Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7003148-83.2020.8.22.0009 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7003148-83.2020.8.22.0009 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Pimenta Bueno - Juizado Especial 7003148-83.2020.8.22.0009 Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública POLO ATIVO EXEQUENTE: JOSIVALDO TONINI MOREIRA, RUA JOSÉ RODRIGUES 1741 CENTRO - 76976-000 - PRIMAVERA DE RONDÔNIA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: FELIPE WENDT, OAB nº RO4590, EBER COLONI MEIRA DA SILVA, OAB nº RO4046A, ROSANA FERREIRA PONTES, OAB nº RO6730 POLO PASSIVO NÃO DENUNCIADO: MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA ADVOGADO DO NÃO DENUNCIADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA Valor da Causa: R$ 10.209,21 DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença. Intimado para proceder a implementação do adicional de insalubridade, o Município informou que revogou o pagamento do referido adicional, com base no laudo pericial atualizado amparado pela nova Lei Complementar nº 03/2021. O exequente apresentou impugnação. Decido. O adicional de insalubridade tem natureza propter laborem, ou seja, seu pagamento está condicionado à efetiva exposição do servidor a condições insalubres. Com o advento da Lei Complementar 03/2021, a ulterior legislação trouxe parâmetros relativos ao adicional de insalubridade. O executado, por sua vez, contratou empresa realizada que apurou e confeccionou laudo técnico atualizado no local de trabalho dos servidores, conforme determina a legislação local (art. 6, paragrafo único). Não cabe, nesta fase, discutir sobre eventual vício do laudo LTCAT administrativo, podendo a parte interessada ajuizar ação própria. Assim, afasto o pedido de incorporação, devendo o feito prosseguir com relação ao período retroativo. Desta feita, o cumprimento de sentença em relação ao retroativo deverá continuar, sendo assim, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, apresentar nova planilha de cálculo, discriminando as parcelas que se pretende executar, observada o termo inicial de fevereiro de 2020, com prazo final até o dia anterior ao laudo municipal, qual seja, 10/06/2022, excluindo dos cálculos os meses em que houve o recebimento da referida verba em folha. Fica o exequente intimada, via Dje, por seus advogados. SERVE A PRESENTE COMO INTIMAÇÃO. Publique-se. Pimenta Bueno, 20 de julho de 2023. Wilson Soares Gama Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Bairro dos Pioneiros, CEP 76970-000, Pimenta Bueno

21/07/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de INTIMAÇÃO.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Processo Desarquivado

Juntada de certidão

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA em 20/02/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024

Todas as movimentações(114)

Todos os documentos(18)