Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7006595-57.2021.8.22.0005 - TJRO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7006595-57.2021.8.22.0005 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7006595-57.2021.8.22.0005. AUTOR: HENRIQUE DA SILVA LIMA, OAB nº DF48241 Polo Passivo: IPERON - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DE RONDONIA, ESTADO DE RONDONIA ADVOGADOS DOS REU: PROCURADORIA DO IPERON, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 2º Juizado Especial Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, (69) 34112910 Número do Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Polo Ativo: SANDRA REGINA SOUZA ADVOGADO DO Vistos. A parte embargante não demonstrou omissão, contradição, obscuridade ou erro material na sentença embargada. O que se verifica, em verdade, é que o embargante pretende rediscutir o fundamento lançado na sentença. Resta claro que a irresignação manifestada por intermédio do presente recurso é simplesmente contra o entendimento adotado pelo Juízo, contrário aos seus interesses e não que a sentença prolatada nos autos padece de omissão ou contradição. Para tanto, cabe intentar recurso próprio. Ademais, o argumento de que o Juízo não apreciou todos os argumentos desenvolvidos nos autos, havendo pontos a serem declarados, também não prospera, eis que o julgador não está obrigado a responder todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir decisão, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça (STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585). Por tais considerações, REJEITO os embargos de declaração opostos, mantendo a sentença conforme prolatada por seus próprios fundamentos. Com relação à devolução de custas, o procedimento para ressarcimento deve tramitar via Sistema Eletrônico de Informações (SEI), para tanto a parte deverá encaminhar o Requerimento de Devolução de Receitas – PJA-023 preenchido para o e-mail: [email protected] com todos os dados elencados no artigo 6º da Instrução nº 009/2010 do TJ-RO. Central de Atendimento da Comarca de Ji-Paraná/RO, [email protected], Balcão virtual: https://meet.google.com/ixg-wwbf-qzb, (69) 3411-2910, (69) 3411-2922. Intimem-se. CÓPIAS DA PRESENTE SERVEM DE COMUNICAÇÃO/CARTA/MANDADO/INTIMAÇÃO Ji-Paraná, 13 de novembro de 2023. Eliezer Nunes Barros Juiz de Direito

14/11/2023, 00:00

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Juntada de certidão trânsito em julgado

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de IPERON - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DE RONDONIA em 24/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 24/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de IPERON - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DE RONDONIA em 11/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 11/03/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de SANDRA REGINA SOUZA em 06/03/2024 23:59.

Publicado DECISÃO em 27/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Não recebido o recurso de SANDRA REGINA SOUZA.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de outras peças

Todas as movimentações(181)

Todos os documentos(18)