Execução de Título Extrajudicial 7006575-89.2023.8.22.0007 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7006575-89.2023.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7006575-89.2023.8.22.0007. EXEQUENTE: SICOOB ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA, CNPJ nº 16551061000187 ADVOGADO DO EXEQUENTE: PEDRO ROBERTO ROMAO, OAB nº AM209551 EXECUTADOS: WESLLEN JOHNNY PERSCH, CPF nº 01094781266, RUA BAHIA SN CENTRO - 76919-000 - MINISTRO ANDREAZZA - RONDÔNIA OSMAR PERSCH, CPF nº 18885357253, RUA RONDÔNIA sn CENTRO - 76919-000 - MINISTRO ANDREAZZA - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Compulsando os autos, verifico que a parte autora/exequente pugnou pela citação com hora certa da parte ré. Entretanto, conforme se depreende da Certidão do Oficial de Justiça, não houve suspeita de ocultação, ou, ao menos, nada foi certificado neste sentido. Como é cediço, a citação com hora certa é uma modalidade de citação ficta e somente deve ser realizada em casos excepcionais, pois corre-se o risco de que não chegue em mãos do citando, o que acarretará a limitação ao seu direito de defesa. Segundo dispõe o artigo 252 do CPC, há dois requisitos cumulativos para o oficial de justiça efetuar a citação com hora certa, quais sejam: a) não encontrar o citando e; b) suspeita de ocultação. Assim, não basta que o Oficial de Justiça certifique que procurou o réu por duas vezes, não o tendo encontrado. Mister se faz que, além de tê-lo procurado, haja suspeita de que ele esteja se ocultando. É preciso que ambas as situações ocorram simultaneamente. No caso dos autos, o Oficial de Justiça certificou que deixou de intimar a parte ré por não tê-la localizado e que a pessoa de Glória informou que os executados estão trabalhando em outra cidade e que não deixaram previsão de retorno, e que apontou o endereço R. Bahia, n. 5510, Ministro Andreazza-RO, conforme certidão de ID 95663372. Logo, não vislumbro a ocorrência dos requisitos acima descritos, os quais inclusive, ficam a encargo e análise do Senhor Oficial quando do cumprimento da diligência, independente de novo despacho (CPC, art. 228), desde que tudo certifique nos autos. Assim, considerando que a tentativa de citação ocorreu há mais de um mês e que, segundo a Certidão do oficial, e que a autora confirma que o endereço da parte ré é o mesmo acostado nos autos, Cacoal - 3ª Vara Cível Rua dos Pioneiros, nº 2425, Bairro Centro, CEP 76960-790, Cacoal, - de 2198/2199 a 2439/2440 Endereço eletrônico: [email protected] Número do DEFIRO a expedição de novo mandado de citação (Custas já recolhidas), devendo o oficial de justiça observar o art. 212 e parágrafos do CPC. Caso haja suspeita de ocultação do réu, o meirinho deverá certificar a referida situação na certidão e proceder com a citação por hora certa se julgar que é o caso. Fica registrado ao Senhor Oficial de Justiça, o dever de cumprir sua função com toda diligência, tomando todas as providências possíveis para realizar o ato de intimação/citação (ou certificar a tentativa de ocultação do réu), nos termos do artigo 154 e 155, ambos do Código de Processo Civil, bem como, tendo em vista o disposto no artigo 393 das Diretrizes Gerais Judiciais da Corregedoria-Geral da Justiça: “Antes do oficial de justiça certificar a impossibilidade da prática do ato, deverá esgotar todos os meios para sua concretização, especificando na certidão, circunstanciadamente, todas as diligências realizadas”. Cumpra-se. Cacoal/RO, 20 de outubro de 2023. Elson Pereira de Oliveira Bastos Juiz de Direito

23/10/2023, 00:00

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Conclusos para decisão

Decorrido prazo de SICOOB ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA em 08/05/2026 23:59.

Publicado INTIMAÇÃO em 30/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de SICOOB ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA em 22/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado INTIMAÇÃO em 13/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de SICOOB ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA em 26/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de WESLLEN JOHNNY PERSCH em 26/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de OSMAR PERSCH em 26/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DECISÃO em 19/03/2026.

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