Execução Fiscal 7007189-95.2017.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

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Execucao FiscalAusência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/12/2022

Valor da Causa

R$ 1.643,43

Órgão julgador

Rolim de Moura - 1ª Vara Cível

Partes do Processo

MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA

CNPJ

Autor

VALDETE MINERVINO DE FARIAS FREITAS

CPF

Reu

DEONIZIA KIRATCH

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

FLORISBELA LIMA

OAB/RO 3138·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Decorrido prazo de FLORISBELA LIMA em 14/05/2024 23:59.

15/05/2024, 00:16

Arquivado Definitivamente

26/04/2024, 11:10

Juntada de certidão

26/04/2024, 11:10

Juntada de Petição de petição

22/04/2024, 09:46

Juntada de Petição de petição

19/04/2024, 07:25

Publicado DECISÃO em 19/04/2024.

19/04/2024, 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024

19/04/2024, 01:16

Expedição de Outros documentos.

18/04/2024, 12:01

Expedição de Outros documentos.

18/04/2024, 12:01

Proferidas outras decisões não especificadas

18/04/2024, 12:01

Conclusos para decisão

02/04/2024, 08:01

Processo Desarquivado

02/04/2024, 08:00

Juntada de certidão

02/04/2024, 07:59

Arquivado Definitivamente

03/10/2023, 10:08

Juntada de certidão

03/10/2023, 10:06

Todas as movimentações(211)

Decorrido prazo de FLORISBELA LIMA em 14/05/2024 23:59.

15/05/2024, 00:16

Arquivado Definitivamente

26/04/2024, 11:10

Juntada de certidão

26/04/2024, 11:10

Juntada de Petição de petição

22/04/2024, 09:46

Juntada de Petição de petição

19/04/2024, 07:25

Documentos

DECISÃO

•18/04/2024, 12:01

SENTENÇA

•02/06/2023, 13:53

Publicado DECISÃO em 19/04/2024.

19/04/2024, 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024

19/04/2024, 01:16

Expedição de Outros documentos.

18/04/2024, 12:01

Expedição de Outros documentos.

18/04/2024, 12:01

Proferidas outras decisões não especificadas

18/04/2024, 12:01

Conclusos para decisão

02/04/2024, 08:01

Processo Desarquivado

02/04/2024, 08:00

Juntada de certidão

02/04/2024, 07:59

Arquivado Definitivamente

03/10/2023, 10:08

Juntada de certidão

03/10/2023, 10:06

Juntada de documento de comprovação

03/10/2023, 09:57

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 29/09/2023 23:59.

30/09/2023, 00:48

Expedição de Outros documentos.

15/09/2023, 07:57

Juntada de documento de comprovação

15/09/2023, 07:57

Expedição de Ofício.

14/09/2023, 09:52

Juntada de Petição de petição

12/09/2023, 12:50

Expedição de Outros documentos.

01/09/2023, 15:51

Juntada de certidão

01/09/2023, 15:40

Juntada de Petição de petição

31/08/2023, 13:48

Decorrido prazo de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF em 15/08/2023 23:59.

16/08/2023, 00:49

Expedição de Outros documentos.

07/08/2023, 12:45

Juntada de documento de comprovação

07/08/2023, 12:44

Juntada de documento de comprovação

07/08/2023, 12:43

Juntada de Petição de petição

07/08/2023, 11:03

Decorrido prazo de VALDETE MINERVINO DE FARIAS FREITAS em 17/07/2023 23:59.

04/08/2023, 15:33

Expedição de Outros documentos.

31/07/2023, 15:50

Decorrido prazo de VALDETE MINERVINO DE FARIAS FREITAS em 17/07/2023 23:59.

31/07/2023, 11:59

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA em 28/07/2023 23:59.

29/07/2023, 00:11

Decorrido prazo de VALDETE MINERVINO DE FARIAS FREITAS em 17/07/2023 23:59.

28/07/2023, 14:47

Decorrido prazo de VALDETE MINERVINO DE FARIAS FREITAS em 17/07/2023 23:59.

25/07/2023, 14:11

Decorrido prazo de VALDETE MINERVINO DE FARIAS FREITAS em 17/07/2023 23:59.

24/07/2023, 04:08

Expedição de Outros documentos.

21/07/2023, 17:58

Juntada de documento de comprovação

21/07/2023, 17:57

Expedição de Ofício.

20/07/2023, 09:58

Decorrido prazo de VALDETE MINERVINO DE FARIAS FREITAS em 17/07/2023 23:59.

20/07/2023, 07:51

Juntada de certidão

19/07/2023, 08:05

Juntada de Petição de petição

18/07/2023, 12:42

Expedição de Outros documentos.

18/07/2023, 11:11

Decorrido prazo de VALDETE MINERVINO DE FARIAS FREITAS em 17/07/2023 23:59.

18/07/2023, 00:09

Decorrido prazo de VALDETE MINERVINO DE FARIAS FREITAS em 29/06/2023 23:59.

04/07/2023, 16:53

Decorrido prazo de VALDETE MINERVINO DE FARIAS FREITAS em 29/06/2023 23:59.

30/06/2023, 00:40

Decorrido prazo de DEONIZIA KIRATCH em 29/06/2023 23:59.

30/06/2023, 00:34

Juntada de Petição de certidão

26/06/2023, 09:32

Juntada de certidão

12/06/2023, 08:23

Juntada de Petição de petição

06/06/2023, 08:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

05/06/2023, 11:06

Expedição de Outros documentos.

05/06/2023, 11:06

Expedição de Outros documentos.

05/06/2023, 11:06

Publicado SENTENÇA em 06/06/2023.

05/06/2023, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

05/06/2023, 02:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA Advogado: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA Parte requerida: VALDETE MINERVINO DE FARI PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7007189-95.2017.8.22.0010 Classe: Execução Fiscal Valor da ação: R$ 1.643,43 Parte

05/06/2023, 00:00

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

02/06/2023, 13:53

Expedição de Outros documentos.

02/06/2023, 13:53

Juntada de Petição de petição

30/05/2023, 12:40

Decorrido prazo de VALDETE MINERVINO DE FARIAS FREITAS em 08/02/2023 23:59.

16/02/2023, 16:27

Conclusos para despacho

10/02/2023, 16:04

Juntada de Petição de petição

09/02/2023, 12:35

Expedição de Outros documentos.

12/12/2022, 08:34

Publicado DESPACHO em 13/12/2022.

12/12/2022, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

12/12/2022, 02:25

Expedição de Outros documentos.

09/12/2022, 09:54

Proferidas outras decisões não especificadas

09/12/2022, 09:54

Conclusos para despacho

06/12/2022, 11:50

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

06/12/2022, 11:08

Proferidas outras decisões não especificadas

22/11/2022, 09:54

Conclusos para despacho

04/11/2022, 07:20

Juntada de Petição de outras peças

01/11/2022, 09:12

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

31/10/2022, 08:30

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

31/10/2022, 08:27

Decorrido prazo de VALDETE MINERVINO DE FARIAS FREITAS em 26/10/2022 23:59.

27/10/2022, 09:43

Publicado DESPACHO em 19/10/2022.

20/10/2022, 09:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

20/10/2022, 09:49

Expedição de Outros documentos.

18/10/2022, 08:33

Expedição de Outros documentos.

14/10/2022, 16:13

Proferidas outras decisões não especificadas

14/10/2022, 16:13

Juntada de Petição de petição

05/10/2022, 09:57

Juntada de Petição de certidão

03/10/2022, 11:59

Decorrido prazo de ALESSANDRO DELARMELINO em 28/09/2022 23:59.

29/09/2022, 13:06

Decorrido prazo de VALDETE MINERVINO DE FARIAS FREITAS em 21/09/2022 23:59.

22/09/2022, 00:32

Mandado devolvido sorteio

09/09/2022, 23:00

Juntada de Petição de diligência

09/09/2022, 23:00

Conclusos para despacho

09/09/2022, 18:02

Juntada de outros documentos

09/09/2022, 12:43

Juntada de certidão

02/09/2022, 11:23

Recebido o Mandado para Cumprimento

30/08/2022, 07:16

Expedição de Mandado.

29/08/2022, 18:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

29/08/2022, 18:58

Publicado DESPACHO em 30/08/2022.

29/08/2022, 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

29/08/2022, 01:34

Proferidas outras decisões não especificadas

26/08/2022, 13:27

Expedição de Outros documentos.

26/08/2022, 13:27

Juntada de Petição de petição

10/08/2022, 13:01

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA em 09/08/2022 23:59.

10/08/2022, 00:02

Decorrido prazo de VALDETE MINERVINO DE FARIAS FREITAS em 03/08/2022 23:59.

04/08/2022, 00:00

Conclusos para despacho

21/07/2022, 06:21

Juntada de Petição de petição

14/07/2022, 09:23

Expedição de Outros documentos.

13/07/2022, 12:27

Publicado DESPACHO em 13/07/2022.

12/07/2022, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

12/07/2022, 00:45

Proferidas outras decisões não especificadas

11/07/2022, 08:31

Expedição de Outros documentos.

11/07/2022, 08:31

Juntada de Petição de petição

13/04/2022, 10:02

Juntada de Petição de petição

12/04/2022, 15:30

Conclusos para despacho

17/03/2022, 07:18

Juntada de Petição de petição

16/03/2022, 13:17

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA em 11/02/2022 23:59.

23/02/2022, 14:43

Expedição de Outros documentos.

21/02/2022, 11:00

Juntada de Petição de outros documentos

19/02/2022, 08:54

Juntada de certidão

09/02/2022, 11:34

Publicado EXPEDIENTE em 27/01/2022.

26/01/2022, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2022

26/01/2022, 00:13

Expedição de Outros documentos.

21/01/2022, 16:40

Expedição de Outros documentos.

21/01/2022, 16:40

Expedição de Edital.

21/01/2022, 12:30

Juntada de Petição de petição

15/12/2021, 07:45

Juntada de Petição de petição

17/11/2021, 16:10

Juntada de Petição de petição

16/11/2021, 13:48

Juntada de certidão

16/11/2021, 07:46

Expedição de Outros documentos.

16/11/2021, 07:34

Expedição de Outros documentos.

16/11/2021, 07:34

Decorrido prazo de VALDETE MINERVINO DE FARIAS FREITAS em 12/11/2021 23:59.

13/11/2021, 00:13

Publicado DESPACHO em 20/10/2021.

19/10/2021, 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2021

19/10/2021, 01:10

Outras Decisões

18/10/2021, 09:46

Expedição de Outros documentos.

18/10/2021, 09:46

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA em 18/08/2021 23:59.

02/09/2021, 18:28

Conclusos para decisão

20/08/2021, 07:46

Juntada de Petição de petição

19/08/2021, 09:58

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA em 18/08/2021 23:59:59.

19/08/2021, 00:02

Expedição de Outros documentos.

23/06/2021, 12:43

Juntada de certidão

23/06/2021, 12:41

Juntada de Petição de petição

22/06/2021, 08:29

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA em 21/06/2021 23:59:59.

22/06/2021, 00:51

Expedição de Outros documentos.

26/05/2021, 12:48

Decorrido prazo de VALDETE MINERVINO DE FARIAS FREITAS em 24/09/2020 23:59:59.

25/09/2020, 00:40

Juntada de Petição de petição

09/09/2020, 08:58

Expedição de Outros documentos.

08/09/2020, 21:50

Juntada de certidão

08/09/2020, 21:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico

01/09/2020, 00:02

Publicado DESPACHO em 02/09/2020.

01/09/2020, 00:02

Outras Decisões

28/08/2020, 15:23

Expedição de Outros documentos.

28/08/2020, 15:23

Conclusos para decisão

17/08/2020, 11:18

Juntada de Petição de petição

13/08/2020, 11:54

Juntada de Petição de petição

22/06/2020, 12:23

Juntada de Petição de petição

22/06/2020, 12:22

Expedição de Outros documentos.

19/06/2020, 23:58

Outras Decisões

27/05/2020, 11:03

Conclusos para despacho

25/03/2020, 08:04

Juntada de Petição de petição

17/03/2020, 10:24

Expedição de Outros documentos.

06/03/2020, 18:45

Outras Decisões

19/02/2020, 11:13

Conclusos para despacho

07/11/2019, 08:47

Juntada de Petição de petição

06/11/2019, 09:32

Juntada de Petição de petição

06/11/2019, 09:28

Publicado INTIMAÇÃO em 08/11/2019.

06/11/2019, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico

06/11/2019, 00:43

Publicado INTIMAÇÃO em 08/11/2019.

06/11/2019, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico

06/11/2019, 00:42

Expedição de Outros documentos.

05/11/2019, 08:21

Expedição de Outros documentos.

05/11/2019, 08:21

Expedição de Outros documentos.

05/11/2019, 08:20

Expedição de Outros documentos.

05/11/2019, 08:20

Expedição de Edital.

22/10/2019, 09:03

Expedição de Edital.

11/10/2019, 11:20

Decorrido prazo de VALDETE MINERVINO DE FARIAS FREITAS em 22/07/2019 23:59:59.

23/07/2019, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico

27/06/2019, 00:20

Publicado DESPACHO em 01/07/2019.

27/06/2019, 00:20

Expedição de Outros documentos.

25/06/2019, 18:12

Outras Decisões

25/06/2019, 18:12

Conclusos para despacho

22/04/2019, 10:41

Juntada de Petição de petição

18/04/2019, 11:00

Expedição de Outros documentos.

25/03/2019, 11:50

Juntada de certidão

25/03/2019, 11:49

Expedição de Outros documentos.

21/12/2018, 10:51

Juntada de Petição de outras peças

18/12/2018, 10:32

Expedição de Outros documentos.

17/12/2018, 12:07

Juntada de certidão

17/12/2018, 12:02

Decorrido prazo de VALDETE MINERVINO DE FARIAS FREITAS em 03/12/2018 23:59:59.

05/12/2018, 14:50

Publicado CITAÇÃO em 10/10/2018.

10/10/2018, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico

10/10/2018, 02:35

Expedição de Edital.

03/10/2018, 19:00

Juntada de Petição de petição

19/09/2018, 09:05

Expedição de Outros documentos.

04/09/2018, 10:18

Juntada de Petição de diligência

03/09/2018, 17:48

Mandado devolvido dependência

03/09/2018, 17:48

Expedição de #Não preenchido#.

18/07/2018, 16:50

Expedição de Mandado.

18/07/2018, 16:29

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA em 04/07/2018 23:59:59.

08/07/2018, 10:46

Decorrido prazo de VALDETE MINERVINO DE FARIAS FREITAS em 04/07/2018 23:59:59.

08/07/2018, 10:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico

26/06/2018, 14:02

Expedição de Outros documentos.

25/06/2018, 10:54

Proferido despacho de mero expediente

25/06/2018, 10:54

Conclusos para despacho

07/05/2018, 08:51

Juntada de Petição de petição

04/05/2018, 08:55

Expedição de Outros documentos.

10/04/2018, 12:21

Juntada de certidão

10/04/2018, 12:17

Decorrido prazo de VALDETE MINERVINO DE FARIAS FREITAS em 16/03/2018 23:59:59.

18/03/2018, 03:04

Juntada de Petição de mandado

31/01/2018, 16:29

Juntada de Petição de diligência

31/01/2018, 11:28

Mandado devolvido sorteio

31/01/2018, 11:28

Expedição de #Não preenchido#.

18/12/2017, 18:04

Expedição de Mandado.

18/12/2017, 17:53

Proferido despacho de mero expediente

15/12/2017, 14:55

Conclusos para despacho

15/12/2017, 09:13

Distribuído por sorteio

15/12/2017, 09:13

DESPACHO

•09/12/2022, 09:54

DESPACHO

•22/11/2022, 09:54

DESPACHO

•14/10/2022, 16:13

DESPACHO

•26/08/2022, 13:26

DESPACHO

•11/07/2022, 08:31

DESPACHO

•18/10/2021, 09:46

DESPACHO

•28/08/2020, 15:23

DECISÃO

•27/05/2020, 11:03

DESPACHO

•19/02/2020, 11:13

DESPACHO

•25/06/2019, 18:12

DECISÃO

•25/06/2018, 10:54

DESPACHO

•15/12/2017, 14:55