Procedimento Comum Cível 7000952-33.2017.8.22.0014 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7000952-33.2017.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7000952-33.2017.8.22.0014. AUTOR: JUCILEIDE RAIMUNDO, RUA 102-06 2558 SETOR 102 - 76980-220 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Polo Passivo: REU: COMPADRE TECIDOS E CONFECCOES LTDA, CNPJ nº 03549497000190, AVENIDA TANCREDO NEVES 1801, - DE 1655 A 1801 - LADO ÍMPAR SETOR 01 - 76870-046 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, J B B DE SOUZA - ME, CNPJ nº 10405174000198, AV GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA 2654 SETOR 02 - 76888-000 - MONTE NEGRO - RONDÔNIA, PRADO PRODUÇÕES E EVENTOS, CNPJ nº DESCONHECIDO ADVOGADOS DOS REU: ERLETE SIQUEIRA, OAB nº RO3778, WELLINGTON DE FREITAS SANTOS, OAB nº RO7961 Valor da causa: R$ 10.000,00 SENTENÇA I - Relatório AUTOR: JUCILEIDE RAIMUNDO por contra REU: COMPADRE TECIDOS E CONFECCOES LTDA, J B B DE SOUZA - ME, PRADO PRODUÇÕES E EVENTOS, postulando pelo reconhecimento indevido das cobranças; condenação das rés no pagamento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais); condenação das rés ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários sucumbenciais em favor do Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública do Estado. Relatou que ao tentar realizar compras a prazo em uma loja na cidade, obteve a informação de que seu nome estava inscrito nos cadastros dos órgãos de proteção de crédito. Alegou que desconhece o motivo das inscrições com as empresas rés, uma vez que jamais realizou compras nos estabelecimentos das empresas. Afirmou que sempre residiu em Vilhena/RO, desde julho de 2014. Em tutela provisória de urgência, pugnou pela suspensão das restrições em seu nome. Juntou documentos. Recebida a inicial, concedido os benefícios da justiça gratuita e tutela provisória de urgência. Audiência de conciliação resultou infrutífera. A ré COMPADRE TECIDOS E CONFECÇÕES LTDA apresentou contestação, relatando que no dia 03/09/2014, uma pessoa portando Registro Geral e CPF compatíveis com os documentos da autora realizou uma compra no valor de R$ 1.620,00, a qual foi dividida em dez parcelas com vencimento inicial em 03/10/2014 a 03/07/2015, no valor de R$ 162,00 cada parcela. Sustentou que após a inadimplência do devedor e várias tentativas frustradas de cobrança agiu no exercício regular de seu direito. Afirmou que a negativação ocorreu por culpa exclusiva de terceiro, o que afasta o direito a indenização por danos morais. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais. Juntou documentos. A ré PRADO PRODUÇÕES EVENTOS apresentou contestação, relatando que no dia 26/08/2014, na cidade de Monte Negro/RO, as partes firmaram contrato de compra e venda de material fotográfico, o qual encontra-se inadimplido. Narrou que foram tiradas fotografias das crianças Alexandre, Riquelme, João Victor e Kaio, no dia 29/04/2014, autorizado expressamente por Lucicleide Raimundo, irmã da autora. Aduziu que a autora "emprestou" o seu nome para a irmã, a fim de que pudesse adquirir os materiais fotográficos, fornecendo os seus dados pessoais. Mencionou que na ocasião o contrato firmado foi no importe de R$ 640,00, com uma entrada de R$ 80,00 e as demais parcelas iguais e consecutivas de R$ 80,00 cada. Afirmou que após a entrega do material fotográfico, a parte autora não honrou com o pagamento das demais parcelas. Argumentou a respeito da inexistência de dano moral. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais. Juntou documentos. Houve a renúncia do mandato outorgado pela ré PRADO PRODUÇÕES EVENTOS. A ré J B B DE SOUZA - ME apresentou contestação, argumentando em preliminar sua ilegitimidade passiva. No mérito, sustentou que a autora não comprovou inscrição indevida ou ilegítima, bem como em nada infligiu à integridade moral da autora. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais. Juntou documentos. Intimada, a parte autora se manifestou em réplica. Decisão saneadora e organização, o qual houve a rejeição da(s) preliminar(es) e designada audiência de instrução e julgamento. Em audiência de instrução e julgamento, foi ouvida a testemunha Eva Maria Rodrigues Morandim, arrolada pela autora, sendo dispensada a oitiva da testemunha Elena de Fátima Knoblack, o que foi homologado. Após a oitiva das testemunhas, as partes presentes compuseram acordo, sendo homologado, por sentença, com resolução parcial do mérito o acordo realizado pelas partes JUCILEIDE RAIMUNDO, J B B DE SOUZA – ME e COMPADRE TECIDOS E CONFECÇÕES LTDA. Determinado o prosseguimento do feito contra PRADO PRODUÇÕES EVENTOS e sua intimação pessoal para constituir advogado, a fim de regularizar sua representação judicial. Vieram os autos conclusos. É a síntese do necessário. Decido. II - Fundamentação AUTOR: JUCILEIDE RAIMUNDO em desfavor do(a) REU: PRADO PRODUÇÕES EVENTOS, ambos qualificados nos autos e, por conseguinte, torno definitiva a tutela provisória de urgência concedida na decisão de ID. 8493984. a) Declaro inexistente o débito que originou a negativação indevida, no valor de R$ 560,00 (quinhentos e sessenta reais), incluído em 16/06/2016, haja vista a não comprovação da regularidade das cobranças e existência expressa de vínculo contratual entre as partes; b) Condeno a ré ao pagamento de indenização à título de danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente pela tabela do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, a partir desta data (Súmula 362 do STJ) e com juros simples de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data da citação; c) Condeno a ré, em razão da sucumbência, a pagar as custas, despesas processuais e honorários, estes em favor do Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública do Estado de Rondônia, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo juízo a quo (CPC, art. 1.010), sem nova conclusão, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia - TJRO Vilhena - 3ª Vara Cível - E-mail: [email protected] - Balcão virtual: https://meet.google.com/yrk-dohj-eyt Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Número do Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Polo Ativo: Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais e pedido liminar proposta Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Primeiramente, enfrenta-se questão ligada à irregularidade da representação processual de PRADO PRODUÇÕES EVENTOS. A demonstração da capacidade postulatória constitui pressuposto subjetivo de validade do feito, sendo requisito indispensável para o processamento da ação. O art. 103 do Código de Processo Civil ressalta a necessidade de representação por meio de advogado, não sendo admitida a postulação em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente, nos termos do "caput" do art. 104 do mesmo diploma legal. Na hipótese, a Dra. Karynna Akemy Hachiya Hashimoto, OAB/RO 4664 e o Dr. Paulo Pedro de Carli, OAB/RO 6628, notificaram a ré PRADO PRODUÇÕES EVENTOS, na pessoa de sua representante legal, acerca da renúncia do mandato outorgado para atuar no presente feito, advertindo a necessidade da parte contratar outro advogado, ocasião em que houve ciência no dia 25/09/19, consoante ID. 31518444. O atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de ser prescindível a intimação da parte para constituição de novo advogado, quando comprovada a notificação pelo causídico da renúncia dos poderes, conforme artigo 112 do Código de Processo Civil, sendo ônus da parte a constituição de novo advogado. A propósito: [...] a renúncia de mandato regularmente comunicada pelo patrono ao seu constituinte, na forma do art. 112 do NCPC, dispensa a determinação judicial para intimação da parte objetivando a regularização da representação processual nos autos, sendo seu ônus a constituição de novo advogado. (STJ. 3ª Turma. AgInt nos AREsp 1.868.104/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, julgado em 15/08/2022). Ao não constituir outro patrono, a ré PRADO PRODUÇÕES EVENTOS assumiu o risco e a consequência do ato, pois, segundo a jurisprudência dominante do STJ, a falta de constituição de procurador faz com que corram todos os prazos, independentemente de intimação contra a parte que não diligenciou em regularizar a sua representação. Reputam-se válidos todos os atos praticados, não cabendo falar em prejuízo, pela não intimação pessoal daquele que, notificado da renúncia do(a) patrono(a), não se dignou em constituir outro advogado. Não há preliminares ou prejudiciais de mérito pendentes de serem analisadas, passo ao enfrentamento do mérito. A controvérsia da lide cinge-se quanto à legalidade das cobranças e se legítima a inscrição do nome da autora nos cadastros dos órgãos de proteção de crédito. É importante frisar, que em razão da natureza jurídica da relação existente entre as partes, a lide deve ser dirimida à luz do Código de Defesa do Consumidor. Vale mencionar que o Código de Defesa do Consumidor, ao firmar a responsabilidade objetiva, foi buscar suas bases estruturais na teoria do risco do empreendimento ou risco empresarial, de modo que todo aquele que exerce atividade de fornecimento de bens e serviços responde pelos fatos e vícios decorrentes do empreendimento, independente da demonstração de culpa. Do que consta dos autos, a ré PRADO PRODUÇÕES EVENTOS alegou que a Sra. Lucicleide Raimundo, irmã da parte autora, adquiriu material fotográfico relativo aos filhos, ocasião em que foram tiradas fotografias das crianças Alexandre, Riquelme, João Victor e Kaio, no dia 29/04/2014. Todavia, pelo fato da irmã (Lucicleide Raimundo) não conseguir realizar compras a prazo, pediu autorização da autora para utilizar seus dados para contratação do serviços e adquirir os aludidos materiais fotográficos. Sustentou a ré que houve autorização expressa da parte autora. Pois bem. Tenho que a ré PRADO PRODUÇÕES EVENTOS não se desincumbiu de seu ônus probatório (art. 373, II, do CPC). Isso porque, embora a ré argumente que houve autorização expressa da autora, ao "emprestar seus dados pessoais" para que fosse firmado o contrato entre a irmã (Lucicleide Raimundo) e a ré, não há nos autos qualquer prova que corrobora tal alegação. Aliás, diferente do que sustenta a ré, a assinatura posta do contrato coligido aos autos no ID. 9962276, não possui similitude alguma com as assinaturas constantes nos documentos que constam na inicial. Dito isso, concluo que a cobrança é indevida e ilegítima. A autora postula a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). É cediço que quando ocorre a inscrição indevida do nome de um cidadão nos cadastros de inadimplentes ou protesto, o dano é presumido, ou seja, "in re ipsa", pela força dos próprios fatos, conforme jurisprudência pacífica dos Tribunais Pátrios, pois limitam o crédito do consumidor no mercado, além da pecha de mau pagador. Na hipótese, conforme outrora mencionado, a inclusão do nome da autora no cadastro de proteção ao crédito (SPC/SERASA) é ilegítima, portanto, o pleito de indenização por danos morais merece acolhimento, restando estabelecer o quantum indenizatório. No tocante ao "quantum" indenizatório, impõe-se que o magistrado fique atento às condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado, assim como à intensidade e duração do sofrimento, e à reprovação da conduta do ofensor, não se olvidando, contudo, que o ressarcimento da lesão ao patrimônio moral deve ser suficiente para recompor os prejuízos suportados, sem importar em enriquecimento sem causa da vítima. O que se busca, segundo orientação da jurisprudência, é obter um valor que, além de ter o caráter de coibir reiteração de condutas danosas às pessoas, não represente a ruína daquele que paga, tampouco o enriquecimento sem causa daquele que o recebe. Sendo assim, arbitro a indenização devida em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), tendo em vista a extensão do dano, o grau de culpa e a capacidade econômica do ofensor. Diante do contexto dos autos, tenho como suficiente o valor acima fixado, pois é pertinente para fazer valer a teoria do desestímulo, segundo a qual, a imposição de indenização sensível inibe a disseminação ou repetição de lesão a outros consumidores pela prática desorganizada ou menos cautelosa das empresas. Cumpre mencionar que a fixação do valor da indenização por danos morais em montante inferior ao pretendido na exordial, nem mesmo acarreta a sucumbência parcial da parte autora (Apelação Cível n. 7013893-49.2020.8.22.0001, Rel. Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia, J.: 09.12.2020). De mais a mais, a correção monetária deve incidir a partir desta data (Súmula 362 do STJ) e os juros a partir da citação. Para se evitar incidentes desnecessários, importante ressaltar que não está o órgão julgador obrigado a tecer considerações acerca de toda a argumentação deduzida pelas partes, senão aquelas que interfiram no deslinde da causa (art. 489, § 1º, inc. IV, do CPC). O CPC previu que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a conclusão do julgado. Destarte, a procedência do pedido se mostra medida de rigor. III - Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, com resolução do mérito, formulados por intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Rondônia, conforme determinação do artigo 1.010, § 3º, do CPC. Certifique-se o trânsito em julgado (art. 29 da Diretrizes Gerais Judiciais do TJRO) e, após adotadas as providências de praxe, arquivem os autos definitivamente. Publicação e registros automáticos. Intimem-se. Cumpra-se. Vilhena/RO, 16 de agosto de 2023. Eli da Costa Junior Juiz de Direito

17/08/2023, 00:00

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Juntada de certidão

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 26/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 26/01/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 14/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de KARINE RIBEIRO NORONHA DO PRADO 04038588602 em 11/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de J B B DE SOUZA - ME em 11/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de COMPADRE TECIDOS E CONFECCOES LTDA em 11/12/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Expedição de Ofício.

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