Execução de Título Extrajudicial 7003423-33.2023.8.22.0007 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7003423-33.2023.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7003423-33.2023.8.22.0007. EXEQUENTE: CASA DOCS COMERCIO DE CONFECCOES EIRELI, ANTONIO DEODATO DURCE 1266, ANDAR: 1; CENTRO - 76963-778 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: NEWITO TELES LOVO, OAB nº RO7950 EXECUTADO: POLIANA GONCALVES MELATO, RUA RIO NEGRO 2103, - DE 1911/1912 AO FIM TEIXEIRÃO - 76965-652 - CACOAL - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 1º Juizado Especial Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - [email protected] - Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95. Realizadas diligências, não foram encontrados bens do devedor. Por conseguinte, a parte autora pugnou pelo arquivamento dos autos. Com efeito, consigna-se que no presente caso a lei permite a extinção do feito de imediato, evitando-se sua eternização, sem prejuízo às partes e à própria justiça (art. 53, § 4º, da LJE), até porque é vedada a suspensão do processo em sede de Juizado Especial. Frise-se que não há prejuízo efetivo para a parte, posto que poderá ingressar com novo cumprimento de sentença, antes da ocorrência da prescrição, caso encontrados bens. Posto isso, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 53, §4º, da Lei 9.099/95, independentemente de nova intimação pessoal da parte (art. 51, §1º, Lei 9.099/95). Caso solicitado pela parte autora, desde já autorizo a expedição de certidão de teor da decisão (prazo: 3 dias), pela CPE, observando-se o art. 517 e §§, do CPC, c.c. Provimento nº 13/2014-CG – a qual servirá para protesto e/ou renovação da pretensão (enquanto não prescrita). Na sequência, intime-se o(a) exequente, servindo esta de carta, mandado etc., acompanhada da certidão de dívida, ficando ele(a) ciente de que será responsável pelo cancelamento da inscrição no cadastro de inadimplentes (CPC, art. 782, § 4º e enunciado 76, FONAJE). Sentença registrada automaticamente e publicada via PJE. Intime-se. Nada mais havendo, arquive-se. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA. Cacoal, 28/08/2023 Juíza de Direito – Anita Magdelaine Perez Belem

29/08/2023, 00:00

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Cancelada a movimentação processual

Decorrido prazo de POLIANA GONCALVES MELATO em 05/02/2024 23:59.

Juntada de Petição de outras peças

Arquivado Definitivamente

Publicado SENTENÇA em 12/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2024

Expedição de Outros documentos.

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusos para julgamento

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de outras peças

Decorrido prazo de POLIANA GONCALVES MELATO em 04/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de NEWITO TELES LOVO em 04/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de CASA DOCS COMERCIO DE CONFECCOES EIRELI em 04/10/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Todas as movimentações(62)