Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7001875-76.2023.8.22.0005 - TJRO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7001875-76.2023.8.22.0005 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 1º Juizado Especial Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, (69) 34112910 SENTENÇA Processo: 7001875-76.2023.8.22.0005. autora: REQUERENTE: MARINALVA GRANDINI Advogado da parte autora: ADVOGADOS DO REQUERENTE: THAYSA SILVA DE OLIVEIRA, OAB nº RO6577A, AGNYS FOSCHIANI HELBEL, OAB nº RO6573A Parte requerida: REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA Advogado da parte requerida: ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95, limito-me à uma breve análise dos fatos. PODER JUDICIÁRIO DO Assunto:Férias Parte Trata-se de ação de cobrança em que a parte autora busca receber da parte requerida o valor de R$ 9.267,25, referente a verbas trabalhistas não quitadas após sua transposição do quadro de servidores do Estado de Rondônia para o quadro da União, incluindo férias, 13º salário e adicional de 1/3 das férias. O processo comporta julgamento antecipado, pois a prova documental é suficiente à solução da lide. Em relação aos pedidos em relação pedidos de férias e férias proporcionais, a própria parte demandante afirmou (na emenda) que houve o recebimento do valor. Assim, a demanda segue em relação à verba de 13° salário. Dispõe o artigo 373, I, do Código de Processo Civil (CPC), que à parte autora cabe a prova constitutiva do seu direito, correndo o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados. Por outro lado, à parte requerida cabe exibir, de modo concreto, coerente e seguro, elementos que possam desconstituir, modificar ou extinguir a proposição formulada pela parte demandante (artigo 373, II, do CPC). A parte demandada alega que não há direito ao recebimento das verbas pleiteadas, pois a concessão da aposentadoria não prevê o pagamento de verbas rescisórias. A Lei Complementar Estadual N. 68/92 preceitua sobre o direito do servidor estatutário quanto à gratificação natalina (13º Salário): Art. 103. A gratificação natalina corresponde a 1/12 (um doze avos) da remuneração a que o servidor fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício no respectivo ano, extensiva aos inativos. Parágrafo único - A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias será considerada como mês integral. Art. 104 - A gratificação será paga até o dia 20 do mês de dezembro de cada ano. Art. 105 - O servidor exonerado perceberá sua gratificação natalina, proporcionalmente aos meses de exercício, calculada sobre a remuneração do mês de exoneração. Férias. Art. 110 - O servidor fará jus a 30 (trinta) dias consecutivos de férias, de acordo com escala organizada. A parte requerida não apresentou comprovação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora. Deste modo, considerando que a parte autora exerce (exerceu) suas atividades no Estado de Rondônia, a parte requerente possui direito à verba rescisória mencionada. A propósito do tema, a Turma Recursal do TJRO já emitiu sua manifestação sobre o assunto. “SERVIDOR PÚBLICO. VANTAGEM PESSOAL. POSSIBILIDADE. DIREITO ADQUIRIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO.” (RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7008241-33.2020.822.0007, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, Relator(a) do Acórdão: Juiz Arlen Jose Silva de Souza, Data de julgamento: 13/05/2022) destaquei. “Recurso inominado. Juizado Especial. Legitimidade do Estado. Verbas trabalhistas. Férias e Décimo terceiro proporcionais. Valores devidos. Sentença mantida. Comprovada a existência de verbas trabalhistas não quitadas pelo Ente Público, é dever deste realizar o pagamento ao servidor, sob pena de enriquecimento sem causa.” (RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7000772-96.2021.822.0007, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, Relator(a) do Acórdão: Juiz Arlen Jose Silva de Souza, Data de julgamento: 21/07/2022) destaquei. Desse último acórdão, destaco a seguinte passagem que se adequa ao caso em julgamento: “Com efeito, no tocante pagamento proporcional de 13º salário não há dúvida acerca do cumprimento da prestação do serviço pela recorrida, não tendo havido prova de pagamento a ela quando da transposição, bem como confirmado o direito pelo próprio recorrente e, portanto, não há outra medida a tomar senão entender pela manutenção da sentença.” (RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7000772-96.2021.822.0007). Destarte, diante da comprovação do vínculo da parte autora com o requerido antes da transposição para os quadros da União, e considerando a ausência de comprovante de pagamento das verbas rescisórias pelo Estado de Rondônia referentes ao período anterior à transposição, a pretensão inicial deve ser acolhida. Posto isso, ACOLHO o pedido formulado na inicial para condenar o requerido a pagar à demandante a seguinte verba, observado, quando for o caso, o pagamento proporcional, conforme cobrado na exordial: Como corolário, extingo o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487, I, do CPC. Quanto ao pedido de pagamento de férias e férias proporcionais, julgo extinto sem resolução do mérito, por perda superveniente do objeto, nos termos do artigo 485, IV, do CPC. Os valores serão confirmados por ocasião de eventual liquidação, com cálculo aritmético a ser elaborado ou pelo Estado ou por contadoria judicial, nesse último caso, se houver divergência. Anoto que a jurisprudência orienta no sentido de que, em casos tais, a sentença não se considera ilíquida. No tocante à atualização, conforme já decidiu a Turma Recursal, “a atualização do crédito deve considerar o vencimento de cada parcela (levando em consideração o último dia de cada mês) e os índices IPCA-E (decisão do STF em 20/09/2017 no RE 870947). Por sua vez, os juros moratórios são os índices utilizados pelas cadernetas de poupanças e são devidos apenas a contar da data de citação, ocasião em que constituído o requerido em mora (NCPC 240)” (Recurso inominado nº: 7008241-33.2020.8.22.0007). Sem custas ou honorários nesta instância inicial. Transitada em julgado e nada sendo requerido, arquive-se. Sentença registrada automaticamente e publicada no PJE/DJE. Intimem-se. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/INTIMAÇÃO/COMUNICAÇÃO/OFÍCIO Ji-Paraná/, 25 de setembro de 2023 Maximiliano Darci David Deitos Juiz de Direito

26/09/2023, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de MARINALVA GRANDINI em 29/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 29/02/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024

Publicado SENTENÇA em 09/02/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 01/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARINALVA GRANDINI em 29/01/2024 23:59.

Publicado INTIMAÇÃO em 12/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2024

Todas as movimentações(56)