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Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988)Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/06/2022

Valor da Causa

R$ 47.447,42

Órgão julgador

Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública

Processos relacionados

2° Grau · TJRO · Recurso Inominado Cível · 1ª Turma Recursal - Gabinete 01

Partes do Processo

ANDERSON MARLOS PRIMAO

CPF

Autor

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Partes do Processo(14)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de AGENCIA DE DEFESA IDARON em 16/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANDERSON MARLOS PRIMAO em 15/06/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado INTIMAÇÃO em 06/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

Juntada de certidão trânsito em julgado

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(52)