Execução Fiscal 7009202-57.2018.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

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Execucao FiscalAusência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/07/2018

Valor da Causa

R$ 2.269,11

Órgão julgador

Ariquemes - 3ª Vara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Provisoramente

05/11/2024, 07:58

Juntada de outros documentos

05/11/2024, 07:39

Juntada de certidão trânsito em julgado

05/11/2024, 07:36

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARIQUEMES em 30/10/2024 23:59.

31/10/2024, 00:00

Decorrido prazo de JOAO MARIA DO ESPIRITO SANTO em 26/09/2024 23:59.

27/09/2024, 00:10

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

09/09/2024, 11:45

Expedição de Outros documentos.

04/09/2024, 07:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024

04/09/2024, 00:12

Publicado SENTENÇA em 04/09/2024.

04/09/2024, 00:12

Expedição de Outros documentos.

03/09/2024, 08:58

Extinto o processo por ausência das condições da ação

03/09/2024, 08:58

Conclusos para decisão

21/08/2024, 11:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARIQUEMES em 19/08/2024 23:59.

20/08/2024, 00:03

Decorrido prazo de JOAO MARIA DO ESPIRITO SANTO em 23/07/2024 23:59.

24/07/2024, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024

01/07/2024, 03:34

Todas as movimentações(139)

Arquivado Provisoramente

05/11/2024, 07:58

Juntada de outros documentos

05/11/2024, 07:39

Juntada de certidão trânsito em julgado

05/11/2024, 07:36

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARIQUEMES em 30/10/2024 23:59.

31/10/2024, 00:00

Decorrido prazo de JOAO MARIA DO ESPIRITO SANTO em 26/09/2024 23:59.

27/09/2024, 00:10

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

09/09/2024, 11:45

Expedição de Outros documentos.

04/09/2024, 07:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024

04/09/2024, 00:12

Publicado SENTENÇA em 04/09/2024.

04/09/2024, 00:12

Expedição de Outros documentos.

03/09/2024, 08:58

Extinto o processo por ausência das condições da ação

03/09/2024, 08:58

Conclusos para decisão

21/08/2024, 11:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARIQUEMES em 19/08/2024 23:59.

20/08/2024, 00:03

Decorrido prazo de JOAO MARIA DO ESPIRITO SANTO em 23/07/2024 23:59.

24/07/2024, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024

01/07/2024, 03:34

Publicado DESPACHO em 01/07/2024.

01/07/2024, 03:34

Expedição de Outros documentos.

28/06/2024, 09:57

Expedição de Outros documentos.

28/06/2024, 09:57

Proferidas outras decisões não especificadas

28/06/2024, 09:57

Conclusos para despacho

21/05/2024, 13:17

Decorrido prazo de JOAO MARIA DO ESPIRITO SANTO em 17/05/2024 23:59.

18/05/2024, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024

03/04/2024, 00:41

Publicado DESPACHO em 03/04/2024.

03/04/2024, 00:41

Expedição de Outros documentos.

02/04/2024, 09:58

Proferidas outras decisões não especificadas

02/04/2024, 09:58

Conclusos para decisão

01/04/2024, 13:20

Juntada de Petição de petição

01/04/2024, 11:58

Juntada de Petição de petição

03/10/2023, 13:45

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARIQUEMES em 18/08/2023 23:59.

11/09/2023, 00:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARIQUEMES em 15/08/2023 23:59.

16/08/2023, 10:34

Decorrido prazo de JOAO MARIA DO ESPIRITO SANTO em 03/08/2023 23:59.

04/08/2023, 00:44

Publicado DESPACHO em 02/08/2023.

01/08/2023, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

01/08/2023, 00:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: MUNICIPIO DE ARIQUEMES Advogado do(a) AUTOR: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES Réu: JOAO MARIA DO ESPIRITO SANTO, CPF nº 16136870959, RUA ARGENTINA 2085 JARDIM AMÉRICA - 76871-003 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 3ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] Processo n.: 7009202-57.2018.8.22.0002 Classe: Execução Fiscal Valor da Causa:R$ 2.269,11 Última distribuição:26/07/2018 Vistos. 1. Atento ao requerimento do(a) exequente, suspendo o processo por 01 (um) ano, ante o parcelamento realizado. Noto, por oportuno que, cabe ao credor, com o decurso do prazo, informar se houve a quitação do débito, requerendo a extinção ou arquivamento do feito. 2. DECORRIDO este prazo, fica a parte exequente, desde já: 2.1 Intimada para, querendo, impulsionar o feito, independente de nova intimação. 2.2 Advertida de que, não havendo manifestação (do credor) neste período, se dará início, imediatamente, a suspensão, por 01 (um) ano, nos termos do art. 40, caput da Lei 6.830/80, em razão da inexistência de bens penhoráveis e, com o transcurso deste, ao prazo da prescrição intercorrente por 05 anos. 2.3 Ressalto ao credor que o prazo prescricional tem início de contagem imediata tão logo se finde o prazo de suspensão, independentemente de nova intimação, conforme tese firmada pelo STJ em recurso repetitivo acerca dos executivos fiscais (Informativo 635)¹. 3. Não há óbice para que prazo de suspensão corra em arquivo, pois prejuízo algum trará ao(à) exequente, que a qualquer momento, poderá requerer o desarquivamento e, consequente, o andamento do processo à vista do inadimplemento da parte executada. 3.1 Por este motivo, a suspensão ocorrerá em arquivo. Intimem-se. Arquive-se. Pratique-se e expeça-se o necessário. Ariquemes, 28 de julho de 2023 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito ¹ Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão, inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) (...) STJ. 1ª Seção. REsp 1.340.553-RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 12/09/2018 (recurso repetitivo) (Info 635)

31/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/07/2023, 19:00

Expedição de Outros documentos.

28/07/2023, 13:22

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

28/07/2023, 13:22

Conclusos para despacho

27/07/2023, 12:35

Juntada de Petição de petição

27/07/2023, 11:59

Decorrido prazo de JOAO MARIA DO ESPIRITO SANTO em 20/07/2023 23:59.

24/07/2023, 10:55

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 13/07/2023 23:59.

24/07/2023, 06:23

Decorrido prazo de JOAO MARIA DO ESPIRITO SANTO em 20/07/2023 23:59.

21/07/2023, 00:52

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 13/07/2023 23:59.

20/07/2023, 06:04

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 13/07/2023 23:59.

14/07/2023, 00:24

Expedição de Outros documentos.

13/07/2023, 07:56

Juntada de certidão

13/07/2023, 07:52

Decorrido prazo de JOAO MARIA DO ESPIRITO SANTO em 11/07/2023 23:59.

12/07/2023, 00:15

Publicado DESPACHO em 10/07/2023.

07/07/2023, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

07/07/2023, 00:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MUNICIPIO DE ARIQUEMES Advogado do(a) AUTOR: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES RÉU: JOAO MARIA DO ESPIRITO SANTO, RUA ARGENTINA 2085 JARDIM AMÉRICA - 76871-003 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: SEM ADVOGADO(S) DESPACHO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARIQUEMES BALCÃO virtual (CPE/cartório): https://meet.google.com/iaf-porq-nmf Telefone: (69)3309-8110 E-mail: [email protected] SALA Virtual (Gabinete): https://meet.google.com/ojr-oeeq-psq - Localização: Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, na Av. Juscelino Kubitschek, n. 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes/RO Processo n.: 7009202-57.2018.8.22.0002 Classe: Execução Fiscal Valor da Causa:R$ 2.269,11 Última distribuição:26/07/2018 Vistos. Expedido alvará eletrônico na modalidade transferência através da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem diretamente ao banco detentor da conta judicial, sem gerar documento novo nos autos. Seguem as informações sintéticas do alvará eletrônico, como o beneficiário, a conta destino: Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 279,83 MUNICIPIO DE ARIQUEMES 04104816000116 1581989 - 2 Sim Caixa Econômica Federal (104) Ag.: 1831 C.: 00071064-4 EditarExcluir TOTAL R$ 279,83 O beneficiário deverá aguardar a disponibilização dos valores na conta bancária indicada em sua manifestação, conforme síntese supracitada. Aguarde-se por cinco 05 (cinco) dias o cumprimento da ordem. Zerada a conta judicial, fica a parte exequente intimada a dar andamento ao feito, no prazo de 15 dias, sob pena de suspensão e arquivamento. Pratique-se o necessário. Ariquemes/RO, 6 de julho de 2023. Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz (a) de Direito

07/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/07/2023, 12:18

Expedição de Outros documentos.

06/07/2023, 08:29

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

06/07/2023, 08:29

Conclusos para julgamento

26/06/2023, 13:22

Juntada de Petição de petição

26/06/2023, 12:44

Publicado DESPACHO em 06/06/2023.

05/06/2023, 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

05/06/2023, 01:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MUNICIPIO DE ARIQUEMES Advogado do(a) AUTOR: PROC PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, {{orgao_julgador.nome}} Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] Fone: (69) 3535-5135; e-mail: [email protected] Processo n.: 7009202-57.2018.8.22.0002 Classe: Execução Fiscal Valor da Causa:R$ 2.269,11 Última distribuição:26/07/2018

05/06/2023, 00:00

Proferidas outras decisões não especificadas

02/06/2023, 10:45

Expedição de Outros documentos.

02/06/2023, 10:45

Conclusos para decisão

01/06/2023, 11:40

Processo Desarquivado

01/06/2023, 11:40

Juntada de Petição de petição

01/06/2023, 09:19

Juntada de Petição de petição

01/06/2023, 09:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARIQUEMES em 11/04/2023 23:59.

12/04/2023, 12:11

Decorrido prazo de JOAO MARIA DO ESPIRITO SANTO em 05/04/2023 23:59.

06/04/2023, 00:07

Publicado DESPACHO em 04/04/2023.

03/04/2023, 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

03/04/2023, 01:45

Arquivado Provisoramente

30/03/2023, 16:39

Expedição de Outros documentos.

30/03/2023, 16:39

Expedição de Outros documentos.

30/03/2023, 12:26

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

30/03/2023, 12:26

Decorrido prazo de JOAO MARIA DO ESPIRITO SANTO em 27/03/2023 23:59.

28/03/2023, 03:32

Conclusos para despacho

21/03/2023, 10:25

Juntada de Petição de petição

16/03/2023, 13:15

Expedição de Outros documentos.

03/03/2023, 09:18

Publicado DECISÃO em 06/03/2023.

03/03/2023, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

03/03/2023, 02:29

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

02/03/2023, 10:05

Expedição de Outros documentos.

02/03/2023, 10:05

Conclusos para decisão

16/02/2023, 07:20

Processo Desarquivado

15/02/2023, 09:19

Juntada de Petição de petição

15/02/2023, 07:54

Juntada de outros documentos

06/02/2023, 12:46

Arquivado Provisoramente

09/09/2022, 15:38

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARIQUEMES em 04/08/2022 23:59.

05/08/2022, 00:05

Expedição de Outros documentos.

11/07/2022, 09:52

Juntada de certidão

14/06/2022, 09:35

Decorrido prazo de IDARON em 13/06/2022 23:59.

14/06/2022, 00:17

Expedição de Outros documentos.

30/05/2022, 13:08

Juntada de documento de comprovação

30/05/2022, 13:06

Outras Decisões

27/05/2022, 09:07

Conclusos para despacho

26/05/2022, 12:36

Processo Desarquivado

26/05/2022, 08:07

Juntada de Petição de petição

25/05/2022, 11:47

Juntada de certidão

12/09/2021, 21:45

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARIQUEMES em 17/08/2021 23:59.

02/09/2021, 13:02

Decorrido prazo de JOAO MARIA DO ESPIRITO SANTO em 27/07/2021 23:59:59.

28/07/2021, 00:26

Arquivado Provisoriamente

08/07/2021, 12:52

Juntada de certidão

08/07/2021, 12:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico

05/07/2021, 00:03

Publicado DESPACHO em 06/07/2021.

05/07/2021, 00:03

Outras Decisões

01/07/2021, 14:36

Expedição de Outros documentos.

01/07/2021, 14:36

Conclusos para despacho

29/06/2021, 12:08

Juntada de certidão

25/06/2021, 19:53

Expedição de Ofício.

25/06/2021, 19:49

Juntada de Petição de petição

25/06/2021, 10:58

Expedição de Outros documentos.

23/06/2021, 11:01

Outras Decisões

22/06/2021, 16:02

Conclusos para julgamento

21/06/2021, 18:36

Juntada de Petição de petição

21/06/2021, 09:42

Expedição de Outros documentos.

17/06/2021, 10:15

Outras Decisões

14/06/2021, 16:43

Conclusos para decisão

31/05/2021, 11:16

Processo Desarquivado

31/05/2021, 11:16

Juntada de Petição de petição

27/05/2021, 13:03

Decorrido prazo de JOAO MARIA DO ESPIRITO SANTO em 25/09/2018 23:59:59.

01/10/2018, 14:55

Juntada de Petição de petição

01/10/2018, 08:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico

22/09/2018, 19:46

Arquivado Provisoriamente

14/09/2018, 09:37

Expedição de Outros documentos.

14/09/2018, 09:36

Expedição de Outros documentos.

13/09/2018, 18:02

Proferido despacho de mero expediente

13/09/2018, 18:02

Conclusos para julgamento

12/09/2018, 12:07

Conclusos para despacho

06/09/2018, 12:55

Juntada de Petição de petição

06/09/2018, 12:06

Expedição de Outros documentos.

05/09/2018, 17:25

Decorrido prazo de JOAO MARIA DO ESPIRITO SANTO em 24/08/2018 23:59:59.

27/08/2018, 07:55

Juntada de Petição de diligência

17/08/2018, 15:23

Mandado devolvido sorteio

17/08/2018, 15:23

Decorrido prazo de JOAO MARIA DO ESPIRITO SANTO em 01/08/2018 23:59:59.

02/08/2018, 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico

30/07/2018, 02:48

Expedição de #Não preenchido#.

27/07/2018, 09:14

Expedição de Mandado.

27/07/2018, 09:06

Expedição de Outros documentos.

26/07/2018, 19:36

Proferido despacho de mero expediente

26/07/2018, 19:36

Conclusos para despacho

26/07/2018, 08:34

Distribuído por sorteio

26/07/2018, 08:34

Documentos

SENTENÇA

•03/09/2024, 08:58

DESPACHO

•28/06/2024, 09:57

DESPACHO

•02/04/2024, 09:58

DESPACHO

•28/07/2023, 13:22

DESPACHO

•06/07/2023, 08:29

DESPACHO

•02/06/2023, 10:45

DESPACHO

•30/03/2023, 12:26

DECISÃO

•02/03/2023, 10:05

OUTROS DOCUMENTOS

•06/02/2023, 12:46

DESPACHO

•27/05/2022, 09:07

DESPACHO

•01/07/2021, 14:36

DECISÃO

•22/06/2021, 16:02

DECISÃO

•14/06/2021, 16:43

DECISÃO

•13/09/2018, 18:02

DESPACHO

•26/07/2018, 19:36