Embargos à Execução 1000399-98.2015.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

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Embargos à ExecuçãoAusência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos à Execução

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/03/2021

Valor da Causa

R$ 34.466,66

Órgão julgador

Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais

Processos relacionados

1° Grau · TJRO · Cumprimento de sentença · Porto Velho - 1ª Vara de Execuções Fiscais 2° Grau · TJRO · Apelação Cível · Gabinete Des. Daniel Ribeiro Lagos

Partes do Processo

COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERI

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

Advogados / Representantes

LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA

OAB/RJ 112310·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(11)

COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERI

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

CINTURAO AGRICOLA

Terceiro

RONDONIA

Terceiro

SEFAZ OU SIFIN

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de petição

12/05/2026, 18:55

Publicado INTIMAÇÃO em 06/05/2026.

05/05/2026, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

05/05/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/05/2026, 09:54

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 19/03/2026 23:59.

20/03/2026, 00:01

Juntada de Petição de petição

02/03/2026, 20:13

Juntada de Petição de documento de comprovação

02/03/2026, 20:13

Proferido despacho de mero expediente

26/01/2026, 12:11

Expedição de INTIMAÇÃO.

26/01/2026, 12:11

Conclusos para despacho

10/11/2025, 13:37

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 29/10/2025 23:59.

30/10/2025, 00:39

Expedição de Outros documentos.

07/10/2025, 23:04

Juntada de Petição de petição

02/10/2025, 16:29

Publicado INTIMAÇÃO em 18/09/2025.

18/09/2025, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

18/09/2025, 00:42

Todas as movimentações(131)

Juntada de Petição de petição

12/05/2026, 18:55

Publicado INTIMAÇÃO em 06/05/2026.

05/05/2026, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

05/05/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/05/2026, 09:54

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 19/03/2026 23:59.

Documentos

DESPACHO

•26/01/2026, 12:11

COMUNICAÇÕES

•05/08/2025, 13:56

20/03/2026, 00:01

Juntada de Petição de petição

02/03/2026, 20:13

Juntada de Petição de documento de comprovação

02/03/2026, 20:13

Proferido despacho de mero expediente

26/01/2026, 12:11

Expedição de INTIMAÇÃO.

26/01/2026, 12:11

Conclusos para despacho

10/11/2025, 13:37

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 29/10/2025 23:59.

30/10/2025, 00:39

Expedição de Outros documentos.

07/10/2025, 23:04

Juntada de Petição de petição

02/10/2025, 16:29

Publicado INTIMAÇÃO em 18/09/2025.

18/09/2025, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

18/09/2025, 00:42

Expedição de Outros documentos.

17/09/2025, 10:44

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 16/09/2025 23:59.

17/09/2025, 00:01

Juntada de Acórdão

05/08/2025, 13:56

Expedição de Outros documentos.

09/07/2025, 07:20

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 07/07/2025 23:59.

08/07/2025, 02:09

Decorrido prazo de COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERI em 01/07/2025 23:59.

02/07/2025, 00:38

Expedição de RPV.

01/07/2025, 12:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

27/06/2025, 01:34

Publicado DESPACHO em 27/06/2025.

27/06/2025, 01:34

Expedição de Outros documentos.

26/06/2025, 12:10

Expedição de Outros documentos.

26/06/2025, 12:10

Proferidas outras decisões não especificadas

26/06/2025, 12:10

Juntada de informação

27/05/2025, 07:44

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 23/04/2025 23:59.

02/05/2025, 17:33

Conclusos para despacho

28/04/2025, 11:25

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 23/04/2025 23:59.

24/04/2025, 00:18

Juntada de Petição de petição

01/04/2025, 15:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

17/03/2025, 01:59

Publicado DESPACHO em 17/03/2025.

17/03/2025, 01:59

Expedição de Outros documentos.

14/03/2025, 19:16

Expedição de Outros documentos.

14/03/2025, 19:15

Proferido despacho de mero expediente

14/03/2025, 19:15

Conclusos para despacho

13/12/2024, 09:43

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 12/12/2024 23:59.

13/12/2024, 00:05

Juntada de Petição de manifestação

11/12/2024, 09:35

Juntada de Petição de manifestação

11/12/2024, 09:35

Decorrido prazo de COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERI em 14/11/2024 23:59.

15/11/2024, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024

29/10/2024, 22:51

Publicado DECISÃO em 22/10/2024.

29/10/2024, 22:51

Expedição de Outros documentos.

21/10/2024, 12:28

Proferidas outras decisões não especificadas

21/10/2024, 12:27

Expedição de Outros documentos.

21/10/2024, 12:27

Decorrido prazo de LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA em 09/10/2024 23:59.

20/10/2024, 11:46

Conclusos para despacho

14/10/2024, 13:02

Decorrido prazo de LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA em 09/10/2024 23:59.

10/10/2024, 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024

30/09/2024, 04:41

Publicado INTIMAÇÃO em 30/09/2024.

30/09/2024, 04:41

Expedição de Outros documentos.

27/09/2024, 21:11

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 25/09/2024 23:59.

26/09/2024, 04:18

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 25/09/2024 23:59.

26/09/2024, 00:22

Expedição de Outros documentos.

04/09/2024, 07:28

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 02/09/2024 23:59.

03/09/2024, 00:41

Expedição de Outros documentos.

12/08/2024, 18:09

Juntada de Petição de petição

07/08/2024, 17:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024

01/08/2024, 00:31

Publicado INTIMAÇÃO em 01/08/2024.

01/08/2024, 00:31

Expedição de Outros documentos.

31/07/2024, 09:52

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 26/07/2024 23:59.

30/07/2024, 00:02

Expedição de Outros documentos.

16/05/2024, 08:12

Expedição de RPV.

14/05/2024, 08:51

Juntada de Petição de petição

26/04/2024, 16:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024

23/04/2024, 04:43

Publicado INTIMAÇÃO em 23/04/2024.

23/04/2024, 04:43

Expedição de Outros documentos.

22/04/2024, 13:36

Juntada de Petição de outras peças

18/04/2024, 11:22

Expedição de Outros documentos.

27/02/2024, 17:45

Juntada de Petição de petição

23/02/2024, 12:03

Publicado INTIMAÇÃO em 16/02/2024.

16/02/2024, 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024

16/02/2024, 01:26

Expedição de Outros documentos.

15/02/2024, 13:13

Classe Processual alterada de EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

15/02/2024, 13:11

Proferido despacho de mero expediente

08/02/2024, 10:45

Conclusos para despacho

07/11/2023, 07:19

Processo Desarquivado

07/11/2023, 07:19

Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença

27/10/2023, 15:04

Decorrido prazo de COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERI em 03/08/2022 23:59.

04/08/2022, 00:08

Decorrido prazo de LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA em 03/08/2022 23:59.

04/08/2022, 00:06

Arquivado Definitivamente

02/08/2022, 10:50

Juntada de certidão

02/08/2022, 10:49

Publicado DESPACHO em 02/08/2022.

01/08/2022, 04:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

01/08/2022, 04:31

Proferido despacho de mero expediente

29/07/2022, 12:11

Expedição de Outros documentos.

29/07/2022, 12:11

Conclusos para despacho

28/06/2022, 20:06

Juntada de Petição de petição

20/06/2022, 12:29

Expedição de Outros documentos.

06/05/2022, 12:49

Juntada de certidão

18/04/2022, 10:06

Publicacao/Comunicacao Intimação application/pdf - Data de interposição: 16/06/2020 e 29/07/2020 Data do julgamento: 03/12/2020 1000399-98.2015.8.22.0001 – Embargos de Declaração em Apelação Origem: 1000399-98.2015.8.22.0001 Porto Velho (1ª Vara de Execuções Fiscais e Precatórias Cíveis) Embte/Embdo: Ambev S.A Advogados: Edson Antônio Sousa Pinto (OAB/RO 4643) Luiz Gustavo Antônio Silva Bichara (OAB/RJ 112310) Embdo/Embte: Estado de Rondônia Procurador: Daniel Leite Ribeiro (OAB/RO 7142) Relator: Desembargador Eurico Montenegro Embargos de

22/01/2021, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico

01/09/2020, 01:31

Publicado CERTIDÃO em 02/09/2020.

01/09/2020, 01:31

Expedição de Outros documentos.

31/08/2020, 13:15

Distribuído por migração de sistemas

22/05/2020, 17:44

Distribuído por migração de sistemas

22/05/2020, 17:44

Mov. [33] - Migração entre Sistemas: Migração de processo do Sistema CNJ (Projudi), para o Sistema PJe

22/05/2020, 17:34

Mov. [32] - Remetidos os Autos: Remetidos os Autos ao Tribunal de Justiça/ao Tribunal de Justiça

14/03/2017, 17:50

Mov. [31] - Juntada de: Juntada de Termo de Remessa ao TJ/Certidão

14/03/2017, 16:49

Mov. [30] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Contra Razões

09/01/2017, 14:18

Mov. [28] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Petição

02/12/2016, 12:30

Mov. [29] - Recebidos os autos: Recebidos os autos PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDÔNIA/da Fazenda Pública Estadual

02/12/2016, 12:30

Mov. [27] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Aguardando Parecer - Direcionado Diretamente em 02/12/2016/Não Informado

02/12/2016, 12:29

Mov. [26] - Juntada de: Juntada de Publicação no Diário Eletrônico de Justiça./Certidão

30/11/2016, 09:31

Mov. [25] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDÔNIA/à Fazenda Pública Estadual

28/11/2016, 12:59

Mov. [24] - Lauda de Publicação enviada para Gráfica: Lauda de Publicação enviada para Gráfica/Não Informado

28/11/2016, 12:57

Mov. [23] - Juntada de: Juntada de Certidão - translado./Documentos Diversos

28/11/2016, 12:45

Mov. [22] - Juntada de: Juntada de Apelação./Documentos Diversos

28/11/2016, 12:45

Mov. [21] - Despacho: Despacho/Não informado

23/11/2016, 12:41

Mov. [20] - Conclusos para: Conclusos para Conclusos/Decisão

13/09/2016, 16:25

Mov. [19] - Juntada de: Juntada de CERTIFICO e dou fé que o Recurso de Apelação de evento 18, foi interposto tempestivamente. Diante disto remeto os autos conclusos para apreciação de Vossa Excelência./Certidão

13/09/2016, 16:23

Mov. [18] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Petição

09/09/2016, 14:02

Mov. [17] - Juntada de: Juntada de Certidão/Certidão

18/08/2016, 10:33

Mov. [16] - Lauda de Publicação enviada para Gráfica: Lauda de Publicação enviada para Gráfica/Não Informado

17/08/2016, 09:08

Mov. [15] - Embargos de Declaração Não-acolhidos: Embargos de Declaração Não-acolhidos/Não Informado

28/07/2016, 08:41

Mov. [14] - Conclusos para: Conclusos para decisão/Decisão

09/06/2016, 12:21

Mov. [13] - Juntada de: Juntada de envio para conclusão/Certidão

09/06/2016, 12:21

Mov. [12] - Juntada de: Juntada de Certidão de translado dos autos originais em apenso/Certidão

07/06/2016, 16:49

Mov. [11] - Juntada de: Juntada de Certidão de Erro Material/Certidão

07/06/2016, 16:36

Mov. [10] - Juntada de: Juntada de Certidão de translado/Certidão

06/06/2016, 10:43

Mov. [9] - Juntada de: Juntada de Juntada de documentos transladados dos autos principais/Documentos Diversos

06/06/2016, 10:25

Mov. [8] - Despacho: Despacho/Não informado

19/04/2016, 10:15

Mov. [7] - Juntada de: Juntada de/Certidão

11/11/2015, 11:39

Mov. [6] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Embargos de Declaração

01/09/2015, 18:49

Mov. [5] - Juntada de: Juntada de Embargos tempestivos/Certidão

25/05/2015, 17:40

Mov. [2] - Distribuído por: Distribuído por 1ª Vara de Execuções Fiscais e Precatórias Cíveis/Sorteio

15/05/2015, 20:33

Mov. [1] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Inicial

15/05/2015, 20:33

Mov. [3] - Conclusos para: Conclusos para PARA DESPACHO INICIAL/Despacho Inicial

15/05/2015, 20:33

Mov. [4] - Apensamento de Processo: Apensamento de Processo Apensado ao Processo 1000303-20.2014.8.22.0001/- Apensamento (Dependente)

15/05/2015, 20:33

DECISÃO

•05/08/2025, 13:56

DESPACHO

•26/06/2025, 12:10

DESPACHO

•14/03/2025, 19:15

DESPACHO

•14/03/2025, 19:15

DECISÃO

•21/10/2024, 12:27

DECISÃO

•21/10/2024, 12:27

DESPACHO

•08/02/2024, 10:45

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•27/10/2023, 15:04

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•27/10/2023, 15:04

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•27/10/2023, 15:04

CERTIDÃO

•02/08/2022, 10:49

DESPACHO

•29/07/2022, 12:11

AUTOS DIGITALIZADOS

•18/04/2022, 10:06

Todos os documentos(19)

DESPACHO

•26/01/2026, 12:11

COMUNICAÇÕES

•05/08/2025, 13:56

DECISÃO

•05/08/2025, 13:56

DESPACHO

•26/06/2025, 12:10

DESPACHO

•14/03/2025, 19:15

DESPACHO

•14/03/2025, 19:15

DECISÃO

•21/10/2024, 12:27

DECISÃO

•21/10/2024, 12:27

DESPACHO

•08/02/2024, 10:45

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•27/10/2023, 15:04

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•27/10/2023, 15:04

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•27/10/2023, 15:04

CERTIDÃO

•02/08/2022, 10:49

DESPACHO

•29/07/2022, 12:11

AUTOS DIGITALIZADOS

•18/04/2022, 10:06

DECISÃO

•23/11/2016, 12:41

ACÓRDÃO

•09/09/2016, 14:02

DECISÃO

•28/07/2016, 08:41

DECISÃO

•19/04/2016, 10:15