Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7004164-64.2023.8.22.0010 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7004164-64.2023.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: NEUZA VIEIRA DE CARVALHO, CPF nº 07364792953, CAMILA FLORENTINO DE CARVALHO, CPF nº 63518198220, ERALDO ANTONIO DE CARVALHO, CPF nº 48259896915, JOEL BARBOSA DE FARIAS, CPF nº 30752060244, EDIO ANTONIO DE CARVALHO JUNIOR, CPF nº 65196163204, RENATA JANAINA DE CARVALHO, CPF nº 69818100263 Advogado: STEFFANO GUSTAVO DE CARVALHO RODRIGUES, OAB nº RO12734 Parte requerida: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA Advogado: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7004164-64.2023.8.22.0010 Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Valor da ação: R$ 64.673,42 Parte Trata-se de ação de cumprimento de sentença no qual os herdeiros de EDIO ANTONIO DE CARVALHO objetivam o recebimento de valores dos autos 7001442-04.2016.8.22.0010 em face do Município de Rolim de Moura/RO. Recebida a inicial, foi determinado a intimação da Fazenda Pública no qual manifestou concordância com a planilha de cálculos atualizadas até 05/2023 e requereu o destaque no precatório dos valores devidos pelo espólio aos Procuradores do Município ID (94013072). Os autos vieram conclusos. 1) Dos honorários advocatícios Na inicial foi apresentado planilha de cálculos com a conta dos honorários sucumbenciais e na fase de execução ID (90963970) e reiterado na petição ID (91665620). A decisão dos autos 7001442-04.2016.8.22.0010 acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença do Município de Rolim de Moura e manteve os honorários da fase de cumprimento em 10% do débito. Determino a expedição de RPV para pagamento dos honorários advocatícios na fase de conhecimento no valor de R$ 5.344,91, e na fase de execução no valor de R$ 5.879,40, totalizando R$ 11.224,31 atualizados até 05/2023. 2) Do destaque dos honorários da Procuradoria Municipal A decisão dos autos 7001442-04.2016.8.22.0010 reconheceu o excesso de execução e impôs que EDIO ANTONIO CARVALHO pague aos procuradores da fazenda pública honorários em 10% sobre o excesso. A Procuradoria Municipal apresentou cálculo dos honorários no valor de R$ 5.354,66 e requereu o destaque no precatório o qual os herdeiros de EDIO tem direito. Os exequente manifestaram concordância com o valor e com o destaque ID (94424075). Defiro o destaque no precatório. Determino a expedição do Precatório no Sistema SAPRE com o destaque dos honorários da Procuradoria Municipal no valor de R$ 5.354,66 (Conta Corrente n. 54.137-0, da Agência 1406-0, do Banco do Brasil (001), de titularidade do Município de Rolim de Moura, CNPJ n. 04.394.805/0001-18). 3) Dos valores pertencentes cada herdeiro Conforme consta na petição ID (90961799) e escritura pública de cessão de direitos hereditários ID (90963951), os valores pertencentes ao falecido EDIO serão divididos entre a viúva e 5 herdeiros. O valor devido pelo executado é de R$ 53.449,11 atualizado até 05/203, conforme planilha ID (90963970). Descontando-se o valor destacado em favor da procuradoria (R$ 53.449,11 – R$ 5.354,66 = R$ 48.094,45) resta o valor de R$ 48.094,45 a ser partilhado, atualizado até 05/2023. Determino a expedição de precatório no sistema SAPRE da seguinte forma: NEUZA VIEIRA DE CARVALHO, 58,33 % de R$ 48.094,45, total de R$ 28.053,49; ERALDO ANTONIO DE CARVALHO, 8,33% de R$ 48.094,45, total de R$ 4.006,26; RENATA JANAÍNA DE CARVALHO, 8,33% de R$ 48.094,45, total de R$ 4.006,26; EDIO ANTÔNIO DE CARVALHO JÚNIOR, 8,33% de R$ 48.094,45, total de R$ 4.006,26; CAMILA FLORENTINO DE CARVALHO, 8,33% de R$ 48.094,45, total de R$ 4.006,26; JOEL BARBOSA DE FARIA CARVALHO, 8,33% de R$ 48.094,45, total de R$ 4.006,26; Preclusa essa decisão, requisite-se os pagamentos via SAPRE. Ciência a Procuradoria Municipal. Intimem-se as partes na pessoa de seus procuradores. Rolim de Moura/RO, quinta-feira, 28 de setembro de 2023. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

29/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 7004164-64.2023.8.22.0010. EXEQUENTE: STEFFANO GUSTAVO DE CARVALHO RODRIGUES - RO12734 Polo passivo: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA INTIMAÇÃO Fica a PARTE AUTORA, por meio de seu advogado, intimada a, no prazo de 15 (quinze) DIAS, apresentar todos os dados constantes do roteiro abaixo, COMO, cálculos individualizados valor principal e juros, dados bancários e pessoais de cada requerente, e demais dados imprescindíveis para o novo procedimento de pagamento de RPV e PRECATÓRIO em virtude da implementação do SISTEMA DE ADMINISTRAÇÃO DE PRECATÓRIOS - SAPRE. Rolim de Moura, 2 de agosto de 2023. JANETE DE SOUZA Técnico Judiciário ROTEIRO DE PREENCHIMENTO DO SAPRE DEVEDOR E VALOR Devedor: Valor global do precatório (principal total + juros total): R$ ID: Valor principal total (valor da condenação corrigido): R$ Valor total dos juros: R$ DADOS INICIAIS Precatório retificador: ( ) Sim ( ) Não Comarca: Juízo: Magistrado: Ofício: (campo a ser preenchido pela vara) Requisição de pagamento: ( ) Valor complementar ( ) Valor global ( ) Valor incontroverso Natureza jurídica do crédito: ( ) Alimentar ( ) Benefícios previdenciários ( ) Honorários contratuais ( ) Honorários periciais ( ) Honorários sucumbenciais ( ) Indenizações por invalidez ( ) Indenizações por morte ( ) Pensões e suas complementações ( ) Proventos ( ) Salários ( ) Vencimentos ( ) Comum ( ) Cobrança ( ) Desapropriação ( ) Indenização por danos morais e materiais ( ) Repetição de Indébito ( ) Outros: DADOS DO REQUERENTE Nome: ID: CPF/CNPJ: Endereço: Advogado: OAB: TIPO DE BENEFICIÁRIO ( ) Parte ( ) Advogado - honorários sucumbenciais e contratuais ( ) Perito DADOS DO PROCESSO PROCESSO DE CONHECIMENTO Número do processo: Data do ajuizamento: ___/___/______ ID: Data da sentença: ___/___/______ ID: Data do acórdão que manteve ou reformou a sentença condenatória: ___/___/______ ID: Data do trânsito em julgado da sentença ou acórdão: ___/___/______ ID: PROCESSO DE EXECUÇÃO Número do processo: Houve embargos à execução: ( ) Sim Data do decurso do prazo da decisão: (se houve embargos e o crédito é de valor incontroverso) ___/___/______ ID: Data do trânsito em julgado: (sentença ou acórdão dos embargos à execução) ___/___/______ ID: ( ) Não Data do decurso do prazo: (para oposição dos embargos à execução) ___/___/______ ID: DADOS DA LIQUIDAÇÃO Valor da condenação: R$ ID: Data da citação no processo de conhecimento: ___/___/______ ID: Data final da correção monetária: (data final do cálculo na execução ou a data do protocolo da petição inicial da execução, se o credor não atualizou o seu crédito) ___/___/______ ID: Índice de correção monetária: (sem índice se não houve atualização do crédito) ID: Incide juros de mora: ( ) Sim ( ) 0,50% ( ) 1,00% ID: ( ) Não Data final dos juros de mora: (data final do cálculo na execução ou a data do protocolo da petição inicial da execução, se o credor não atualizou o seu crédito) ___/___/______ ID: Incide juros remuneratórios: ( ) Sim ( ) 0,50% ( ) 1,00% ID: ( ) Não Multa (%): ID: Capitalização: ( ) Sim ( ) Mensal ( ) Anual ( ) Não BENEFICIÁRIOS BENEFICIÁRIO 1 Tipo de beneficiário: ( ) Principal ( ) Honorários sucumbenciais Nome: CPF/CNPJ: Endereço: Nome da mãe: (apenas para pessoa física) Data de nascimento: (apenas para pessoa física) NIT/PIS/PASEP: (apenas para pessoa física) Valor principal: R$ ID: Valor dos juros: R$ ID: BENEFICIÁRIO 2 Tipo de beneficiário: ( ) Principal ( ) Honorários sucumbenciais Nome: CPF/CNPJ: Endereço: Nome da mãe: (apenas para pessoa física) Data de nascimento: (apenas para pessoa física) NIT/PIS/PASEP: (apenas para pessoa física) Valor principal: R$ ID: Valor dos juros: R$ ID: DADOS BANCÁRIOS BENEFICIÁRIO 1 Nº do banco: Nome do banco: Nº da agência: Nº da conta: Cidade e UF: Nome do favorecido: CPF/CNPJ do favorecido: Tipo de conta: ( ) Conta-corrente pessoa física ( ) Conta-corrente pessoa jurídica ( ) Poupança pessoa física ( ) Poupança pessoa jurídica ( ) Conta judicial estadual ( ) Conta judicial federal ( ) Conta judicial trabalhista ( ) Conta jurídica de órgão público BENEFICIÁRIO 2 Nº do banco: Nome do banco: Nº da agência: Nº da conta: Cidade e UF: Nome do favorecido: CPF/CNPJ do favorecido: Tipo de conta: ( ) Conta-corrente pessoa física ( ) Conta-corrente pessoa jurídica ( ) Poupança pessoa física ( ) Poupança pessoa jurídica ( ) Conta judicial estadual ( ) Conta judicial federal ( ) Conta judicial trabalhista ( ) Conta jurídica de órgão público HONORÁRIOS CONTRATUAIS Nome: CPF/CNPJ: Endereço: Nome da mãe: Data de nascimento: NIT/PIS/PASEP: Tipo: ( ) Valor R$ ( ) Percentual PENHORAS (preencher apenas no caso de haver penhora) ( ) Penhora global (reflete sobre o crédito de todos os beneficiários) ( ) Penhora particular (reflete sobre o crédito do beneficiário indicado) Executado: (credor do precatório) ID: Exequente: (credor da penhora) ID: CPF/CNPJ do exequente: ID: Valor da penhora: (informar valor atualizado) ID: Data da atualização: Comarca de origem da penhora: ID: Juízo de origem da penhora: ID: Nº dos autos em que ocorreu a penhora: ID: Observações necessárias: (informar a data mais recente do cálculo e encaminhá-lo) ID: Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, 4555, Telefone: (69) 3449-3710, Centro, Rolim de Moura - RO - CEP: 76940-000 Fone: (69) 3442-1458 E-mail: [email protected] Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: NEUZA VIEIRA DE CARVALHO e outros (5) Advogado: Advogado do(a)

03/08/2023, 00:00

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Arquivado Provisoriamente

Juntada de Petição de outras peças

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de EDIO ANTONIO DE CARVALHO JUNIOR em 09/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de ERALDO ANTONIO DE CARVALHO em 09/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de CAMILA FLORENTINO DE CARVALHO em 09/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOEL BARBOSA DE FARIAS em 09/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de RENATA JANAINA DE CARVALHO em 09/05/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DESPACHO em 16/04/2025.

Juntada de Petição de documento de comprovação

Juntada de Petição de documento de comprovação

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedido alvará de levantamento

Todas as movimentações(131)