Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7065457-33.2021.8.22.0001 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7065457-33.2021.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel Central Atend (Seg a sex, 7h-14): (69) 3309-7000 / 3309-7002 (3309-7004 somente para advogados) Número do DECISÃO Processo: 7065457-33.2021.8.22.0001. Exequente: EXEQUENTE: JACINTO DE OLIVEIRA NETO Advogado do Requerente: ADVOGADO DO EXEQUENTE: ALLAN ALMEIDA COSTA, OAB nº RO10011 Requerido/Executado: NÃO DENUNCIADO: ESTADO DE RONDONIA Advogado do Requerido/Executado: ADVOGADO DO NÃO DENUNCIADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Requerente/ Vistos. Considerando anuência de ambas as partes com os cálculos da contadoria judicial (ID 94925720), assim sendo, os HOMOLOGO e determino a expedição de RPV/precatório para pagamento do valor de R$ 9.668,71, sendo R$ 8.789,74, referente ao crédito principal e, R$ 878,97, relativo aos honorários sucumbenciais. Se faltar algum dado ou documento, o CPE deverá praticar ato ordinatório de intimar para apresentação no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento e ocorrendo desídia praticar a consequência independentemente de nova deliberação judicial. Registre-se que no ato de pagamento do valor principal fica autorizado o desconto dos seguintes tributos (arts. 35 e 36, 40 e 50, V, Res 303, CNJ), se aplicável: 1. Contribuição previdenciária; 2. Imposto de renda. Para o pagamento dos honorários fica autorizado o desconto dos seguintes tributos, se aplicável: 1. ISSQN; 2. Imposto de renda. Para a hipótese de créditos que formaram-se em parcelas periódicas, o cálculo dos tributos deverá ser realizado mês a mês e não sobre o valor total do crédito. Intimem-se. Porto Velho, quinta-feira, 28 de setembro de 2023 Thiago Gomes De Aniceto Juiz(a) de Direito, assinado digitalmente Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho

29/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 30/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de JACINTO DE OLIVEIRA NETO em 27/08/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024

Publicado DECISÃO em 12/08/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 05/08/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de documento de comprovação

Juntada de Petição de documento de comprovação

Expedição de Outros documentos.

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