Cumprimento de sentença 7055681-77.2019.8.22.0001 - TJRO

Cumprimento de sentença 7055681-77.2019.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Apelação Cível DECISÃO Processo: 7055681-77.2019.8.22.0001. APELANTE: DIOGO RODRIGUES DA SILVA ADVOGADOS DO APELANTE: ROGERIO DE ARAUJO SILVA, OAB nº SP418163A, JESSIKA CRISTINA DE LIMA, OAB nº RO9293A, ROBERTO GRECIA BESSA, OAB nº RO7865A APELADO: SULAMITA MENDES BANDEIRA ADVOGADOS DO APELADO: RAIMUNDO GONCALVES DE ARAUJO, OAB nº RO3300A, PAULO MAURICIO BADIANI SOBRINHO, OAB nº RO4719A Relator: Desembargador Marcos Alaor Diniz Grangeia DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Trata-se de Recurso Especial interposto por DIOGO RODRIGUES DA SILVA, com fundamento no art. 105, inc. III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, indicando como dispositivos legais violados os artigos 9º, 10, 178, I, 279, 355, I, 370, 489, §1º, IV e 1.022, II, do Código de Processo Civil, artigos 108, 166, II, IV, V e VI, 169, 476 e 477, do Código Civil, bem como os artigos 32, caput, 34, 37, 38, 39 e 40, da Lei n. 6.766/79. O Acórdão recorrido restou assim ementado: Apelação cível. Rescisão contratual. Reintegração de posse. Contrato de compra e venda de imóvel. Inadimplência demonstrada. Loteamento clandestino. Ausência de comprovação. Recurso improvido. Demonstrado nos autos que as partes celebraram negócio jurídico válido, porquanto em observância aos requisitos legais, o descumprimento das obrigações impostas a quaisquer das partes, importa na rescisão do contrato e retorno das partes ao status quo ante, bem como responsabilização a quem deu causa, com a reparação pelos danos decorrentes da sua inadimplência. A alegada irregularidade do loteamento não garante ao comprador o direito de usufruir do imóvel de forma gratuita, a despeito do que preconiza a legislação em vigor (§1º do art. 38 da Lei n. 6.766/79), que impõe a este a continuidade do pagamento por meio de depósito consignado. Em razões recursais, o recorrente sustenta que não pode ocorrer o julgamento antecipado da lide sem a comunicação prévia das partes, e que o acórdão foi omisso, pois não enfrentou os argumentos suscitados no recurso de apelação. Aduz que a demanda tem interesse público e social sendo necessária a intervenção do Ministério Público, e que a efetivação de notificação extrajudicial é requisito essencial para a constituição em mora do devedor, não obstante cláusula resolutória no contrato. Afirma que o negócio jurídico firmado é inválido, pois não foi registrado em escritura pública e que não é obrigado a cumprir suas obrigações contratuais, uma vez que o recorrido não cumpriu as dele. Contrarrazões pelo não conhecimento do recurso e, no mérito, pelo seu não provimento. Examinados, decido. Quantos aos arts. 355, I e 370, do CPC, bem como quanto ao art. 38, da Lei n. 6.766/79, verifica-se que a parte apenas indica as violações a tais dispositivos, no entanto sem explicação sobre como teriam ocorrido as ofensas, atraindo óbice à Súmula 284 do STF, segundo a qual “é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". (STJ - AgInt no REsp: 1956744 MG 2021/0272258-7, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 14/03/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/03/2022). A respeito do art. 32, caput, da Lei n. 6.766/79, a admissão do Recurso Especial pressupõe o prequestionamento da matéria insculpida no dispositivo legal federal alegadamente violado, ou seja, exige que a tese recursal tenha sido objeto de efetivo pronunciamento por parte do Tribunal de origem, o que não ocorreu no caso em tela, porquanto a tese que aborda a necessidade de notificação extrajudicial para a constituição em mora do devedor, não foi combatida pelo acórdão recorrido. Configurada a carência do indispensável requisito do prequestionamento, impõe-se o não conhecimento do recurso especial, a teor das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal, aplicáveis ao recurso especial analogicamente. Em relação aos arts. 9° e 10, do CPC, a admissibilidade do recurso especial encontra óbice na Súmula 07 do Superior Tribunal de Justiça segundo a qual “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”, tendo em vista que verificar se os fatos alegados foram provados por documentos, bem como se é necessária ou não a produção de provas, perpassa necessariamente pelo reexame do conjunto probatório. (STJ - AgInt no AREsp: 1514387 RS 2019/0155262-7, Data de Julgamento: 20/06/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/06/2022). No que tange aos arts. 178, I e 279, do CPC, o recurso especial encontra o mesmo óbice da Súmula 07, do STJ, porquanto para aferir a necessidade da intervenção do ministério público no processo, é necessário rever o critério de exigência utilizado pelo juízo a quo, conduta vedada pela via recursal especial, pois indispensável o reexame de provas e fatos. (STJ - AgInt no REsp: 1705385 SP 2014/0345411-3, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 14/10/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/10/2019). Com relação aos arts. 108, 166, II, IV, V e VI e 169, do CC, bem como ao art. 37, da Lei n. 6.766/79, verifica-se que o acórdão recorrido entendeu que “O contrato de compra e venda objeto dos autos foi celebrado de forma regular e legítima pelas partes, obedecendo aos requisitos legais de validade (artigo 104 do CC)”. Desta forma resta inviável a análise da questão por meio de recurso especial, ante a vedação constante da Súmula 05 “A simples interpretação de cláusula contratual não enseja Recurso Especial”, bem como da Súmula 07, ambas do STJ, porquanto necessário analisar os requisitos de validade do negócio jurídico, com o consequente reexame do conjunto fático-probatório, análise vedada em apelo especial. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1834877 SP 2019/0257017-5, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 21/03/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2022). No que se refere à análise dos arts. 476 e 477, do CC, bem como dos arts. 34, 39 e 40, da Lei n. 6.766/79, estas encontram óbice também às Súmulas 05 e 07, do STJ, tendo em vista que para verificar se houve inadimplemento contratual é necessário analisar as cláusulas contratuais, conduta que perpassa necessariamente pelo reexame do conjunto probatório. (STJ - AgInt no AREsp: 1662686 SC 2020/0032738-6, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 31/08/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/09/2020). Ademais, em relação aos arts. 489, §1º, IV e 1.022, II, do CPC, esta Corte prestou a tutela jurisdicional por meio de fundamentação jurídica que condiz com a resolução do conflito de interesses apresentado pelas partes, havendo pertinência entre os fundamentos e a conclusão do que foi decidido. A aplicação do direito ao caso, ainda que através de solução jurídica diversa da pretendida por um dos litigantes, não induz negativa ou ausência de prestação jurisdicional. Os mesmos óbices impostos à admissão pela alínea “a”, III, do art. 105 da CF impedem a apreciação recursal pela alínea “c”, estando, portanto, prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial. Ante o exposto, não se admite o Recurso Especial. Intime-se. Porto Velho - RO, 31 de julho de 2023. Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia Presidente

01/08/2023, 00:00

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Decorrido prazo de DIOGO RODRIGUES DA SILVA em 19/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de SULAMITA MENDES BANDEIRA em 19/12/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

Publicado DECISÃO em 18/12/2025.

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento definitivo

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de DIOGO RODRIGUES DA SILVA em 13/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de DIOGO RODRIGUES DA SILVA em 21/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de SULAMITA MENDES BANDEIRA em 21/10/2025 23:59.

Publicado NOTIFICAÇÃO em 21/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

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Todos os documentos(37)