Ação Penal - Procedimento Sumário 0008425-81.2020.8.22.0501 - TJRO

Ação Penal - Procedimento Sumário 0008425-81.2020.8.22.0501 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

30/11/2023, 11:46

Decorrido prazo de JOAQUIM AVILA DA SILVA em 27/11/2023 23:59.

28/11/2023, 00:30

Decorrido prazo de VERGINIO BASSO FILHO em 27/11/2023 23:59.

28/11/2023, 00:30

Decorrido prazo de A APURAR - CADASTRO DO SISTEMA - NAO ALTERAR em 27/11/2023 23:59.

28/11/2023, 00:29

Decorrido prazo de SEBASTIAO PEDRO PIRES em 27/11/2023 23:59.

28/11/2023, 00:25

Decorrido prazo de ELOI VAES em 23/11/2023 23:59.

24/11/2023, 00:48

Publicado DECISÃO em 09/11/2023.

09/11/2023, 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023

09/11/2023, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PORTO VELHO Tribunal de Justiça de Rondônia Fórum Geral Desembargador César Montenegro Fórum Geral Desembargador César Montenegro | Av. Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, Porto Velho - RO| Central de Atendimento Criminal (69) 3309-7001 | Central de Atendimento ao Advogado: (69) 3309-7004 | E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0008425-81.2020.8.22.0501. PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Ação Penal - Procedimento Sumário ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO: Ministério Público do Estado de Rondônia Sentenciado(a/s): VERGINIO BASSO FILHO, JOAQUIM AVILA DA SILVA, SEBASTIAO PEDRO PIRES, ELOI VAES Advogado(a): HERBERT COSTA THOMANN, OAB nº MT27466O, ARIOSVALDO ALVES DE FREITAS, OAB nº RO2256 Vistos. Recebo o recurso interposto pelo(a/s) sentenciado(a/s). Depois, remetam-se ao E. TJRO para exame do recurso interposto com as devidas homenagens, já que o apelante declarou que deseja arrazoar na instância superior. Porto Velho - RO, quarta-feira, 8 de novembro de 2023. Roberta Cristina Garcia Macedo Juíza de Direito

09/11/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/11/2023, 11:49

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

08/11/2023, 11:49

Concedido efeito suspensivo a Recurso

08/11/2023, 11:49

Concedido efeito suspensivo a Recurso

08/11/2023, 11:49

Conclusos para decisão

08/11/2023, 08:44

Juntada de Petição de recurso

30/10/2023, 12:33

Documentos

DECISÃO

•08/11/2023, 11:49

DECISÃO

•29/10/2023, 15:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PORTO VELHO Tribunal de Justiça de Rondônia Fórum Geral Desembargador César Montenegro Fórum Geral Desembargador César Montenegro | Av. Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, Porto Velho - RO| Central de Atendimento Criminal (69) 3309-7001 | Central de Atendimento ao Advogado: (69) 3309-7004 | E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0008425-81.2020.8.22.0501. REQUERIDOS: VERGINIO BASSO FILHO, CPF nº 35826452153, JOAQUIM AVILA DA SILVA, CPF nº 17853796153, SEBASTIAO PEDRO PIRES, CPF nº 04570499287, ELOI VAES, CPF nº 27199673191 ADVOGADOS DOS REQUERIDOS: HERBERT COSTA THOMANN, OAB nº MT27466O, ARIOSVALDO ALVES DE FREITAS, OAB nº RO2256 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO Assunto: Crimes contra a Flora, Crime contra a administração ambiental Classe: Ação Penal - Procedimento Sumário ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO: Ministério Público do Estado de Rondônia Vistos, etc. I - RELATÓRIO O Ministério Público do Estado de Rondônia, denunciou ELOI VAES, devidamente qualificado, imputando-lhe a prática do crime previsto no artigo 50, parágrafo único, inciso I, da Lei 6.766/1979 (Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências), pelos fatos a seguir transcritos: [...] II – Da conduta de Eloi Vaes Após a devolução das terras, feita por Sebastião Pedro Pires aos anteriores proprietários, Joaquim Ávila da Silva e Vergínio Basso Filho, as citadas pessoas resolveram dar continuidade no loteamento que já havia se iniciado, e como eram pessoas que não tinham experiência com esse tipo de empreendimento entraram em contato Eloi Vaes, que na época era corretor de imóveis da empresa Zoghb que estava a frente do loteamento Jardim III que é próximo do Loteamento Recanto do Sabiá, pedindo ajuda para vender os lotes, evitando que viessem a ser invadidos. O acusado Eloi Vaes em seu Termo de Declarações (ID 76735177 – folha 30 de 42) confessou que de fato foi procurado por Vergínio Basso Filho, que na oportunidade não só aconselhou Vergínio a encascalhar as ruas abertas no loteamento e instalar iluminação pública, mas efetivamente se comprometeu a providenciar essas melhorias, e então o acusado passou a vender os terrenos ficando acordado que receberia 30% de comissão sobre o valor dos imóveis, e destinaria 20% às taxas administrativas. Em sede policial foram ouvidas 03 (três) pessoas que afirmaram ter comprado terrenos diretamente da pessoa de Eloi Vaes, a saber, Valdemarino Amorim de Lima (ID 76735177 – folha 6 de 42), Zildete de Castro Amorim ID 76735177 (folha 17 de 42) e Renato Andrade de Souza (ID 76735175 – folha 44 de 50) o que comprova de forma cabal sua conduta delituosa e a consciência da ilicitude de seus atos. Com efeito, o próprio acusado Eloi Vaes confessou que vendeu cerca de 30 (trinta) terrenos até o ano de 2017, quando descobriu que o loteamento estava sendo objeto de investigação policial. Em que pese ser presumido que um profissional da área de corretagem de imóveis tenha conhecimento acerca da necessária regularidade de empreendimentos dessa natureza, é de se consignar que o acusado tinha pleno conhecimento da ausência de registro dos terrenos que estava comercializando, tendo dito que Vergínio Basso Filho apenas lhe apresentou um documento de compra e venda da área total e prometeu que buscaria regularizar o empreendimento, o que porém não cumpriu até a presente data. [...] A denúncia foi informada pelo Inquérito Policial n. 014/2020-DERCCMA, sendo recebida no dia 19 setembro de 2022 (id. 81943607). Devidamente citado, o denunciado Eloi Vaes apresentou sua resposta à acusação em id. 84428597. Com relação ao denunciado Sebastião Pedro Pires, este não foi citado no endereço indicado para cumprimento da citação (id. 84312324). O processo foi saneado e deferida a produção de prova oral especificada pelas partes, designando-se audiência de instrução e julgamento (id. 91482488) e suspenso o processo com base no artigo 366, do Código de Processo Penal com relação ao denunciado Sebastião Pedro Pires. Foi homologado o Acordo de Não Persecução Penal com relação aos denunciados Vergínio Basso Filho e Joaquim Avila da Silva (id. 80582116). Durante a instrução processual foram inquiridas os informantes Vergínio Basso Filho, Joaquim Ávila da Silva, Deodato da Silva Matos, Renato Andrade de Souza, Valdermarino Amorim de Oliveira e Zildete de Castro Amorim, bem como interrogado o réu Elois Vaes, conforme gravações audiovisuais anexas ao presente feito (id. 94481997 e 94876218). Na fase do art. 402, do Código de Processo Penal nada foi requerido pelas partes. Em sede de alegações finais por memoriais, o Ministério Público requer a condenação do réu nos exatos termos da denúncia (id. 95608522). Por sua vez, a Defesa em sede preliminar requer nulidade do processo desde a decisão de recebimento da denúncia, do depoimento prestado na delegacia, do depoimento prestado pelo Verginio, da atipicidade da conduta em razão do loteamento ter sido regularizado antes do oferecimento da denúncia e suposto cometimento de crime na forma qualificada sem indicação do núcleo verbal e prescrição da pretensão punitiva. No mérito requer a absolvição do réu (id. 96353879). Em suas alegações finais o Ministério Público requereu a condenação do réu nos exatos termos da denúncia. Por sua vez, a Defesa requereu a absolvição do acusado e subsidiariamente aplicação da pena no mínimo legal (Art. 386, inciso V e VII). É o relatório. DECIDO. Antes de adentrar propriamente ao mérito, cumpre avaliar algumas questões preliminares que foram levantadas pela Defesa do acusado Luiz Claudino de Almeida, ao passo que, uma a uma, serão examinadas e decididas. DAS PRELIMINARES 1. NULIDADE DO PROCESSO DESDE A DECISÃO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA A Defesa alega que a denúncia não traz elementos suficientes para determinar com exatidão qual foi a atuação do réu na prática do delito em tela, taxando-a de genérica e inepta pois não traz em seu bojo provas firmes acerca da prática delitiva atribuída. Inicialmente cumpre destacar que para o oferecimento da denúncia não são necessárias provas robustas de autoria - tarefa a ser desenvolvida na instrução criminal - mas sim indícios dela e prova da materialidade. Da leitura da denúncia noto que ela preenche os requisitos do art. 41, não podendo portanto ser nomeada de inepta. Narra a denúncia que Elói Vaes realizou a venda de lote em loteamento não registrado no registro de imóveis competentes. A conduta do réu está clara na denúncia e foi possível que o denunciado se defendesse da acusação, situação que em nada atrapalha o exercício da ampla defesa. Outro ponto de destaque é que não se trata nestes autos da denúncia genérica, que não especifica a conduta típica dos denunciados, mas sim de denúncia geral, que atribui a vários réus uma mesma conduta típica, permitindo o pleno exercício da defesa. Na doutrina colhe-se o ensinamento de Eugênio Pacelli de Oliveira e Douglas Fischer sobre a denúncia classificada como geral. Pacelli (OLIVEIRA, Eugênio Pacelli de. Curso de Processo Penal. 11. ed. Rio de Janeiro: Lúmen Júris, 2009) sustenta a necessidade de se fazer uma distinção entre dois modelos diferentes de exposição dos fatos criminosos. Em um deles, a denúncia ou queixa imputa a todos os réus, sem divergência quanto aos respectivos comportamentos, a realização dos mesmos atos. Em tais situações, e, ainda que, no plano lógico, se possa supor a impossibilidade fática da realização das mesmas ações por todos os denunciados ou querelados, não se pode falar em inépcia da peça acusatória, na medida em que o suposto equívoco na acusação não teria prejudicado a articulação da defesa, já que todos estariam habilitados a compreender a imputação e, assim, a se defender dela. Nesse sentido, a Jurisprudência Pátria: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PECULATO. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. AUTORIA COLETIVA. DENÚNCIA GERAL, E NÃO GENÉRICA. POSSIBILIDADE. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. I - A peça acusatória deve conter a exposição do fato delituoso em sua essência e circunstâncias. Denúncias genéricas, que não descrevem os fatos na sua devida conformação, não se coadunam com os postulados básicos do Estado de Direito, e caracterizam situação configuradora de desrespeito ao princípio do devido processo legal (precedentes). II - Na hipótese, contudo, a exordial acusatória descreve satisfatoriamente a conduta praticada, permitindo a compreensão dos fatos e possibilitando o amplo exercício do direito de defesa, razão pela qual o não acolhimento do pleito referente a inépcia da denúncia é medida que se impõe. III - Ademais, mostra-se geral, e não genérica, a denúncia que atribui a mesma conduta a todos os denunciados, desde que seja impossível a delimitação dos atos praticados pelos envolvidos, isoladamente, e haja indícios de acordo de vontades para o mesmo fim, como no caso, reservando-se tal especificação para a instrução criminal. Recurso ordinário desprovido. (STJ - RHC: 73156 SP 2016/0180122-7, Relator: Ministro FELIX FISCHER, Data de Julgamento: 18/04/2017, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/05/2017) PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. RECEPTAÇÃO. CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. DOSIMETRIA DA PENA. Não é inepta a denúncia que descreve os fatos com os requisitos exigidos pelos arts. 41 do Código de Processo Penal e 5º, LV, da CF/1988, contendo a exposição dos crimes com todas as suas circunstâncias e a conduta de maneira individualizada, bem como sua tipificação, de modo a permitir o pleno exercício da ampla defesa e do contraditório pelo réu. Tratando-se de crime de receptação, o comportamento do réu e as circunstâncias em que concretizada a apreensão do bem constituem parâmetros para a avaliação do dolo. A apreensão da res furtiva em poder do acusado dá ensejo à distribuição do ônus da prova. Aquele que detém a posse sobre determinado bem, cuja origem ilícita já foi evidenciada, assume a obrigação de demonstrar inequivocamente a sua licitude ou boa-fé, nos termos do art. 156 do Código de Processo Penal. O réu receptou bem que sabia ser produto de crime, incidindo no tipo penal previsto no caput do artigo 180 do Código Penal. Comprovada a adulteração de sinais identificadores de veículo automotor (art. 311 do CP), em especial pelo diálogo telefônico interceptado e pela apreensão do automóvel na posse do agente, irrelevante a ausência de flagrante no momento da execução do crime. Apelos desprovido. (TJ-DF 00111865520178070001 DF 0011186-55.2017.8.07.0001, Relator: MARIO MACHADO, Data de Julgamento: 03/04/2020, 1ª Turma Criminal, Data de Publicação: Publicado no PJe: 21/04/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, afasto a preliminar suscitada. 2. NULIDADE DO DEPOIMENTO PRESTADO NA DELEGACIA - COAÇÃO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO A defesa aponta nulidade do depoimento prestado em sede policial, por não ter sido assegurado o direito constitucional da presença de advogado. Entretanto, não se verifica a nulidade apontada. Consta do depoimento (id. 76735177, p. 30/31) que na sede policial e não conforme mencionado em interrogatório em encontro no Papo de Skina (Entre Av. Calama e Av. Guaporé), descrevendo todos os fatos ora cometidos com intuito de ajudar/auxiliar Bassos nos terrenos do loteamento. Ademais, mesmo que tivesse ocorrido irregularidades apontadas no curso do Inquérito Policial isso não contaminaria a ação penal, por tratar-se de peça informativa. E mais. Durante a instrução criminal, o interrogatório do acusado foi realizado judicialmente, sob o crivo do contraditório. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça e Tribunais Pátrios: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INQUÉRITO POLICIAL. INTERROGATÓRIO DO INVESTIGADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA E DE CIÊNCIA DOS DIREITOS DO INVESTIGADO. INOCORRÊNCIA. INVESTIGADO QUE INICIOU NAS INVESTIGAÇÕES COMO TESTEMUNHA. PREJUÍZO. AUSÊNCIA. CASO CONCRETO. FATOS NOVOS. INDEVIDA INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBLIDADE. NO MAIS, NÃO ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta eg. Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - No caso concreto, como já decido anteriormente, inexistiu qualquer prejuízo ou violação aos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório ou da ampla defesa em desfavor do agravante, tendo em vista que, em 8/12/2016, fora ouvido em sede inquisitorial, inicialmente, na qualidade de testemunha, o que, a priori, tornava a presença de sua defesa técnica prescindível. III - Somente após a interceptação telefônica decretada, ainda quando o agravante era qualificado apenas como testemunha, foi que se tornou suspeito. Desta feita, restou novamente ouvido, em 10/12/2016, porém, agora na qualidade de investigado, com a devida ciência de seus direitos constitucionais, tendo sido a sua prisão preventiva decretada muito tempo depois, apenas em 8/2/2017. IV - Nesse sentido, é firme o entendimento desta eg. Tribuna Superior de que "Da literalidade do artigo 563 do Código de Processo Penal extrai-se que nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa" ( AgRg no REsp n. 1.687.421/TO, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 9/5/2018). V - De qualquer forma, assente nesta eg. Corte Superior que "Inexiste nulidade do interrogatório policial por ausência do acompanhamento do paciente por um advogado, sendo que esta Corte acumula julgados no sentido da prescindibilidade da presença de um defensor por ocasião do interrogatório havido na esfera policial, por se tratar o inquérito de procedimento administrativo, de cunho eminentemente inquisitivo, distinto dos atos processuais praticados em juízo ( HC 162.149/MG, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 24/4/2018, DJe 10/5/2018)" ( HC n. 474.322/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 19/2/2019). VI - Por fim, convém registrar que, por revelar nítida inovação recursal, inviável a análise da tese de fato novo trazida pela d. Defesa do agravante (fl. 4141). VII - No mais, a d. Defesa limitou-se a reprisar os argumentos do habeas corpus, o que atrai a Súmula n. 182 desta eg. Corte Superior de Justiça, segundo a qual é inviável o agravo regimental que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no HC: 699911 RS 2021/0327809-3, Relator: Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), Data de Julgamento: 08/02/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/02/2022) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. NEXO DE CAUSALIDADE. COMPROVADO. PERÍCIA REALIZADA. BOLETIM DE OCORRENCIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. O boletim de ocorrência lavrado pela autoridade policial goza de presunção de fé pública, que somente pode ser derrogada perante a produção de prova em sentido contrário, a qual não fora produzida pelo Apelante. (TJ-MG - AC: 10000211213384001 MG, Relator: Amauri Pinto Ferreira, Data de Julgamento: 19/08/2021, Câmaras Cíveis / 17ª C MARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/08/2021) APELAÇÃO CRIMINAL - LATROCÍNIO TENTADO - NULIDADE DO DEPOIMENTO PRESTADO NA DELEGACIA - INOCORRÊNCIA - ABSOLVIÇÃO - POSSIBILIDADE - DEPOIMENTOS EXTRAÍDOS DO INQUÉRITO POLICIAL - AUSÊNCIA DE CONFIRMAÇÃO EM JUÍZO - QUADRO PROBATÓRIO FRÁGIL. 1. O fato do réu não ter sido cientificado de seus direitos constitucionais na fase de inquérito policial, diante da sua natureza meramente informativa, não tem o condão de contaminar a ação penal (Precedentes do STJ). 2. Não logrando a acusação em produzir provas judicializadas da autoria delitiva, necessária é a absolvição dos acusados, aplicando-se o princípio "in dubio pro reo". (TJ-MG - APR: 10686072049543001 MG, Relator: Dirceu Walace Baroni, Data de Julgamento: 12/12/2019, Data de Publicação: 16/12/2019) Portanto, a presença de advogado na ocasião do interrogatório, perante a Autoridade Policial, não é dispensável. Contudo, a ausência não atinge a validade do ato. Desta forma, afasto a preliminar suscitada. 3. NULIDADE DO DEPOIMENTO JUDICIAL PRESTADO POR VERGÍNIO BASSO - VIOLAÇÃO DA INCOMUNICABILIDADE A defesa alega ainda nulidade do depoimento prestado por Vergínio Basso, tendo em vista que durante o depoimento do informante apareceu no mesmo ambiente terceira pessoa, que supostamente teria o auxiliado. Contudo tal afirmação não deve prosperar, uma vez que não houve de fato tal prejuízo para deslinde dos fatos. Ademais, Vergínio na condição de informante consta dos autos como um dos acusados, que teve acordo de não persecução penal homologado por este juízo proposto pelo Parquet, porém a influência da terceira pessoa durante o depoimento não muda o curso, ora que não se trata de outra testemunha dos autos, bem como vítima para que afetasse o seu depoimento. Nesse sentido, a Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. NULIDADE. INCOMUNICABILIDADE DE TESTEMUNHAS. PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE INFLUÊNCIA NA CONDENAÇÃO. SÚMULA N. 83/STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1. Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, o reconhecimento de nulidade pela não observância da incomunicabilidade das testemunhas, nos termos do art. 210 do CPP, requer a indicação de efetivo prejuízo à defesa, com a demonstração de que essa circunstância tenha influenciado na cognição do julgador. 2. Não havendo a demonstração de que o contato das testemunhas, que foi inclusive presenciado pela Defensora Pública, tenha comprometido a cognição do julgador, causando prejuízo à defesa, não se evidencia a ocorrência de nulidade. 3. Estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, tem incidência a súmula n. 83/STJ. 4. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no AREsp: 1834926 MG 2021/0039658-4, Relator: Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), Data de Julgamento: 03/08/2021, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/08/2021) Desta forma, afasto a preliminar suscitada. 4. ATIPICIDADE DA CONDUTA - REGULARIZAÇÃO DO LOTEAMENTO ANTERIOR AO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA - INÉPCIA DA DENÚNCIA E CARÊNCIA DE JUSTA CAUSA Deixo de analisar como preliminar pois entendo que é questão que se confunde com o mérito e com ele será analisada. 5. ATIPICIDADE DA CONDUTA – SUPOSTO COMETIMENTO DE CRIME NA FORMA QUALIFICADA SEM INDICAÇÃO DO NÚCLEO VERBAL REFERENTE AO CRIME NA FORMA SIMPLES Deixo de analisar como preliminar pois entendo que é questão que se confunde com o mérito e com ele será analisada. 6. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL Por fim, a defesa alega a ocorrência da prescrição, contudo não deve prosperar, conforme prevê o Art. 110, §1º, do Código Penal. Ademais, o referido crime foi cometido no ano de 2013, conforme descrito na denúncia e tão somente poderia ser abarcado pela prescrição, com o advento da Lei 12.234/2010 de crimes anteriores à vigência da referida lei, por ser mais benéfica. Neste sentido: PENAL. PROCESSO PENAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. DATA DO FATO E RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. FATO POSTERIOR À LEI 12.234/2010. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. PREMEDITAÇÃO. VALORAÇÃO NEGATIVA. DESPROPORCIONALIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Consumado o delito posteriormente à vigência da Lei nº 12.234/2010, inviável a análise da ocorrência de prescrição retroativa entre a data do fato e o recebimento da denúncia, por expressa vedação legal. 2. Se entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória e decorreu lapso temporal inferior ao prazo prescricional, não há que se falar em prescrição retroativa. 3. Havendo demonstração de que a acusada premeditou a ação criminosa, a conduta revela-se especialmente reprovável, de modo a implicar na valoração negativa da culpabilidade. 4. O aumento da pena-base, ante a presença de circunstância judicial desfavorável, deve obedecer aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-DF 20140111585516 DF 0038484-27.2014.8.07.0001, Relator: JESUINO RISSATO, Data de Julgamento: 26/04/2018, 3ª TURMA CRIMINAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 02/05/2018. Pág.: 177/187) Assim, afasto a preliminar. DO MÉRITO O acusado foi denunciado como incurso do artigo 50, inciso I, c/c § único, inciso I, da Lei 6.766/1979. O referido dispositivo descreve a conduta criminosa da seguinte forma: Art. 50. Constitui crime contra a Administração Pública. I - dar início, de qualquer modo, ou efetuar loteamento ou desmembramento do solo para fins urbanos, sem autorização do órgão público competente, ou em desacordo com as disposições desta Lei ou das normas pertinentes do Distrito Federal, Estados e Municipíos; II - dar início, de qualquer modo, ou efetuar loteamento ou desmembramento do solo para fins urbanos sem observância das determinações constantes do ato administrativo de licença; III - fazer ou veicular em proposta, contrato, prospecto ou comunicação ao público ou a interessados, afirmação falsa sobre a legalidade de loteamento ou desmembramento do solo para fins urbanos, ou ocultar fraudulentamente fato a ele relativo. Pena: Reclusão, de 1(um) a 4 (quatro) anos, e multa de 5 (cinco) a 50 (cinqüenta) vezes o maior salário mínimo vigente no País. Parágrafo único - O crime definido neste artigo é qualificado, se cometido. I - por meio de venda, promessa de venda, reserva de lote ou quaisquer outros instrumentos que manifestem a intenção de vender lote em loteamento ou desmembramento não registrado no Registro de Imóveis competente. [...] Pena: Reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa de 10 (dez) a 100 (cem) vezes o maior salário mínimo vigente no País Com efeito, a materialidade ficou bem evidenciada nos presentes autos através do Inquérito Policial 014/2020-DERCCMA (id. 76734987), do Contrato de Compra e Venda de Imóvel (id. 76734987, p. 16/24), do Relatório de Visita Técnica nº 64/2019 - DIFF/DGPF/SEMUR (id. 76735080, p. 5/18 e id. 76735175, p. 1/9), do Contrato de Posse Compra e Venda de Imóveis (id. 76735175, p. 46/50 - id. 76735176, p. 1/9), do Laudo de Constatação Ambiental em “Loteamento” - Parcelamento de Solo Urbano nº 3070/IC/2020 (id. 76735657, p. 39/42 - id. 76735658, p. 1/4), bem como da prova oral produzida em juízo. Há cópias dos contratos de compra e venda do referido lote (id. 76735177, p. 38/39) reconhecidos em cartório, bem como de outros contratos de compra e venda (id. 76734987, p. 17 e ss) em nome de Sebastião Pedro Pires que vendeu alguns lotes para Joaquim e Deodato e após o distrato (id. 76735177, p. 40/41), devolvendo as terras para Vergínio este realizou a venda para Renato Andrade de Souza, lavrado em 26/05/2016 (id. 76735176, p. 46/50), Valdemarino Amorim de Lima, lavrado em 04/11/2014 (id. 76735177, p. 7/12), Zildete de Castro Amorim, lavrado em 14/08/2017 (id. 76735177, p. 18/27). Constam, ainda, outros contratos, com relação a José Alaelson Alves Feitosa, lavrado em 01/12/2014 (id. 76735179, p. 5/9), José Sérgio Alves Feitosa, lavrado em 01/12/2014 (id. 76735179, p. 11/15), Cosmo Guardino Alves, lavrado em 27/04/2014 (id. 76735179, p. 17/21), Francisca Ladeira Aires, lavrado em 04/05/2014 (id. 76735179, p. 23/27), Liliane Ribeiro de Souza, lavrado em 15.04.2014 (id. 76735179, p. 29/33), Irlene Silva Peixoto, lavrado em 02/03/2015 (id. 76735179, p. 35/39), Filipe Dias da Costa, lavrado em 25 de julho de 2014 (id. 76735179, p. 41/45), José da Rocha Maia, lavrado em 08/04/2014 (id. 76735179, 47/51), Benedito Vicente Sobreiro, lavrado em 23/04/2014 (id. 76735179, 53/57), Kátia Cilene Ferreira Cardoso, lavrado em 01/12/2014 (id. 76735179, p. 59/63), Maria Alci Batista da Silva, lavrado em 15/06/2014 (id. 76735180, p. 70 a id. 76735181, p. 4), Walter Brandão Risse, lavrado em 05/06/2014 (id. 76735181, p. 5/9), Gilberto Medeiros de Lima, lavrado em 02/05/2015 (id. 76735181, p. 10/24), Sirlei da Silva Pereira, lavrado em 04/11/2014 (id. 76735181, p. 25/34), Antônio Carlos Cruz de Carvalho, lavrado em 14/04/2015 (id. 76735181, p. 35/39), Django Alves Trigueiro de Ataíde, lavrado em 25/06/2015 (id. 76735181, p. 40/44), Jazilau Araújo da Silva, lavrado em 02/05/2015 (id. 76735181, p. 45/54), Deuzimar Pereira da Silva, lavrado em 17/11/2017 (id. 76735181, p. 55/59), Francineide Ladeira Aires, lavrado em 10/05/2014 (id. 76735656, p. 13/17), constam apenas contrato de compra e venda com as devidas assinaturas, sem reconhecimento de firma em cartório. A autoria é certa e deve ser imputada ao réu, conforme depoimentos colhidos em sede de audiência de instrução, que passo a detalhar. O informante Vergínio Basso Filho, informou que é dono da propriedade junto como Joaquim Avilla da Silva e que vendeu sua parte do loteamento a Sebastião Pedro Pires. Afirmou que Sebastião fez loteamento da área e realizou a venda de alguns lotes, mas que ele não pagou integralmente os valores entabulados no contrato de compra e venda. Noticiou que realizaram um acordo e tomou de volta a terra (imóvel), e que os lotes tiveram abertura de ruas e demarcados, mas como não tinha condições de cercar, conheceu um conhecido de Sr. Eloi, que estava à frente dos negócios de um loteamento ao lado, perguntou a ele o que teria que fazer para dar continuidade às vendas dos terrenos, que seria encascalhar as ruas e puxar energia. Relatou que junto com Eloi, realizou o encascalhamento da área e as demais benfeitorias para realizar a venda. Asseverou que realizou acordo verbal com Eloi, para que ele vendesse os terrenos, inclusive vendeu alguns lotes e recebia uma parte como comissão em torno de 50% (20% parte burocrática e 30% livre para ele), e os demais 50% eram seu e de Joaquim. Informou ainda que não fizeram o licenciamento da área junto a Prefeitura, por não ter conhecimento que necessitava das documentações. Afirmou ainda que tem todos os contratos que Eloi vendeu para os compradores, inclusive tendo a assinatura dele de recebimento da comissão. Por fim, relatou ainda que foram vendidos em torno de 25 (vinte e cinco) a 30 (trinta) terrenos, inclusive com algumas casas construídas, com energia e aprovado pelo engenheiro da prefeitura. O informante Joaquim Avilla da Silva, relatou que era proprietário do lote de terras na linha Belo Horizonte (Cachoeira das Araras) e que vendeu, em 2013, para o Sr. Sebastião. Afirmou que Sebastião fez o loteamento em cima da terra, não cumprindo com o acordo e tomando de volta a chácara, mas toda demarcada para loteamento, abriu ruas, piqueteou e limpou o local deixando apto para venda. Asseverou que depois que Sebastião devolveu o terreno, souberam que ele vendeu alguns lotes para terceiros. Noticiou que após a devolução do terreno, não realizou a venda dos lotes e não contratou ninguém, mas que seu cunhado Vergínio realizou as tratativas com Eloi para vender os terrenos. Informou que Eloi fez a venda de alguns lotes, e acordado 50% (cinquenta por cento) para ele e 50% (cinquenta por cento) eram seu e de Vergínio. Relatou ainda que não pediram licença à Prefeitura para o loteamento, e que Sebastião também não realizou tais tratativas. O informante Renato Andrade de Souza, informou que realizou a compra de um terreno no Loteamento Recanto do Sabiá medindo 10m x 25m no ano de 2016, indo até o loteamento e o Sr. Eloi se apresentou como vendedor do local e negociou. Afirmou que todas as tratativas de compra foram com Eloi, sendo uma entrada de R$ 1.000,00 (hum mil reais) e parcelas iniciais de R$ 295,00 (duzentos e noventa e cinco reais) sofrendo ajustes anuais, em um total de 60 (sessenta) parcelas, através de notas promissórias. Relatou que não pagou todas as parcelas quando foi intimado para depoimento na delegacia, descobrindo que os terrenos eram do Sr. Bastos. Noticiou que não tinha serviços de coleta de lixo, as ruas estavam encascalhadas e tinha energia. Informou ainda que possui o contrato de compra e venda, reconhecido firma em cartório e que as notas promissórias já vinham assinadas com valor discriminado. Por fim, ressaltou que o Sr. Eloi ia até o seu trabalho para receber os valores das notas promissórias, quitando 44 (quarenta e quatro) parcelas em dinheiro. O informante Zildete de Castro Amorim, informou que adquiriu dois terrenos no Loteamento Recanto do Sabiá de Eloi, sendo um de esquina que era de seu filho (Valdemarino) e um do lado que era seu. Afirmou que pagou R$ 26.000,00 (vinte e seis mil) em cada terreno, com entrada de R$ 2.000,00 (dois mil reais) e parcelou as demais. Relatou que quitou seu terreno e seu filho quitou o dele, e as tratativas foram diretamente com Eloi. Noticiou que depois de descobrir os problemas, descobriu que o verdadeiro proprietário era o Sr. Basso (Vergínio). Informou ainda que o Sr. Eloi ia até sua casa para pegar o dinheiro, e este repassava as notas promissórias. Asseverou que não teve contato com Sebastião Pires e Joaquim. O informante Valdemarino Amorim de Lima, afirmou que comprou um terreno no Loteamento Recanto do Sabiá (Cidade Jardim), de um vendedor que trabalhava para o Sr. Eloi e, após este, passou a receber todo mês em sua casa, pagando em dinheiro todo mês tendo todos os comprovantes. Asseverou que teve contato apenas com o vendedor e com Eloi. Informou que além do contrato de compra e venda, não foi entregue outra documentação. Relatou que quitou a compra do lote em dinheiro, e depois de 05 (cinco) anos, há aproximadamente 01 (um) ano, vendeu o lote. Noticiou que quando comprou o lote, as ruas estavam encascalhadas e possuía energia. Informou ainda que o pagamento era em dinheiro por nota promissória, e o beneficiário em nome de Basso (Vergínio). Por fim, ressaltou que pagou em torno de R$ 23.800,00 (vinte e oito mil e oitocentos reais), de forma parcelada, durante 05 (cinco) anos. O informante Deodato da Silva Mattos, informou que comprou um lote no Loteamento Recanto do Sabiá, de Sebastião Pires, com contrato assinado diretamente com ele, e que pagou algumas prestações. Relatou que não tinha energia no loteamento, pois estavam desmatando e abrindo as ruas. Afirmou que não conhece Eloi. Noticiou que comprou o lote pelo valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), pagando em torno de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) e que depois Sebastião desapareceu do loteamento. Em seu interrogatório o denunciado Eloi Vaes, em juízo, relatou que quem realizou a venda dos lotes foi uma equipe de corretores que estavam no local, sendo contratado por Bassos para realizar a administração como recebimento dos valores e redigir os contratos. Afirmou que trabalhava no loteamento ao lado do local dos fatos, sendo procurado por Vergínio pois este estava com medo dos lotes serem invadidos, após Pires ter realizado a abertura das ruas e demarcado os terrenos. Asseverou que não realizou a venda dos loteamentos diretamente, por ser uma equipe de corretores da imobiliária a frente, ficando a encargo apenas do recebimento dos valores e os contratos. Noticiou que o percentual de cobrança era de 10% (dez por cento) e 30% (trinta por cento) da administração, totalizando 40% (quarenta por cento). Perguntado pela Defesa, afirmou que foi coagido a confessar aos policiais a venda dos lotes na delegacia. Requereu o silêncio seletivo quanto às perguntas do Ministério Público. Desse modo, o depoimento do acusado deve ser analisado com cautela, à luz do acervo probatório angariado durante a persecução penal, afastando-se as alegações/negativas que se distanciam da prova mais robusta, a qual, neste caso, é pacífica e está inclinada à condenação. Há que se perquirir se o acusado deu início a loteamento de solo para fins urbanos e firmou oferta por meio de instrumento de venda e compra. Dito isso, em relação ao crime do art. 50, parágrafo único, incisos I da Lei n. 6.766/79, entendo que restou devidamente comprovado nos autos. A Lei 6.766/79 dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, o qual pode ocorrer em duas modalidades, quais sejam, loteamento e desmembramento (art. 2º). Para a lei, loteamento é a “subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes”. Nos termos do art. 12 da referida lei, “o projeto de loteamento e desmembramento deverá ser aprovado pela Prefeitura Municipal, ou pelo Distrito Federal quando for o caso, a quem compete também a fixação das diretrizes a que aludem os arts. 6º e 7º desta Lei, salvo a exceção prevista no artigo seguinte”. Após a aprovação do projeto, “o loteador deverá submetê-lo ao registro imobiliário dentro de 180 (cento e oitenta) dias, sob pena de caducidade da aprovação”. Portanto, a venda ou promessa de venda de parcela de loteamento ou desmembramento só pode ser realizada após os procedimentos administrativos e o registro imobiliário, como se vê: Art. 37. É vedado vender ou prometer vender parcela de loteamento ou desmembramento não registrado. De acordo com a prova coletada nos autos, resta comprovado que o acusado realizou a venda de lotes a título de loteamento clandestino antes de regularizar a sua realização junto ao Município de Porto Velho. Há de se mencionar, também, que eventual omissão na fiscalização do empreendimento pelo Município, ou o fato de a sociedade tolerar tais práticas, sendo costumeira a venda informal, não retiram a tipicidade do delito, sob o fundamento de adequação social. A respeito da alegação de erro de proibição, indicada pelo acusado em sede de interrogatório judicial, determina o Código Penal: Art. 21 – O desconhecimento da lei é inescusável. O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, isenta de pena; se evitável, poderá diminuí-la de um sexto a um terço. Parágrafo único – Considera-se evitável o erro se o agente atua ou se omite sem a consciência da ilicitude do fato, quando lhe era possível, nas circunstâncias, ter ou atingir essa consciência. O denominado Loteamento Recanto do Sábia ou Loteamento Residencial Pires, cuida-se de loteamento irregular perante a Prefeitura de Porto Velho, não possuindo o devido registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis da Capital, inclusive ao lado de outro Loteamento irregular chamado Cidade Jardim 03. No contrato de compra e venda quando da aquisição do lote por Neide Arvila da Silva Basso, esposa de Vergínio Basso em 20 de fevereiro de 2002, afere-se que não possui qualquer menção de fracionamento da terra, medindo ao todo 110m x 400m, e ao realizar a venda para Sebastião Pedro Pires-ME, vendeu uma fração de 170m x 110m também não constou tal possibilidade. A mera alegação da defesa do réu, que não há nos autos qualquer assinatura dele na realização da venda a terceiros não é sufientes para absolvição do réu, tendo em vista que conforme declarações/depoimentos na fase inquisitorial e em juízo, ele (réu) era responsável por realizar a venda, sendo o intermediador de Vergínio, que o contratou para resolver as questões dos lotes que recebeu de volta de Sebastião Pedro Pires, após este ter fracionado a terra com piquetes (lotes de 10m x 30m) e que necessitaria apenas de melhorias nas ruas abertas como encascalhamento e energia elétrica, motivo pelo qual contratou Eloi para agilizar tal tarefa, já que ele trabalhava em escritório de venda de imóveis. Informa a Municipalidade que o loteamento em tela foi implantado pelo proprietário da terra/gleba com a venda de lotes neles existentes, informações prestadas a este juízo - Relatório de Visita Técnica nº 64/2019 (id. 76735080, p. 5 a id. 76735175, p.9) Destaca-se ainda que a denúncia foi oferecida em 26 de agosto de 2022, não havendo notícias de regularização anterior a esta data do loteamento. Há vasta documentação a comprovar que o acusado ofereceu à venda e efetivamente negociou 30 (trinta) lotes de terra no loteamento irregular, sendo que recebia 30% (trinta por cento) de comissão sobres as vendas e 20% (vinte por cento) sobre a administração, que se refere ao recebimento dos pagamentos e outros serviços burocráticos. O contrato particular de compromisso de compra e venda, anteriormente citado os compradores, o preço acertado foi no valor de R$ 18.700,00 (dezoito mil e setecentos reais), com entrada no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais) e o restante em 60 (sessenta) parcelas no valor de R$ 295,00 (duzentos e noventa e cinco reais). Causa estranheza a este juízo que os contratos de compra e venda sequer citaram que a área resta pendente aprovação pelos órgãos oficiais, para liberar questões como infraestrutura, escrituração e afins, tão somente balizado em meras cláusulas informativas que fazer ou não fazer. Os adquirentes dos lotes em juízo prestaram depoimento sob compromisso, confirmando a transação, alguns afirmando que Eloi recebia os referidos valores devidos da nota promissória, inclusive alguns realizando o pagamento integral do lote e outros desistindo do pagamento após a abertura do inquérito. Neste vértice, não resta dúvidas do desmembramento do solo, sem autorização, além da propaganda da venda de lotes por meio de placas e com inexistência de título legítimo e individualizado de domínio, bem como ante a ausência de regularização do imóvel perante o órgão público competente. Neste sentido: Parcelamento irregular do solo urbano. Loteamento em desacordo com as disposições da Lei Federal nº 6.766/79. Dolo comprovado. Confissão espontânea. Redução da pena fixada no mínimo legal. Impossibilidade. 1.Tendo a prova produzida demonstrado que os demandados promoveram parcelamento do solo de forma clandestina, bem como que comercializaram lotes em desacordo com as disposições da Lei Federal 6.766/79, resta caracterizado loteamento irregular, o que evidencia responsabilidade dos loteadores. 2. Nos termos da Súmula 231 /STJ, fixada a pena-base no mínimo legal, incabível a redução da sanção abaixo desse patamar pelo reconhecimento de circunstância atenuante. 3. Apelo não provido. APELAÇÃO CRIMINAL, Processo nº 1005528-68.2017.822.0501, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Gilberto Barbosa, Data de julgamento: 05/06/2023 LOTEAMENTO URBANO. OCUPAÇÃO IRREGULAR. INFRAESTRUTURA BÁSICA. RESPONSABILIDADE PRIMÁRIA DO EMPREENDEDOR. MUNICÍPIO. FISCALIZAÇÃO. OMISSÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. 1- Comprovada por vistorias a inadimplência ao comercializar lotes urbanos sem a necessária regularização fundiária do empreendimento nos órgãos municipal e ambiental, mantém-se a obrigação primária de implementar regularização ao loteador. 2- É subsidiária a responsabilidade do município pelas obras de infraestrutura necessárias à regularização de loteamento urbano, quando ainda é possível cobrar do loteador as obrigações, mas lhe incumbe realizar manutenção do que já foi implementado, e colaborar com a agilização do processo de regularização, se cobra IPTU. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7002578-97.2016.822.0022, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Daniel Ribeiro Lagos, Data de julgamento: 23/05/2023 Apelação criminal. Loteamento irregular. Art. 50 da Lei 6766/79. Autoria e materialidade comprovadas. Pena privativa de liberdade. Substituição. Restritivas de direitos. Possibilidade. O parcelamento irregular do solo urbano devidamente comprovado por meio de contratos de compra e venda de lotes sem observância da legislação vigente acarreta a subsunção dos fatos ao disposto no art. 50 da Lei 6766/79. Preenchidos os requisitos estabelecidos no art. 44 do Código Penal, é direito subjetivo do réu a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Recurso a que se dá provimento. Apelação, Processo nº 1000351-38.2017.822.0012, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Oudivanil de Marins, Data de julgamento: 04/03/2021 Ademais, em que pese, a alegação do réu que parou de vender os lotes no ano de 2017, em razão que o loteamento estava sendo alvo de investigações, deveria verificar a procedência dos lotes, uma vez que se trata de pessoa credenciada ao CRECI e trabalhar em imobiliária como corretor de imóveis. Não obstante a Lei 6.530/1978 que trata sobre a profissão de Corretor de Imóveis, disciplina o funcionamento de seus órgãos de fiscalização e dá outras providências, nos traz em seu artigo 20 o que é vedado ao Corretor de Imóveis: Art 20. Ao Corretor de Imóveis e à pessoa jurídica inscritos nos órgãos de que trata a presente lei é vedado: I - prejudicar, por dolo ou culpa, os interesses que lhe forem confiados; Il - auxiliar, ou por qualquer meio facilitar, o exercício da profissão aos não inscritos; III - anunciar publicamente proposta de transação a que não esteja autorizado através de documento escrito; IV - fazer anúncio ou impresso relativo à atividade de profissional sem mencionar o número de inscritos; V - anunciar imóvel loteado ou em condomínio sem mencionar o número de registro do loteamento ou da incorporação no Registro de Imóveis; VI - violar o sigilo profissional; VII - negar aos interessados prestação de contas ou recibo de quantias ou documentos que lhe tenham sido entregues a qualquer título; VIII - violar obrigação legal concernente ao exercício da profissão; IX - praticar, no exercício da atividade profissional, ato que a lei defina como crime ou contravenção; X - deixar de pagar contribuição ao Conselho Regional. Como se vê o réu infringiu ao menos três incisos do referido artigo, primeiro por anunciar a venda de imóvel loteado sem mencionar o número de registro do loteamento no registro de imóveis, que em momento algum constou nos contratos de compra e venda. Segundo por violar obrigação legal ao exercício de sua profissão, realizando a venda de lotes sem verificar a veracidade do local e por fim a prática, no exercício da sua atividade profissional, consoante ao crime a qual é imputado. Portanto, o acusado como corretor de imóveis, tinha, não se pode ter dúvida, conhecimento da ilegalidade da postura de instituir e vender terrenos oriundos em loteamento em descompasso com a legislação correspondente, o que evidencia, ao menos ao meu olhar, atuar com o propósito indiscutível de obter vantagem pecuniária, já que receberam porcentagem dos valores provenientes das vendas de lotes. Logo, diante das provas produzidas verifica-se que todos os elementos constitutivos e caracterizadores do delito em tela está evidenciado nestes autos, demonstrando consciência da antijuridicidade do comportamento do réu, não restando demonstrada hipótese de excludente de ilicitude, praticando, assim, a conduta descrita na denúncia, incidindo no tipo penal delineados no artigo 50, parágrafo único, incisos I da Lei n. 6.766/79. DISPOSITIVO. Ante ao exposto e por tudo que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal exarada na denúncia e CONDENO o réu ELOI VAES, já qualificado nos autos, como incurso na sanção prevista do artigo 50, inciso I, c/c, parágrafo único, inciso I, da Lei 6.766/1979. Em reverência ao disposto no art. 59 do Código Penal, passo a aferir as circunstâncias judiciais para a perfeita individualização da pena. A culpabilidade é normal ao tipo. O réu não possui antecedentes. Poucos elementos foram coletados acerca de sua conduta social e personalidade, motivo pelo qual deixo de valorá-la. O motivo do delito se constituiu pelo desejo de obtenção de lucro fácil, o qual já é punido pela própria tipicidade e previsão do delito, bem como de realizar dano ambiental sem prévio licenciamento. As circunstâncias do crime são normais ao tipo, nada havendo a se valorar. Consequências, por sua vez, pesam contra o réu, tendo em vista os resultados prejudiciais à coletividade, em especial ambiental. Não há provas de que o comportamento da vítima tenha contribuído para a infração. Ante a existência de circunstâncias judiciais favoráveis, mantenho a pena em seu mínimo legal, a saber, 01 (um) ano de reclusão e multa de 10 (dez) salários-mínimos vigente à época dos fatos. Na segunda fase da dosimetria não concorrem circunstâncias agravantes. Por sua vez, presente a circunstância atenuante da confissão espontânea, porém, tendo em vista que a pena-base foi fixada no mínimo legal previsto em abstrato para o tipo, deixo de atenuar a pena, em observância à Súmula 231 do STJ, razão pela qual mantenho nesta etapa a pena anteriormente dosada. Torno definitiva a pena anteriormente dosada, por não concorrerem causas de diminuição ou de aumento de pena, qual seja de 01 (um) ano de reclusão e multa de 10 (dez) salários-mínimos vigente à época dos fatos. O regime inicial para o cumprimento da pena privativa de liberdade será o ABERTO (Art. 33, §2º ‘c’, c/c §3º) Atenta ao artigo 44, do Código Penal, e considerando suficiente e socialmente recomendável, SUBSTITUO a privação da liberdade por uma pena restritiva de direito, qual seja, prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, pelo mesmo prazo da pena privativa de liberdade. Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, porque nesta condição foi processado e não verifico a presença de algum fundamento para decretação da prisão preventiva. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, em razão de ter sido patrocinado por advogado particular. Sendo assim, após o trânsito em julgado: a) Expeça-se mandado de intimação para que o réu proceda o pagamento da multa no valor de R$ 6.780,00 (seis mil, setecentos e oitenta reais - salário-mínimo vigente à época de R$ 678,00 x 10 dias da multa) no prazo de 10 (dez) dias e das custas, no prazo de 15 (quinze) dias. Não havendo pagamento no prazo legal, proceda-se nos termos do art. 269-A e seguintes das DGJ. b) comunique-se ao TRE (Tribunal Regional Eleitoral), nos termos do art. 15, inciso III, da Constituição Federal. c) comunique-se ao II/RO (Instituto de Identificação do Estado de Rondônia) e ao INI (Instituto Nacional de Identificação) sobre o teor desta condenação; d) expeça-se a respectiva guia de execução, com intimação prévia para que o réu dê início ao cumprimento da pena, de acordo com a Resolução n. 417 do CNJ; P. R. I. C. Cumpridas as deliberações supra e promovidas as anotações e comunicações pertinentes, estes autos poderão ser arquivados, com as baixas e cautelas de costume. Serve a presente sentença como MANDADO DE INTIMAÇÃO do acusado ELOI VAES. Porto Velho - RO, sábado, 30 de setembro de 2023. Roberta Cristina Garcia Macedo Juíza de Direito

02/10/2023, 00:00

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Decorrido prazo de JOAQUIM AVILA DA SILVA em 27/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de VERGINIO BASSO FILHO em 27/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de A APURAR - CADASTRO DO SISTEMA - NAO ALTERAR em 27/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de SEBASTIAO PEDRO PIRES em 27/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de ELOI VAES em 23/11/2023 23:59.

Publicado DECISÃO em 09/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023

Expedição de Outros documentos.

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

Concedido efeito suspensivo a Recurso

Concedido efeito suspensivo a Recurso

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de recurso

Todas as movimentações(274)

Todos os documentos(17)