Execução Fiscal 7002557-89.2018.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

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Execucao FiscalAusência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/05/2018

Valor da Causa

R$ 1.879,64

Órgão julgador

Rolim de Moura - 2ª Vara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de petição

13/05/2026, 14:16

Juntada de Petição de petição

11/05/2026, 10:48

Decorrido prazo de SAO TOMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA em 09/04/2026 23:59.

10/04/2026, 00:24

Publicado INTIMAÇÃO em 26/03/2026.

25/03/2026, 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

25/03/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/03/2026, 15:07

Expedição de Outros documentos.

17/03/2026, 08:15

Expedição de INTIMAÇÃO.

17/03/2026, 08:15

Proferidas outras decisões não especificadas

17/03/2026, 08:15

Conclusos para despacho

10/03/2026, 10:43

Juntada de Petição de petição

04/03/2026, 15:45

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

11/02/2026, 17:35

Expedição de Outros documentos.

11/02/2026, 17:35

Juntada de certidão

11/02/2026, 17:34

Juntada de certidão

16/06/2025, 11:19

Todas as movimentações(146)

Juntada de Petição de petição

13/05/2026, 14:16

Juntada de Petição de petição

11/05/2026, 10:48

Decorrido prazo de SAO TOMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA em 09/04/2026 23:59.

10/04/2026, 00:24

Publicado INTIMAÇÃO em 26/03/2026.

25/03/2026, 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

25/03/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/03/2026, 15:07

Expedição de Outros documentos.

17/03/2026, 08:15

Expedição de INTIMAÇÃO.

17/03/2026, 08:15

Proferidas outras decisões não especificadas

17/03/2026, 08:15

Conclusos para despacho

10/03/2026, 10:43

Juntada de Petição de petição

04/03/2026, 15:45

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

11/02/2026, 17:35

Expedição de Outros documentos.

11/02/2026, 17:35

Juntada de certidão

11/02/2026, 17:34

Juntada de certidão

16/06/2025, 11:19

Juntada de certidão

10/12/2024, 12:56

Juntada de Petição de outras peças

11/06/2024, 15:43

Expedição de Outros documentos.

04/06/2024, 17:05

Decorrido prazo de ROSEVAL RODRIGUES DA CUNHA FILHO em 08/11/2023 23:59.

09/11/2023, 11:42

Decorrido prazo de SAO TOMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA em 06/11/2023 23:59.

07/11/2023, 08:23

Juntada de Petição de outras peças

06/11/2023, 13:01

Expedição de Outros documentos.

11/10/2023, 13:00

Publicado DECISÃO em 11/10/2023.

11/10/2023, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023

11/10/2023, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7002557-89.2018.8.22.0010. EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA Polo Passivo: SAO TOMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO DO EXECUTADO: ROSEVAL RODRIGUES DA CUNHA FILHO, OAB nº GO17394 SUSPENDER – EXECUÇÃO FISCAL AGUARDAR JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Há milhares de execuções fiscais contra a SÃO TOMÁS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, responsável pelo “Loteamento Cidade Jardim”, também conhecido como Loteamento Buriti”. Na ação civil pública referida no pedido em questão – autos 0006366-51.2014.822.0010 - foram tornados indisponíveis os lotes a partir da quadra 35 do Loteamento Buriti, na forma abaixo. Transcrevo a deliberação da aludida ação: “...A empresa está autorizada a dar continuidade às vendas de lotes do empreendimento, com o ressalva de que deverá se restringir às quadras 01A a 34A, com exceção das quadras 04A, 13A e 23A, destinadas à Área Verde e Área de Preservação Permanente...” (esta decisão está no Num. 38240073 - Pág. 44-45 ou folhas 851-852 dos autos 0006366-51.2014.822.0010, caso pretendam visualizar em PDF – estes ID são da ACP). Esta ACP foi sentenciada em dezembro de 2022, cuja sentença foi juntada aos autos. Nesta ACP houve recurso por parte da AUTARQUIA DE SANEAMENTO DE ROLIM DE MOURA – SANEROM e do MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, estando os autos no TJRO. Isso foi objeto de acordo entre o MINISTÉRIO PÚBLICO, a SÃO TOMÁS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA e o MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, cuja cópia foi juntada no ID Num. 20518864 - Pág. 11 a 13. dos autos de Agravo de Instrumento 0803850-40.2023.8.22.0000. Ou seja, se a indisponibilidade é a partir dos lotes da quadra 35 e seguintes e os das quadras 04A, 13A e 23A, que devem ser destinados à Área Verde e Área de Preservação Permanente, lotes das quadras 01A até a 34A podem ser comercializados pela SÃO TOMÁS. O lote em discussão nesta execução fiscal e sobre o qual se pretende cobrança dos tributos está situado na quadra abarcada pela decisão proferida pelo E. TJRO. Assim, esta quadra e lote restam abarcados pela decisão proferida pelo E. TJRO nos autos de Agravo de Instrumento 0803850-40.2023.8.22.0000, de relatoria do Des. Gilberto Barbosa. LIBERE-SE a restrição feita via SISBAJUD, se for o caso. No mais, ao Município para, caso queira, se manifestar quanto ao Agravo de Instrumento n.º 0803850-40.2023.8.22.0000, diretamente no Tribunal. Rolim de Moura/RO, 10 de outubro de 2023. Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Número do Classe: Execução Fiscal Polo Ativo: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA ADVOGADO DO

11/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/10/2023, 04:38

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0803850-40.2023.8.22.0000

10/10/2023, 04:38

Juntada de certidão

10/07/2023, 13:40

Conclusos para decisão

05/07/2023, 08:08

Juntada de Petição de petição

04/07/2023, 12:33

Decorrido prazo de ROSEVAL RODRIGUES DA CUNHA FILHO em 29/06/2023 23:59.

30/06/2023, 00:38

Decorrido prazo de SAO TOMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA em 29/06/2023 23:59.

30/06/2023, 00:38

Expedição de Outros documentos.

05/06/2023, 08:50

Publicado DECISÃO em 06/06/2023.

05/06/2023, 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

05/06/2023, 01:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA Advogado(a): PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA Requerido: SAO TOMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA Advogado(a): ROSEVAL RODRIGUES DA CUNHA FILH PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Fone: 69 3442 8273 - [email protected] Processo nº: 7002557-89.2018.8.22.0010

05/06/2023, 00:00

Proferidas outras decisões não especificadas

02/06/2023, 10:42

Expedição de Outros documentos.

02/06/2023, 10:42

Juntada de Petição de petição

11/05/2023, 10:55

Conclusos para decisão

22/03/2023, 09:46

Juntada de Petição de petição

21/03/2023, 11:22

Publicado DECISÃO em 15/03/2023.

14/03/2023, 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

14/03/2023, 00:57

Expedição de Outros documentos.

13/03/2023, 07:13

Expedição de Outros documentos.

12/03/2023, 08:53

Proferidas outras decisões não especificadas

12/03/2023, 08:53

Conclusos para despacho

04/11/2022, 09:21

Juntada de Petição de outras peças

01/11/2022, 10:15

Juntada de Petição de petição

26/10/2022, 08:13

Juntada de certidão

26/10/2022, 07:39

Expedição de Outros documentos.

26/10/2022, 07:37

Publicado INTIMAÇÃO em 26/10/2022.

25/10/2022, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

25/10/2022, 00:35

Publicado DESPACHO em 25/10/2022.

24/10/2022, 05:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

24/10/2022, 05:00

Expedição de Outros documentos.

21/10/2022, 16:20

Expedição de Outros documentos.

21/10/2022, 16:20

Expedição de Outros documentos.

20/10/2022, 16:18

Proferidas outras decisões não especificadas

20/10/2022, 16:18

Juntada de Petição de petição

06/10/2022, 10:46

Juntada de Petição de informação

16/09/2022, 09:34

Conclusos para despacho

15/09/2022, 08:11

Juntada de Petição de petição

02/09/2022, 14:07

Expedição de Outros documentos.

15/08/2022, 16:19

Expedição de Outros documentos.

15/08/2022, 16:19

Publicado DECISÃO em 15/08/2022.

11/08/2022, 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

11/08/2022, 01:14

Proferidas outras decisões não especificadas

10/08/2022, 11:08

Expedição de Outros documentos.

10/08/2022, 11:08

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA em 28/03/2022 23:59.

28/04/2022, 23:04

Decorrido prazo de ROSEVAL RODRIGUES DA CUNHA FILHO em 22/03/2022 23:59.

28/04/2022, 21:43

Decorrido prazo de SAO TOMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA em 22/03/2022 23:59.

28/04/2022, 20:27

Conclusos para despacho

13/04/2022, 11:48

Publicado DESPACHO em 08/03/2022.

07/03/2022, 04:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2022

07/03/2022, 04:39

Expedição de Outros documentos.

04/03/2022, 10:09

Expedição de Outros documentos.

04/03/2022, 04:53

Outras Decisões

04/03/2022, 04:53

Conclusos para despacho

15/12/2021, 14:19

Juntada de Petição de petição

14/12/2021, 22:39

Expedição de Outros documentos.

11/11/2021, 16:44

Outras Decisões

11/11/2021, 14:51

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA em 18/08/2021 23:59.

02/09/2021, 18:45

Conclusos para despacho

23/08/2021, 10:56

Juntada de Petição de petição

19/08/2021, 11:41

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA em 18/08/2021 23:59:59.

19/08/2021, 00:41

Expedição de Outros documentos.

22/07/2021, 08:51

Outras Decisões

14/07/2021, 09:45

Conclusos para despacho

02/07/2021, 13:09

Juntada de Petição de petição

28/06/2021, 11:52

Juntada de Petição de petição

24/06/2021, 08:15

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA em 21/06/2021 23:59:59.

22/06/2021, 00:50

Decorrido prazo de ROSEVAL RODRIGUES DA CUNHA FILHO em 15/06/2021 23:59:59.

16/06/2021, 01:05

Decorrido prazo de SAO TOMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA em 15/06/2021 23:59:59.

16/06/2021, 01:05

Publicado DESPACHO em 28/05/2021.

27/05/2021, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico

27/05/2021, 00:23

Expedição de Outros documentos.

26/05/2021, 09:21

Expedição de Outros documentos.

25/05/2021, 19:49

Outras Decisões

25/05/2021, 19:49

Conclusos para despacho

24/03/2021, 13:19

Juntada de Petição de petição

18/03/2021, 13:12

Decorrido prazo de ROSEVAL RODRIGUES DA CUNHA FILHO em 12/03/2021 23:59:59.

13/03/2021, 00:50

Decorrido prazo de SAO TOMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA em 12/03/2021 23:59:59.

13/03/2021, 00:45

Expedição de Outros documentos.

22/02/2021, 11:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico

18/02/2021, 00:39

Publicado DECISÃO em 19/02/2021.

18/02/2021, 00:39

Expedição de Outros documentos.

13/02/2021, 06:16

Outras Decisões

13/02/2021, 06:16

Conclusos para despacho

04/02/2021, 11:14

Juntada de Petição de petição

08/01/2021, 12:20

Processo Suspenso por Convenção das Partes

01/08/2020, 07:31

Conclusos para despacho

22/05/2020, 11:56

Juntada de Petição de petição

21/05/2020, 17:18

Outras Decisões

10/02/2020, 08:55

Juntada de Petição de parecer

27/01/2020, 13:50

Conclusos para despacho

19/12/2019, 08:33

Juntada de Petição de petição

16/12/2019, 12:48

Expedição de Outros documentos.

05/12/2019, 08:35

Juntada de certidão

05/12/2019, 08:34

Juntada de Petição de petição

16/09/2019, 09:06

Proferido despacho de mero expediente

28/06/2019, 11:01

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA em 10/06/2019 23:59:59.

11/06/2019, 04:11

Conclusos para despacho

06/06/2019, 11:07

Juntada de Petição de petição

05/06/2019, 09:52

Expedição de Outros documentos.

24/05/2019, 11:50

Juntada de certidão

24/05/2019, 11:41

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA em 21/05/2019 23:59:59.

22/05/2019, 11:42

Expedição de Outros documentos.

03/05/2019, 11:53

Juntada de certidão

03/05/2019, 11:52

Processo Suspenso por Convenção das Partes

12/02/2019, 08:40

Conclusos para despacho

07/02/2019, 09:06

Juntada de Petição de petição

31/01/2019, 09:32

Juntada de certidão

27/12/2018, 10:46

Processo Suspenso por Convenção das Partes

13/09/2018, 11:51

Juntada de Petição de petição

31/08/2018, 10:36

Decorrido prazo de SAO TOMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA em 13/08/2018 23:59:59.

14/08/2018, 03:44

Juntada de Petição de diligência

02/07/2018, 08:35

Mandado devolvido sorteio

02/07/2018, 08:35

Conclusos para despacho

21/06/2018, 12:58

Juntada de Petição de petição

21/06/2018, 12:02

Expedição de Outros documentos.

21/06/2018, 09:03

Expedição de #Não preenchido#.

08/06/2018, 17:17

Expedição de Mandado.

08/06/2018, 17:05

Proferido despacho de mero expediente

16/05/2018, 10:27

Conclusos para despacho

08/05/2018, 11:19

Distribuído por sorteio

08/05/2018, 11:19

Documentos

DECISÃO

•17/03/2026, 08:15

CERTIDÃO

•11/02/2026, 17:34

DECISÃO

•11/02/2026, 17:34

DECISÃO

•11/02/2026, 17:34

DECISÃO

•10/10/2023, 04:38

CERTIDÃO

•10/07/2023, 13:40

CERTIDÃO

•10/07/2023, 13:40

DECISÃO

•02/06/2023, 10:42

DECISÃO

•12/03/2023, 08:53

DESPACHO

•20/10/2022, 16:18

DECISÃO

•10/08/2022, 11:08

DESPACHO

•04/03/2022, 10:09

DESPACHO

•04/03/2022, 04:53

DECISÃO

•11/11/2021, 16:44

DECISÃO

•11/11/2021, 14:51

Todos os documentos(26)

DECISÃO

•17/03/2026, 08:15

CERTIDÃO

•11/02/2026, 17:34

DECISÃO

•11/02/2026, 17:34

DECISÃO

•11/02/2026, 17:34

DECISÃO

•10/10/2023, 04:38

CERTIDÃO

•10/07/2023, 13:40

CERTIDÃO

•10/07/2023, 13:40

DECISÃO

•02/06/2023, 10:42

DECISÃO

•12/03/2023, 08:53

DESPACHO

•20/10/2022, 16:18

DECISÃO

•10/08/2022, 11:08

DESPACHO

•04/03/2022, 10:09

DESPACHO

•04/03/2022, 04:53

DECISÃO

•11/11/2021, 16:44

DECISÃO

•11/11/2021, 14:51

DESPACHO

•14/07/2021, 09:45

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•24/06/2021, 08:15

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•24/06/2021, 08:15

DESPACHO

•25/05/2021, 19:49

DECISÃO

•13/02/2021, 06:16

DESPACHO

•01/08/2020, 07:31

DESPACHO

•10/02/2020, 08:55

DESPACHO

•28/06/2019, 11:01

DESPACHO

•12/02/2019, 08:40

DESPACHO

•13/09/2018, 11:51

DESPACHO

•16/05/2018, 10:27