Procedimento Comum Cível 7010023-88.2023.8.22.0001 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7010023-88.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

25/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 3ª Vara Cível DECISÃO Processo: 7010023-88.2023.8.22.0001. AUTORES: ANDRADE & GOMES SERVICOS MEDICOS LTDA, ELIAKIM MASSUQUETO ANDRADE GOMES DE SOUZA ADVOGADO DOS AUTORES: CLOVES GOMES DE SOUZA, OAB nº RO385B REU: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL ADVOGADO DO REU: MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA, OAB nº RN1064 DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Assunto: Cobrança de Aluguéis - Sem despejo Classe Processual: Procedimento Comum Cível Vistos, Trata-se de ação de cobrança proposta por ELIAKIM MASSUQUETO ANDRADE GOMES DE SOUZA e ANDRADE & GOMES SERVICOS MEDICOS LTDA em desfavor de CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL. Narra, em síntese, que o primeiro autor fora contratado, para prestar serviços médicos especializados, pela empresa ré, Clinicassi Porto Velho, que pertence à Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil. Segundo o autor, o contrato previa um pagamento de R$ 92.000,00, composto por R$ 85.000,00 pelos serviços médicos e R$ 7.000,00 pelo material cirúrgico. A empresa ré se comprometeu a efetuar o pagamento em 30 dias após a emissão das notas fiscais, que ocorreu em 31/12/2022 com vencimento em 30 de janeiro. No entanto, a empresa ré teria protelado o pagamento, causando protestos dos títulos. Os autores buscam receber o valor devido, alegando que a empresa ré se recusa a pagar, apesar de ter recebido os serviços. Requer a condenação da parte requerida ao pagamento do débito de R$92.000,00, devidamente corrigido, assim como, a condenação em honorários advocatícios. Junta procuração e documentos. Despacho inicial (ID 87612503). Citada, a parte requerida apresentou contestação (ID 88675124), alegando ausência de contrato firmado entre as partes, consequentemente, ausência de obrigação de pagar e impossibilidade de reembolso. Assim, requereu a improcedência dos pedidos. Juntou procuração e documentos. Audiência de conciliação infrutífera (ID 90334202). Réplica (ID 90376849). Custas iniciais adiadas (ID 90376850/90378010). Instadas (ID 91590941), a parte autora postulou pela produção de prova testemunhal e documental (ID 91608259), enquanto a parte requerida requereu a juntada de novos documentos e reiterou os termos da contestação (ID 92112894). É o relatório. PASSO A SANEAR O FEITO. DOS PONTOS CONTROVERTIDOS Fixam-se os pontos controvertidos da demanda: a) a prestação e contratação dos serviços médicos do autor; b) cobertura dos serviços prestados; c) responsabilidade da empresa ré em realizar o pagamento dos eventuais serviços prestados ao autor. O ônus da prova deverá seguir a regra do art. 373 do CPC. Como é cediço, o juiz aprecia a prova em atenção ao princípio do livre convencimento motivado, cabendo-lhe a condução do processo e o indeferimento das provas que reputar inúteis e protelatórias, diante dos limites da lide e do conjunto probatório, consoante as balizas dos arts. 370, 371 do CPC. DA PROVA TESTEMUNHAL INDEFIRO a produção de prova oral, por entender que em nada acrescentará para o deslinde do feito, haja vista que as informações podem ser supridas por prova documental. No mesmo sentido, desnecessário o depoimento pessoal das partes, pois iriam apenas ratificar suas informações trazidas na peça inicial e contestatória. PROVA DOCUMENTAL Outrossim, faculto as partes, no prazo de 10 dias, trazer aos autos as provas documentais que pretendem. Esclareça-se às partes que elas têm o direito de pedir esclarecimentos ao Juízo ou solicitar ajustes na presente decisão, por meio de simples petição sem caráter recursal, no prazo comum de 5 (cinco) dias, após o qual esta decisão tornar-se-á estável, nos termos do art. 357, § 1º do CPC. DECLARO O FEITO SANEADO E ORGANIZADO. Solicitados esclarecimentos ou ajustes na presente decisão saneadora, tornem-se os autos conclusos para as deliberações pertinentes. Transcorrido o prazo de 5 dias sem qualquer manifestação das partes, certifique a escrivania a estabilidade da presente decisão e dê-se cumprimento às determinações nela trazidas. Intimem-se. Expeça-se o necessário. SERVE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Porto Velho11 de outubro de 2023 Juliana Couto Matheus Maldonado Martins Juíza de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

12/10/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Publicado NOTIFICAÇÃO em 13/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de ANDRADE & GOMES SERVICOS MEDICOS LTDA em 28/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL em 28/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ELIAKIM MASSUQUETO ANDRADE GOMES DE SOUZA em 28/04/2026 23:59.

Publicado INTIMAÇÃO em 01/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Juntada de certidão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Todas as movimentações(172)

Todos os documentos(17)