Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7003041-11.2021.8.22.0007 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7003041-11.2021.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MUNICIPIO DE CACOAL ADVOGADO DO AUTOR: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CACOAL REU: VALDECIR BORTOLETO, RUA A 685 LIBERDADE - 76967-529 - CACOAL - RONDÔNIA, ANTONIO RAMOS LISBOA, RUA DOS MARINHEIROS 1610, - DE 1469/1470 A 1659/1660 FLORESTA - 76965-700 - CACOAL - RONDÔNIA, GILSON AUGUSTO KAISER, AMAZONAS 2860, - DE 2576 A 2880 - LADO PAR CENTRO - 76963-810 - CACOAL - RONDÔNIA, JULIO CESAR DA ROCHA, AVENIDA CASTELO BRANCO 4693, RUA RIDES SCHARFF, N 4693, BAIRRO BRIZON NOVO HORIZONTE - 76962-000 - CACOAL - RONDÔNIA, RAIMUNDO NONATO FERNANDES DE SOUZA, RUA DOS PIONEIROS 2368, DROGARIA REAL CENTRO - 76963-726 - CACOAL - RONDÔNIA, ISMAEL MOREIRA, RUA DAS PALMEIRAS 2525 CENTRO - 76958-000 - NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE - RONDÔNIA, EDINALDO DA SILVA LUSTOSA, RUA PINHEIRO MACHADO 1265, - ATÉ 1334/1335 INCRA - 76965-862 - CACOAL - RONDÔNIA, FABIANO SANTOS DE AMORIM, AVENIDA DOIS DE JUNHO 2600, - DE 2564 A 2870 - LADO PAR CENTRO - 76963-854 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS REU: ADRIANA BEZERRA DOS SANTOS, OAB nº RO5822, DARCI JOSE ROCKENBACH, OAB nº RO3054, ELIZANGELA LOPES SOARES DA SILVA, OAB nº RO9854, MARCIO VALERIO DE SOUSA, OAB nº RO4976, NATHALY DA SILVA GONCALVES, OAB nº RO6212 SENTENÇA Cacoal - 4ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - [email protected] - Fone: (069) 3341-7721 – e-mail: [email protected] AUTOS: 7003041-11.2021.8.22.0007 CLASSE: Procedimento Comum Cível Vistos. MUNICIPIO DE CACOAL, pessoa jurídica de direito público interno, com inscrito no CNPJ n. 04.092.714/0001-28, com sede na Rua Anísio Serrão, 2100, centro, por seu Procurador signatário, vem, com fulcro no art. 132, 37, §4º da CR/88 e art. 186 e 927 do CC, propôs a presente: AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO (RESTITUIÇÃO DE QUANTIA CERTA) Em face de: FABIANO SANTOS DE AMORIN, brasileiro, casado, portador do CPF n. 841.155.302-78, residente e domiciliado na Rua Anel Viário, n. 2065, Bairro Brizon, cep; 76962-261. Cacoal/RO, contato: (69) 98755-1880; EDINALDO DA SILVA LUSTOSA, brasileiro, casado, portador do CPF n. 029.140.421-91, residente e domiciliado na Rua Pinheiro Machado n. 1265, Bairro Incra, Cacoal/RO, CEP 76965862; ISMAEL MOREIRA, brasileiro, casado, portador do CPF n. 282.559.502-06, residente e domiciliado na Rua Advogado Valter Nunes de Almeida n. 687, Bairro Centro, Cacoal/RO, CEP 76963-896, contato: (69) 99982-7552; RAIMUNDO NONATO FERNANDES DE SOUZA, brasileiro, portador do CPF n. 191.812.992-49, residente e domiciliado na Rua Dos Pioneiros n. 968, Bairro Centro, Cacoal/RO, CEP 76963-726, contato: (69) 93441-2805; JULIO CESAR DA ROCHA, brasileiro, casado, portador do CPF n. 627.138.929-53, residente e domiciliado na Rua Rides Scharff, n° 4693, Bairro Brizon, Cacoal/RO, contato: (69) 93443-3093; GILSON AUGUSTO KAISER, brasileiro, casado, portador do CPF n. 219.923.042-20, residente e domiciliado na Av. Porto Velho, n. 3422, Bairro Centro Cacoal/RO, CEP; 76963-544 contato: (69) 999973-7147; ANTONIO RAMOS LISBOA, brasileiro, casado, portador do CPF n. 200.482.891-91, residente e domiciliado na Rua Dos Marinheiros n. 1610, Bairro Floresta, CEP; 76965-700 Cacoal/RO; VALDECIR BORTOLETO, brasileiro, portador do CPF n. 029.342.508-65, residente e domiciliado na Rua Projetada A, n. 685, Bairro Liberdade, Cacoal/RO, CEP; 76967-529, contato: (69) 99918-9406 o que faz pelas razões fáticas e jurídicas a seguir declinadas: Narra o Município que em 29/01/2016, foi instaurado Processo Administrativo Disciplinar n. 513/COGEM/2016, com publicação da portaria n. 0002/COGEM/2016, processo de sindicância, que teve por objetivo apurar responsabilidade de servidores requeridos quanto às infrações de trânsito na condução dos veículos da Secretaria Municipal de Saúde, conforme multas juntadas à inicial. Multas que foram autorizadas o pagamento pelo Secretário de Saúde Fabiano Santos de Amorim e o Gestor da Saúde Ezequias Cruz de Souza. Após apuração realizada pela Comissão processante, restou apurado a responsabilidade dos servidores requeridos nos seguintes valores: FABIANO SANTOS DE AMORIN, Valor da infrações R$ 446,92; EDINALDO DA SILVA LUSTOSA, Valor das Infrações 191,54; ISMAEL MOREIRA, Valor das infrações R$ 4.107,46; RAIMUNDO NONATO FERNANDES DE SOUZA, Valor das infrações R$ 2.468,72; JULIO CESAR DA ROCHA, Valor das infrações 1.213,37; GILSON AUGUSTO KAISER, Valor das infrações 574,62; ANTONIO RAMOS LISBOA, Valor das infrações 85,13; e VALDECIR BORTOLETO, Valor das infrações R$ 1.191,80. Finalizou pedindo que os requeridos sejam condenados à ressarcir o erário nas respectivas importâncias apuradas, cumulado com pedido de condenação em honorários de sucumbência. Instruiu a inicial com documentos pertinentes. As partes foram regularmente citadas. Edinaldo da Silva Lustoza manifestou nos autos, depositando o valor de R$ 191,54 (ID 66642733), e posteriormente complementando o depósito quanto aos honorários sucumbenciais (id 66642742), não oferecendo resistência à pretensão. Julio Cesar da Rocha ofereceu contestação com reconvenção, arguindo ilegitimidade passiva, e no mérito, ausência de responsabilidade do requerido quanto às infrações de trânsito que lhe foram imputadas, finalizando com pedido de improcedência da ação, deixando de realizar pedidos quanto à reconvenção. Raimundo Nonato Fernandes de Souza também ofereceu contestação, rebatendo os argumentos iniciais e pugnando pela improcedência da ação. Ismael Moreira, por sua advogada, ofereceu contestação, levantando a preliminar de ilegitimidade passiva, e no mérito, pede pela improcedência da demanda, uma vez que não teria lhe assegurado o direito ao contraditório no procedimento administrativo. Valdecir Bortoleto, tão logo recebeu a citação pactuou acordo extrajudicial com o Município para o pagamento parcelado, consoante termo juntado ao id 90429677. Vieram os autos conclusos para Julgamento. É o relatório. Decido. Cuida-se de AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO (RESTITUIÇÃO DE QUANTIA CERTA) proposta pelo MUNICIPIO DE CACOAL em desfavor dos requeridos FABIANO SANTOS DE AMORIN, EDINALDO DA SILVA LUSTOSA, ISMAEL MOREIRA, RAIMUNDO NONATO FERNANDES DE SOUZA, JULIO CESAR DA ROCHA, GILSON AUGUSTO KAISER, ANTONIO RAMOS LISBOA, e VALDECIR BORTOLETO. De proêmio registro que o presente caso, por debater questões unicamente de direito, comporta o julgamento antecipado da lide, haja vista a juntada na íntegra do relatório da Comissão de Sindicância junto à petição inicial. Consigno que todos os requeridos foram regularmente citados, sendo que FABIANO SANTOS DE AMORIN, GILSON AUGUSTO KAISER e ANTONIO RAMOS LISBOA não ofereceram contestação, motivo pelo qual lhes DECRETO A REVELIA. As condições da ação deve ser aferidas in status assertionis, sendo que, no presente caso, restaram devidamente demonstradas. As partes são legítimas e estão bem representadas. Outrossim, o interesse de agir restou comprovado, sendo a tutela jurisdicional necessária e a via escolhida adequada. Assim, presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válidos do processo, inexistindo questões preliminares, passo ao exame do mérito. É evidente que os atos de improbidade que importam enriquecimento ilícito ou lesão ao erário são simultaneamente atos que violam princípios da administração pública, previsto no art.11 da Lei 8.429/92. Revisando o relatório da Comissão de Sindicância juntado ao feito, fica claro e demonstrado a apuração das respectivas responsabilidades dos requeridos, gozando tal prova de presunção de legalidade em que se desenvolveu o processo administrativo instaurado. Assim, entendo presente a demonstração de danos suportado pelo erário em decorrência das respectivas condutas do requerido, a ação há de caminhar pelo julgamento da procedência. Acerca das alegações de ilegitimidade passiva, e ausência de responsabilidade, ambas não procedem, uma vez que, conforme apurado em sindicância, as respectivas responsabilidades foram apuradas e apontam para os requeridos aqui demandados em litisconsórcio. Quanto à reconvenção oferecida por Julio Cesar da Rocha, a mesma há de ser julgada inepta, uma vez que não foi realizados pedidos de tal natureza. Ante o exposto, e por tudo o mais que consta dos autos, com lastro no art. 487, I do Código de Processo Civil JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, o que faço para CONDENAR os requeridos à ressarcirem o erário, condenando FABIANO SANTOS DE AMORIN, à ressarcir o valor de R$ 446,92; EDINALDO DA SILVA LUSTOSA, à ressarcir o valor de; ISMAEL MOREIRA, à ressarcir o valor de R$ 4.107,46; RAIMUNDO NONATO FERNANDES DE SOUZA, à ressarcir o valor de R$ 2.468,72; JULIO CESAR DA ROCHA, à ressarcir o valor de 1.213,37; GILSON AUGUSTO KAISER, à ressarcir o valor de 574,62; ANTONIO RAMOS LISBOA, à ressarcir o valor de 85,13; e VALDECIR BORTOLETO, à ressarcir o valor de R$ 1.191,80. Condeno ainda os requeridos ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10%, incidente sobre as respectivas condenações. Nos termos do Art. 46 do CPC, os respectivos cumprimentos de sentença hão de ser processados individualmente, devendo a PGM distribuir novos processos de cumprimento de sentença individualizado, instruindo-as com esse título executivo judicial. Publique-se. Registre-se. Intimem-se., transitada em julgado, arquive-se. Cacoal-RO, 24 de agosto de 2023. Mario Jose Milani e Silva Juiz(a) de Direito

25/08/2023, 00:00

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Decorrido prazo de ISMAEL MOREIRA em 02/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de VALDECIR BORTOLETO em 02/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO RAMOS LISBOA em 02/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de GILSON AUGUSTO KAISER em 02/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de FABIANO SANTOS DE AMORIM em 02/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de ciência

Juntada de Petição de ciência

Juntada de Petição de ciência

Arquivado Definitivamente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DESPACHO em 27/02/2026.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento definitivo

Expedição de INTIMAÇÃO.

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