Cumprimento de sentença 7005730-07.2021.8.22.0014 - TJRO

Cumprimento de sentença 7005730-07.2021.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7005730-07.2021.8.22.0014. AUTOR: CICERO JOSE DA SILVA, CPF nº 90392256800, RUA 1.001 1.901 CIDADE NOVA - 76980-000 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: MARCIA DE OLIVEIRA LIMA, OAB nº RO3495 Polo Passivo: REU: OSVALDEMIR BATISTA DE MELLO, CPF nº 32973403987, TRAVESSA 1 1.871 CIDADE NOVA - 76980-000 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REU: EDUARDO LOBIANCO DOS SANTOS, OAB nº RO11773, MARIO CESAR TORRES MENDES, OAB nº RO2305 Valor da causa: R$ 169.096,72 DECISÃO Tratam-se de embargos de declaração opostos por OSVALDEMIR BATISTA DE MELLO em face da sentença de ID 87440550, sob a alegação de que o Juízo incorreu em erro material no valor da condenação e omissão quanto a atualização do valor de R$80.000,00 (oitenta mil reais) que deverá ser abatido da importância a ser paga para o requerente. Decido. Prevê o art. 1.022 do CPC: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. O art. 1023, CPC preconiza que os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo. No caso dos autos, vislumbro que o embargante fora intimado da decisão no dia 28/08/2023, visto que a publicação da sentença se deu no dia 27/02/2023 (diário oficial 4387) e apresentou os embargos de declaração em 02/03/2023, quando já decorrido, em dias úteis, a contagem do prazo processual. Dessa forma, NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração interpostos no ID 87751894, por serem intempestivos. No que tange ao pedido de cancelamento da averbação AV-2-30.687, considerando a indisponibilidade do sistema CNIB a este magistrado, o qual já requisitou acesso à instituição vinculada e, com fim de evitar que processo fique aguardando em gabinete desnecessariamente, determino a expedição de OFÍCIO a Central Nacional de Indisponibilidade de bens e ao 1º Ofício de Registro de Imóveis de Vilhena/RO, para que promova com o cancelamento da averbação AV-2-30.687 realizada no imóvel denominado Lote n. 06 e 17, quadra 16, setor 43, denominado Residencial Alto dos Parecis, nesta cidade, matrícula n. 30.791 e 30.792. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia - TJRO Vilhena - 3ª Vara Cível - E-mail: [email protected] - Balcão virtual: https://meet.google.com/yrk-dohj-eyt Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Número do Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Polo Ativo: Intime-se. Vilhena/RO, 21 de setembro de 2023. Eli da Costa Junior Juiz de Direito

22/09/2023, 00:00

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Decorrido prazo de CICERO JOSE DA SILVA em 14/05/2026 23:59.

Publicado INTIMAÇÃO em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de RAPHAEL SOARES NOTARO em 20/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de CICERO JOSE DA SILVA em 20/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de OSVALDEMIR BATISTA DE MELLO em 20/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DESPACHO em 27/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(287)

legal

Todos os documentos(35)