Execução Fiscal 7006708-86.2018.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

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Execucao FiscalAusência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/09/2018

Valor da Causa

R$ 14.433,52

Órgão julgador

Vilhena - 2ª Vara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de certidão de consulta

13/05/2026, 09:19

Juntada de certidão

30/03/2026, 18:33

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 12/02/2026 23:59.

13/02/2026, 00:01

Expedição de Carta precatória.

28/01/2026, 10:43

Juntada de certidão

28/01/2026, 10:37

Expedição de Carta precatória.

21/01/2026, 08:06

Decorrido prazo de WILLIAN PETER CAMPOS em 18/12/2025 23:59.

19/12/2025, 00:08

Decorrido prazo de ANDRADE & CAMPOS LTDA - ME em 18/12/2025 23:59.

19/12/2025, 00:08

Publicado DESPACHO em 25/11/2025.

25/11/2025, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

25/11/2025, 01:01

Expedição de Outros documentos.

24/11/2025, 12:04

Proferido despacho de mero expediente

24/11/2025, 12:04

Expedição de INTIMAÇÃO.

24/11/2025, 12:04

Conclusos para despacho

19/11/2025, 17:48

Juntada de Petição de petição

13/11/2025, 17:18

Todas as movimentações(163)

Juntada de certidão de consulta

13/05/2026, 09:19

Juntada de certidão

30/03/2026, 18:33

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 12/02/2026 23:59.

13/02/2026, 00:01

Expedição de Carta precatória.

28/01/2026, 10:43

Juntada de certidão

28/01/2026, 10:37

Expedição de Carta precatória.

21/01/2026, 08:06

Decorrido prazo de WILLIAN PETER CAMPOS em 18/12/2025 23:59.

19/12/2025, 00:08

Decorrido prazo de ANDRADE & CAMPOS LTDA - ME em 18/12/2025 23:59.

19/12/2025, 00:08

Publicado DESPACHO em 25/11/2025.

25/11/2025, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

25/11/2025, 01:01

Expedição de Outros documentos.

24/11/2025, 12:04

Proferido despacho de mero expediente

24/11/2025, 12:04

Expedição de INTIMAÇÃO.

24/11/2025, 12:04

Conclusos para despacho

19/11/2025, 17:48

Juntada de Petição de petição

13/11/2025, 17:18

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 07/11/2025 23:59.

08/11/2025, 00:22

Expedição de Outros documentos.

16/10/2025, 17:41

Juntada de certidão

16/10/2025, 17:37

Embargos de Declaração Acolhidos

09/10/2025, 08:00

Conclusos para decisão

08/10/2025, 07:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

17/08/2025, 13:28

Recebido o Mandado para Cumprimento

02/07/2025, 09:42

Expedição de Mandado.

02/07/2025, 09:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

22/05/2025, 09:36

Recebido o Mandado para Cumprimento

22/04/2025, 07:53

Expedição de Mandado.

16/04/2025, 16:07

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

16/04/2025, 08:47

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 06/03/2025 23:59.

07/03/2025, 02:30

Decorrido prazo de ANDRADE & CAMPOS LTDA - ME em 21/02/2025 23:59.

22/02/2025, 01:54

Decorrido prazo de WILLIAN PETER CAMPOS em 21/02/2025 23:59.

22/02/2025, 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

13/02/2025, 00:06

Publicado DESPACHO em 13/02/2025.

13/02/2025, 00:06

Expedição de Outros documentos.

10/02/2025, 10:17

Expedição de Outros documentos.

10/02/2025, 10:17

Proferido despacho de mero expediente

10/02/2025, 10:17

Conclusos para despacho

10/02/2025, 08:56

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 16/12/2024 23:59.

17/12/2024, 04:28

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 16/12/2024 23:59.

17/12/2024, 04:04

Juntada de Petição de petição

14/12/2024, 15:02

Expedição de Outros documentos.

25/11/2024, 18:36

Proferido despacho de mero expediente

22/11/2024, 11:49

Determinada a quebra do sigilo fiscal

22/11/2024, 11:49

Conclusos para decisão

13/11/2024, 15:56

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 27/09/2024 23:59.

28/09/2024, 00:24

Juntada de Petição de petição

24/09/2024, 17:20

Expedição de Outros documentos.

06/09/2024, 08:46

Proferido despacho de mero expediente

05/09/2024, 09:42

Conclusos para decisão

03/09/2024, 10:09

Juntada de Petição de petição

29/08/2024, 13:44

Decorrido prazo de ANDRADE & CAMPOS LTDA - ME em 22/08/2024 23:59.

23/08/2024, 00:13

Decorrido prazo de WILLIAN PETER CAMPOS em 22/08/2024 23:59.

23/08/2024, 00:11

Juntada de documento de comprovação

19/08/2024, 09:41

Expedição de Outros documentos.

19/08/2024, 06:40

Proferido despacho de mero expediente

15/08/2024, 13:07

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 14/08/2024 23:59.

15/08/2024, 00:48

Conclusos para decisão

09/08/2024, 11:01

Juntada de Petição de petição

07/08/2024, 15:14

Expedição de Outros documentos.

31/07/2024, 13:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024

31/07/2024, 00:17

Publicado DESPACHO em 31/07/2024.

31/07/2024, 00:17

Expedição de Outros documentos.

30/07/2024, 08:10

Expedição de Outros documentos.

30/07/2024, 08:10

Proferido despacho de mero expediente

30/07/2024, 08:10

Conclusos para despacho

26/07/2024, 18:03

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 14/06/2024 23:59.

15/06/2024, 00:27

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 12/06/2024 23:59.

13/06/2024, 00:01

Juntada de Petição de petição

12/06/2024, 12:15

Expedição de Outros documentos.

21/05/2024, 16:01

Juntada de certidão

21/05/2024, 16:00

Decorrido prazo de WILLIAN PETER CAMPOS em 14/05/2024 23:59.

15/05/2024, 00:11

Decorrido prazo de ANDRADE & CAMPOS LTDA - ME em 14/05/2024 23:59.

15/05/2024, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024

19/04/2024, 00:21

Publicado DESPACHO em 19/04/2024.

19/04/2024, 00:21

Expedição de Outros documentos.

18/04/2024, 09:19

Expedição de Outros documentos.

18/04/2024, 09:19

Proferido despacho de mero expediente

18/04/2024, 09:19

Conclusos para despacho

15/04/2024, 11:34

Decorrido prazo de SISBAJUD PROGRAMADO em 11/04/2024 23:59.

12/04/2024, 01:30

Expedição de Outros documentos.

07/03/2024, 13:51

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

06/03/2024, 11:00

Conclusos para decisão

01/03/2024, 14:56

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 28/02/2024 23:59.

29/02/2024, 00:34

Juntada de Petição de petição

13/02/2024, 09:14

Expedição de Outros documentos.

06/02/2024, 09:01

Juntada de certidão

05/02/2024, 18:20

Juntada de certidão

07/12/2023, 07:56

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 21/09/2023 23:59.

22/09/2023, 00:23

Decorrido prazo de WILLIAN PETER CAMPOS em 11/09/2023 23:59.

18/09/2023, 17:20

Decorrido prazo de ANDRADE & CAMPOS LTDA - ME em 11/09/2023 23:59.

18/09/2023, 15:53

Juntada de certidão

18/09/2023, 10:19

Expedição de Carta precatória.

18/09/2023, 10:06

Juntada de outros documentos

18/09/2023, 10:03

Expedição de Carta precatória.

14/09/2023, 07:08

Decorrido prazo de ANDRADE & CAMPOS LTDA - ME em 11/09/2023 23:59.

12/09/2023, 00:30

Decorrido prazo de WILLIAN PETER CAMPOS em 11/09/2023 23:59.

12/09/2023, 00:28

Juntada de Petição de petição

08/09/2023, 17:13

Expedição de Outros documentos.

31/08/2023, 12:37

Publicado DESPACHO em 31/08/2023.

31/08/2023, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023

31/08/2023, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: Estado de Rondônia ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: WILLIAN PETER CAMPOS, CPF nº 52433099234, ANTÔNIO PEREIRA DOS SANTOS 262 JARDIM AMÉRICA - 76980-000 - VILHENA - RONDÔNIA, ANDRADE & CAMPOS LTDA - ME, CNPJ nº 15801860000100, TRAVESSA A 3178 JARDIM OLIVEIRAS - 76980-640 - VILHENA - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Conforme requerido pela parte autora, em pesquisa ao sistema SISBAJUD/INFOJUD foram localizados outros endereços como sendo do executado, conforme tela anexa. Comarca de Vilhena - 2ª Vara Cível e Juizado da Infância e Juventude Av. Luiz Mazziero, 4432, Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena - RO tel. (69)3316-3610 email:[email protected] 7006708-86.2018.8.22.0014 Dívida Ativa (Execução Fiscal) Execução Fiscal R$ 14.433,52 Intime-se a parte autora, no prazo de 05 dias, para indicar em qual endereço da tela SISBAJUD/INFOJUD ENDEREÇO deseja que a diligência seja feita. Com a indicação, proceda-se nova tentativa de citação do executado no endereço da tela indicado pelo autor, encaminhando cópia do despacho inicial. SERVE O PRESENTE DE EXPEDIENTE.

31/08/2023, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

30/08/2023, 07:53

Proferido despacho de mero expediente

30/08/2023, 07:53

Expedição de Outros documentos.

30/08/2023, 07:53

Proferido despacho de mero expediente

30/08/2023, 07:53

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 22/08/2023 23:59.

23/08/2023, 00:22

Conclusos para decisão

14/08/2023, 10:09

Juntada de Petição de petição

11/08/2023, 09:51

Expedição de Outros documentos.

31/07/2023, 17:05

Mandado devolvido dependência

30/07/2023, 10:19

Decorrido prazo de ANDRADE & CAMPOS LTDA - ME em 19/07/2023 23:59.

24/07/2023, 10:08

Decorrido prazo de ANDRADE & CAMPOS LTDA - ME em 19/07/2023 23:59.

20/07/2023, 10:23

Recebido o Mandado para Cumprimento

27/06/2023, 08:56

Expedição de Mandado.

27/06/2023, 08:30

Publicado DECISÃO em 28/06/2023.

27/06/2023, 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

27/06/2023, 02:04

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 26/06/2023 23:59.

27/06/2023, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: Estado de Rondônia ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: ANDRADE & CAMPOS LTDA - ME, CNPJ nº 15801860000100 EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Comarca de Vilhena - 2ª Vara Cível e Juizado da Infância e Juventude Av. Luiz Mazziero, 4432, Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena - RO tel. (69)3316-3610 email:[email protected] 7006708-86.2018.8.22.0014 Dívida Ativa (Execução Fiscal) Execução Fiscal R$ 14.433,52 Vistos. Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pela FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA em face de ANDRADE E CAMPOS LTDA - ME, referente a CDA de n. 2301880200010712. A exequente pretende o redirecionamento ao(s) sócio(s), tendo em vista a não localização de bens em nome da pessoa jurídica. Muito embora a empresa executada tenha sido citada, existe informação nos autos de dissolução irregular da empresa, fazendo incidir o entendimento do STJ esposado na súmula de nº 435: “Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente”. Ante o exposto, existindo substrato probatório para ensejar o redirecionamento da execução fiscal, com fundamento no artigo 135, III, do Código Tributário Nacional e Súmula 435 do Superior Tribunal de Justiça, DEFIRO o redirecionamento da execução fiscal em desfavor do Sócio WILLIAN PETER CAMPOS, inscrito no CPF n. 524.330.992-34, com endereço na Av. 12, n. 6141, Bairro Nova Vilhena, Vilhena-RO, CEP 76980-000. 1. Cite-se a(s) parte(s) executada(s) para efetuar(em) o pagamento do débito, no prazo de 05 (cinco) dias, ou nomear bens à penhora, sob pena de penhora de tantos de seus bens quantos bastem para garantir o valor executado. Se efetuar o pagamento no prazo legal sem oposição de embargos, o executado fica isento das custas finais, nos termos do art. 8º, inciso I, da Lei 3.896/2016. 2. Caso o(s) executado(s) não seja(m) encontrado(s), ou se oculte(m) proceda-se o arresto. 3. Em todo o caso, registre-se a penhora ou arresto, independentemente do pagamento de custas ou outras despesas. Avalie-se. Havendo penhora em bem imóvel, em se tratando de pessoa física, proceda-se, também, a intimação do(a) cônjuge, se casado(a) for. 4. Fixo os honorários em 10% do valor executado. 5. Intime(m)-se o(s) executado(s) de que após seguro o juízo, ele(s) poderá(ão) opor embargos no prazo de 30 (trinta) dias nos termos do art. 16 da Lei 6.830/80. 6. Sirva o presente despacho como mandado para os devidos fins, observando o endereço do executado. SERVE O PRESENTE COMO EXPEDIENTE. Vilhena segunda-feira, 26 de junho de 2023 Kelma Vilela de Oliveira

27/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/06/2023, 11:21

Proferido despacho de mero expediente

26/06/2023, 11:21

Conclusos para despacho

26/06/2023, 07:08

Juntada de Petição de documento de comprovação

23/06/2023, 11:47

Juntada de Petição de petição

23/06/2023, 11:46

Decorrido prazo de ANDRADE & CAMPOS LTDA - ME em 07/06/2023 23:59.

08/06/2023, 00:07

Expedição de Outros documentos.

05/06/2023, 07:10

Publicado DESPACHO em 06/06/2023.

05/06/2023, 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

05/06/2023, 02:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: Estado de Rondônia ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: ANDRADE & CAMPOS LTDA - ME, CNPJ nº 15801860000100, TRAVESSA A 3178 JARDIM OLIVEIRAS - 76980-640 - VILHENA - RONDÔNIA EXECUTAD Comarca de Vilhena - 2ª Vara Cível e Juizado da Infância e Juventude Av. Luiz Mazziero, 4432, Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena - RO tel. (69)3316-3610 email:[email protected] 7006708-86.2018.8.22.0014 ISS/ Imposto sobre Serviços Execução Fiscal R$ 14.433,52

05/06/2023, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

02/06/2023, 12:43

Expedição de Outros documentos.

02/06/2023, 12:43

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 24/05/2023 23:59.

25/05/2023, 00:01

Conclusos para decisão

23/05/2023, 07:31

Juntada de Petição de petição

22/05/2023, 09:48

Expedição de Outros documentos.

03/05/2023, 09:44

Processo Desarquivado

03/05/2023, 09:43

Arquivado Provisoriamente

29/08/2019, 12:37

Decorrido prazo de ANDRADE & CAMPOS LTDA - ME em 26/08/2019 23:59:59.

27/08/2019, 04:41

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 01/08/2019 23:59:59.

02/08/2019, 06:31

Publicado DESPACHO em 05/08/2019.

01/08/2019, 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico

01/08/2019, 01:22

Expedição de Outros documentos.

31/07/2019, 11:28

Outras Decisões

31/07/2019, 11:28

Conclusos para despacho

24/07/2019, 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/07/2019, 10:16

Expedição de Outros documentos.

09/07/2019, 09:54

Decorrido prazo de ANDRADE & CAMPOS LTDA - ME em 16/05/2019 23:59:59.

17/05/2019, 04:02

Mandado devolvido sorteio

10/05/2019, 11:06

Juntada de Petição de diligência

10/05/2019, 11:06

Recebido o Mandado para Cumprimento

09/04/2019, 17:19

Expedição de Mandado.

09/04/2019, 09:32

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 08/02/2019 23:59:59.

22/02/2019, 04:20

Decorrido prazo de ANDRADE & CAMPOS LTDA - ME em 06/02/2019 23:59:59.

21/02/2019, 18:07

Expedição de Outros documentos.

28/01/2019, 20:43

Proferido despacho de mero expediente

28/01/2019, 20:43

Conclusos para despacho

25/01/2019, 11:05

Juntada de Petição de petição

25/01/2019, 10:13

Expedição de Outros documentos.

25/01/2019, 09:31

Juntada de Petição de diligência

20/11/2018, 16:53

Mandado devolvido dependência

20/11/2018, 16:53

Expedição de #Não preenchido#.

18/10/2018, 11:22

Expedição de Mandado.

18/10/2018, 09:51

Proferido despacho de mero expediente

20/09/2018, 10:14

Conclusos para despacho

18/09/2018, 09:26

Distribuído por sorteio

18/09/2018, 09:26

Documentos

DESPACHO

•24/11/2025, 12:04

DESPACHO

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