Monitória 7034280-80.2023.8.22.0001 - TJRO

Juntada de Petição de petição

14/08/2024, 20:39

Expedição de Outros documentos.

05/07/2024, 11:00

Expedição de Outros documentos.

05/07/2024, 11:00

Arquivado Definitivamente

01/11/2023, 13:11

Decorrido prazo de MARIA AUXILIADORA DE SOUZA NUNES em 26/10/2023 23:59.

31/10/2023, 10:53

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO ROUMIE DE SOUZA em 26/10/2023 23:59.

31/10/2023, 10:11

Decorrido prazo de ESTEVAO FERREIRA DA SILVA em 26/10/2023 23:59.

31/10/2023, 09:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023

02/10/2023, 02:36

Publicado SENTENÇA em 02/10/2023.

02/10/2023, 02:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7034280-80.2023.8.22.0001. AUTOR: CARLOS EDUARDO ROUMIE DE SOUZA, OAB nº RO6401, ESTEVAO FERREIRA DA SILVA, OAB nº RO9406, COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DE RONDÔNIA - CAERD Polo Passivo: MARIA AUXILIADORA DE SOUZA NUNES REU SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 3ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Monitória Polo Ativo: COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RONDONIA CAERD ADVOGADOS DO Vistos, etc. Versam os presentes sobre execução de título extrajudicial ajuizada por COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RONDONIA CAERD em desfavor de MARIA AUXILIADORA DE SOUZA NUNES, partes qualificadas no feito. Compulsando o feito, contata-se que até a presente data não houve a citação da executada. Verifico que no ID 95609337 fora determinada à parte exequente que indicasse endereço válido para fins de integração processual, sob pena de extinção do feito. Alheia ao regular andamento dos autos, a parte exequente peticionou reiterando o pedido id. 96707555, já apreciado na decisão de id. 95609337. Pois bem. Indefiro o pedido, haja vista que a parte exequente não apresentou justificativa plausível para tanto. Dessa forma, dado o tempo em que o feito tramita sem a citação da requerida, bem como o tempo decorrido da determinação mencionada, não há outro caminho a percorrer senão a extinção do feito sem resolução de mérito por ausência de pressuposto objetivo de constituição válida e regular do processo. Neste sentido é a jurisprudência: 2. De acordo com o artigo 239 do Código de Processo Civil, para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido. 3. Constatado que o exequente não logrou indicar o endereço das executadas, de modo a viabilizar a citação, mostra-se correta a extinção do feito executivo, sem resolução do mérito, na forma prevista no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, ante a falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo.” Acórdão 1252559, 00043036320158070001, Relator: NÍDIA CORRÊA LIMA, Oitava Turma Cível, data de julgamento: 27/5/2020, publicado no DJE: 8/7/2020. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE CITAÇÃO DO EXECUTADO. CABIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Constata-se que o autor não procedeu à citação do réu no prazo assinalado pelo juízo a quo, visto que não há sequer réu citado nos autos, não incidência da relação processual triangularizada. 2. A ausência de citação é pressuposto processual objetivo de validade, sua falta dá ensejo à extinção do processo sem resolução do mérito, consoante art. 485, IV, do CPC. 3. Apelação desprovida. (TJ-AM - APL: 06340600320168040001 AM 0634060-03.2016.8.04.0001, Relator: Maria das Graças Pessoa Figueiredo, Data de Julgamento: 17/09/2018, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 19/09/2018) CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 267,IV, DO CPC. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. VÁRIAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO INFRUTÍFERAS. CITAÇÃO POR EDITAL NÃO REALIZADA. 1. A CITAÇÃO CONSTITUI PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO (ART. 267, IV, DO CPC) E SUA AUSÊNCIA ENSEJA A EXTINÇÃO DO PROCESSO. 2. DEVE SER MANTIDA A SENTENÇA QUE EXTINGUE O PROCESSO QUANDO AUSENTE PRESSUPOSTO PARA O DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO CONSUBSTANCIADO NA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. 3. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (APC 20130110036347 DF 0001121-40.2013.8.07.0001 – 5ª Turma Cível, Rel. Des. Gislene Pinheiro, Publicado no DJE: 06/05/2014. Pág.: 264) Não sendo possível efetivar a citação do réu, por culpa da parte autora, há que se extinguir o feito sem resolução do mérito por falta de pressuposto processual de constituição válida e regular do processo, na forma do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, sendo, portanto, desnecessária a intimação pessoal da parte para regularização, pois é questão que pode ser conhecida até mesmo de ofício pelo juiz (CPP, artigo 485, § 3º). Pelo exposto, JULGO EXTINTO o feito sem resolução de mérito, por falta de pressuposto de constituição válida e regular do processo, na forma do que dispõe o artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Sem custas. Publique-se, Registre-se, Intimem-se. Porto Velho, 1 de outubro de 2023 Juliana Couto Matheus Maldonado Martins Juíza de Direito Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

Expedição de Outros documentos.

01/10/2023, 18:01

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

01/10/2023, 18:01

Decorrido prazo de ESTEVAO FERREIRA DA SILVA em 28/09/2023 23:59.

29/09/2023, 00:20

Decorrido prazo de MARIA AUXILIADORA DE SOUZA NUNES em 28/09/2023 23:59.

29/09/2023, 00:16

Conclusos para decisão

28/09/2023, 08:59

Juntada de Petição de petição

28/09/2023, 08:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023

05/09/2023, 01:10

Publicado DECISÃO em 05/09/2023.

05/09/2023, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 3ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] DECISÃO Processo: 7034280-80.2023.8.22.0001. AUTOR: COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RONDONIA CAERD ADVOGADOS DO AUTOR: CARLOS EDUARDO ROUMIE DE SOUZA, OAB nº RO6401, ESTEVAO FERREIRA DA SILVA, OAB nº RO9406, COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DE RONDÔNIA - CAERD REU: MARIA AUXILIADORA DE SOUZA NUNES, CPF nº 94630658220 REU SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Monitória Assunto: Fornecimento de Água Valor da causa: R$ 16.463,22 Vistos, Atualmente, vislumbra-se a ocorrência de pedidos massivos em processos judiciais, consubstanciado na quebra de sigilos de dados por intermédio de diligências do juízo junto aos sistemas que estão à disposição do judiciário. Esses pedidos, claramente afrontam o ônus processual da parte autora/exequente e o princípio da cooperação de atuação das partes no processo, visto que cabe, primeiramente, a parte interessada demonstrar que mesmo sem sucesso diligenciou na tentativa de localização do réu. Não cumpre ao judiciário, de pronto, utilizar sistemas a sua disposição para suprir o ônus processual do autor em formar a angularização processual. Portanto, a atuação interveniente do judiciário no ônus que cumpre à parte, somente ocorre quando demonstrada a tentativa de pelo menos dois atos mínimos pelo autor. Após efetiva demonstração negativa, cabe intervenção do judiciário na localização do réu, mediante a quebra de sigilo de dados e informações. Sendo assim, INDEFIRO pedido(s) de pesquisa(s) de endereço(s) pelos sistemas conveniados. No prazo de 10 dias, sob pena extinção, indique endereço válido para fins de integração processual. Oferecido e recolhidas as custas, cite(m)-se. Decorrido in albis, conclusos para extinção. SERVE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Porto Velho, 4 de setembro de 2023. Juliana Couto Matheus Maldonado Martins Juíza de direito Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

05/09/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/09/2023, 12:09

Proferidas outras decisões não especificadas

04/09/2023, 12:09

Proferidas outras decisões não especificadas

04/09/2023, 12:09

Conclusos para decisão

01/09/2023, 08:46

Juntada de Petição de petição

30/08/2023, 17:31

Publicado INTIMAÇÃO em 24/08/2023.

24/08/2023, 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023

24/08/2023, 01:20

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 3ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 - Fone: (69) 3217-1307 e-mail: [email protected] Processo: 7034280-80.2023.8.22.0001. AUTOR: COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RONDONIA CAERD Advogados do(a) AUTOR: CARLOS EDUARDO ROUMIE DE SOUZA - RO6401, ESTEVAO FERREIRA DA SILVA - RO9406 REU: MARIA AUXILIADORA DE SOUZA NUNES INTIMAÇÃO AUTOR - CUSTAS JUD'S Para a realização de consulta aos cadastros dos sistemas BACENJUD, INFOJUD e RENAJUD e assemelhados (verificação de endereços, bens ou valores), fica o EXEQUENTE intimado para apresentar o comprovante de custas CÓDIGO 1007 nos termos da Lei nº 3896, de 24/08/2016, artigo 17, sob pena de não realização do ato. Para cada diligência virtual em relação a cada CPF/CNPJ a ser consultado deverá ser apresentado o respectivo comprovante. Junto às custas deve o EXEQUENTE apresentar Planilha de Débito Atualizada caso esta não tenha sido apresentada com a petição. Prazo 05 (cinco dias). Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: MONITÓRIA (40)

24/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/08/2023, 12:44

Juntada de Petição de petição

10/08/2023, 12:21

Decorrido prazo de COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RONDONIA CAERD em 09/08/2023 23:59.

10/08/2023, 00:46

Publicado INTIMAÇÃO em 02/08/2023.

01/08/2023, 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

01/08/2023, 02:12

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 3ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 - Fone: (69) 3217-1307 e-mail: [email protected] Processo: 7034280-80.2023.8.22.0001. AUTOR: COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RONDONIA CAERD Advogado do(a) AUTOR: ESTEVAO FERREIRA DA SILVA - RO9406 REU: MARIA AUXILIADORA DE SOUZA NUNES INTIMAÇÃO AUTOR - MANDADO NEGATIVO Fica a parte AUTORA intimada a manifestar-se acerca da certidão do Oficial de Justiça, no prazo de 05 (cinco) dias. 1) Caso queira o desentranhamento do mandado ou apresente novo endereço, deverá a parte proceder o recolhimento de custas de acordo com a diligência requisitada, tabela abaixo. 2) Solicitações de buscas on line e assemelhados deverão vir acompanhadas de custas CÓDIGO 1007 nos termos do art. 17 da Lei 3.896/2016. 3) O boleto para pagamento deve ser gerado no link: http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf, exceto se beneficiado(s) pela concessão da justiça gratuita. CODIGO 1008.2: Diligência Urbana Comum/Simples CODIGO 1008.3: Diligência Urbana Composta CODIGO 1008.4: Diligência Rural Comum/Simples CODIGO 1008.5: Diligência Rural Composta CODIGO 1008.6: Diligência Liminar Comum/Simples CODIGO 1008.7: Diligência Liminar Composta Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: MONITÓRIA (40)

01/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

31/07/2023, 07:11

Mandado devolvido dependência

28/07/2023, 12:53

Decorrido prazo de MARIA AUXILIADORA DE SOUZA NUNES em 29/06/2023 23:59.

04/07/2023, 16:55

Decorrido prazo de MARIA AUXILIADORA DE SOUZA NUNES em 29/06/2023 23:59.

30/06/2023, 00:41

Recebido o Mandado para Cumprimento

29/06/2023, 12:03

Expedição de Mandado.

29/06/2023, 11:33

Juntada de Petição de custas

29/06/2023, 09:34

Publicado DESPACHO em 06/06/2023.

05/06/2023, 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

05/06/2023, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7034280-80.2023.8.22.0001. AUTOR: ESTEVAO FERREIRA DA SILVA, OAB nº RO9406, COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DE RONDÔNIA - CAERD Polo Passivo: MARIA AUXILIADORA DE SOUZA NUNES REU SEM ADVOGADO( PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 3ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Monitória Polo Ativo: COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RONDONIA CAERD ADVOGADOS DO

05/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/06/2023, 12:11

Proferidas outras decisões não especificadas

02/06/2023, 12:11

Determinada a emenda à inicial

02/06/2023, 12:11

Conclusos para despacho

01/06/2023, 12:34

Distribuído por sorteio

01/06/2023, 12:34

—

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de MARIA AUXILIADORA DE SOUZA NUNES em 26/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO ROUMIE DE SOUZA em 26/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de ESTEVAO FERREIRA DA SILVA em 26/10/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023

Publicado SENTENÇA em 02/10/2023.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Decorrido prazo de ESTEVAO FERREIRA DA SILVA em 28/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARIA AUXILIADORA DE SOUZA NUNES em 28/09/2023 23:59.

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