Cumprimento de sentença 0022278-18.2014.8.22.0001 - TJRO

Cumprimento de sentença 0022278-18.2014.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Federação de Quadrilhas e Grupos Folclóricos do Estado de Rondônia Advogado: Antônio de Castro Alves Júnior (OAB/RO 2811) Apelada: Rede Mulher de Televisão Ltda. Advogado: Leonardo Lima Cordeiro (OAB/SP 221676) Relator: DES. ISAIAS FONSECA MORAES Distribuído por Sorteio em 02/08/2023 Redistribuído por Prevenção em 11/09/2023 DECISÃO: ''PRELIMINARES REJEITADAS. NO MÉRITO, RECURSO NÃO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.'' EMENTA Apelação cível. Preliminares de deserção, dialeticidade e perda do objeto, rejeitadas. Ação de cobrança. Dívida existente. Recurso desprovido. Para o indeferimento do pedido de AJG a parte adversa deve comprovar que o recorrente tem condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo de suas atividades, mormente quando se tratar de fundação sem fins lucrativos. A demonstração das razões do recurso sobre matéria abordada na decisão atacada, afasta a alegação de ofensa ao princípio da dialeticidade. Por mais que o credor venha alegar a perda do objeto sob o fundamento de que receberá de terceiros, a perda do objeto do recurso do devedor somente se opera se houver o efetivo pagamento. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência pacífica de que não há obrigatoriedade na denunciação da lide em ações indenizatórias propostas em face do Poder Público pela matriz da responsabilidade objetiva (art. 37, § 6º., CF). Segundo o STJ, “o incidente quase sempre milita na con-tramão da celeridade processual, em detrimento do agente vitimado. Isso, to-davia, não inibe eventuais ações posteriores fundadas em direito de regresso, a tempo e modo”. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão Virtual N. 858 – 1º/11/2023 à 08/11/2023 0022278-18.2014.8.22.0001 Apelação (PJE) Origem: 0022278-18.2014.8.22.0001-Porto Velho / 3ª Vara Cível

22/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 3ª Vara Cível DECISÃO Processo: 0022278-18.2014.8.22.0001. AUTOR: REDE MULHER DE TELEVISAO LTDA ADVOGADOS DO AUTOR: LEONARDO LIMA CORDEIRO, OAB nº RJ215391, EDINOMAR LUIS GALTER, OAB nº SP120588, MARCOS ROGERIO AIRES CARNEIRO MARTINS, OAB nº CE32127, KATIA AGUIAR MOITA, OAB nº RO6317 REU: Estado de Rondônia, FEDERACAO DE QUADR E GRUP FOLCL DO EST DE RONDONIA ADVOGADOS DOS REU: JURACI JORGE DA SILVA, OAB nº RO528, CARLOS ROBERTO BITTENCOURT SILVA, OAB nº RO6098, ANTONIO DE CASTRO ALVES JUNIOR, OAB nº RO2811, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto: Pagamento Valor da causa: R$ 1.096.244,00 Vistos, 1. REDE MULHER DE TELEVISÃO LTDA opôs embargos de declaração sustentado vícios de omissão e contradição. Intimada, a parte embargada manifestou-se pela rejeição e após, vieram conclusos. 2. Reconheço omissão quanto ao pedido de expedição de ofício ao Estado de Rondônia para depositar os valores ora perseguidos. Entretanto, INDEFIRO a pretensão, porquanto, conforme decisão do juízo da vara da família (sentença fls. 269/273), houve o reconhecimento da ilegitimidade passiva do Estado de modo que, por esta via judicial, está desobrigado do pedido formulado na inicial: "seja julgado procedente o presente pedido para condenar as requeridas no pagamento do valor de R$ 1.096.243,95 [...]." 3. Quanto ao vício de contradição, sem razão o embargante porque a decisão impugnada guarda coerência entre seus elmentos: Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO INTERNA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, são admitidos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição, omissão e erro material na decisão 2. O vício que autoriza os embargos de declaração é a contradição interna do julgado, "não a contradição entre este e o entendimento da parte, nem menos entre este e o que ficara decidido na instância a quo, ou entre ele e outras decisões do STJ". (EDcl no AgRg nos EAREsp 252.613/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/08/2015, DJe 14/08/2015). 3. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 1777765 MG 2020/0274335-9, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 22/11/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/12/2021)" Por amor ao debate, convém esclarecer que: (i) conforme cláusula XI do contrato (fl. 75 - id. 22228279) as partes ajustaram ser a relação jurídica de caráter cível, e não tributária a ensejar adoção de unidade padrão fiscal. Ressalte-se que o TJRO adotou o índice de correção monetária - INPC, conforme provimento 013/98-CG (https://www.tjro.jus.br/submenu-provimentos/menu-provimentos-1998/item/1719-013-98-cg); (ii) a fixação dos honorários foi devidamente fundamentada: art. 85, §8º, CPC. Logo, eventual discordância reclama aviamento do recurso cabível. 4. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração e mantenho inalterada a sentença questionada. 5. Reaberto prazo recursal. 6. Fica intimada a parte autora para, no prazo de 15 dias, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, id. 89802727. 7. Findo prazo, encaminhe-se ao TJRO. Intime(m)-se, cumpra-se. SERVE DE CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Porto Velho 25 de junho de 2023 Juliana Couto Matheus Maldonado Martins Juíza de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

26/06/2023, 00:00

—

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 13/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de FEDERACAO DE QUADR E GRUP FOLCL DO EST DE RONDONIA em 21/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO BITTENCOURT SILVA em 19/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de REDE MULHER DE TELEVISAO LTDA em 19/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de JURACI JORGE DA SILVA em 19/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 06/11/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024

Publicado DECISÃO em 24/10/2024.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO BITTENCOURT SILVA em 17/10/2024 23:59.

Todas as movimentações(203)

Todos os documentos(28)