Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7001227-72.2023.8.22.0013 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7001227-72.2023.8.22.0013 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: IVANI RODRIGUES DA SILVA, LINHA G1 ASSENTAMENTO VANESSA S/N, SITIO CENTRO - 76995-000 - CORUMBIARA - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: RAFAEL PIRES GUARNIERI, OAB nº RO8184 Parte requerida: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Processo n.: 7001227-72.2023.8.22.0013 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Rural (Art. 48/51) Valor da causa: R$ 15.840,00 (quinze mil, oitocentos e quarenta reais) Parte Vistos. Cuida-se de ação ajuizada por IVANI RODRIGUES DA SILVA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, com pedido de condenação do requerido à concessão de aposentadoria por idade de trabalhadora rural. Em síntese, a parte autora afirma que é segurada especial da previdência social na qualidade de produtora rural em regime de economia familiar, aduzindo que sempre trabalhou na lavoura com a família e que, ao completar o requisito etário, requereu administrativamente o benefício de aposentadoria por idade, que teria sido indeferido pela autarquia previdenciária em razão da não comprovação da qualidade de segurado especial. Citada via sistema do Processo Judicial Eletrônico, a autarquia previdenciária apresentou contestação, alegando que a parte autora não preenche todos os requisitos exigidos pela Lei 8.213/91 para a concessão do benefício, pois não há comprovação de que a parte autora seja segurada especial e de que tenha realizado trabalho rural em regime de economia familiar pelo tempo de carência mínimo exigido pela lei previdenciária. A parte autora apresentou impugnação, alegando que atende aos requisitos exigidos para fazer jus à aposentadoria por idade de trabalhadora rural. Foi prolatada decisão saneadora, sendo designada audiência para produção da prova oral. Realizada a audiência de instrução, foi tomada a oitiva das testemunhas. Preclusa a oportunidade do requerido de apresentar suas alegações finais, em virtude de sua ausência imotivada, sendo que o autor apresentou alegações remissivas. É, em síntese, o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO A ação deve ser julgada procedente. Cuida-se de pedido de aposentadoria por idade de suposto trabalhador rural. A Lei n. 8.213/91, em seu art. 11, inciso VII, considera o trabalhador rural segurado da previdência social, classificando-o como segurado obrigatório e especial, desde que exerça seu labor individualmente ou em regime de economia familiar, sendo-lhes oferecido o benefício de aposentadoria por idade (art. 18, I, “b”), cujos requisitos e condições vem expressos nos artigos 48 e seguintes do referido diploma legal. Para a concessão do benefício, o artigo 48, § 1º, da Lei n. 8.213/91 exige idade mínima de 60 anos para os homens e 55 para as mulheres, além do efetivo tempo de serviço rural, que pode ser integral ou descontínuo (art. 143 da Lei n. 8.213/91), cujo tempo deverá ser comprovado mediante início razoável de prova material, complementado por prova testemunhal, tanto na esfera administrativa ou judicial, a teor do art. 55 §3º, da citada lei, não se admitindo prova exclusivamente testemunhal (Súmulas 149/STJ e 27/TRF – 1ª Região). Portanto, para o acolhimento da pretensão deduzida, incumbe à parte autora comprovar a existência cumulada dos seguintes requisitos: a) idade de 60 anos para trabalhador rural (art. 48, § 1º); b) a qualidade de segurado segundo a categoria em que se classifica; e c) o exercício efetivo da atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por período de tempo igual ao de carência exigido por lei (art. 48, § 2º), que segundo disposto no art. 142 da lei n. 8.213/91, corresponde a 180 meses para quem precisa demonstrar o início da atividade rural após o ano de 1991. Do requisito etário Nos autos resta incontroverso o atendimento do requisito da idade, uma vez que o documento de identidade da requerente comprova que ela, nascida em 28/11/64, completou a idade antes de requerer administrativamente o benefício. Da qualidade de segurado e tempo de carência Sensível à dificuldade do rurícola na obtenção de prova escrita do exercício de sua profissão, o Superior Tribunal de Justiça já solucionou a matéria, adotando a solução pro misero, no sentido de que a exigência legal para a comprovação da atividade laborativa do rurícola resulta num mínimo de prova material, ainda que constituída por dados do registro civil – como em certidão de casamento, ou de nascimento dos filhos e, até mesmo, em assentos de óbito, no caso de pensão. Corolário da exigência de “início” é que não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício, bastando que o conjunto probatório permita ao julgador, formar convicção acerca da efetiva prestação laboral rurícola. Considerando que a requerente nasceu em 28/11/64, conforme atesta o seu CPF incluso à inicial, deverá comprovar o exercício de atividade rural pelos 180 meses imediatamente anteriores ao pedido administrativo realizado em 29/03/2023. Como início de prova material da sua condição de segurado especial, o autor fez juntar aos autos com a inicial vários documentos evidenciando ser ele trabalhador rural e relativos ao tempo de carência que precisa ser demonstrado. Os documentos aportados aos autos [ID 91536348] demonstram ao menos o início de prova material necessária para a concessão do benefício. Todos esses documentos apresentados, embora não detalhem todo o período exigido por lei, evidenciam indícios de atividade rural durante o tempo de carência que deve ser demonstrado. Em que pese a autarquia previdenciária alegue em sua contestação que não há nos autos provas concretas e seguras do início de atividade rural e de seu efetivo exercício pelo prazo necessário, não sendo os documentos apresentados de eficácia probante, por possuírem natureza particular, tais alegações não merecem prosperar tendo em vista que, apesar de os documentos não demonstrarem “ano a ano” todo o tempo de carência necessário, comprovam que o autor exerceu atividades rurais por considerável lapso temporal durante o período de carência. Com relação à alegação da autarquia previdenciária de que referidos documentos não serviriam como início de prova material da atividade rural, importa registrar que o STJ, já em sede de recursos repetitivos, acenou no sentido de já estar sedimentado o entendimento de que a prova material de parte do lapso temporal carencial exigido não afronta a orientação da súmula 149 do STJ, de que a prova exclusivamente testemunhal não serve por si só para atestar o exercício da atividade rural pretendida. Ainda de acordo com referida orientação superior, a súmula 149 do STJ tem sua aplicação mitigada na hipótese da reduzida prova material ser complementada por idônea e robusta prova testemunhal, senão confira: RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. SEGURADO ESPECIAL. TRABALHO RURAL. INFORMALIDADE. BOIAS-FRIAS. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. ART. 55, § 3º, DA LEI 8.213/1991. SÚMULA 149/STJ. IMPOSSIBILIDADE. PROVA MATERIAL QUE NÃO ABRANGE TODO O PERÍODO PRETENDIDO. IDÔNEA E ROBUSTA PROVA TESTEMUNHAL. EXTENSÃO DA EFICÁCIA PROBATÓRIA. NÃO VIOLAÇÃO DA PRECITADA SÚMULA. 1. Trata-se de Recurso Especial do INSS com o escopo de combater o abrandamento da exigência de produção de prova material, adotado pelo acórdão recorrido, para os denominados trabalhadores rurais boias-frias. 2. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 3. Aplica-se a Súmula 149/STJ ("A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeitos da obtenção de benefício previdenciário") aos trabalhadores rurais denominados "boias-frias", sendo imprescindível a apresentação de início de prova material. 4. Por outro lado, considerando a inerente dificuldade probatória da condição de trabalhador campesino, o STJ sedimentou o entendimento de que a apresentação de prova material somente sobre parte do lapso temporal pretendido não implica violação da Súmula 149/STJ, cuja aplicação é mitigada se a reduzida prova material for complementada por idônea e robusta prova testemunhal. 5. No caso concreto, o Tribunal a quo, não obstante tenha pressuposto o afastamento da Súmula 149/STJ para os "boias-frias", apontou diminuta prova material e assentou a produção de robusta prova testemunhal para configurar a recorrida como segurada especial, o que está em consonância com os parâmetros aqui fixados. 6. Recurso Especial do INSS não provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ. (STJ, REsp 1321493/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/10/2012, DJe 19/12/2012). Contudo, mesmo assim, no presente caso os documentos apresentados contemplam satisfatoriamente o período de carência, havendo robusto acervo de prova material sobre a qualidade de segurado especial durante os anos compreendidos pelo período carencial que precisa ser demonstrado. Nesse sentido é a orientação do TRF 1ª, região: PREVIDENCIÁRIO. RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. VÍNCULOS URBANOS. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DO TRABALHO NO CAMPO. JUROS DE MORA. PARCIAL PROVIMENTO. 1. […] 10. Os poucos períodos de trabalho urbano do autor (CNIS f. 130) não descaracterizam sua atividade campesina, pois a Lei expressamente admite que o exercício da atividade rural, pelo prazo de carência, possa ser de forma descontínua (Lei 8.213/91, art. 39, I) (STJ - EDcl no AgRg no AREsp: 297322 PB 2013/0056921-9, Relator: Ministro Mauro Campbell Marques, Data de Julgamento: 13/08/2013, - Segunda Turma). 11. Juros de mora simples de 1% ao mês, a contar da citação, até jun/2009 (Decreto 2.322/1987), até abr/2012 simples de 0,5% e, a partir de mai/2012, mesmo percentual de juros incidentes sobre os saldos em caderneta de poupança (Lei 11.960/2009). (itens 4.3.1 e 4.3.2 do manual de cálculos da Justiça Federal. Resolução – CJF 267/2013) 12. Não provimento da apelação do INSS e parcial provimento da remessa quanto aos juros de mora. (AC 0001614-38.2007.4.01.3813 / MG, Rel. JUIZ FEDERAL JOSÉ ALEXANDRE FRANCO, 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE JUIZ DE FORA, e-DJF1 de 06/03/2017). Em relação a prova testemunhal, as pessoas ouvidas em juízo afirmaram que a autora exerceu trabalho rural em período suficiente para que fosse deferida a aposentadoria rural, restando assim preenchidos os requisitos exigidos pela Lei Previdenciária. Assim, a seu turno, confirmaram que a pedinte exerceu atividade laboral rural sob o regime de economia familiar pelo período que se conheceram, conforme pode ser conferido pelos depoimentos tomados na audiência de instrução, corroborando com o que restou demonstrado pela prova material apresentada. Logo, não resta nenhuma dúvida que o autor realmente é trabalhador rural, porquanto vem demonstrada nos autos por início de prova documental corroborada pela prova testemunhal, segundo exige o art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91 e contemporânea aos fatos. Portanto, entendo que restou atendido e comprovado, ainda que se possa considerar que de forma descontínua, o tempo de carência exigido correspondente ao período de 180 meses. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. COMPLEMENTAÇÃO POR PROVA TESTEMUNHAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Sentença proferida na vigência do novo CPC/2015: não há que se falar em remessa necessária, a teor art. 496, § 3º, I, do novo Código de Processo Civil. 2. A concessão do benefício pleiteado pela parte autora exige a demonstração do trabalho rural, cumprindo-se o prazo de carência, mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, ou prova documental plena. 3. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento de recurso especial submetido à sistemática dos recursos repetitivos, REsp 1.304.479/SP, de relatoria do Min. Herman Benjamim, julgado em 10.10.2012 (DJ de 19/12/2012), consignou que o "trabalho urbano de um dos membros do grupo familiar não descaracteriza, por si só, os demais integrantes como segurados especiais, devendo ser averiguada, a dispensabilidade do trabalho rural para a subsistência do grupo familiar, incumbência esta das instâncias ordinárias (Súmula 7/STJ)". 4. Requisito etário: 30/06/2016 (nascimento 30/06/1961 fl. 24). Carência: (15 anos). 5. A certidão de casamento, realizado em 1987, em que consta a profissão de lavrador do marido fl. 22, e os documentos relativos a imóvel rural configuram o início de prova material da atividade campesina. 6. A prova oral produzida nos autos confirma a qualidade de trabalhadora rural da autora. 7. Nos termos da Lei 8.213/91, artigo 49, I, b, o benefício previdenciário vindicado é devido a partir da data do requerimento administrativo, observada a prescrição quinquenal. Em caso de ausência de tal requerimento, o benefício será devido a contar da citação. No caso, a DIB é a partir da data do requerimento administrativo, observada a prescrição quinquenal. 8. A antecipação de tutela deve ser mantida, porque presentes os requisitos e os recursos eventualmente interpostos contra o acórdão têm previsão de ser recebidos apenas no efeito devolutivo. 9. Os honorários advocatícios ficam majorados em 2% (dois por cento), a teor do disposto no artigo 85, §§ 2º, 3ª e 11º do CPC, totalizando o quantum de 12% (doze por cento) calculado sobre as parcelas vencidas até a data da prolação da sentença. 10. Apelação do INSS não provida. (TRF-1 - AC: 10245704320204019999, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY, Data de Julgamento: 27/01/2021, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: PJe 08/02/2021 PAG PJe 08/02/2021 PAG) E ainda: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EFEITOS. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. 1. O pleito de atribuição de efeito suspensivo à apelação do INSS não merece acolhimento, pois o CPC/73, em seu artigo 520, inciso VII, e o NCPC/2015, em seu artigo 1012, par.1o, V, estabelecem que, em se tratando de sentença na qual restou confirmado o deferimento do pedido de antecipação da tutela, a apelação interposta deve ser recebida, tão somente, no efeito devolutivo. Além disso, não ficou demonstrado risco de lesão grave e de difícil reparação, tampouco fundamentação relevante para justificar a concessão de efeito suspensivo em caráter excepcional. 2. A concessão do benefício pleiteado pela parte autora exige a demonstração do trabalho rural, cumprindo-se o prazo de carência previsto no artigo 142 da Lei n. 8.213/91, mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, ou prova documental plena. Como requisito etário, exige-se a idade superior a 60 anos para homem e 55 anos para mulher (artigo 48, § 1º da Lei de Benefícios). No presente caso, inexiste controvérsia acerca do requisito etário. A Autora cumpriu o requisito etário, uma vez que completou 55 anos de idade no ano de 1997 (nascimento em 25/05/1942 - fls.15). A controvérsia dos autos cinge-se à comprovação da atividade rural mediante início de prova material no período de carência exigido (96 meses, no caso). Da análise dos autos, diversamente do alegado pela autarquia previdenciária, verifica-se o início de prova material suficiente ao reconhecimento da condição de rurícola da autora, mediante prova documental [Contrato De Comodato Rural de fls. 23, Certidão emitida pela EMATER do Estado de Rondônia (Associação de Assistência Técnica e Extensão do Estado de Rondônia afirmando a condição de trabalhadora rural da autora (fl. 25), ficha de Loja de Produto agrícola, em que consta a ocupação de lavradora da autora (fls. 27), notas fiscais de compras de insumos agrícolas emitidas em nome da autora (fls. 28/29), ficha de atendimento junto à Secretaria de Estado de Saúde da Prefeitura Municipal de Mirante da Serra, em que consta a sua ocupação de lavradora e domicílio rural (fl. 30) e ainda documentos pertinentes ao seu companheiro falecido demonstrado a sua condição de rurícola, sobretudo o fato do mesmo titularizar benefício de aposentadoria rural por idade (fls. 98)], início de prova material que corroborada pela prova oral permitiu concluir pela condição de segurada especial da requerente. A tudo se acrescenta a prova testemunhal, prestada na forma da lei, a qual contribuiu para o convencimento do magistrado a quo e, em que se ratificou o desempenho de atividade rural pela autora, em regime de economia familiar. Registre-se, por oportuno, que é firme a linha de precedentes no sentido de que o início razoável de prova material pode projetar efeitos para período de tempo anterior ou posterior ao nele retratado, desde que corroborado por segura prova testemunhal (AC 0041380-37.2010.4.01.9199 / MG, Rel. Des. Federal Francisco de Assis Betti, Segunda Turma, e-DJF1 p. 183 de 28/04/2011), o que ocorre na hipótese dos autos. Ademais, ainda que a documentação fosse mínima para constituir inicio de prova documental à demonstração do exercício de atividade rural pela autora no período de carência exigido, é importante atribuir importância às impressões do magistrado sentenciante, que teve acesso a uma gama extensa de informações em audiência, tais como modos, sinais e dados não verbais, condição de analfabeto da parte, etc. 3. Apelação e remessa oficial desprovidas. (TRF-1 - AC: 00064447820134019199, Relator: JUIZ FEDERAL SAULO JOSÉ CASALI BAHIA, Data de Julgamento: 20/06/2017, 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA, Data de Publicação: 04/08/2017) Do Valor do benefício Em se tratando de segurado especial, prevê a lei 8.213/91, em seu art. 39, I, a concessão do referido benefício no valor de 01 (um) salário-mínimo, dada a comprovação da atividade rural no período de carência e a ausência de provas quanto ao recolhimento de contribuições no respectivo período. Data-base e atualizações legais – juros e correção monetária No presente caso, o termo inicial deve retroagir à data da do pedido administrativo, qual seja, ao dia 29/03/2023, uma vez que nos autos restou apurado que na referida data o requerente já atendia a ambos os requisitos para fazer jus ao benefício ora pleiteados. A atualização das parcelas pretéritas deverá observar os critérios assinalados pelo STF no julgamento recente do Recurso Extraordinário n. 870.947, com repercussão geral reconhecida n. 870.947, em que ficou decidido pelo plenário do STF que, para as dívidas não tributárias da Fazenda Pública, como é o presente caso, a atualização monetária deve ser realizada de acordo com o índice do IPCA-E e os juros moratórios de acordo com a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/09. Nestes termos, segue a decisão do Plenário do STF: Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux, apreciando o tema 810 da repercussão geral, deu parcial provimento ao recurso para, confirmando, em parte, o acórdão lavrado pela Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, (i) assentar a natureza assistencial da relação jurídica em exame (caráter não-tributário) e (ii) manter a concessão de benefício de prestação continuada (Lei nº 8.742/93, art. 20) ao ora recorrido (iii) atualizado monetariamente segundo o IPCA-E desde a data fixada na sentença e (iv) fixados os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. Vencidos, integralmente o Ministro Marco Aurélio, e parcialmente os Ministros Teori Zavascki, Dias Toffoli, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes. Ao final, por maioria, vencido o Ministro Marco Aurélio, fixou as seguintes teses, nos termos do voto do Relator: 1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 20.9.2017. (STF, RE 870947, Tribunal Pleno, Relator. Min. Luiz Fux, julgado em 20/09/2017, publicado no DJE n. 216, de 22/09/2017). DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido feito por IVANI RODRIGUES DA SILVA e consequentemente CONDENO o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS a implementar o benefício de aposentadoria rural por idade em favor do autor, no valor de 1 (um) salário-mínimo mensal, a partir da data do pedido administrativo (29/03/2023). EXTINTO o feito com resolução de mérito, ex vi art. 487, I, do CPC. Com relação aos honorários advocatícios, entendo que estes devem ser fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas até a prolação da sentença, nos termos do enunciado da Súmula n. 111 do STJ. Correção monetária e juros moratórios, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, observada a decisão proferida pelo STF no RE 870947. Conforme o inciso I do art. 4º da Lei 9.289/96, o INSS é isento de custas quando a ação é processada perante a Justiça Federal, e, in casu, também perante a Estadual, por força do art. 5º, I da Lei 3.896/2016 (Regimento de Custas do Poder Judiciário do Estado de Rondônia). Sentença não sujeita ao reexame necessário, de acordo com o disposto no art. 496, § 3º, do Código de Processo Civil. Em caso de recurso deverá o cartório intimar a parte contrária para apresentar suas contrarrazões, independentemente de nova conclusão e transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, remeter os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. Cumpra-se. SERVE DE MANDADO - OFÍCIO - CARTA PRECATÓRIA Cerejeiras/RO, quarta-feira, 18 de outubro de 2023 Fabrízio Amorim de Menezes Juiz de Direito

19/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: IVANI RODRIGUES DA SILVA, LINHA G1 ASSENTAMENTO VANESSA S/N, SITIO CENTRO - 76995-000 - CORUMBIARA - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: RAFAEL PIRES GUARNIERI, OAB nº RO8184 Parte requerida: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Processo n.: 7001227-72.2023.8.22.0013 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Rural (Art. 48/51) Valor da causa: R$ 15.840,00 () Parte Vistos. Trata-se de ação previdenciária ajuizada pela parte descrita em epígrafe contra o INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, com vistas à concessão do benefício de aposentadoria rural por idade. Não tendo sido apresentada ao juízo, para homologação, delimitação consensual das questões de fato e de direito a que alude o art. 357, § 2º do CPC, e considerando que a presente causa não apresenta complexidade em matéria de fato ou de direito, deixo de designar audiência de saneamento em cooperação e passo ao saneamento e organização do feito em gabinete (CPC, art. 357, §§). O requerido não apresentou nenhuma matéria preliminar em sua defesa. As partes são legítimas e estão adequadamente representadas nos autos, inexistindo, por ora, outras questões processuais a serem abordadas. Fixo como pontos controvertidos da lide a qualidade de segurado(a) da parte autora e o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício pretendido, nos termos do artigo 39, I, da Lei 8.213/91. Diante do disposto nos art. 357, III, do CPC, distribuo o ônus da prova conforme previsto no artigo 373, incisos I e II, cabendo à parte autora comprovar a existência do fato constitutivo de seu direito e ao réu comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Os meios de prova relevantes para o julgamento da lide são a documental e testemunhal, pelo que, nos termos do artigo 357, II, do CPC, admito a produção dessas provas. A prova documental já foi produzida, sendo facultado às partes juntarem documentos novos no decorrer da instrução. Defiro a produção da prova testemunhal e, por consequência, designo audiência de instrução para o dia 25 de setembro de 2023, às 09h00min. A audiência será realizada de forma presencial na Sala de Audiências da 1ª Vara Genérica da Comarca de Cerejeiras-RO (Av. das Nações, 2225, St. Industrial Cinco, Cerejeiras/RO). Excepcionalmente, caso a parte a ser ouvida não possa comparecer, faculta-se a oitiva por meio de videoconferência, nos termos do art. 236, § 3º, 385, § 3º, 453, § 1º, 461 § 2º, todos do Código de Processo Civil; para tanto, far-se-á a audiência com o uso do link https://meet.google.com/gwa-wfmm-dfn para a testemunha e informante(s) ingressar(em) na sala virtual de audiência no dia e hora da audiência; o aplicativo a ser utilizado é o Google Meets, o qual deverá ser baixado no aparelho eletrônico da testemunha, advogado, informante, para fins de participação na solenidade. O advogado que arrolou deverá se responsabilizar pela incomunicabilidade entre as testemunhas, sob pena de responsabilização, bem como é responsável pela intimação da testemunha. A requerente já arrolou suas testemunhas e, na hipótese de não as ter arrolado, deve fazê-lo no prazo de 15 (quinze) dias, igual prazo flui para o requerido arrolar suas testemunhas, sob pena de indeferimento da prova e julgamento do processo no estado em que se encontra Intimem-se as partes e seus advogados para que compareçam à solenidade virtual. Advirtam-se os advogados de que eles deverão se atentar à providência que lhes foi incumbida pelo artigo 455 do Código de Processo Civil. Esclareça-se às partes que elas têm o direito de pedir esclarecimentos ao Juízo ou solicitar ajustes na presente decisão, por meio de simples petição sem caráter recursal, no prazo comum de 05 (cinco) dias, após o qual esta decisão tornar-se-á estável, nos termos do art. 357, § 1º do CPC. Declaro o feito saneado e organizado. Solicitados esclarecimentos ou ajustes na presente decisão saneadora, tornem-se os autos conclusos para as deliberações pertinentes. Transcorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação das partes, certifique a escrivania a estabilidade da presente decisão e dê-se cumprimento às determinações nela trazidas. Expeça-se o necessário Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. SERVE MANDADO-OFÍCIO-PRECATÓRIA Cerejeiras/RO, terça-feira, 15 de agosto de 2023 Paulo Juliano Roso Teixeira Juiz de Direito

16/08/2023, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 08/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de IVANI RODRIGUES DA SILVA em 16/09/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de Petição de procurações ou substabelecimentos

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Alvará.

Juntada de certidão

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 26/06/2024 23:59.

Todas as movimentações(90)