Procedimento Comum Cível 7003670-06.2022.8.22.0021 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7003670-06.2022.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

07/11/2023, 11:28

Decorrido prazo de IPERON - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DE RONDONIA em 30/10/2023 23:59.

31/10/2023, 00:15

Juntada de Petição de outras peças

19/10/2023, 14:28

Publicado INTIMAÇÃO em 10/10/2023.

10/10/2023, 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023

10/10/2023, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RONDÔNIA Buritis - 2ª Vara Genérica Rua Taguatinga, 1380, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto, Setor 3, Buritis - RO - CEP: 76880-000 SENTENÇA Processo: 7003670-06.2022.8.22.0021. AUTOR: MARTA LEITE DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: GLAUCIANO PORTES DAS MERCES - RO11564 REU: IPERON - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DE RONDONIA INTIMAÇÃO PARTES 01) Ficam AS PARTES intimadas a manifestarem-se, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca do retorno dos autos, sob pena de arquivamento. Advertência: Conforme prevê o art. 31, parágrafo único da Lei 3896/16, o feito poderá ser desarquivado a qualquer momento, desde que apresentado pedido descritivo, acompanhado de planilha dos créditos, de acordo com os arts. 523 e 524 do CPC, visando a intimação da parte adversa ao início do cumprimento de sentença. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

10/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/10/2023, 14:08

Expedição de Outros documentos.

09/10/2023, 14:08

Recebidos os autos

08/09/2023, 14:54

Juntada de termo de triagem

08/09/2023, 09:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Marta Leite da Silva Advogado: Glauciano Portes das Merces (OAB/RO 11564) Apelado: Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia – IPERON Procurador: Procurador-Geral do Estado de Rondônia Relator: DES. MIGUEL MONICO NETO Distribuído em 26/05/2023 DECISÃO: “REJEITADAS AS PRELIMINARES. NO MÉRITO, RECURSO NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.” EMENTA Apelação. Ação previdenciária. Direito administrativo. Pedido de auxílio-doença acidentário e conversão em aposentadoria. Ilegitimidade passiva. Supressão de instância. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Inocorrência. Prévio requerimento administrativo. Tese fixada em Repercussão geral (Tema 350/STF). Ausência de demonstração do conhecimento pela administração. Recurso não provido. 1. A questão que não foi objeto da decisão agravada não pode ser analisada pelo juízo ad quem, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. 2. Não há ofensa ao princípio da dialeticidade quando a recorrente aponta os motivos de fato e de direito pelos quais busca a reforma da decisão. 3. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no RE 631.240/MG (Tema 350), assentou o entendimento de que a concessão de benefícios previdenciários depende de prévio requerimento do interessado, porém, a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. 4. Na hipótese, não há demonstração mínima de que a apelante tenha realizado pedido para concessão de auxílio-doença por prazo indeterminado ou mesmo aposentadoria por invalidez, que pudesse concluir que a matéria de fato foi levada ao conhecimento da administração, de forma que está ausente o interesse de agir. 5. Recurso não provido. Notificação - 7003670-06.2022.8.22.0021 Apelação Origem: 7003670-06.2022.8.22.0021 Buritis/2ª Vara Genérica

11/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7003670-06.2022.8.22.0021. APELANTE: MARTA LEITE DA SILVA ADVOGADO DO APELANTE: GLAUCIANO PORTES DAS MERCES, OAB nº RO11564A Polo Passivo: APELADO: ADVOGADO DO APELADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Miguel Monico Neto PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Gabinete Des. Miguel Monico Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do Classe: Apelação Cível Polo Ativo: Vistos. Encaminhem-se os autos à Procu

05/06/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

26/05/2023, 13:25

Decorrido prazo de IPERON - INSTITUTO DE PREV DOS SERV PUBLICOS DO EST DE RONDONIA em 28/03/2023 23:59.

29/03/2023, 00:01

Juntada de Petição de petição

28/03/2023, 21:25

Documentos

ACÓRDÃO

•07/08/2023, 12:29

ACÓRDÃO

•07/08/2023, 09:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Marta Leite da Silva Advogado: Glauciano Portes das Merces (OAB/RO 11564) Apelado: Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia – IPERON Procurador: Procurador-Geral do Estado de Rondônia Relator: DES. MIGUEL MONICO NETO Distribuído em 26/05/2023 DECISÃO: “REJEITADAS AS PRELIMINARES. NO MÉRITO, RECURSO NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.” EMENTA Apelação. Ação previdenciária. Direito administrativo. Pedido de auxílio-doença acidentário e conversão em aposentadoria. Ilegitimidade passiva. Supressão de instância. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Inocorrência. Prévio requerimento administrativo. Tese fixada em Repercussão geral (Tema 350/STF). Ausência de demonstração do conhecimento pela administração. Recurso não provido. 1. A questão que não foi objeto da decisão agravada não pode ser analisada pelo juízo ad quem, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. 2. Não há ofensa ao princípio da dialeticidade quando a recorrente aponta os motivos de fato e de direito pelos quais busca a reforma da decisão. 3. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no RE 631.240/MG (Tema 350), assentou o entendimento de que a concessão de benefícios previdenciários depende de prévio requerimento do interessado, porém, a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. 4. Na hipótese, não há demonstração mínima de que a apelante tenha realizado pedido para concessão de auxílio-doença por prazo indeterminado ou mesmo aposentadoria por invalidez, que pudesse concluir que a matéria de fato foi levada ao conhecimento da administração, de forma que está ausente o interesse de agir. 5. Recurso não provido. Notificação - 7003670-06.2022.8.22.0021 Apelação Origem: 7003670-06.2022.8.22.0021 Buritis/2ª Vara Genérica

11/08/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de IPERON - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DE RONDONIA em 30/10/2023 23:59.

Juntada de Petição de outras peças

Publicado INTIMAÇÃO em 10/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Juntada de termo de triagem

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Decorrido prazo de IPERON - INSTITUTO DE PREV DOS SERV PUBLICOS DO EST DE RONDONIA em 28/03/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

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