Execução Fiscal 7043588-82.2019.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/10/2019

Valor da Causa

R$ 72.606,20

Órgão julgador

Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais

Partes do Processo

ESTADO DE RONDONIA

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(14)

ESTADO DE RONDONIA

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

CINTURAO AGRICOLA

Terceiro

RONDONIA

Terceiro

SEFAZ OU SIFIN

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

MARCOS JOSE ROCHA DOS SANTOS

Terceiro

JORGE LUIZ DOS SANTOS DE SA

CPF

Reu

INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LIMA LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Proferido despacho de mero expediente

06/04/2026, 13:51

Expedição de INTIMAÇÃO.

06/04/2026, 13:51

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 01/04/2026 23:59.

02/04/2026, 03:02

Juntada de Petição de outras peças

10/03/2026, 15:19

Conclusos para decisão

09/03/2026, 13:01

Juntada de Petição de petição

27/02/2026, 10:50

Proferido despacho de mero expediente

06/02/2026, 09:19

Expedição de INTIMAÇÃO.

06/02/2026, 09:19

Conclusos para decisão

15/12/2025, 10:03

Juntada de Petição de outras peças

26/11/2025, 09:51

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 25/11/2025 23:59.

26/11/2025, 00:02

Juntada de Petição de petição

20/11/2025, 10:40

Proferido despacho de mero expediente

02/10/2025, 10:52

Determinado o bloqueio/penhora on line

02/10/2025, 10:52

Expedição de Outros documentos.

02/10/2025, 10:52

Todas as movimentações(189)

Proferido despacho de mero expediente

06/04/2026, 13:51

Expedição de INTIMAÇÃO.

06/04/2026, 13:51

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 01/04/2026 23:59.

02/04/2026, 03:02

Juntada de Petição de outras peças

10/03/2026, 15:19

Conclusos para decisão

09/03/2026, 13:01

Documentos

DESPACHO

•06/04/2026, 13:51

DESPACHO

•06/02/2026, 09:18

Juntada de Petição de petição

27/02/2026, 10:50

Proferido despacho de mero expediente

06/02/2026, 09:19

Expedição de INTIMAÇÃO.

06/02/2026, 09:19

Conclusos para decisão

15/12/2025, 10:03

Juntada de Petição de outras peças

26/11/2025, 09:51

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 25/11/2025 23:59.

26/11/2025, 00:02

Juntada de Petição de petição

20/11/2025, 10:40

Proferido despacho de mero expediente

02/10/2025, 10:52

Determinado o bloqueio/penhora on line

02/10/2025, 10:52

Expedição de Outros documentos.

02/10/2025, 10:52

Conclusos para decisão

23/07/2025, 12:31

Decorrido prazo de SISBAJUD PROGRAMADO em 21/07/2025 23:59.

22/07/2025, 00:08

Expedição de Outros documentos.

27/05/2025, 11:51

Determinado o bloqueio/penhora on line

22/05/2025, 13:37

Conclusos para despacho

26/03/2025, 10:14

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 24/03/2025 23:59.

25/03/2025, 01:02

Juntada de Petição de petição

20/03/2025, 11:58

Juntada de Petição de petição

20/03/2025, 10:48

Expedição de Outros documentos.

29/01/2025, 14:04

Proferido despacho de mero expediente

29/01/2025, 14:04

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 24/09/2024 23:59.

25/09/2024, 00:09

Conclusos para despacho

12/09/2024, 18:07

Juntada de Petição de documento de comprovação

06/09/2024, 11:16

Juntada de Petição de petição

06/09/2024, 11:16

Expedição de Outros documentos.

27/08/2024, 13:26

Proferido despacho de mero expediente

25/08/2024, 16:12

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 14/08/2024 23:59.

15/08/2024, 00:02

Conclusos para decisão

17/07/2024, 13:00

Juntada de Petição de petição

03/07/2024, 21:26

Expedição de Outros documentos.

26/06/2024, 11:40

Juntada de certidão

24/06/2024, 11:55

Juntada de Petição de petição

08/05/2024, 11:05

Expedição de Outros documentos.

06/05/2024, 20:36

Proferidas outras decisões não especificadas

06/05/2024, 20:36

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 00:04

Conclusos para despacho

01/12/2023, 07:41

Juntada de Petição de petição

22/11/2023, 15:00

Expedição de Outros documentos.

13/11/2023, 12:17

Decretada a indisponibilidade de bens

08/11/2023, 12:34

Conclusos para despacho

27/06/2023, 17:23

Juntada de Petição de petição

27/06/2023, 11:54

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 26/06/2023 23:59.

27/06/2023, 00:04

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 07/06/2023 23:59.

08/06/2023, 00:08

Decorrido prazo de INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LIMA LTDA - ME em 07/06/2023 23:59.

08/06/2023, 00:07

Decorrido prazo de JORGE LUIZ DOS SANTOS DE SA em 07/06/2023 23:59.

08/06/2023, 00:07

Expedição de Outros documentos.

05/06/2023, 07:48

Publicado DECISÃO em 06/06/2023.

05/06/2023, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

05/06/2023, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTES: Estado de Rondônia, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7043588-82.2019.8.22.0001

05/06/2023, 00:00

Proferidas outras decisões não especificadas

02/06/2023, 13:00

Expedição de Outros documentos.

02/06/2023, 13:00

Conclusos para decisão

25/11/2022, 17:40

Juntada de Petição de petição

24/11/2022, 18:28

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 23/11/2022 23:59.

24/11/2022, 00:02

Expedição de Outros documentos.

01/11/2022, 08:59

Mandado devolvido dependência

23/10/2022, 16:47

Decorrido prazo de INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LIMA LTDA - ME em 06/09/2022 23:59.

07/09/2022, 00:23

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 06/09/2022 23:59.

07/09/2022, 00:20

Decorrido prazo de JORGE LUIZ DOS SANTOS DE SA em 06/09/2022 23:59.

07/09/2022, 00:17

Publicado DESPACHO em 05/09/2022.

02/09/2022, 04:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

02/09/2022, 04:14

Recebido o Mandado para Cumprimento

31/08/2022, 11:33

Expedição de Mandado.

31/08/2022, 09:24

Expedição de Outros documentos.

30/08/2022, 10:31

Proferido despacho de mero expediente

30/08/2022, 10:31

Juntada de Petição de petição

08/07/2022, 10:22

Conclusos para despacho

06/07/2022, 13:18

Juntada de Petição de petição

04/07/2022, 10:02

Expedição de Outros documentos.

21/06/2022, 19:46

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 10/06/2022 23:59.

11/06/2022, 00:01

Expedição de Outros documentos.

20/05/2022, 12:43

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 06/04/2022 23:59.

29/04/2022, 02:54

Juntada de certidão

13/04/2022, 18:47

Juntada de certidão

13/04/2022, 18:41

Juntada de Petição de juntada de ar

29/03/2022, 16:33

Juntada de certidão

08/03/2022, 09:37

Juntada de Petição de petição

01/02/2022, 12:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

01/02/2022, 10:01

Expedição de Outros documentos.

01/02/2022, 09:52

Juntada de certidão

28/01/2022, 14:17

Juntada de Petição de petição

26/01/2022, 09:46

Expedição de Outros documentos.

12/01/2022, 17:54

Expedição de Termo/Auto de Penhora.

10/01/2022, 12:38

Decorrido prazo de INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LIMA LTDA - ME em 14/12/2021 23:59.

15/12/2021, 00:34

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 14/12/2021 23:59.

15/12/2021, 00:33

Decorrido prazo de JORGE LUIZ DOS SANTOS DE SA em 14/12/2021 23:59.

15/12/2021, 00:33

Publicado DECISÃO em 13/12/2021.

10/12/2021, 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2021

10/12/2021, 00:47

Outras Decisões

07/12/2021, 15:55

Expedição de Outros documentos.

07/12/2021, 15:55

Juntada de Petição de petição

10/11/2021, 12:19

Conclusos para despacho

28/10/2021, 08:59

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 26/10/2021 23:59.

27/10/2021, 00:18

Juntada de certidão

07/10/2021, 15:51

Decorrido prazo de JORGE LUIZ DOS SANTOS DE SA em 06/10/2021 23:59.

07/10/2021, 00:35

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 06/10/2021 23:59.

07/10/2021, 00:34

Decorrido prazo de INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LIMA LTDA - ME em 06/10/2021 23:59.

07/10/2021, 00:34

Publicado DESPACHO em 05/10/2021.

04/10/2021, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2021

04/10/2021, 00:44

Expedição de Outros documentos.

01/10/2021, 14:52

Outras Decisões

01/10/2021, 08:09

Expedição de Outros documentos.

01/10/2021, 08:09

Conclusos para despacho

16/09/2021, 18:09

Juntada de Petição de petição

26/08/2021, 16:24

Expedição de Outros documentos.

03/08/2021, 13:35

Juntada de Petição de petição

01/08/2021, 23:26

Expedição de Outros documentos.

11/06/2021, 18:07

Decorrido prazo de JORGE LUIZ DOS SANTOS DE SA em 23/02/2021 23:59:59.

24/02/2021, 00:06

Decorrido prazo de JORGE LUIZ DOS SANTOS DE SA em 26/11/2020 23:59:59.

27/11/2020, 02:25

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 26/11/2020 23:59:59.

27/11/2020, 02:22

Decorrido prazo de INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LIMA LTDA - ME em 26/11/2020 23:59:59.

27/11/2020, 02:21

Publicado CITAÇÃO em 26/11/2020.

25/11/2020, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico

25/11/2020, 00:01

Publicado DESPACHO em 25/11/2020.

24/11/2020, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico

24/11/2020, 00:32

Juntada de certidão

23/11/2020, 16:13

Expedição de Outros documentos.

23/11/2020, 15:47

Expedição de Outros documentos.

23/11/2020, 15:41

Outras Decisões

21/11/2020, 17:28

Expedição de Outros documentos.

21/11/2020, 17:28

Conclusos para despacho

19/11/2020, 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2020, 14:23

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 03/11/2020 23:59:59.

04/11/2020, 00:41

Expedição de Outros documentos.

07/10/2020, 18:35

Juntada de Petição de diligência

30/09/2020, 22:27

Mandado devolvido dependência

30/09/2020, 22:27

Decorrido prazo de JORGE LUIZ DOS SANTOS DE SA em 24/09/2020 23:59:59.

25/09/2020, 01:40

Decorrido prazo de INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LIMA LTDA - ME em 24/09/2020 23:59:59.

25/09/2020, 01:40

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 24/09/2020 23:59:59.

25/09/2020, 01:40

Recebido o Mandado para Cumprimento

23/09/2020, 09:30

Expedição de Mandado.

23/09/2020, 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico

22/09/2020, 00:43

Publicado DESPACHO em 23/09/2020.

22/09/2020, 00:43

Expedição de Outros documentos.

21/09/2020, 09:07

Outras Decisões

21/09/2020, 09:07

Conclusos para despacho

16/09/2020, 20:37

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 15/09/2020 23:59:59.

16/09/2020, 10:26

Juntada de Petição de petição

16/09/2020, 00:35

Expedição de Outros documentos.

21/08/2020, 13:16

Juntada de Petição de diligência

17/08/2020, 15:14

Mandado devolvido dependência

17/08/2020, 15:14

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 31/07/2020 23:59:59.

01/08/2020, 01:21

Decorrido prazo de INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LIMA LTDA - ME em 31/07/2020 23:59:59.

01/08/2020, 01:20

Recebido o Mandado para Cumprimento

31/07/2020, 11:55

Juntada de Petição de diligência

30/07/2020, 12:37

Mandado devolvido competência exclusiva

30/07/2020, 12:37

Recebido o Mandado para Cumprimento

30/07/2020, 09:31

Expedição de Mandado.

29/07/2020, 20:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico

29/07/2020, 01:00

Publicado DECISÃO em 30/07/2020.

29/07/2020, 01:00

Outras Decisões

28/07/2020, 12:45

Expedição de Outros documentos.

28/07/2020, 12:44

Conclusos para despacho

23/07/2020, 08:32

Juntada de Petição de petição

22/07/2020, 00:42

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 10/07/2020 23:59:59.

11/07/2020, 00:32

Expedição de Outros documentos.

17/06/2020, 00:25

Juntada de Petição de outras peças

16/06/2020, 15:07

Expedição de Outros documentos.

12/03/2020, 08:18

Decorrido prazo de INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LIMA LTDA - ME em 11/03/2020 23:59:59.

12/03/2020, 00:06

Decorrido prazo de INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LIMA LTDA - ME em 28/01/2020 23:59:59.

29/01/2020, 02:41

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 28/01/2020 23:59:59.

29/01/2020, 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico

23/01/2020, 12:10

Publicado CITAÇÃO em 27/01/2020.

23/01/2020, 12:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico

23/01/2020, 12:01

Publicado DESPACHO em 27/01/2020.

23/01/2020, 12:01

Expedição de Outros documentos.

13/01/2020, 14:06

Expedição de Outros documentos.

13/01/2020, 14:06

Outras Decisões

13/01/2020, 12:29

Expedição de Outros documentos.

13/01/2020, 12:29

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 28/11/2019 23:59:59.

02/12/2019, 15:32

Conclusos para despacho

22/11/2019, 08:10

Juntada de Petição de petição

21/11/2019, 13:34

Expedição de Outros documentos.

04/11/2019, 11:55

Juntada de Petição de diligência

28/10/2019, 19:05

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 18/10/2019 23:59:59.

19/10/2019, 00:20

Decorrido prazo de INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LIMA LTDA - ME em 18/10/2019 23:59:59.

19/10/2019, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico

15/10/2019, 04:30

Publicado DESPACHO em 17/10/2019.

15/10/2019, 04:30

Recebido o Mandado para Cumprimento

14/10/2019, 16:37

Expedição de Mandado.

14/10/2019, 11:29

Expedição de Outros documentos.

14/10/2019, 11:07

Outras Decisões

14/10/2019, 11:07

Conclusos para despacho

01/10/2019, 13:04

Distribuído por sorteio

01/10/2019, 13:04

DESPACHO

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