Procedimento Comum Cível 7003833-83.2022.8.22.0021 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7003833-83.2022.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7003833-83.2022.8.22.0021. REQUERENTE: MUNICIPIO DE BURITIS ADVOGADO DO REQUERENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE BURITIS DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Buritis - 1ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto CLASSE: Procedimento Comum Cível Vistos. Em sua contestação, a parte requerida impugnou o valor dado à causa pela parte autora, sustentando que deve ser atribuído o valor de R$ 1.000,00 à causa. Instada, a parte autora concordou com o valor indicado pela requerida a requereu a retificação do valor da causa. É a síntese. No caso, ambas as partes atribuíram valor aleatório à causa. Como se trata de ação revisional de adicional de insalubridade pago mensalmente pela parte autora, deve ser aplicado no caso o § 2º do art. 292 do CPC. Assim, considerando que o adicional de insalubridade consiste em 10% sobre o salário base, o valor da causa deve corresponder a soma de 12 (doze) mensalidades. No entanto, a parte autora não juntou aos autos a ficha financeira da parte requerida, o que impossibilita a aferição pelo Juízo do valor do adicional questionado e, consequentemente, do valor da causa. Diante disso, e considerando que foi concedido o prazo de 30 (trinta) dias à parte autora para emendar a inicial, concedo, excepcionalmente, mais 15 (quinze) dias para que o Município junte aos autos a ficha financeira da parte da requerida e indique o valor real da causa, que, como dito, deve corresponder a 12 pagamentos (adicionais) mensais em favor da parte requerida. Para tanto, deve ser considerado como base de cálculo o último salário base da parte requerida. Não sendo cumprida a presente determinação, o feito será extinto por ausência de pressuposto processual. Intimem-se. SIRVA A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO PARA O(A) PERITO(A) MÉDICO(A), CITAÇÃO/INTIMAÇÃO E DEMAIS COMUNICAÇÕES. Pratique-se o necessário. Buritis, sábado, 11 de novembro de 2023. Eliezer Nunes Barros Juíza de Direito

13/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: MUNICIPIO DE BURITIS ADVOGADO DO REQUERENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE BURITIS REQUERIDO: MARILI APARECIDA RODRIGUES ADVOGADO DO REQUERIDO: DILNEY EDUARDO BARRIONUEVO ALVES, OAB nº RO301B DESPACHO Versam os autos sobre ação revisional de insalubridade com pedido de liminar, ajuizada por MUNICIPIO DE BURITIS em desfavor do (a) servidor (a) MARILI APARECIDA RODRIGUES. Em sede de contestação, a parte requerida impugnou o valor atribuído à causa, ao argumento de que a parte autora atribuiu à demanda o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sem qualquer fundamento que justifique o valor pretendido, requerendo sua retificação para o valor mínimo de R$ 1.000,00 (mil reais). Devidamente intimada, a parte autora afirmou que o valor atribuído à causa partiu do processo originário e obedeceu aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Pois bem. É cediço que, nas ações revisionais, o valor atribuído à causa deve corresponder ao valor do conteúdo econômico pretendido. No caso dos autos, portanto, o valor da causa, com base em planilha de cálculos, deve corresponder ao valor que a Fazenda Pública entende que terá como proveito econômico no presente feito em razão do não pagamento do adicional de insalubridade à parte servidora, em observância ao disposto no art. 292, § 2º, do CPC. Destarte, Buritis - 1ª Vara Genérica AC Buritis, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Rua Taguatinga 7003833-83.2022.8.22.0021 intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, emendar a petição inicial, a fim de retificar o valor da causa dentro dos parâmetros supra estabelecidos e apresentar a pertinente planilha de cálculos, sob pena de indeferimento e extinção. Por ser oportuno, proceda a CPE com a alteração do fluxo processual para o juízo comum (Procedimento Comum Cível), haja vista que a Fazenda Pública Municipal não pode figurar como parte autora no Juizado Especial da Fazenda Pública (art. 5º, Lei 12.153/09). DISPOSIÇÕES À CPE: 1. Intime-se. 2. Proceda a CPE com a alteração do fluxo processual para o juízo comum. 3. Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos. 4. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis, 14 de agosto de 2023. Márcia Regina Gomes Serafim Juiz (a) de Direito

15/08/2023, 00:00

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Juntada de Petição de alegações finais

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de INTIMAÇÃO.

Conclusos para julgamento

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Decorrido prazo de SUSPENSÃO DO PROCESSO em 11/12/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DECISÃO em 11/07/2025.

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