Execução Fiscal 7018140-07.2019.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

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Execucao FiscalAusência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/09/2023

Valor da Causa

R$ 2.856,88

Órgão julgador

Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 01

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de petição

18/06/2025, 22:45

Arquivado Definitivamente

06/06/2025, 15:31

Juntada de documento de comprovação

06/06/2025, 15:29

Juntada de certidão trânsito em julgado

06/06/2025, 15:27

Juntada de Petição de petição

06/05/2025, 09:48

Expedição de Outros documentos.

16/04/2025, 07:58

Extinto o processo por ausência das condições da ação

16/04/2025, 07:58

Juntada de Petição de petição

18/02/2025, 08:14

Conclusos para despacho

04/02/2025, 07:37

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARIQUEMES em 29/01/2025 23:59.

30/01/2025, 00:30

Juntada de Petição de petição

30/12/2024, 08:51

Expedição de Outros documentos.

19/11/2024, 10:29

Proferidas outras decisões não especificadas

19/11/2024, 10:29

Conclusos para despacho

12/09/2024, 16:33

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

12/09/2024, 16:33

Todas as movimentações(176)

Juntada de Petição de petição

18/06/2025, 22:45

Arquivado Definitivamente

06/06/2025, 15:31

Juntada de documento de comprovação

06/06/2025, 15:29

Juntada de certidão trânsito em julgado

06/06/2025, 15:27

Juntada de Petição de petição

06/05/2025, 09:48

Expedição de Outros documentos.

16/04/2025, 07:58

Extinto o processo por ausência das condições da ação

16/04/2025, 07:58

Juntada de Petição de petição

18/02/2025, 08:14

Conclusos para despacho

04/02/2025, 07:37

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARIQUEMES em 29/01/2025 23:59.

30/01/2025, 00:30

Juntada de Petição de petição

30/12/2024, 08:51

Expedição de Outros documentos.

19/11/2024, 10:29

Proferidas outras decisões não especificadas

19/11/2024, 10:29

Conclusos para despacho

12/09/2024, 16:33

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

12/09/2024, 16:33

Juntada de Petição de petição

10/09/2024, 13:25

Expedição de Outros documentos.

02/08/2024, 14:59

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

31/07/2024, 20:02

Juntada de Petição de petição

20/05/2024, 12:47

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARIQUEMES em 11/04/2024 23:59.

12/04/2024, 00:19

Conclusos para decisão

21/02/2024, 09:22

Juntada de Petição de petição

19/02/2024, 13:07

Expedição de Outros documentos.

08/02/2024, 07:51

Proferidas outras decisões não especificadas

05/02/2024, 10:16

Conclusos para despacho

27/09/2023, 12:56

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

27/09/2023, 11:51

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARIQUEMES em 25/09/2023 23:59.

26/09/2023, 00:24

Decorrido prazo de JOAO MARCOS AJALA em 25/09/2023 23:59.

26/09/2023, 00:22

Decorrido prazo de JOAO MARCOS AJALA MANUTENCAO E REPARACAO DE MAQUINAS PESADAS ME em 25/09/2023 23:59.

26/09/2023, 00:22

Juntada de Petição de petição

13/09/2023, 15:59

Decorrido prazo de JOAO MARCOS AJALA MANUTENCAO E REPARACAO DE MAQUINAS PESADAS ME em 05/09/2023 23:59.

06/09/2023, 00:59

Decorrido prazo de JOAO MARCOS AJALA em 05/09/2023 23:59.

06/09/2023, 00:59

Publicado DESPACHO em 01/09/2023.

01/09/2023, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023

01/09/2023, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MUNICIPIO DE ARIQUEMES Advogado do(a) AUTOR: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES RÉU: JOAO MARCOS AJALA MANUTENCAO E REPARACAO DE MAQUINAS PESADAS ME, CNPJ nº 15537560000157, RUA JATUARANA 2230, - DE 2190/2191 A 2625/2626 ÁREAS ESPECIAIS - 76870-224 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, JOAO MARCOS AJALA, CPF nº 55864236187, ALAMEDA SALVADOR 2161, - ATÉ 2252/2253 APARTASMENTO EM FRENTE AO COLÉGIO SETOR 03 - 76870-414 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça - Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, Ariquemes - 3ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] Processo n.: 7018140-07.2019.8.22.0002 Classe: Execução Fiscal Valor da Causa:R$ 2.856,88 Vistos, O Tribunal de Justiça de Rondônia objetivando dar maior celeridade à tramitação processual criou os Núcleos de Justiça 4.0, especializados em razão de uma mesma matéria, visando a prevenção de decisões contraditórias sobre o mesmo tema ora unificado, os quais funcionam de acordo com as regras estabelecidas na Resolução n. 214/2021, alterada pela Resolução n. 246/2022 de 13 de julho de 2022 – DJE 128 e o Ato Conjunto n. 015/2022-PR-CGJ de 13 de julho de 2022 – DJE 128. O 2º Núcleo de Justiça 4.0 tem competência especializada para processar as demandas judiciais nas quais as empresas de distribuição e comercialização de energia elétrica sejam parte (autora ou ré), com abrangência sobre a jurisdição territorial de todo o Estado, conforme preceitua o art. 3º do Ato Conjunto n. 015/2022-PR-CGJ. Nesse sentido, com esteio no art. 2º, §4º da Resolução n. 214/2021 e art. 3º do Ato Conjunto n. 015/2022-PR-CGJ/TJRO, intimem-se as partes para, no prazo de 05 dias, manifeste-se as partes acerca da concordância e aceitação da remessa dos autos ao núcleo especializado na matéria que trata a petição inicial. Saliento que o silêncio será interpretado como concordância com a remessa dos autos ao núcleo, independentemente de nova conclusão. Com a aceitação expressa ou inércia, encaminhe-se os autos ao núcleo supracitado. Em caso de discordância, retornem conclusos. Intimem-se. Ariquemes, 31 de agosto de 2023 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito

01/09/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

31/08/2023, 11:28

Proferidas outras decisões não especificadas

31/08/2023, 08:26

Expedição de Outros documentos.

31/08/2023, 08:26

Proferidas outras decisões não especificadas

31/08/2023, 08:26

Conclusos para decisão

30/08/2023, 12:54

Processo Desarquivado

30/08/2023, 12:54

Juntada de Petição de petição

30/08/2023, 11:40

Decorrido prazo de JOAO MARCOS AJALA MANUTENCAO E REPARACAO DE MAQUINAS PESADAS ME em 29/06/2023 23:59.

04/07/2023, 16:57

Decorrido prazo de JOAO MARCOS AJALA MANUTENCAO E REPARACAO DE MAQUINAS PESADAS ME em 29/06/2023 23:59.

30/06/2023, 00:44

Decorrido prazo de JOAO MARCOS AJALA em 29/06/2023 23:59.

30/06/2023, 00:39

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARIQUEMES em 26/06/2023 23:59.

27/06/2023, 00:05

Publicado DECISÃO em 06/06/2023.

05/06/2023, 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

05/06/2023, 01:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: MUNICIPIO DE ARIQUEMES ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES Parte requerida: J PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 3ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] Processo n.: 7018140-07.2019.8.22.0002 Classe: Execução Fiscal Assunto: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da causa: R$ 2.856,88 () Parte

05/06/2023, 00:00

Arquivado Provisoramente

02/06/2023, 16:15

Expedição de Outros documentos.

02/06/2023, 16:15

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

02/06/2023, 10:40

Expedição de Outros documentos.

02/06/2023, 10:40

Conclusos para despacho

31/05/2023, 10:40

Processo Desarquivado

31/05/2023, 10:40

Juntada de Petição de petição

31/05/2023, 08:25

Arquivado Provisoramente

20/03/2023, 14:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARIQUEMES em 13/03/2023 23:59.

18/03/2023, 08:24

Decorrido prazo de JOAO MARCOS AJALA MANUTENCAO E REPARACAO DE MAQUINAS PESADAS ME em 16/02/2023 23:59.

17/02/2023, 00:22

Decorrido prazo de JOAO MARCOS AJALA em 16/02/2023 23:59.

17/02/2023, 00:16

Decorrido prazo de JOAO MARCOS AJALA em 14/02/2023 23:59.

16/02/2023, 17:43

Decorrido prazo de JOAO MARCOS AJALA MANUTENCAO E REPARACAO DE MAQUINAS PESADAS ME em 14/02/2023 23:59.

16/02/2023, 16:21

Expedição de Outros documentos.

15/02/2023, 07:20

Publicado DESPACHO em 15/02/2023.

14/02/2023, 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

14/02/2023, 01:42

Proferidas outras decisões não especificadas

13/02/2023, 10:02

Expedição de Outros documentos.

13/02/2023, 10:02

Conclusos para despacho

25/01/2023, 12:57

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

25/01/2023, 12:35

Juntada de Petição de petição

27/12/2022, 13:08

Publicado DESPACHO em 23/01/2023.

21/12/2022, 01:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

21/12/2022, 01:57

Declarada incompetência

19/12/2022, 13:25

Expedição de Outros documentos.

19/12/2022, 13:25

Determinada a redistribuição dos autos

19/12/2022, 13:25

Conclusos para despacho

09/12/2022, 11:02

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

08/12/2022, 18:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARIQUEMES em 29/11/2022 23:59.

30/11/2022, 11:42

Juntada de Petição de manifestação

07/11/2022, 09:50

Expedição de Outros documentos.

04/11/2022, 13:16

Proferidas outras decisões não especificadas

03/11/2022, 11:29

Conclusos para decisão

03/11/2022, 08:33

Juntada de Petição de petição

25/10/2022, 16:11

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 11/10/2022 23:59.

12/10/2022, 00:05

Expedição de Outros documentos.

04/10/2022, 08:32

Juntada de certidão

04/10/2022, 08:31

Juntada de documento de comprovação

30/09/2022, 09:04

Expedição de Outros documentos.

26/09/2022, 15:12

Juntada de documento de comprovação

26/09/2022, 15:10

Expedição de Ofício.

20/09/2022, 08:12

Juntada de Petição de petição

19/09/2022, 12:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARIQUEMES em 22/08/2022 23:59.

23/08/2022, 00:04

Expedição de Outros documentos.

26/07/2022, 14:03

Juntada de Petição de manifestação

07/07/2022, 11:13

Expedição de Outros documentos.

06/07/2022, 18:26

Decorrido prazo de JOAO MARCOS AJALA MANUTENCAO E REPARACAO DE MAQUINAS PESADAS ME em 03/05/2022 23:59.

04/05/2022, 00:12

Decorrido prazo de JOAO MARCOS AJALA em 03/05/2022 23:59.

04/05/2022, 00:11

Publicado INTIMAÇÃO em 26/04/2022.

25/04/2022, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2022

25/04/2022, 00:15

Expedição de Outros documentos.

20/04/2022, 15:37

Outras Decisões

11/02/2022, 08:00

Outras Decisões

11/02/2022, 08:00

Outras Decisões

11/02/2022, 08:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARIQUEMES em 04/02/2022 23:59.

08/02/2022, 05:04

Conclusos para decisão

29/12/2021, 11:48

Juntada de Petição de petição

20/12/2021, 14:14

Expedição de Outros documentos.

10/12/2021, 11:07

Juntada de certidão

10/12/2021, 11:02

Expedição de Alvará.

09/12/2021, 18:41

Juntada de certidão

18/11/2021, 13:37

Decorrido prazo de JOAO MARCOS AJALA em 16/11/2021 23:59.

17/11/2021, 12:06

Publicado INTIMAÇÃO em 28/09/2021.

28/09/2021, 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2021

28/09/2021, 01:22

Expedição de Outros documentos.

24/09/2021, 11:48

Outras Decisões

16/07/2021, 11:15

Conclusos para decisão

09/07/2021, 09:53

Decorrido prazo de JOAO MARCOS AJALA MANUTENCAO E REPARACAO DE MAQUINAS PESADAS ME em 08/07/2021 23:59:59.

09/07/2021, 03:06

Decorrido prazo de JOAO MARCOS AJALA em 08/07/2021 23:59:59.

09/07/2021, 03:05

Juntada de Petição de petição

08/07/2021, 11:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico

17/05/2021, 02:51

Publicado CITAÇÃO em 18/05/2021.

17/05/2021, 02:51

Expedição de Outros documentos.

14/05/2021, 13:00

Expedição de Outros documentos.

14/05/2021, 13:00

Expedição de #Não preenchido#.

14/05/2021, 12:59

Juntada de certidão

14/04/2021, 10:46

Juntada de certidão

07/04/2021, 10:12

Juntada de Petição de diligência

11/03/2021, 12:53

Mandado devolvido dependência

11/03/2021, 12:53

Decorrido prazo de JOAO MARCOS AJALA em 11/02/2021 23:59:59.

12/02/2021, 07:26

Decorrido prazo de JOAO MARCOS AJALA MANUTENCAO E REPARACAO DE MAQUINAS PESADAS ME em 11/02/2021 23:59:59.

12/02/2021, 07:20

Recebido o Mandado para Cumprimento

09/12/2020, 10:18

Expedição de Mandado.

09/12/2020, 09:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico

09/12/2020, 00:21

Publicado DECISÃO em 10/12/2020.

09/12/2020, 00:21

Expedição de Outros documentos.

05/12/2020, 21:16

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

05/12/2020, 21:16

Conclusos para despacho

10/11/2020, 08:58

Juntada de Petição de petição

10/11/2020, 08:03

Expedição de Outros documentos.

06/11/2020, 10:40

Juntada de Petição de diligência

16/09/2020, 23:23

Mandado devolvido dependência

16/09/2020, 23:23

Juntada de certidão

02/09/2020, 22:04

Juntada de certidão

02/09/2020, 21:57

Recebido o Mandado para Cumprimento

08/07/2020, 10:14

Expedição de Mandado.

08/07/2020, 09:26

Outras Decisões

08/07/2020, 09:02

Conclusos para despacho

02/07/2020, 12:26

Juntada de Petição de petição

02/07/2020, 10:53

Expedição de Outros documentos.

29/06/2020, 13:18

Expedição de Outros documentos.

14/05/2020, 12:29

Outras Decisões

13/05/2020, 18:50

Conclusos para decisão

13/05/2020, 14:05

Juntada de Petição de petição

13/05/2020, 11:37

Expedição de Outros documentos.

13/05/2020, 11:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARIQUEMES em 11/05/2020 23:59:59.

12/05/2020, 17:16

Decorrido prazo de JOAO MARCOS AJALA MANUTENCAO E REPARACAO DE MAQUINAS PESADAS ME em 04/05/2020 23:59:59.

05/05/2020, 00:44

Expedição de Outros documentos.

02/04/2020, 09:08

Publicado DECISÃO em 26/02/2020.

21/02/2020, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico

21/02/2020, 00:32

Expedição de Outros documentos.

20/02/2020, 08:39

Outras Decisões

20/02/2020, 08:39

Conclusos para despacho

19/02/2020, 12:00

Juntada de Petição de petição

19/02/2020, 08:44

Expedição de Outros documentos.

18/02/2020, 12:17

Outras Decisões

17/02/2020, 20:42

Conclusos para decisão

14/02/2020, 09:40

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARIQUEMES em 07/02/2020 23:59:59.

10/02/2020, 07:01

Expedição de Outros documentos.

21/01/2020, 12:08

Juntada de Petição de diligência

20/01/2020, 16:57

Mandado devolvido dependência

20/01/2020, 16:57

Juntada de Petição de petição

17/01/2020, 08:41

Recebido o Mandado para Cumprimento

07/01/2020, 12:13

Expedição de Mandado.

07/01/2020, 11:17

Outras Decisões

27/12/2019, 11:26

Conclusos para despacho

26/12/2019, 08:26

Distribuído por sorteio

26/12/2019, 08:26

Documentos

PETIÇÃO

•18/06/2025, 22:45

SENTENÇA

•16/04/2025, 07:58

DECISÃO

•19/11/2024, 10:29

DECISÃO

•19/11/2024, 10:29

DECISÃO

•31/07/2024, 20:02

DECISÃO

•05/02/2024, 10:16

DESPACHO

•31/08/2023, 08:26

DESPACHO

•31/08/2023, 08:26

DECISÃO

•02/06/2023, 10:40

DESPACHO

•13/02/2023, 10:02

DESPACHO

•19/12/2022, 13:25

DESPACHO

•03/11/2022, 11:29

DECISÃO

•11/02/2022, 08:00

DECISÃO

•16/07/2021, 11:15

DECISÃO

•05/12/2020, 21:16

Todos os documentos(20)

PETIÇÃO

•18/06/2025, 22:45

SENTENÇA

•16/04/2025, 07:58

DECISÃO

•19/11/2024, 10:29

DECISÃO

•19/11/2024, 10:29

DECISÃO

•31/07/2024, 20:02

DECISÃO

•05/02/2024, 10:16

DESPACHO

•31/08/2023, 08:26

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•31/08/2023, 08:26

DECISÃO

•02/06/2023, 10:40

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•13/02/2023, 10:02

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•19/12/2022, 13:25

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•03/11/2022, 11:29

DECISÃO

•11/02/2022, 08:00

DECISÃO

•16/07/2021, 11:15

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•05/12/2020, 21:16

DESPACHO

•08/07/2020, 09:02

DESPACHO

•13/05/2020, 18:50

DECISÃO

•20/02/2020, 08:39

DESPACHO

•17/02/2020, 20:41

DESPACHO

•27/12/2019, 11:26