Cumprimento de sentença 0025696-96.2007.8.22.0004 - TJRO

Cumprimento de sentença 0025696-96.2007.8.22.0004 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 0025696-96.2007.8.22.0004 Classe Cumprimento de sentença Assunto Improbidade Administrativa Requerente Ministério Público do Estado de Rondônia, NÃO INFORMADO, RUA RIO ALTO, S/N, SETOR 02 NÃO INFORMADO - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE, AV. DANIEL COMBONI 1156, PREFEITURA MUNICIPAL JARDIM TROPICAL - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado(a) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE Requerido(a) IRANDIR OLIVEIRA SOUZA, CPF nº 21976023220, RUA BENJAMIN CONSTANT, 1143, QD 13, LOTE 4-13, APART. 204-A, RUA ALBERT SABIN, 117, OURO PRETO DO OESTE/RO SETOR CAMPINAS - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA JURANDIR DE OLIVEIRA SOUZA, CPF nº 13813498204, RUA JOÃO XXIII 1000 OU RUA AMAPÁ, 200, AV. DUQUE DE CAXIAS, 1510/DANIEL COMBONI, 2151, RUA AMAPÁ Nº 200 LIBERDADE - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA BOBY CHALTON GOES GIL, CPF nº 24208744200, PRAÇA DOS MIGRANTES, 204, NÃO CONSTA CENTRO - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA JACKSON GOMES DE ALMEIDA, CPF nº 74354280272, RUA DOM PAULO EVARISTO 124 - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA JAMESWESELES CARDOSO MEIRA, CPF nº 38658186253, RUA RIO DE JANEIRO 676, RUA ESPÍRITO SANTO, 125 SETOR 03 - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA DAVID DOS REIS SOUZA, CPF nº 90413601234, RUA ALBERT SABIN 177, AV. DANIEL COMBONI, 1333 BAIRRO UNIÃO - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA DIANE MAXIMILA FERREIRA, CPF nº 59960019268, RUA DUQUE DE CAXIAS, 676, RUA. RIO DE JANEIRO 0676 NOVA OURO PRETO - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA J. R. DE OLIVEIRA - COMERCIO ME, CNPJ nº DESCONHECIDO, AV. MARECHAL RONDON, 1164, NÃO CONSTA JARDIM TROPICAL - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA JESSE RODRIGUES DE OLIVEIRA, CPF nº 66855659268, RUA IPE 2395, AV. MAL. RONDON,1164-OPO/ RUA JÚLIO,374 BAIRRO NOVA BRASILIA - 76913-097 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ESPÓLIO DE AURINDO VIEIRA COELHO, CPF nº DESCONHECIDO Advogado(a) JECSAN SALATIEL SABAINI FERNANDES, OAB nº RO2505A Vistos. Encaminhem-se os autos à contadoria para atualização do débito. Com a juntada dos cálculos, vista ao Ministério Público para manifestação. Após, retornem os autos conclusos. Pratique-se o necessário. Ouro Preto do Oeste/RO, 9 de novembro de 2023. Simone de Melo Juiz(a) de Direito

10/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 0025696-96.2007.8.22.0004 Classe Cumprimento de sentença Assunto Improbidade Administrativa Requerente Ministério Público do Estado de Rondônia, PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE Advogado(a) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE Requerido(a) IRANDIR OLIVEIRA SOUZA, CPF nº 21976023220, JURANDIR DE OLIVEIRA SOUZA, CPF nº 13813498204, BOBY CHALTON GOES GIL, CPF nº 24208744200, JACKSON GOMES DE ALMEIDA, CPF nº 74354280272, JAMESWESELES CARDOSO MEIRA, CPF nº 38658186253, DAVID DOS REIS SOUZA, CPF nº 90413601234, DIANE MAXIMILA FERREIRA, CPF nº 59960019268, J. R. DE OLIVEIRA - COMERCIO ME, CNPJ nº DESCONHECIDO, JESSE RODRIGUES DE OLIVEIRA, CPF nº 66855659268, ESPÓLIO DE AURINDO VIEIRA COELHO, CPF nº DESCONHECIDO Advogado(a) JECSAN SALATIEL SABAINI FERNANDES, OAB nº RO2505A DECISÃO COM ALVARÁ JUDICIAL ELETRÔNICO (Prazo de Validade: 30 dias, conforme art. 278 das DGJ) Vistos. Determinou-se a intimação dos executados para impugnar a apreensão de valores, e sobreveio a informação de que eles se mudaram. O art. 513, §3º do CPC dispõe que “Na hipótese do § 2º, incisos II e III, considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274.” Por sua vez, o parágrafo único do art. 274 CPC estabelece que: “Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço.” Assim, reputo válidas as intimações de ID’s 95236189 e 96441033. Considerando que o AR foi juntado em 28/08/2023 e o mandado foi juntado em 21/09/2023, tenho que decorreu o prazo para dar apresentar eventual impugnação. Procedi nesta data a transferência da quantia para conta vinculada a este juízo. Converti o bloqueio em penhora, sem necessidade de termo (Art.854 § 5º, do CPC), bem como expediu-se alvará de transferência no valor de R$ 2.872,13 (dois mil e oitocentos e setenta e dois reais e treze centavos) em favor da conta indicada ao ID 95002548, conforme comprovante anexo. Intime-se a parte exequente para informar o saldo remanescente e requerer o que entender de direito, no prazo de até 10 (dez) dias, sob pena de suspensão/arquivamento. Pratique-se o necessário. Ouro Preto do Oeste/RO, quarta-feira, 11 de outubro de 2023. Simone de Melo Juíza de Direito

12/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 0025696-96.2007.8.22.0004 Classe Cumprimento de sentença Assunto Improbidade Administrativa Requerente Ministério Público do Estado de Rondônia, NÃO INFORMADO, RUA RIO ALTO, S/N, SETOR 02 NÃO INFORMADO - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE, AV. DANIEL COMBONI 1156, PREFEITURA MUNICIPAL JARDIM TROPICAL - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado(a) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE Requerido(a) IRANDIR OLIVEIRA SOUZA, CPF nº 21976023220, RUA BENJAMIN CONSTANT, 1143, QD 13, LOTE 4-13, APART. 204-A, RUA ALBERT SABIN, 117, OURO PRETO DO OESTE/RO SETOR CAMPINAS - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA JURANDIR DE OLIVEIRA SOUZA, CPF nº 13813498204, RUA JOÃO XXIII 1000 OU RUA AMAPÁ, 200, AV. DUQUE DE CAXIAS, 1510/DANIEL COMBONI, 2151, RUA AMAPÁ Nº 200 LIBERDADE - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA BOBY CHALTON GOES GIL, CPF nº 24208744200, PRAÇA DOS MIGRANTES, 204, NÃO CONSTA CENTRO - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA JACKSON GOMES DE ALMEIDA, CPF nº 74354280272, RUA DOM PAULO EVARISTO 124 - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA JAMESWESELES CARDOSO MEIRA, CPF nº 38658186253, RUA RIO DE JANEIRO 676, RUA ESPÍRITO SANTO, 125 SETOR 03 - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA DAVID DOS REIS SOUZA, CPF nº 90413601234, RUA ALBERT SABIN 177, AV. DANIEL COMBONI, 1333 BAIRRO UNIÃO - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA DIANE MAXIMILA FERREIRA, CPF nº 59960019268, RUA DUQUE DE CAXIAS, 676, RUA. RIO DE JANEIRO 0676 NOVA OURO PRETO - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA J. R. DE OLIVEIRA - COMERCIO ME, CNPJ nº DESCONHECIDO, AV. MARECHAL RONDON, 1164, NÃO CONSTA JARDIM TROPICAL - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA JESSE RODRIGUES DE OLIVEIRA, CPF nº 66855659268, RUA IPE 2395, AV. MAL. RONDON,1164-OPO/ RUA JÚLIO,374 BAIRRO NOVA BRASILIA - 76913-097 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ESPÓLIO DE AURINDO VIEIRA COELHO, CPF nº DESCONHECIDO Advogado(a) JECSAN SALATIEL SABAINI FERNANDES, OAB nº RO2505A Vistos. Cientifique-se o espólio de Aurindo Vieira Coelho acerca da retirada das restrições. No mais, intimem-se pessoalmente JAMESWESELES CARDOSO MEIRA e JACKSON GOMES DE ALMEIDA para impugnar os ativos financeiros bloqueados, em até 5 dias, nos moldes do art. 854, § 3º, do CPC. Advirta-os de que a inércia ensejará a conversão automática do bloqueio em penhora e a liberação do quantum em favor da parte exequente. Após, intime-se o Ministério Público para requerer o que entender de direito, em até 5 dias. Cumpridas as determinações, retornem os autos conclusos. Vias do presente servem de carta/mandado de intimação. Ouro Preto do Oeste/RO, 2 de agosto de 2023. Simone de Melo Juiz(a) de Direito

03/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 0025696-96.2007.8.22.0004 Classe Cumprimento de sentença Assunto Improbidade Administrativa Requerente Ministério Público do Estado de Rondônia, PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE Advogado(a) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE Requerido(a) IRANDIR OLIVEIRA SOUZA, CPF nº 21976023220, JURANDIR DE OLIVEIRA SOUZA, CPF nº 13813498204, BOBY CHALTON GOES GIL, CPF nº 24208744200, JACKSON GOMES DE ALMEIDA, CPF nº 74354280272, JAMESWESELES CARDOSO MEIRA, CPF nº 38658186253, DAVID DOS REIS SOUZA, CPF nº 90413601234, DIANE MAXIMILA FERREIRA, CPF nº 59960019268, J. R. DE OLIVEIRA - COMERCIO ME, CNPJ nº DESCONHECIDO, JESSE RODRIGUES DE OLIVEIRA, CPF nº 66855659268, ESPÓLIO DE AURINDO VIEIRA COELHO, CPF nº DESCONHECIDO Advogado(a) JECSAN SALATIEL SABAINI FERNANDES, OAB nº RO2505A DESPACHO Vistos. A consulta ao Sisbajud foi parcialmente frutífera, tendo sido bloqueada a quantia total de R$ 2.895,78 (dois mil e oitocentos e noventa e cinco reais e setenta e oito centavos), sendo R$ 2.157,64 (dois mil e cento e cinquenta e sete reais e sessenta e quatro centavos) em nome do executado JAMESWESELES CARDOSO MEIRA e R$ 738,14 (setecentos e trinta e oito reais e quatorze centavos) em nome do executado JACKSON GOMES DE ALMEIDA. Ante os bloqueios parciais, procedeu-se o desbloqueio da quantia irrisória de R$ 21,63 (vinte e um reais e sessenta e três centavos) a fim de evitar morosidade. Determino a intimação do executado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente para, querendo, impugnar a apreensão em até 05 (cinco) dias úteis, nos termos do art. 854, §3º, do CPC. Desde logo advirto à parte devedora que a inércia ensejará a conversão do bloqueio em penhora e a liberação do valor bloqueado à parte exequente. Apresentada a impugnação, que deverá versar exclusivamente sobre os assuntos tratados no art. 854, §3º, do CPC, intime-se a parte exequente para se manifestar e requerer o que entender de direito, no mesmo prazo. Com as manifestações, ou decorrido o prazo para tanto, tornem os autos conclusos para deliberações. Pratique-se o necessário. Cópia do despacho servirá de Carta Precatória e/ou Carta/Mandado de Intimação. Ouro Preto do Oeste/RO, sexta-feira, 7 de julho de 2023. Simone de Melo Juíza de Direito

10/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 0025696-96.2007.8.22.0004 Classe Cumprimento de sentença Assunto Improbidade Administrativa Requerente Ministério Público do Estado de Rondônia, PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE Advogado(a) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE Requerido(a) IRANDIR OLIVEIRA SOUZA, CPF nº 21976023220, JURANDIR DE OLIVEIRA SOUZA, CPF nº 13813498204, BOBY CHALTON GOES GIL, CPF nº 24208744200, JACKSON GOMES DE ALMEIDA, CPF nº 74354280272, JAMESWESELES CARDOSO MEIRA, CPF nº 38658186253, DAVID DOS REIS SOUZA, CPF nº 90413601234, DIANE MAXIMILA FERREIRA, CPF nº 59960019268, J. R. DE OLIVEIRA - COMERCIO ME, CNPJ nº DESCONHECIDO, JESSE RODRIGUES DE OLIVEIRA, CPF nº 66855659268, ESPÓLIO DE AURINDO VIEIRA COELHO, CPF nº DESCONHECIDO Advogado(a) JECSAN SALATIEL SABAINI FERNANDES, OAB nº RO2505A DESPACHO Vistos. A consulta ao Sisbajud foi parcialmente frutífera, tendo sido bloqueada a quantia total de R$ 2.895,78 (dois mil e oitocentos e noventa e cinco reais e setenta e oito centavos), sendo R$ 2.157,64 (dois mil e cento e cinquenta e sete reais e sessenta e quatro centavos) em nome do executado JAMESWESELES CARDOSO MEIRA e R$ 738,14 (setecentos e trinta e oito reais e quatorze centavos) em nome do executado JACKSON GOMES DE ALMEIDA. Ante os bloqueios parciais, procedeu-se o desbloqueio da quantia irrisória de R$ 21,63 (vinte e um reais e sessenta e três centavos) a fim de evitar morosidade. Determino a intimação do executado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente para, querendo, impugnar a apreensão em até 05 (cinco) dias úteis, nos termos do art. 854, §3º, do CPC. Desde logo advirto à parte devedora que a inércia ensejará a conversão do bloqueio em penhora e a liberação do valor bloqueado à parte exequente. Apresentada a impugnação, que deverá versar exclusivamente sobre os assuntos tratados no art. 854, §3º, do CPC, intime-se a parte exequente para se manifestar e requerer o que entender de direito, no mesmo prazo. Com as manifestações, ou decorrido o prazo para tanto, tornem os autos conclusos para deliberações. Pratique-se o necessário. Cópia do despacho servirá de Carta Precatória e/ou Carta/Mandado de Intimação. Ouro Preto do Oeste/RO, sexta-feira, 7 de julho de 2023. Simone de Melo Juíza de Direito

10/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 0025696-96.2007.8.22.0004 Classe Cumprimento de sentença Assunto Improbidade Administrativa Requerente Ministério Público do Estado de Rondônia, NÃO INFORMADO, RUA RIO ALTO, S/N, SETOR 02 NÃO INFORMADO - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE, AV. DANIEL COMBONI 1156, PREFEITURA MUNICIPAL JARDIM TROPICAL - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado(a) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE Requerido(a) IRANDIR OLIVEIRA SOUZA, CPF nº 21976023220, RUA BENJAMIN CONSTANT, 1143, QD 13, LOTE 4-13, APART. 204-A, RUA ALBERT SABIN, 117, OURO PRETO DO OESTE/RO SETOR CAMPINAS - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA JURANDIR DE OLIVEIRA SOUZA, CPF nº 13813498204, RUA JOÃO XXIII 1000 OU RUA AMAPÁ, 200, AV. DUQUE DE CAXIAS, 1510/DANIEL COMBONI, 2151, RUA AMAPÁ Nº 200 LIBERDADE - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA BOBY CHALTON GOES GIL, CPF nº 24208744200, PRAÇA DOS MIGRANTES, 204, NÃO CONSTA CENTRO - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA JACKSON GOMES DE ALMEIDA, CPF nº 74354280272, RUA DOM PAULO EVARISTO 124 - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA JAMESWESELES CARDOSO MEIRA, CPF nº 38658186253, RUA RIO DE JANEIRO 676, RUA ESPÍRITO SANTO, 125 SETOR 03 - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA DAVID DOS REIS SOUZA, CPF nº 90413601234, RUA ALBERT SABIN 177, AV. DANIEL COMBONI, 1333 BAIRRO UNIÃO - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA DIANE MAXIMILA FERREIRA, CPF nº 59960019268, RUA DUQUE DE CAXIAS, 676, RUA. RIO DE JANEIRO 0676 NOVA OURO PRETO - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA J. R. DE OLIVEIRA - COMERCIO ME, CNPJ nº DESCONHECIDO, AV. MARECHAL RONDON, 1164, NÃO CONSTA JARDIM TROPICAL - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA JESSE RODRIGUES DE OLIVEIRA, CPF nº 66855659268, RUA IPE 2395, AV. MAL. RONDON,1164-OPO/ RUA JÚLIO,374 BAIRRO NOVA BRASILIA - 76913-097 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ESPÓLIO DE AURINDO VIEIRA COELHO, CPF nº DESCONHECIDO Advogado(a) JECSAN SALATIEL SABAINI FERNANDES, OAB nº RO2505A Vistos. Considerando que o espólio de Aurindo Vieira Coelho efetuou o pagamento da sua obrigação, promova-se a retirada das restrições que recaíram sobre os seus bens. Vias da presente servem de mandado a ser encaminhado ao Cartório de Registro Civil a fim de que seja realizada a baixa/retirada das restrições vinculadas ao presente feito, a seguir indicadas: Indisponibilidade dos imóveis rurais: a) Lote 29, gleba 06, matricula 7366; b) Lote 02, gleba 06, matricula 4728, c) Lote 02, gleba 05, matricula 307; e d) Lote 03, gleba 05, matricula 156; Indisponibilidade dos imóveis urbanos: a) Lote nº 279, setor 02, quadra 178; b) Lote nº 34, setor 02, quadra 175; e c) Lote nº 48, setor 02, quadra 175. Instrua o mandado com cópia dos documentos de ID’s 18122404 - Págs. 94, 95, 97. Serve, ainda, de mandado a ser encaminhado ao CIRETRAN de Ouro Preto do Oeste/RO determinando a retirada da indisponibilidade que recaiu sobre o veículo marca/modelo GM/CELTA, PLACA NCY 4140, RENAVAM 816574154, devendo o mandado ser instruído com cópia do auto juntado ao ID 18122404 - Pág. 96. No mais, retornem os autos conclusos após o término do prazo das consultas Sisbajud na modalidade teimosinha, que se finda em 03 de julho de 2023. Pratique-se o necessário. Ouro Preto do Oeste, 28 de junho de 2023. Simone de Melo Juiz(a) de Direito

29/06/2023, 00:00

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Decorrido prazo de IRANDIR OLIVEIRA SOUZA em 28/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de JAMESWESELES CARDOSO MEIRA em 28/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de JACKSON GOMES DE ALMEIDA em 28/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de JURANDIR DE OLIVEIRA SOUZA em 28/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de DIANE MAXIMILA FERREIRA em 28/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de J. R. DE OLIVEIRA COMERCIO - ME em 28/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de DAVID DOS REIS SOUZA em 28/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de JESSE RODRIGUES DE OLIVEIRA em 28/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de manifestação

Publicado DECISÃO em 01/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Todas as movimentações(877)

Todos os documentos(48)