Execução Fiscal 1000196-35.2012.8.22.0101 - TJRO | JusConsulta

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Execucao FiscalAusência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/09/2022

Valor da Causa

R$ 2.304,78

Órgão julgador

Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

06/03/2026, 07:55

Determinado o arquivamento definitivo

04/03/2026, 13:50

Proferido despacho de mero expediente

04/03/2026, 13:50

Conclusos para decisão

03/03/2026, 12:42

Processo Desarquivado

03/03/2026, 12:41

Juntada de certidão

03/03/2026, 12:41

Arquivado Definitivamente

17/06/2024, 21:06

Juntada de documento de comprovação

17/06/2024, 21:05

Juntada de documento de comprovação

05/06/2024, 10:45

Juntada de certidão

05/06/2024, 07:27

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 29/05/2024 23:59.

30/05/2024, 00:58

Expedição de Outros documentos.

14/05/2024, 11:33

Juntada de documento de comprovação

14/05/2024, 11:33

Expedido alvará de levantamento

07/05/2024, 17:07

Determinado o arquivamento

07/05/2024, 17:07

Todas as movimentações(157)

Arquivado Definitivamente

06/03/2026, 07:55

Determinado o arquivamento definitivo

04/03/2026, 13:50

Proferido despacho de mero expediente

04/03/2026, 13:50

Conclusos para decisão

03/03/2026, 12:42

Processo Desarquivado

03/03/2026, 12:41

Juntada de certidão

03/03/2026, 12:41

Arquivado Definitivamente

17/06/2024, 21:06

Juntada de documento de comprovação

17/06/2024, 21:05

Juntada de documento de comprovação

05/06/2024, 10:45

Juntada de certidão

05/06/2024, 07:27

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 29/05/2024 23:59.

30/05/2024, 00:58

Expedição de Outros documentos.

14/05/2024, 11:33

Juntada de documento de comprovação

14/05/2024, 11:33

Expedido alvará de levantamento

07/05/2024, 17:07

Determinado o arquivamento

07/05/2024, 17:07

Conclusos para despacho

19/03/2024, 08:34

Juntada de certidão

19/03/2024, 08:33

Desentranhado o documento

19/03/2024, 08:28

Cancelada a movimentação processual

19/03/2024, 08:28

Decorrido prazo de COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO ESTRELA LTDA. em 11/03/2024 23:59.

12/03/2024, 00:52

Expedição de Outros documentos.

04/03/2024, 08:11

Expedido alvará de levantamento

01/03/2024, 10:04

Determinado o arquivamento

01/03/2024, 10:04

Conclusos para despacho

16/11/2023, 09:55

Juntada de certidão

16/11/2023, 09:54

Juntada de certidão

16/11/2023, 09:49

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 07/11/2023 23:59.

08/11/2023, 04:12

Decorrido prazo de JOSE VITOR COSTA JUNIOR em 27/10/2023 23:59.

28/10/2023, 03:40

Decorrido prazo de COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO ESTRELA LTDA. em 27/10/2023 23:59.

28/10/2023, 03:38

Expedição de Outros documentos.

27/10/2023, 12:45

Publicado DESPACHO em 25/10/2023.

25/10/2023, 05:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023

25/10/2023, 05:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADO: COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO ESTRELA LTDA. - ADVOGADO DO EXECUTADO: JOSE VITOR COSTA JUNIOR, OAB nº RO4575 DESPACHO/ALVARÁ PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 1000196-35.2012.8.22.0101 Vistos, Processo extinto mediante sentença (ID 915858967). 1. Com fulcro nos termos do art. 278, § 4º das Diretrizes Gerais Judiciais deste Tribunal, determino a transferência do valor constrito em juízo a Conta Centralizadora deste Tribunal, por meio da da ferramenta "alvará eletrônico". 2. A ordem bancária será enviada diretamente ao banco, sem necessidade de novo expediente nesse sentido. 3. Aguarde-se por cinco 05 (cinco) dias o cumprimento da determinação. 4. Em caso de falha no cumprimento da ordem eletrônica, retorne concluso. 5. Decorrido o prazo assinalado no item 4 e satisfeitas as determinações supra, encerrada a prestação jurisdicional e inexistindo outros atos constritivos pendentes nestes autos, arquive com as baixas de estilo. Cumpra-se. A cópia serve de OFÍCIO. DADOS DO ALVARÁ: Conta judicial n.1751184 - 0. Favorecido: Tribunal de Justiça Conta Centralizadora Cogec TJ RO CNPJ:04.293.700/0001-72, Caixa Econômica Federal (104) Ag.: 2848 C.: 01529904-5. Porto Velho-RO, 24 de outubro de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

25/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/10/2023, 18:10

Expedido alvará de levantamento

24/10/2023, 18:10

Conclusos para despacho

30/06/2023, 11:40

Juntada de certidão

30/06/2023, 11:38

Juntada de certidão

30/06/2023, 11:37

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 28/06/2023 23:59.

29/06/2023, 00:06

Juntada de certidão

27/06/2023, 10:30

Expedição de Outros documentos.

14/06/2023, 12:36

Decorrido prazo de COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO ESTRELA LTDA. em 07/06/2023 23:59.

08/06/2023, 00:09

Decorrido prazo de JOSE VITOR COSTA JUNIOR em 07/06/2023 23:59.

08/06/2023, 00:07

Expedição de Outros documentos.

05/06/2023, 07:32

Juntada de documento de comprovação

05/06/2023, 07:30

Juntada de certidão trânsito em julgado

05/06/2023, 07:26

Publicado SENTENÇA em 06/06/2023.

05/06/2023, 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

05/06/2023, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7054 (Gabinete); (69) 3309-7056 (Sala de Audiências); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 1000196-35.2012.8.22.0101

05/06/2023, 00:00

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

02/06/2023, 13:04

Expedição de Outros documentos.

02/06/2023, 13:04

Conclusos para julgamento

20/01/2023, 11:28

Juntada de Petição de petição

17/01/2023, 17:06

Juntada de certidão

29/11/2022, 07:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 25/11/2022 23:59.

26/11/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/11/2022, 14:21

Juntada de certidão

25/11/2022, 14:19

Decorrido prazo de COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO ESTRELA LTDA. em 22/11/2022 23:59.

23/11/2022, 00:14

Decorrido prazo de JOSE VITOR COSTA JUNIOR em 22/11/2022 23:59.

23/11/2022, 00:12

Expedição de Outros documentos.

18/11/2022, 12:09

Publicado DESPACHO em 21/11/2022.

18/11/2022, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

18/11/2022, 00:45

Proferido despacho de mero expediente

17/11/2022, 07:51

Expedido alvará de levantamento

17/11/2022, 07:51

Expedição de Outros documentos.

17/11/2022, 07:51

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

05/09/2022, 13:41

Conclusos para despacho

08/08/2022, 08:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 29/06/2022 23:59.

26/07/2022, 09:34

Juntada de certidão

22/06/2022, 17:11

Expedição de Outros documentos.

02/05/2022, 18:47

Outras Decisões

02/05/2022, 14:42

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 05/04/2022 23:59.

28/04/2022, 15:27

Conclusos para despacho

07/04/2022, 11:29

Expedição de Outros documentos.

08/02/2022, 07:14

Outras Decisões

06/02/2022, 17:22

Juntada de Petição de petição

09/11/2021, 09:46

Conclusos para despacho

03/11/2021, 10:41

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 28/10/2021 23:59.

29/10/2021, 00:14

Decorrido prazo de COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO ESTRELA LTDA. em 28/10/2021 23:59.

29/10/2021, 00:06

Decorrido prazo de JOSE VITOR COSTA JUNIOR em 28/10/2021 23:59.

29/10/2021, 00:02

Publicado DESPACHO em 06/10/2021.

05/10/2021, 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2021

05/10/2021, 01:04

Expedição de Outros documentos.

04/10/2021, 12:25

Expedição de Outros documentos.

04/10/2021, 11:13

Outras Decisões

04/10/2021, 11:13

Conclusos para despacho

05/08/2021, 11:56

Decorrido prazo de COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO ESTRELA LTDA. em 02/08/2021 23:59:59.

03/08/2021, 00:30

Decorrido prazo de JOSE VITOR COSTA JUNIOR em 02/08/2021 23:59:59.

03/08/2021, 00:11

Juntada de Petição de petição

28/07/2021, 09:15

Expedição de Outros documentos.

16/07/2021, 15:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico

09/07/2021, 03:11

Publicado DESPACHO em 12/07/2021.

09/07/2021, 03:11

Outras Decisões

07/07/2021, 15:48

Expedição de Outros documentos.

07/07/2021, 15:48

Conclusos para despacho

14/05/2021, 08:41

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 13/05/2021 23:59:59.

14/05/2021, 00:41

Expedição de Outros documentos.

20/04/2021, 11:28

Juntada de Petição de petição

14/04/2021, 17:14

Publicado INTIMAÇÃO em 06/04/2021.

05/04/2021, 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico

05/04/2021, 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico

05/04/2021, 00:40

Publicado DESPACHO em 06/04/2021.

05/04/2021, 00:40

Expedição de Outros documentos.

31/03/2021, 08:54

Expedição de Outros documentos.

31/03/2021, 08:53

Outras Decisões

29/03/2021, 18:59

Expedição de Outros documentos.

29/03/2021, 18:59

Juntada de Petição de outros documentos

12/03/2021, 08:44

Conclusos para despacho

26/02/2021, 10:46

Decorrido prazo de COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO ESTRELA LTDA. em 24/02/2021 23:59:59.

25/02/2021, 02:25

Decorrido prazo de JOSE VITOR COSTA JUNIOR em 24/02/2021 23:59:59.

25/02/2021, 00:32

Juntada de Petição de petição

24/02/2021, 10:20

Expedição de Outros documentos.

27/01/2021, 08:51

Juntada de certidão

27/01/2021, 08:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico

27/01/2021, 00:42

Publicado DESPACHO em 01/02/2021.

27/01/2021, 00:42

Expedição de Outros documentos.

26/01/2021, 07:17

Outras Decisões

26/01/2021, 07:17

Conclusos para despacho

30/09/2020, 10:28

Juntada de Petição de petição

30/09/2020, 09:46

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 21/01/2020 23:59:59.

23/01/2020, 13:57

Expedição de Outros documentos.

29/11/2019, 13:45

Juntada de certidão

29/11/2019, 13:44

Juntada de documento de comprovação

21/11/2019, 15:36

Outras Decisões

20/11/2019, 20:03

Conclusos para despacho

27/09/2019, 15:52

Juntada de Petição de petição

25/09/2019, 09:27

Expedição de Outros documentos.

08/08/2019, 18:13

Outras Decisões

08/08/2019, 08:33

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 04/07/2019 23:59:59.

05/07/2019, 03:41

Conclusos para despacho

04/07/2019, 16:29

Juntada de Petição de petição

04/07/2019, 09:56

Expedição de Outros documentos.

14/06/2019, 12:51

Expedição de Outros documentos.

01/04/2019, 02:42

Distribuído por migração de sistemas

25/03/2019, 17:05

Distribuído por migração de sistemas

25/03/2019, 17:05

Mov. [22] - Migração entre Sistemas: Migração de processo do Sistema CNJ (Projudi), para o Sistema PJe

25/03/2019, 13:01

Mov. [21] - Mandado devolvido: Mandado devolvido 121939/2017 Movimento automático de baixa do mandado./Parcial

28/03/2018, 16:13

Mov. [20] - Expedição de: Expedição de Obs: Expediente em pdf na aba Documentos./Certidão do Oficial de Justiça

22/03/2018, 00:22

Mov. [18] - Expedição de: Expedição de 121939-2017. Movimento automático realizado pela central de mandado./Mandado

10/07/2017, 10:22

Mov. [19] - Mandado Distribuído: Mandado Distribuído 121939-2017. Mandado distribuido para o oficial Jediael da Silva Almeida/Sorteio

10/07/2017, 10:22

Mov. [17] - Despacho: Despacho/Não informado

28/02/2014, 08:24

Mov. [16] - Conclusos para: Conclusos para/Despacho

18/02/2014, 11:00

Mov. [15] - Juntada de: Juntada de PGM REQUER CITAÇÃO DO ATUAL PROPRIETÁRIO/POSSUIDOR DO LOCAL./Certidão

18/02/2014, 11:00

Mov. [12] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Petição

19/12/2013, 16:12

Mov. [13] - Juntada de: Juntada de Relatório/Documentos Diversos

19/12/2013, 16:12

Mov. [14] - Juntada de: Juntada de Cálculos/Documentos Diversos

19/12/2013, 16:12

Mov. [11] - Recebidos os autos: Recebidos os autos PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/da Fazenda Pública Municipal

05/11/2013, 09:05

Mov. [10] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Aguardando Assinatura da Petição e Anexo e Cálculo em 28/08/2013 OBS: Leitura Automática Pelo ProJudi/Não Informado

28/08/2013, 18:28

Mov. [9] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/à Fazenda Pública Municipal

07/06/2013, 11:40

Mov. [8] - Mandado devolvido: Mandado devolvido 11455/2013 Movimento automático de baixa do mandado/Negativo

27/03/2013, 09:42

Mov. [7] - Juntada de: Juntada de Movimento automático de certidão do oficial realizado pela central de mandado. Mandado Nº: 11455/2013. Diligenciei-me ao endereço retro. E ali estando por 02 (duas) diligências, não encontrei o Rep. legal de Comércio de Derivados de Petróleo Estrela Ltda, por ter vencido o prazo de cumprimento, devolvo o presente mandado./Certidão do Oficial de Justiça

26/03/2013, 17:25

Mov. [6] - Mandado Distribuído: Mandado Distribuído 11455/2013. Mandado distribuido para o oficial de justiça Elianete Sales da Silva/Sorteio

01/02/2013, 16:55

Mov. [5] - Expedição de: Expedição de Movimento automático realizado pela central de mandado. Mandado N. 11455/2013/Mandado

01/02/2013, 16:55

Mov. [4] - Despacho: Despacho/Não informado

13/07/2012, 08:59

Mov. [2] - Distribuído por: Distribuído por 2ª Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos/Direcionamento

12/07/2012, 23:16

Mov. [3] - Conclusos para: Conclusos para PARA DESPACHO/Despacho

12/07/2012, 23:16

Mov. [1] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Inicial

12/07/2012, 23:16

Documentos

DESPACHO

•04/03/2026, 13:50

DESPACHO

•07/05/2024, 17:07

DESPACHO

•01/03/2024, 10:04

DESPACHO

•24/10/2023, 18:10

SENTENÇA

•02/06/2023, 13:04

DESPACHO

•17/11/2022, 07:51

DESPACHO

•02/05/2022, 18:47

DESPACHO

•02/05/2022, 14:42

DESPACHO

•08/02/2022, 07:14

DESPACHO

•06/02/2022, 17:22

DESPACHO

•04/10/2021, 11:13

DESPACHO

•16/07/2021, 15:19

DESPACHO

•07/07/2021, 15:48

DESPACHO

•29/03/2021, 18:59

DESPACHO

•26/01/2021, 07:17

Todos os documentos(21)

DESPACHO

•04/03/2026, 13:50

DESPACHO

•07/05/2024, 17:07

DESPACHO

•01/03/2024, 10:04

DESPACHO

•24/10/2023, 18:10

SENTENÇA

•02/06/2023, 13:04

DESPACHO

•17/11/2022, 07:51

DESPACHO

•02/05/2022, 18:47

DESPACHO

•02/05/2022, 14:42

DESPACHO

•08/02/2022, 07:14

DESPACHO

•06/02/2022, 17:22

DESPACHO

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