Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7000348-62.2023.8.22.0014 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7000348-62.2023.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Apelação Cível DECISÃO Processo: 7000348-62.2023.8.22.0014. APELANTE: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO APELANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA APELADO: ADERSON JHONATHAN MOURA ADVOGADO DO APELADO: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Relator: Desembargador Marcos Alaor Diniz Grangeia DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Trata-se de recurso extraordinário interposto por DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea “a” da Constituição Federal, c/c art 1.029 do Código de Processo Civil, em que são apontados como dispositivos legais violados os artigos 134, § 2ª e 3ª da Constituição Federal. O Acórdão recorrido restou assim ementado: Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer. Direito à Saúde e à vida. Violação ao contraditório e ampla defesa. Inocorrência. Procedimento Cirúrgico. Fila do SUS. Urgência para justificar a não observância da lista de espera. Ocorrência. Dilação de prazo. Impossibilidade. Fornecimento do procedimento. Sequestro. Possibilidade. Honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública. Estado de Rondônia. Súmula 421 do STJ. Recurso parcialmente provido. 1. O magistrado tem o poder-dever de julgar a lide quando as provas colacionadas se mostram suficientes à formação do convencimento a respeito da demanda que lhe é apresentada. Tal agir não configura cerceamento de defesa ou ofensa ao contraditório. 2. O direito à saúde é garantia constitucionalmente assegurada, nos termos dos artigos 6º e 196 da CF/1988, cabendo à Administração gerenciar os casos de urgência e emergência mediante agendamento de procedimentos preferenciais e, de outro lado, inclusão de usuários em lista de espera para realização de intervenções eletivas. 3. A concessão judicial de prestação de saúde que implique quebra da fila de espera pressupõe demonstração de urgência, que in casu restou evidenciado. 4. In casu, o prazo concedido para cumprimento da obrigação de fazer é razoável e além daquele requerido pelo Estado, não sendo possível falar que tal prazo concedido fere a razoabilidade. 5. Se o ente público resiste ao cumprimento da ordem judicial, admite-se a determinação de sequestro como medida extrema e hábil a assegurar o direito à vida e à saúde, especialmente quando imposta em favor de idoso, cujos interesses regem-se pelos princípios da proteção e prioridade. 6. Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença. Inteligência da Súmula 421 do STJ. Precedentes deste Tribunal. 7. Recurso parcialmente provido. O caso em discussão envolve o Tema 1.002/STF (julgado em 26/06/2023), que firmou a seguinte tese: 1. É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra; 2. O valor recebido a título de honorários sucumbenciais deve ser destinado, exclusivamente, ao aparelhamento das Defensorias Públicas, vedado o seu rateio entre os membros da instituição. Em razão do julgamento do referido tema, os autos devem retornar ao órgão julgador para exame quanto à pertinência do juízo de retratação ou da manutenção do pronunciamento, à luz do disposto no artigo 1.030, II, do CPC. Pelo exposto, remetam-se os autos ao Relator do processo. Intime-se. Porto Velho - RO, 11 de setembro de 2023. MARCOS ALAOR DINIZ GRANGEIA Presidente

12/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Estado de Rondônia Procurador: Procurador-Geral do Estado de Rondônia Apelado: Aderson Jhonathan Moura Defensor Público: Defensor Público do Estado de Rondônia Relator: DES. MIGUEL MONICO NETO Distribuído em 15/05/2023 DECISÃO: “REJEITADA A PRELIMINAR. NO MÉRITO, RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.” EMENTA Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer. Direito à Saúde e à vida. Violação ao contraditório e ampla defesa. Inocorrência. Procedimento Cirúrgico. Fila do SUS. Urgência para justificar a não observância da lista de espera. Ocorrência. Dilação de prazo. Impossibilidade. Fornecimento do procedimento. Sequestro. Possibilidade. Honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública. Estado de Rondônia. Súmula 421 do STJ. Recurso parcialmente provido. 1. O magistrado tem o poder-dever de julgar a lide quando as provas colacionadas se mostram suficientes à formação do convencimento a respeito da demanda que lhe é apresentada. Tal agir não configura cerceamento de defesa ou ofensa ao contraditório. 2. O direito à saúde é garantia constitucionalmente assegurada, nos termos dos artigos 6º e 196 da CF/1988, cabendo à Administração gerenciar os casos de urgência e emergência mediante agendamento de procedimentos preferenciais e, de outro lado, inclusão de usuários em lista de espera para realização de intervenções eletivas. 3. A concessão judicial de prestação de saúde que implique quebra da fila de espera pressupõe demonstração de urgência, que in casu restou evidenciado. 4. In casu, o prazo concedido para cumprimento da obrigação de fazer é razoável e além daquele requerido pelo Estado, não sendo possível falar que tal prazo concedido fere a razoabilidade. 5. Se o ente público resiste ao cumprimento da ordem judicial, admite-se a determinação de sequestro como medida extrema e hábil a assegurar o direito à vida e à saúde, especialmente quando imposta em favor de idoso, cujos interesses regem-se pelos princípios da proteção e prioridade. 6. Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença. Inteligência da Súmula 421 do STJ. Precedentes deste Tribunal. 7. Recurso parcialmente provido. Notificação - 7000348-62.2023.8.22.0014 Apelação Origem: 7000348-62.2023.8.22.0014 Vilhena/2ª Vara Cível

14/07/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 27/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de documento de comprovação

Expedição de INTIMAÇÃO.

Determinada a expedição do alvará de levantamento

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 04/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de documento de comprovação

Expedição de INTIMAÇÃO.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Determinada a expedição do alvará de levantamento

Determinado o arquivamento definitivo

Todas as movimentações(83)

Todos os documentos(16)