Execução de Título Extrajudicial 7004587-10.2021.8.22.0005 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7004587-10.2021.8.22.0005 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MARINEIDE ALVES DA SILVA ADVOGADO DO EXEQUENTE: EDILENE ALVES DA SILVA, OAB nº RO7784 EXECUTADO: VALDINEY DIONISIO ADVOGADO DO EXECUTADO: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DECISÃO Tratam-se de embargos de declaração opostos por MARINEIDE ALVES DA SILVA recurso por meio do qual aduz a embargante que a decisão de ID n. 92412490 é contraria à decisão de ID n. 89916653, havendo divergência entre os valores de multa cominatória fixada contra a ENERGISA. Tendo em vista o caráter modificativo dos presentes embargos, a parte embargada foi intimada para impugnar o recurso, nos termos do art. 10 e art. 1.023, § 2º, ambos do CPC. Não houve manifestação do executado. É o breve relatório. Decido. Os embargos declaratórios são tempestivos, a embargante é parte legítima para recorrer e há indicação dos pontos a serem sanados, de modo que, atendidos os requisitos de admissibilidade do recurso, passo ao exame do mérito. Nos termos do art. 1.022, III, do CPC, cabem embargos de declaração para corrigir omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Vale ressaltar que a contradição indicada na lei, refere-se àquela inerente à própria fundamentação do julgado, quando a sentença ou decisão segue por um sentido, mas acaba por deliberar em nítido confronto com sua própria exposição e fundamentação. A jurisprudência confirma tal entendimento: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. 1. Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. 2. Conforme entendimento desta Corte, "a contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a contradição interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, e não entre a solução alcançada e a solução que almejava o jurisdicionado" (REsp 1.250.367/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe de 22/8/2013). 3. Não há vício a ensejar esclarecimento, complemento ou eventual integração do que decidido no julgado, pois a tutela jurisdicional foi prestada de forma clara e fundamentada. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no REsp 1427222/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 02/08/2017). E ainda: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. A CONTRADIÇÃO QUE AUTORIZA O CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO É A INTERNA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A contradição que autoriza o cabimento de embargos de declaração é aquela existente entre a fundamentação e a conclusão do acórdão. Estando o fundamento do acórdão em perfeita harmonia com a sua conclusão, não há vício a ensejar a interposição de embargos de declaração para saná-lo; 2. Inexistindo qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão, o desprovimento do recurso é medida que se impõe. A via eleita não é adequada à rediscussão do mérito da causa devidamente resolvido; 3. Recurso conhecido e desprovido (TJ-AM - EMBDECCV: 00011197620218040000 AM 0001119-76.2021.8.04.0000, Relator: Airton Luís Corrêa Gentil, Data de Julgamento: 31/05/2021, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 31/05/2021). Portanto, sem razão o autor, já que não há contradição interna à decisão, mas sim, contradição entre decisões diversas, o qual deveria ter sido impugnada pelos meios processuais corretos, tendo em vista o princíio da singularidade e da unicidade recursal. Deste modo, nego provimento aos presentes Embargos de Declaração, por ausência da necessária contradição interna à decisão impugnada. Não obstante, tratando de questão procedimental, conhecível de ofício, e que implica em prejuízo à parte, mantenho a primeira multa fixada em R$300,00 por dia até o limite de R$9.000,00. Neste ponto, muito embora a Energisa tenha informado que não foi possível o depósito do valor na conta indicada pela exequente, por erro no número da agência bancária indicada, conforme se verifica nos autos, o AR de intimação foi recebido em 14/03/2023. A intimação recebida determinou a penhora parcial do salário do executado até a quitação do feito no valor de R$ 5.930,71 e que o empregador deveria encaminhar mensalmente a este Juízo os comprovantes de depósito. A Energisa, contudo, somente compareceu aos autos em 12/07/2023 (ID n. 93185299), ou seja, quase 4 meses após o recebimento da intimação para depósito das parcelas do salário do executado. Muito embora alegue erro nos dados informados pelo exequente, tal tese não se mostra razoável, já que poderia ter depositado os valores em conta judicial vinculada aos autos, ou mesmo, apresentar petição de esclarecimento e justificativa do impedimento do depósito. Assim, por sua evidente desídia e manifestação intempestiva, houve evidente prejuízo ao andamento do feito e à parte credora, de modo que deve ser mantida a primeira multa fixada. Vale anotar que até o momento não houve o depósito da parcela do salário do executado, conforme determinado. Neste sentido, o CPC estabelece, em seu art. 5º que: "Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé.". Não se pode admitir que o empregador do executado tenha aguardado mais de 4 meses para cumprimento da ordem judicial. A decisão de ID n. 89916623, em 25/04/2023, fixou o prazo de 5 dias, a contar do recebimento do AR, sob pena de "multa diária que, desde já, FIXO EM R$300,00 por dia, a contar do 6º dia do recebimento da comunicação, até o limite de R$9.000,00.". A intimação foi devidamente recebida em 25/05/2023 (ID n. 91209656). A empregadora somente compareceu aos autos em 12/07/2023. Portanto, mantenho a multa fixada (ID n. 89916623), determinando o recolhimento da multa no prazo de 15 dias. Mantenho, também, a multa por ato atentatório à dignidade da justiça, determinada na decisão de ID n. 92412490. Torno sem efeito a multa posteriormente fixada na decisão de ID n. 92412490. Intimem-se para depósito das parcelas do salário do executado, na conta indicada da autora (Banco do Brasil, Agência: 951-2. Conta/Corrente: 48387-7 - Titular: Marineide Alves da Silva). Autos n. 7004587-10.2021.8.22.0005 Origem: Ji-Paraná - 2ª Vara Cível Classe/natureza/assunto: Execução de Título Extrajudicial - Benfeitorias, Locação de Móvel Valor da causa: R$ 4.208,71 Intime-se, ainda, para recolhimento da multa determinada no valor de R$9.000,00. Cumpra-se. Atentem-se todos os interessados para as notas explicativas que integram a parte final desta decisão. Ji-Paraná/RO, 25 de setembro de 2023. LEONARDO LEITE MATTOS E SOUZA Juiz de Direito.. *Notas explicativas para observação da CPE-1º Grau, partes, advogados, demais representantes, interessados e Oficiais de Justiça: 1. Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício por servidor(a) da CPE-1º Grau e revistos pelo Juiz natural quando necessários. Assim, proceda a CPE-1º Grau de acordo com o disposto no art. 93, XIV, da CF; art. 152, VI, do CPC e art. 33 das DGJ. Deveras, à luz do disposto nas citadas normas e considerando o que consta do Manual de Processos da Área Cível do Poder Judiciário do Estado de Rondônia, a CPE-1º Grau deverá praticar eventuais atos ordinatórios necessários ao andamento do feito. 2. Acaso necessário, serve a cópia desta decisão, devidamente assinada eletronicamente/digitalmente pelo MM Juiz de Direito que a redigiu (subscritor), extraída do sistema PJe/CNJ, como Mandado de Citação, Intimação, Notificação, Requisição, Comunicação, Carta Precatória e/ou Ofício, solicitação de colaboração/cooperação dirigida a órgãos públicos, autarquias, departamentos públicos ou entes privados, Tribunais, outros Juízos, pessoas naturais ou jurídicas de direito público e/ou privado envolvidos ou com interesse direto ou indireto nesta demanda (DGJ, art. 28 - atos judiciais como atos de comunicação). 3. Caso a providência a ser realizada se amolde à possibilidade de cumprimento eletrônico do ato judicial determinado por este Juízo, poderá o(a) senhor(a) Oficial de Justiça executar a(s) diligência(s) por meio do aplicativo eletrônico de troca de mensagens e arquivos WhatsApp, desde que incidente ao caso a hipótese prevista no art. 2º do Ato Conjunto n. 26/2022-PR/CGJ (DJe n. 218, 24/11/2022). O(a) senhor(a) serventuário(a) da Justiça deverá observar rigorosamente o que previsto no art. 3º da norma administrativa citada para efeito de pagamento da(a) diligência(s). Para a validade da comprovação da identidade da(s) pessoa(s) citada(s), intimada(s), requisitada(s), comunicada(s) ou notificada(s), no cumprimento da(s) diligência(s), deverá o(a) senhor(a) Oficial de Justiça considerar o que tipificado no art. 4º do Ato Conjunto n. 26/2022-PR/CGJ. 4. Se oportuno, preclusa a decisão, alterado o rito/procedimento da ação ou transitada em julgado eventual sentença, a Central de Processamento Eletrônico - CPE-1º Grau deverá providenciar a imediata e imprescindível retificação da classe processual, assunto e natureza da demanda, a fim de que os relatórios estatísticos, relatórios de Metas/CNJ e de monitoramento da Vara reflitam a real quantidade e tipos das ações que aqui tramitam (ex.: ação de conhecimento para cumprimento de sentença/execução; auto de apreensão em flagrante ou procedimento (inquisitorial) para apuração de ato infracional para ação para apuração de ato infracional - ou classe equivalente; ação monitória para cumprimento de sentença). 5. A intimação de atos judicantes dirigida a advogados constituídos dá-se por meio de publicação no Diário da Justiça eletrônico – DJe, conforme Lei n. 11.419/2006; CPC, art. 205, § 3º; art. 224; art. 231, VII; Provimento CGJ-TJRO n. 26/2017; Pedido de Providência CNJ n. 0002470-04.2018.2.00.0000, art. 5º da Resolução CNJ n. 234/2016 e Resolução CNJ n. 455/2022, art. 11, § 3º. Com efeito, à intimação do causídico precede a disponibilização ou divulgação do ato no DJe. Com a divulgação no DJe, dá-se a publicação da manifestação judicial e, ato contínuo, a intimação dos d. advogados. É o que diz o art. 224, § 2º, do CPC: “Considera-se como data de publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico.” Dispõe ainda o seu § 3º: “A contagem do prazo terá início no primeiro dia útil que seguir ao da publicação.” Logo, eventual recebimento de informações inerentes à prática de atos judicantes por advogados via e-mail (sistema push) tem efeito meramente informativo, de jeito que não há falar em intimação de advogados a partir de simples consulta processual ao PJe ou via sistema push. Ver ainda SEI n. 0003496-42.2017.8.22.8800, Ofício-CGJ n. 982/2017, de 22/12/2017; Ofício Circular-CGJ n. 216/2017; Ofício Circular-CGJ n. 31/2018 e Informação-CGJ n. 629/2018. Assim, regra geral, a mera consulta aos autos eletrônicos no Sistema PJe ou o recebimento de informações sobre a prática de atos processuais via e-mail (sistema push) não implicam em divulgação, publicação ou intimação das partes e de seus advogados constituídos. Por sua vez, apenas advogados e procuradores públicos, assim como a Defensoria Pública e o Ministério Público gozam da chamada “intimação pessoal” via Sistema PJe. Reitere-se que, nos termos do Provimento CGJ-TJRO n. 26/2017, publicado no DJe n. 234, de 20/12/2017, p. 52, no primeiro grau de jurisdição, a publicação dos atos processuais no Diário de Justiça eletrônico – DJe do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia substitui qualquer outro meio oficial de comunicação, para fins de intimação, à exceção dos casos em que a lei exigir vista ou intimação pessoal (art. 1º).

26/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MARINEIDE ALVES DA SILVA ADVOGADO DO EXEQUENTE: EDILENE ALVES DA SILVA, OAB nº RO7784 EXECUTADO: VALDINEY DIONISIO EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Autos n. 7004587-10.2021.8.22.0005 Origem: Ji-Paraná - 2ª Vara Cível Classe/natureza/assunto: Execução de Título Extrajudicial - Benfeitorias, Locação de Móvel Valor da causa: R$ 4.208,71 Indefiro o pedido do exequente, tendo em vista que já consta nos autos a penhora de parcela do salário do executado, junto à Energisa, de modo que por força dos princípios da instrumentalidade das formas, economia dos atos processuais e efetividade da jurisdição, entendo que a penhora e avaliação de bens do executado pode não surtir efeito de satisfação do crédito do exequente. Ademais, deve haver a conclusão do ato já praticado com a confirmação pelo empregador quanto à penhora do salário do executado. Verifico que, decorridos mais de 30 dias, a empresa empregadora do executado, não cumpriu a determinação judicial e, nem mesmo, respondeu a intimação do Juízo. Vale ressaltar que foram feitas duas intimações sucessivas à empregadora, sem resposta. Nos termos do art. 77 do CPC, considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, o descumprimento de decisões judiciais. Veja-se: Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo (grifou-se): IV - cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação; § 2º A violação ao disposto nos incisos IV e VI constitui ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta. Nestes termos, fixo multa por ato atentatório à dignidade da justiça no valor de 20% do valor da causa, em face da empresa ENERGISA S.A. a ser paga no prazo de 15 dias, sob pena de inscrição do débito em Dívida Ativa. Também, considerando a desídia da empresa, dando azo à expedição de mandado por Oficial de Justiça, com encargos à serem pagos por este Tribunal. Proceda, a CPE, ao necessário para encaminhamento do boleto para pagamento da multa que deverá instruir o mandado. Ainda, a CPE deverá encaminhar boleto para que a ENERGISA recolha as custas relativas à expedição do presente mandado. Por fim, considerando que não houve o cumprimento da determinação de ID n. 87283699, para fins de penhora da remuneração do executado VALDINEY DIONISIO - CPF: 890.647.122-04, concedo o prazo improrrogável de 5 dias, a contar da entrega do mandado, para depósito do numerário fixado naquela decisão, sob pena de multa que, desde já, FIXO EM R$ 200,00 por dia, até o limite de R$ 5.000,00. Instrua-se com a decisão de ID n. 87283699. SIRVA-SE DE MANDADO DE INTIMAÇÃO da empregadora ENERGISA RONDONIA- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, situada na Avenida dos Imigrantes, 4137. B. Industrial. CEP 76821063. Porto Velho-RO. Após, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 5 dias. Cumpra-se. Ji-Paraná/RO, 23 de junho de 2023. LEONARDO LEITE MATTOS E SOUZA Juiz de Direito wj *Observações importantes à CPE-1º Grau: 1. Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício por servidor(a) da CPE-1º Grau e revistos pelo Juiz natural quando necessários. Assim, proceda a CPE-1º Grau de acordo com o disposto no art. 93, XIV, da CF; art. 152, VI, do CPC e art. 33 das DGJ. Deveras, à luz do disposto nas citadas normas e considerando o que consta do Manual de Processos da Área Cível do Poder Judiciário do Estado de Rondônia, a CPE-1º Grau deverá praticar eventuais atos ordinatórios necessários ao andamento do feito. 2. Acaso necessário, serve a cópia desta decisão, devidamente assinada eletronicamente/digitalmente pelo MM Juiz de Direito que a redigiu (subscritor), extraída do sistema PJe/CNJ, como Mandado de Citação, Intimação, Notificação, Carta Precatória e/ou Ofício, solicitação de colaboração/cooperação dirigida a órgãos públicos, autarquias, departamentos públicos ou entes privados, Tribunais, outros Juízos, pessoas naturais ou jurídicas de direito público e/ou privado envolvidos ou com interesse direto ou indireto na demanda. 3. Se oportuno, preclusa a decisão, alterado o rito/procedimento da ação ou transitada a sentença em julgado eventual sentença, a Central de Processamento Eletrônico - CPE-1º Grau deverá providenciar a imediata e imprescindível retificação da classe processual, assunto e natureza da demanda, a fim de que os relatórios estatísticos, relatórios de Metas/CNJ e de monitoramento da Vara reflitam a real quantidade e tipos das ações que aqui tramitam (ex.: ação de conhecimento para cumprimento de sentença/execução; auto de apreensão em flagrante ou procedimento (inquisitorial) para apuração de ato infracional para ação para apuração de ato infracional - ou classe equivalente; ação monitória para cumprimento de sentença).

26/06/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Juntada de Petição de outras peças

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado SENTENÇA em 12/06/2025.

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de Petição de outras peças

Decorrido prazo de MARINEIDE ALVES DA SILVA em 12/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 01/11/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024

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