da instituidora MARIA DOS ANJOS PEREIRA DOS SANTOS, no valor correspondente a 60% (sessenta por cento) do valor da aposentadoria que recebia, que corresponde a 50% da cota familiar acrescida de 10% do dependente (art. 23 da EC 103/19), observando-se que a renda mensal inicial (RMI) não poderá ser inferior a 1 (um) salário mínimo (art. 235, § 7º da IN 128/2022), com data de início dos pagamentos a partir do requerimento administrativo (13/12/2022) e de forma vitalícia, considerando que a parte requerente possuía 70 (setenta) anos de idade à data do óbito e convivia em união estável com a instituidora há mais de 2 (dois) anos (art. 77, §2º, V, c, 6, da Lei n. 8.213/91), deduzidos eventuais valores pagos administrativamente, conforme quadro-síntese, o qual é utilizado pelo sistema de inteligência artificial da autarquia previdenciária: Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B21 CPF: DARCI GOMES - CPF: 478.706.997-72 DIB: 13/12/2022 DIP: 08/11/2023 DCB: Vitalício Cidade de Pagamento: Alta Floresta D'Oeste Tempo de união estável: 18/08/2019 a 18/08/2022 Tempo de contribuição rural: A instituidora era aposentada desde 23/03/2015 Por conseguinte, declaro extinto o processo com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC. CONCEDO a tutela provisória de urgência, nos termos do que foi fundamentado e considerando o disposto no artigo 300, do CPC, determinando à autarquia previdenciária que implante o benefício ora concedido em favor do autor independentemente do trânsito em julgado desta sentença, no prazo de 30 (trinta) dias contados a partir da ciência desta decisão. Com relação aos honorários advocatícios, fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas até a prolação da sentença, nos termos do enunciado da Súmula n. 111 do STJ. A atualização das parcelas pretéritas deverá observar a Emenda Constitucional n. 113/2021 para as parcelas posteriores à data de vigência da norma (09/12/2021) e quanto aos valores anteriores, deverá observar os critérios assinalados pelo STF no julgamento recente do Recurso Extraordinário n. 870.947, com repercussão geral reconhecida n. 870.947, em que ficou decidido pelo plenário do STF que, para as dívidas não tributárias da Fazenda Pública, como é o presente caso, a atualização monetária deve ser realizada de acordo com o índice do IPCA-E e os juros moratórios de acordo com a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/09. Registro que a Emenda Constitucional n. 113/2021 utiliza o termo "atualização monetária", que envolve os juros de mora e a correção. Ademais, o STF possui o entendimento de que a Taxa SELIC engloba os juros de mora e não apenas a correção monetária (ADCs 58 e 59; ADIns 5.867 E 6.021). Isento de custas processuais, de acordo com artigo 6º, inciso III, da Lei n. 3.896/2016. Sentença não sujeita ao reexame necessário, de acordo com o disposto no art. 496, § 3º, do Código de Processo Civil. PROVIDÊNCIAS À CPE: a) Em razão da antecipação da tutela ora concedida, intime-se diretamente a requerida, na pessoa de seu procurador, via PJe, para conhecimento desta sentença e implantação (ou confirmação) do BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO reconhecido como de direito. Prazo para implantação: 30 (trinta) dias, já considerando a prerrogativa do prazo em dobro. b) Caso advenha informação de que o BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO não foi implantado no prazo de 20 (vinte) dias, deverá a CPE enviar e-mail para [email protected], conforme método de trabalho entabulado nos autos do Processo SEI n. 0002428-47.2023.8.22.8800. Deverá constar no assunto do e-mail: PREVIDENCIÁRIO - nome completo do beneficiário (a), CPF, código e nome de benefício. Em anexo, faz-se necessário o envio de cópia desta sentença. Certifique-se, nos autos, quanto ao envio do e-mail. Ressalte-se que a intimação, neste caso, deve ser feita somente por e-mail, repita-se, não deve ser feita intimação do INSS por PJe, já que criaria embaraços administrativos à autarquia, pela duplicidade de intimação (e-mail e PJe). Desta forma, não há necessidade de nova conclusão do processo para análise do juízo. Nesta hipótese, a CPE fica autorizada a proceder a remessa do e-mail diretamente. c) Encaminhe-se ofício requisitório, para pagamento dos honorários periciais, caso tal providência ainda não tenha ocorrido. d) Em caso de recurso deverá a CPE intimar a parte contrária para apresentar suas contrarrazões, independentemente de nova conclusão e transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, remeter os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Rondônia. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Audiência encerrada às 09:40 horas. Eu, Mauro Junior Costa de Lima, Secretário de Gabinete, que digitei e subscrevi. Guilherme Soares Schulz de Carvalho Juiz de Direito

10/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: DARCI GOMES, LINHA 156, KM 18 COM A 60 POTY S/N ZONA RURAL - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: SONIA MARIA ANTONIO DE ALMEIDA NEGRI, OAB nº RO2029 Parte requerida: I. -. I. N. D. S. S., - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DECISÃO SANEADORA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Alta Floresta do Oeste - Vara Única Av. Mato Grosso, nº 4281, Bairro Centro, CEP 76954-000, Alta Floresta D'Oeste, [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 7000999-85.2023.8.22.0017 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Pensão por Morte (Art. 74/9) Valor da causa: R$ 26.040,00 (vinte e seis mil, quarenta reais) Parte Vistos. Cuida-se de ação ajuizada por DARCI GOMES contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, em que a parte requerente pede a condenação do requerido à concessão de pensão por morte de suposto segurado especial. Em síntese, o requerente afirma que era casado e que dependia economicamente de sua esposa, a qual veio a falecer, afirmando que ela seria segurada especial da previdência social ao tempo do óbito. Aduz que requereu o benefício de pensão por morte, mas foi indeferido porque a autarquia previdenciária não reconheceu a dependência do requerente. A autarquia previdenciária foi regularmente citada e apresentou contestação, alegando preliminarmente a necessidade de inclusão dos dependentes da falecida. Além disso, alegou que não há prova de que a falecida seria segurado especial, e os documentos inclusos à inicial não seriam suficientes para demonstrar que ela seria trabalhadora rural em regime de economia familiar no tempo do óbito, bem como não há provas suficientes que comprovam a união estável da parte requerente e da instituidora. O requerente apresentou impugnação, pedindo a procedência do pedido inicial. Com relação aos pressupostos processuais, encontram-se atendidos. Do ponto de vista das condições da ação, o pedido é juridicamente possível, nada havendo para impedir a sua apreciação. Há interesse processual e as partes são legítimas. Não é o caso de extinção do processo de imediato porque não se configuram as hipóteses dos artigos 485 e 487, incisos II e III do CPC. Também não é o caso de julgamento parcial ou antecipado do mérito porque não há pedido incontroverso entre as partes e porque a prova produzida até então não permite formar convicção sobre o mérito da causa. No mais, não há questões processuais pendentes de análise ou resolução. Portanto, dou por organizado e saneado o processo, restado fixar os pontos controvertidos e as provas a serem demonstradas. No caso deste processo, a autarquia previdenciária contestou a condição de dependente do requerente em relação a falecida e se esta pode ser considerado como segurada especial, na condição de trabalhadora rural em regime de economia familiar, ao tempo do óbito. Além disso, alegou a existência de litisconsórcio necessário, uma vez que na certidão de óbto constou que a falecida tinha dependentes. Para tanto, deve ser demonstrado que a falecida e o autor viviam em união estável e que ela efetivamente exerceu a profissão de lavradora, em regime de economia familiar, contemporaneamente ao óbito e que ao tempo do evento se encontrava trabalhando nessa condição na zona rural. Considerando que se trata de fato constitutivo do eventual direito do requerente, competirá à parte autora comprar no processo esse evento. Além disso, deverá também demonstrar que a falecida não havia outros dependentes, além da parte autora. Os meios de provas admitidos, neste caso, são a prova material, por meio de documentos e outros elementos de convicção congêneres, bem como a prova oral, por meio de testemunhas. A prova material constante no processo até o momento não é suficiente para formar juízo de convicção, restando necessária a produção de prova testemunhal, razão pela qual mostra-se imprescindível a designação de audiência de instrução e julgamento. Na solenidade que será designada, ambas as partes poderão produzir prova oral e também complementar a prova material mediante juntada de novos documentos. Fica a parte autora ciente de que até a referida solenidade deverá apresentar todas as demais provas materiais que dispuser para comprovar o objeto de controvérsia assinalado, a fim de fazer garantir ao menos um início razoável de prova material porque, como já é sabido e consabido, a prova exclusivamente testemunhal não é admitida para comprovar exercício de atividade rural e condição de trabalhador rural em regime de economia familiar. Desde já fica oportunizado às partes para que se manifestem sobre todos os fundamentos de direito e de fato que subsidiam o pedido, inclusive aos já constantes nos documentos e manifestações que constam no bojo dos autos, bem como quanto àqueles que serão produzidos até a audiência de instrução e julgamento, inclusive quanto às questões de direito assinaladas no parágrafo anterior e que regem e tratam do pedido do requerente, do objeto de controvérsia, das provas produzidas no processo para fins de aceitação e validade como elementos de convicção sobre direito perseguido e demais outras disposições que julguem relevantes ao caso concreto. Caso as partes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, contados da intimação desta decisão, solicitem esclarecimentos ou ajustes, a escrivania deverá fazer a conclusão do processo e comunicar ao gabinete, para que análise seja realizada com a brevidade necessária a evitar prejuízo à designação da audiência. Do contrário, ou seja, não sendo observado o prazo acima assinalado, resta preclusa a referida oportunidade e a decisão se tornará estável automaticamente (CPC, artigo 357, §1º), sendo desnecessária a conclusão do processo nessa hipótese. Assim, designo audiência de instrução para 08 de novembro de 2023 às 09h00min, oportunidade em que será tomado o depoimento pessoal da parte autora e realizada a oitiva das testemunhas. Oportunizo à parte autora a juntada de documentos a fim de comprovar que a falecida não tinha outros dependentes até a data da audiência. A audiência será realizada por videoconferência. As testemunhas (ou informantes) que puderem ser ouvidas mediante o sistema de vídeo ficam cientes de que será utilizado o sistema Google Meets que deverá ser baixado no computador, tablet ou celular para fins de participar da solenidade virtual. Já fica disponibilizado o link https://meet.google.com/ahh-fedz-gix que será utilizado para a testemunha ingressar na sala virtual de audiência. A testemunha que no ato de intimação verificar sua impossibilidade de ser ouvida por vídeo, deverá no dia e hora da audiência se dirigir ao Fórum da Comarca de Alta Floresta D'Oeste/RO (Av. Mato Grosso, esq. c/ Rua Ceará – Centro), ocasião em que será ouvida perante a Secretária do Juízo na Sala do Tribunal do Júri. As testemunhas ficam cientes de que em caso de não comparecimento à sala virtual ou perante o Fórum poderá ser aplicada multa, sem prejuízo da configuração do crime previsto no art. 330, do Código Penal. Caso existam testemunhas residentes em outra Comarca, já serve a presente como carta precatória, caso a intimação não puder ser realizada de maneira mais célere. Na hipótese de alguma testemunha não ser localizada, abra-se vista à parte que arrolou para se manifestar, ficando desde já homologada eventual desistência. Pratique-se o necessário para cumprimento. SERVE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Alta Floresta D'Oeste sexta-feira, 22 de setembro de 2023 às 13:58. Guilherme Soares Schulz de Carvalho Juiz(a) de Direito

25/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: DARCI GOMES, LINHA 156, KM 18 COM A 60 POTY S/N ZONA RURAL - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: SONIA MARIA ANTONIO DE ALMEIDA NEGRI, OAB nº RO2029 Parte requerida: I. -. I. N. D. S. S., AVENIDA CAMPOS SALES 3132, - DE 3293 A 3631 - LADO ÍMPAR OLARIA - 76801-281 - PORTO VELHO - RONDÔNIA REU SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alta Floresta do Oeste - Vara Única Av. Mato Grosso, nº 4281, Bairro Centro, CEP 76954-000, Alta Floresta D'Oeste, [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 7000999-85.2023.8.22.0017 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Pensão por Morte (Art. 74/9) Valor da causa: R$ 26.040,00 (vinte e seis mil, quarenta reais) Parte Vistos. Recebo a inicial. Trata-se de ação proposta por DARCI GOMES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS objetivando a concessão de benefício previdenciário. Alega que preenche todos os requisitos para a obtenção do benefício, sendo que foi-lhe indevidamente negado em sede de pedido administrativo, fazendo juntada da decisão que negou provimento ao pedido. Defiro a gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, do CPC/2015, pois houve requerimento expresso nesse sentido e a parte autora juntou declaração em que afirma ser pessoa hipossuficiente, o que, face à ausência de indicativos quanto à posse de condições financeiras de arcar com os custos do processo, deve ser acolhida em prestígio ao princípio da boa-fé material (art. 164 do CC) e processual (art. 5º do CPC/2015). Deixo de designar audiência de conciliação porque, em se tratando de pedido de benefício previdenciário em que o requerido é autarquia federal e o objeto da causa tem natureza de direito indisponível em relação ao ente público, resta inviabilizada a autocomposição (CPC, artigo 334, § 4º, inciso II). DA TUTELA DE URGÊNCIA A parte autora pediu a concessão de tutela antecipada de urgência para que a requerida seja compelida a implantar imediatamente o benefício assistencial, alegando que encontram-se presentes os requisitos para tanto, motivo pelo qual passo a analisar o pedido. O atual Código de Processo Civil estabelece que “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Outrossim, consoante a nova sistemática do Código de Processo Civil de 2015, a tutela de urgência pode ter natureza antecipada (art. 303 do Código de Processo Civil) ou cautelar (art. 305 do Código de Processo Civil). No caso dos autos, a parte requerente formula pretensão consistente em tutela de urgência de natureza antecipada. Analisando os argumentos aduzidos na inicial, bem como as provas que instruem o pedido, verifico não estarem presentes todos os requisitos necessários à concessão da tutela de urgência de natureza antecipada. Isso porque, não evidencio a probabilidade do direito invocado pela parte autora. Sabe-se que decorre dos atos dos servidores públicos a presunção de legitimidade dos atos administrativos. Esta premissa vem sob a égide de vários aspectos, sendo que os mais importantes derivam do fato de os atos, ao serem editados, obedecerem a formalidades e procedimentos específicos, tendo em vista a sujeição da Administração Pública ao princípio da legalidade estrita. Ademais, quando se leva em conta o princípio da presunção de legitimidade dos atos administrativos, considera-se que tais ações são legítimas e legalmente corretas, até prova em contrário. Assim, via de regra, a obrigação de provar que a Administração Pública agiu com ilegalidade ou abuso de poder incumbe a quem a alegar, ônus do qual, ao menos em princípio, a parte autora não se desincumbiu. Nesses termos, verifica-se que não se encontram presentes os elementos necessários para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela, considerando a análise perfunctória que fora realizada dos fatos e dos documentos contidos nos autos até o presente momento. Ao teor do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência de natureza antecipada postulada pelo(a) requerente. CITE-SE a parte requerida para apresentar contestação no prazo legal, contado em dobro por se tratar de autarquia de ente público federal, portanto, 30 dias, com início da contagem a partir da citação/intimação pessoal do representante jurídico da autarquia requerida (artigos 182 e 183 do CPC). Por ocasião da contestação, a parte requerida fica intimada para, caso queira, propor acordo, devendo, ainda, deverá juntar suas provas e especificar outras provas que eventualmente tiver a intenção de produzir, inclusive dizer se deseja apresentar prova testemunhal, justificando a necessidade e a pertinência. Na contestação, a ré deverá também já especificar todas as provas que pretende produzir, justificando a necessidade e a pertinência, sob pena de preclusão. Se for apresentada proposta de acordo, intime-se a parte autora para dizer se aceita, no prazo de 10 (dez) dias. Na hipótese de ser apresentada a contestação com alegação de incompetência relativa ou absoluta, intime-se a parte autora para dizer sobre a arguição de incompetência no prazo de 10 (dez) dias, retornando os autos conclusos para decisão (CPC, artigo 64, § 2º). Se o réu propor reconvenção, intime-se o autor, na pessoa de seu advogado, para apresentar resposta no prazo de 15 dias (CPC, artigo 343, § 1º) Caso o réu alegue, na contestação, fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, intime-se o requerente, na pessoa de seu advogado, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que deverá produzir suas provas a respeito (CPC, artigo 350). Em seguida, intimem-se as partes, via seus advogados, para esclarecer as provas que pretendem produzir, justificando a necessidade, utilidade e sua adequação atentando-se que em caso de segurado especial deve haver o início da prova material complementado por prova testemunhal idônea, e, em caso de produção de prova testemunhal, já apresentando o seu rol de testemunhas (todas devidamente qualificadas, conforme dispõe o art. 450 do CPC) para melhor adequação da pauta, no prazo de 05 dias, este com fulcro do §4°, art. 357, do CPC. Frisa-se que a qualificação completa das testemunhas é essencial para o Juízo, deliberar suas intimações de forma específica, já que há diversidade quando as intimações, como, por exemplo, quando são funcionárias públicas (requisição prevista no art. 455, §4°, III do CPC). Outrossim, a qualificação permite ao Juízo deliberar as providências para a realização da solenidade com menor custo (que é uma das metas atuais do Poder Judiciário), sem perder qualquer qualidade da prestação do serviço jurisdicional. Além do que, havendo elo familiar em relação a qualquer das pessoas a serem ouvidas, deve ocorrer a indicação deste fato e a formulação de requerimento para que a oitiva ocorra, como sendo de informante. Após, voltem os autos conclusos para decisão de saneamento e organização do processo. Pratique-se o necessário. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO / NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Alta Floresta D'Oeste sábado, 24 de junho de 2023 às 09:49. Ana Carolina Ferreira Marques dos Prazeres Juiz(a) de Direito

26/06/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 02/08/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de procurações ou substabelecimentos

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024

Publicado SENTENÇA em 08/07/2024.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Juntada de certidão

Arquivado Provisoramente

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 10/05/2024 23:59.

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