Execução Fiscal 7001784-29.2018.8.22.0015 - TJRO

Execução Fiscal 7001784-29.2018.8.22.0015 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUAJARÁ MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: [email protected] Processo 7001784-29.2018.8.22.0015 Classe Execução Fiscal Assunto Responsabilidade Fiscal Requerente ESTADO DE RONDONIA Advogado(a) PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Requerido(a) AVELINO BERTOLO JUNIOR EIRELI, CNPJ nº 05859403000295, RUA ALUIZIO FERREIRA 1935, CJ 03 10 DE ABRIL - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA AVELINO BERTOLO JUNIOR, CPF nº 75880199053, RUA DA BEIRA, 7400 ELDORADO - 76811-754 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) __ SENTENÇA Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO SENTENÇA I – Relatório A parte autora apresentou embargos de declaração contra sentença exarada ao id. 96712685, alegando que a referida decisão foi contraditória ao não analisar a citação válida da empresa, realizada por edital, antes do falecimento do empresário titular AVELINO BERTOLO JUNIOR. Requereu, por isso, seja suprida a referida omissão, para reanálise da decisão proferida e prosseguimento do feito em face da empresa AVELINO BERTOLO JUNIOR EIRELI. É a síntese necessária. II – Fundamentação Os embargos declaratórios ofertados são claramente improcedentes. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração quando houver, na decisão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. No presente caso, não há a ocorrência da contradição levantada, explico. Consoante certidão de óbito (id. 95928775), foi noticiado que o Sr. AVELINO BERTOLO JUNIOR (empresário titular da EIRELI devedora e único administrador, ver id. 34984236) faleceu em 02/11/2020. Em casos como esses, o patrimônio do de cujus, incluindo as dívidas da Eireli, são sucedidas por seus herdeiros. O pleito da Fazenda Pública em face do mandatário da executada não merece acolhimento, posto que o falecimento do outorgante (empresário titular da Eireli) fez cessar o mandato (art. 682, II do Código Civil), de modo que os poderes anteriormente outorgados ao Sr. AVELINO BERTOLO JUNIOR não mais possuem eficácia. Em verdade, a sucessão do patrimônio da pessoa jurídica executada (EIRELI) ocorrerá através do espólio do empresário falecido, inclusive no tocante ao respectivo passivo (dívidas). Neste momento, faz-se necessário pontuar alguns comentários sobre esta matéria. Com o falecimento do empresário titular da EIRELI, os sucessores podem optar em dar continuidade às respectivas atividades comerciais ou, ao contrário, encerrá-las. Caso deem continuidade, não há óbice à continuidade desta demanda fiscal em face da pessoa jurídica. Todavia, caso os sucessores optem por encerrar as atividades comerciais, deverão proceder a liquidação da pessoa jurídica na forma do regramento previsto no Código Civil (art. 1.102 e seguintes), sendo a responsabilidade pelo pagamento de seus débitos transferida ao espólio do empresário falecido. Neste último caso, haverá óbice ao prosseguimento da execução fiscal. Em outras palavras, para avaliar quanto à possibilidade de prosseguimento da demanda fiscal, é imperioso aferir se os sucessores do de cujus deram continuidade às respectivas atividades comerciais ou se, ao contrário, deram-na por encerradas. No presente caso, a empresa não continuou suas atividades, haja vista constar junto à Receita Federal, como INAPTA. Logo, a responsabilidade fiscal, foi automaticamente transferida para o espólio do Sr. AVELINO BERTOLO JUNIOR (empresário titular da EIRELI devedora e único administrador, ver id. 34984236). Ademais, o falecimento em momento anterior à citação válida exige a alteração do sujeito passivo descrito na CDA para inserir a cobrança em desfavor do “espólio” do de cujus. Por outro, é vedada a substituição da CDA para modificação do polo passivo no curso da demanda fiscal (Súm. 392 do STJ). E, conforme observa-se no feito, a citação válida do administrador e titular da empresa nunca ocorreu. Logo, a extinção dos autos mostra-se perfeitamente adequada junto à sistemática processual e legislação pátria. A corroborar, está o entendimento consolidado no verbete nº 392 da Súmula do STJ: A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução. Desse modo, considerando que a parte executada faleceu antes da citação no feito executivo, resta ausente uma das suas condições de existência da demanda, implicando em sua extinção. Os embargos declaratórios não se destinam a prestar esclarecimentos à parte insatisfeita com o indeferimento do pedido e tampouco a retificar fundamentação de decisão proferida de maneira escorreita. Com isso, se a parte embargante está irresignada com a decisão proferida e pretende alterar o desfecho do feito, cabe a ela deduzir sua insatisfação perante a instância superior, pelos meios legais próprios. III – Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos de declaração apresentados pela parte exequente, mantendo em todos os seus termos e por seus próprios fundamentos, a decisão guerreada. Sem custas e sem honorários. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Guajará Mirim/RO, 24 de outubro de 2023 Lucas Niero Flores Juiz(a) de Direito

27/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUAJARÁ MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: [email protected] Processo 7001784-29.2018.8.22.0015 Classe Execução Fiscal Assunto Responsabilidade Fiscal Requerente ESTADO DE RONDONIA Advogado(a) PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Requerido(a) AVELINO BERTOLO JUNIOR EIRELI, CNPJ nº 05859403000295, RUA ALUIZIO FERREIRA 1935, CJ 03 10 DE ABRIL - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA AVELINO BERTOLO JUNIOR, CPF nº 75880199053, RUA DA BEIRA, 7400 ELDORADO - 76811-754 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) __ SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO SENTENÇA I – Relatório A parte autora apresentou embargos de declaração contra sentença exarada ao id. 96712685, alegando que a referida decisão foi contraditória ao não analisar a citação válida da empresa, realizada por edital, antes do falecimento do empresário titular AVELINO BERTOLO JUNIOR. Requereu, por isso, seja suprida a referida omissão, para reanálise da decisão proferida e prosseguimento do feito em face da empresa AVELINO BERTOLO JUNIOR EIRELI. É a síntese necessária. II – Fundamentação Os embargos declaratórios ofertados são claramente improcedentes. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração quando houver, na decisão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. No presente caso, não há a ocorrência da contradição levantada, explico. Consoante certidão de óbito (id. 95928775), foi noticiado que o Sr. AVELINO BERTOLO JUNIOR (empresário titular da EIRELI devedora e único administrador, ver id. 34984236) faleceu em 02/11/2020. Em casos como esses, o patrimônio do de cujus, incluindo as dívidas da Eireli, são sucedidas por seus herdeiros. O pleito da Fazenda Pública em face do mandatário da executada não merece acolhimento, posto que o falecimento do outorgante (empresário titular da Eireli) fez cessar o mandato (art. 682, II do Código Civil), de modo que os poderes anteriormente outorgados ao Sr. AVELINO BERTOLO JUNIOR não mais possuem eficácia. Em verdade, a sucessão do patrimônio da pessoa jurídica executada (EIRELI) ocorrerá através do espólio do empresário falecido, inclusive no tocante ao respectivo passivo (dívidas). Neste momento, faz-se necessário pontuar alguns comentários sobre esta matéria. Com o falecimento do empresário titular da EIRELI, os sucessores podem optar em dar continuidade às respectivas atividades comerciais ou, ao contrário, encerrá-las. Caso deem continuidade, não há óbice à continuidade desta demanda fiscal em face da pessoa jurídica. Todavia, caso os sucessores optem por encerrar as atividades comerciais, deverão proceder a liquidação da pessoa jurídica na forma do regramento previsto no Código Civil (art. 1.102 e seguintes), sendo a responsabilidade pelo pagamento de seus débitos transferida ao espólio do empresário falecido. Neste último caso, haverá óbice ao prosseguimento da execução fiscal. Em outras palavras, para avaliar quanto à possibilidade de prosseguimento da demanda fiscal, é imperioso aferir se os sucessores do de cujus deram continuidade às respectivas atividades comerciais ou se, ao contrário, deram-na por encerradas. No presente caso, a empresa não continuou suas atividades, haja vista constar junto à Receita Federal, como INAPTA. Logo, a responsabilidade fiscal, foi automaticamente transferida para o espólio do Sr. AVELINO BERTOLO JUNIOR (empresário titular da EIRELI devedora e único administrador, ver id. 34984236). Ademais, o falecimento em momento anterior à citação válida exige a alteração do sujeito passivo descrito na CDA para inserir a cobrança em desfavor do “espólio” do de cujus. Por outro, é vedada a substituição da CDA para modificação do polo passivo no curso da demanda fiscal (Súm. 392 do STJ). E, conforme observa-se no feito, a citação válida do administrador e titular da empresa nunca ocorreu. Logo, a extinção dos autos mostra-se perfeitamente adequada junto à sistemática processual e legislação pátria. A corroborar, está o entendimento consolidado no verbete nº 392 da Súmula do STJ: A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução. Desse modo, considerando que a parte executada faleceu antes da citação no feito executivo, resta ausente uma das suas condições de existência da demanda, implicando em sua extinção. Os embargos declaratórios não se destinam a prestar esclarecimentos à parte insatisfeita com o indeferimento do pedido e tampouco a retificar fundamentação de decisão proferida de maneira escorreita. Com isso, se a parte embargante está irresignada com a decisão proferida e pretende alterar o desfecho do feito, cabe a ela deduzir sua insatisfação perante a instância superior, pelos meios legais próprios. III – Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos de declaração apresentados pela parte exequente, mantendo em todos os seus termos e por seus próprios fundamentos, a decisão guerreada. Sem custas e sem honorários. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Guajará Mirim/RO, 24 de outubro de 2023 Lucas Niero Flores Juiz(a) de Direito

25/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUAJARÁ MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: [email protected] Processo 7001784-29.2018.8.22.0015 Classe Execução Fiscal Assunto Responsabilidade Fiscal Requerente ESTADO DE RONDONIA Advogado(a) PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Requerido(a) AVELINO BERTOLO JUNIOR EIRELI, CNPJ nº 05859403000295, RUA ALUIZIO FERREIRA 1935, CJ 03 10 DE ABRIL - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA AVELINO BERTOLO JUNIOR, CPF nº 75880199053, RUA DA BEIRA, 7400 ELDORADO - 76811-754 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) __ SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO SENTENÇA Trata-se de ação de execução fiscal proposta pelo ESTADO DE RONDONIA em face de AVELINO BERTOLO JUNIOR EIRELI e AVELINO BERTOLO JUNIOR. A parte autora informou o falecimento do executado, tal situação foi confirmada pelo próprio exequente, considerando que juntou aos autos a certidão de óbito (ID95928775). Instado a se manifestar acerca da extinção do feito pelo reconhecimento do instituto da ilegitimidade, o exequente pugnou pelo prosseguimento dos autos. É o relatório. Decido. Compulsando os autos, verifica-se que a parte executada morreu em 02.11.2020, antes da realização de sua citação no feito. Na linha do entendimento pacífico da jurisprudência do STJ, o falecimento do devedor antes da citação no feito executivo altera a legitimidade passiva ad causam da demanda, que, não pode ser redirecionada ao espólio. Transcrevo precedente do E. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA CONTRA DEVEDOR JÁ FALECIDO. CARÊNCIA DE AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALTERAÇÃO DO PÓLO PASSIVO DA EXECUÇÃO PARA CONSTAR O ESPÓLIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 392/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. "A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução" (Súmula 392/STJ). 2. O redirecionamento da execução contra o espólio só é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois de ele ter sido devidamente citado nos autos da execução fiscal. Assim, se ajuizada execução fiscal contra devedor já falecido, mostra-se ausente uma das condições da ação, qual seja, a legitimidade passiva. Precedentes do STJ. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 555.204/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/10/2014, DJe 05/11/2014). A corroborar, está o entendimento consolidado no verbete nº 392 da Súmula do STJ: A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução. Desse modo, considerando que a parte executada faleceu antes da citação no feito executivo, resta ausente uma das suas condições de existência da demanda, implicando em sua extinção. Posto isso, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO com fundamento no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, em razão da ilegitimidade passiva da executada. À CPE: Oficie-se, ao SERASA para tomar conhecimento da presente decisão, bem como retirar a restrição inserida ao ID34334623 - pág. 1, junto ao SERASAJUD, em nome dos executados, emanada anteriormente por ordem deste juízo. Sem custas e honorários advocatícios. Sentença publicada e registrada automaticamente. Intimem-se. Transitada em julgado, adotadas as providências de praxe, arquive-se. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Guajará Mirim/RO, 27 de setembro de 2023 Lucas Niero Flores Juiz(a) de Direito

28/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUAJARÁ MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: [email protected] Processo 7001784-29.2018.8.22.0015 Classe Execução Fiscal Assunto Responsabilidade Fiscal Requerente Estado de Rondônia Advogado(a) PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Requerido(a) AVELINO BERTOLO JUNIOR EIRELI, CNPJ nº 05859403000295, RUA ALUIZIO FERREIRA 1935, CJ 03 10 DE ABRIL - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA AVELINO BERTOLO JUNIOR, CPF nº 75880199053, RUA DA BEIRA, 7400 ELDORADO - 76811-754 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) __ DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DESPACHO Chamo o feito à ordem. A parte autora requereu expedição de ofício para as Varas Cíveis, de Família e Cartórios com o fito de obter informações acerca da existência de inventário judicial ou extrajudicial contra o requerido, falecido em 2016, conforme noticiado ao id. 91417266. Compulsando os autos, verifica-se que o executado morreu em 2016, ou seja, antes do ajuizamento da demanda em 26.06.2018. Até o momento, não consta no feito a referida certidão de óbito. Na linha do entendimento pacífico da jurisprudência do STJ, o falecimento do devedor antes da citação no feito executivo altera a legitimidade passiva ad causam da demanda, que, não pode ser redirecionada ao espólio. Transcrevo precedente do E. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA CONTRA DEVEDOR JÁ FALECIDO. CARÊNCIA DE AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALTERAÇÃO DO PÓLO PASSIVO DA EXECUÇÃO PARA CONSTAR O ESPÓLIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 392/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. "A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução" (Súmula 392/STJ). 2. O redirecionamento da execução contra o espólio só é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois de ele ter sido devidamente citado nos autos da execução fiscal. Assim, se ajuizada execução fiscal contra devedor já falecido, mostra-se ausente uma das condições da ação, qual seja, a legitimidade passiva. Precedentes do STJ. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 555.204/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/10/2014, DJe 05/11/2014). A corroborar, está o entendimento consolidado no verbete nº 392 da Súmula do STJ: A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução. Desse modo, determino: 1. Por primeiro, intime-se a exequente para colacionar aos autos, a certidão de óbito do executado, no prazo de 15 (quinze) dias; 2. No mesmo prazo, em atenção ao art. 10 do CPC, manifeste-se a parte autora acerca da matéria alegada, sob pena de extinção. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Guajará Mirim/RO, 18 de agosto de 2023 Lucas Niero Flores Juiz(a) de Direito

21/08/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de documento de comprovação

Juntada de outros documentos

Juntada de certidão trânsito em julgado

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 15/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de AVELINO BERTOLO JUNIOR EIRELI em 13/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de AVELINO BERTOLO JUNIOR em 13/08/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado SENTENÇA em 08/08/2025.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de AVELINO BERTOLO JUNIOR em 25/07/2025 23:59.

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