Cumprimento de sentença 7002345-95.2023.8.22.0009 - TJRO

Cumprimento de sentença 7002345-95.2023.8.22.0009 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: SANDY DANIELY ALVES SANTANA, RUA JOSÉ FIRMINO GOMES 798 CENTRO - 76977-000 - SÃO FELIPE D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: ELIZANGELA LOPES SOARES DA SILVA, OAB nº RO9854 REU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRA S.A., AVENIDA DOUTOR MARCOS PENTEADO DE ULHÔA RODRIGUES 939, EDIF. C. BRANCO OFFICE PARK - TORRE JATOBÁ -9 AND ALPHAVILLE INDUSTRIAL - 06460-040 - BARUERI - SÃO PAULO ADVOGADOS DO REU: RODRIGO GIRALDELLI PERI, OAB nº MS16264, LUCIANA GOULART PENTEADO, OAB nº DF39280, PROCURADORIA DA AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A SENTENÇA ALVARÁ ELETRÔNICO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - Juizado Especial Avenida Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Bairro dos Pioneiros, CEP 76970-000, Pimenta Bueno 7002345-95.2023.8.22.0009 Atraso de vôo, Cancelamento de vôo Procedimento do Juizado Especial Cível Vistos. O executado cumpriu com a obrigação de pagar contida nestes autos, depositando o valor da condenação em conta judicial vinculada ao presente feito, conforme comprovante de pagamento juntado aos autos no Id. 98664693, bem como o exequente indicou os dados bancários para transferência dos valores (Id. 98685649). Sendo assim, nesta data, realizei a expedição de alvará eletrônico na modalidade transferência através da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem diretamente ao banco detentor da conta judicial, sem gerar documento novo nos autos, conforme documento anexo. Decorrido o prazo de 10 (dez) dias, a contar da emissão do alvará eletrônico, constatando-se que os valores ainda permanecem disponíveis para levantamento, determino à CPE a juntada aos autos do extrato bancário da conta judicial vinculado ao presente feito e a expedição de alvará TRANSFERÊNCIA, tornando-se SEM EFEITO o alvará eletrônico expedido. Considerando o cumprimento integral da obrigação, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A PRESENTE AÇÃO. Antecipo o trânsito em julgado nesta data, nos moldes do artigo 1.000, parágrafo único, do CPC. Publicada e Registrada Eletronicamente. Comprovado o levantamento com a juntada do comprovante pela CPE, o pagamento das custas finais ou a sua inscrição em dívida ativa, arquive-se. Após arquivem-se os autos. Intime-se. Serve como intimação via Dje. Pimenta Bueno20 de novembro de 2023 Gustavo Nehls Pinheiro Juiz de Direito

21/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 7002345-95.2023.8.22.0009. RECORRENTE: ELIZANGELA LOPES SOARES DA SILVA - RO9854-A Polo Passivo: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS Advogados do(a) RECORRIDO: LUCIANA GOULART PENTEADO - SP167884-A, RODRIGO GIRALDELLI PERI - MS16264-A RELATÓRIO Relatório dispensado nos moldes do art. 38, LF nº 9.099/95, e Enunciado Cível FONAJE nº 92. VOTO Conheço eis que presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal. Acórdão - 1ª Turma Recursal / 1ª Turma Recursal - Gabinete 03 - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Relator: JOAO LUIZ ROLIM SAMPAIO Data distribuição: 11/09/2023 14:13:36 Data julgamento: 27/09/2023 Polo Ativo: SANDY DANIELY ALVES SANTANA Advogado do(a) Trata-se de discussão sobre falha na prestação do serviço da empresa aérea que não cumpriu com o cronograma previamente contratado pela consumidora, que teve seu voo atrasado em 24 horas, em razão de problemas técnicos na aeronave. A sentença julgou improcedente a pretensão autoral, nos seguintes termos: “(...)DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos moldes do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto se tratar de matéria de direito, desnecessária a produção de prova oral. O Magistrado por ser o destinatário da prova, a ele compete indeferir a produção de provas protelatórias ou desnecessárias para a formação do seu convencimento. PROCESSO CIVIL. PROVA. FINALIDADE E DESTINATÁRIO DA PROVA. A prova tem por finalidade formar a convicção do Juiz. É o Juiz o destinatário da prova. É ele quem precisa ter conhecimento da verdade quanto aos fatos. Se o Juiz afirma que a prova já produzida é suficiente para o deslinde da questão, é porque sua convicção já estava formada. (TRF1 – AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 9476 MG 2008.01.00.009476-3). O Superior Tribunal de Justiça, como corolário do princípio da razoável duração do processo entende não ser faculdade, mas dever do magistrado julgar antecipadamente o feito sempre que o caso assim permitir. Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do Juiz, e não faculdade, assim proceder (STJ, 4a. Turma, REsp 2.833-RJ, Rel. Min. Sávio de Figueiredo, j. em 14.08.90, DJU de 17.09.90, p. 9.513). PRELIMINAR Da Prevalência do Código Brasileiro de Aeronáutica Inicialmente, os negócios jurídicos estabelecidos entre empresa aérea e passageiro são regidos pelo Código de Defesa do Consumidor, especialmente porque a causa de pedir está atrelada a evento ocorrido após o início da vigência do Código supra. No mais, embora o transporte aéreo seja regulado pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, por se tratar de relação de consumo (art. 3°, § 2°, do CDC), esta norma não subsiste à constitucional, expressa como garantia fundamental, do Código de Defesa do Consumidor, nos termos do artigo 5°, inciso XXXII, da CF/88. Feitas essas considerações, rejeito a preliminar e passo à análise do mérito. Mérito A parte autora tem a pretensão receber o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a fim de reparar suposto dano moral decorrente de má prestação de serviço de transporte aéreo. Afirma que adquiriu viagem de Confins/BH a Cacoal/RO, com conexões em Campinas e Cuiabá/MT, com início da viagem às 07h20min do dia 23 de Maio de 2023 e chegada às 13h15min do mesmo dia. No entanto, ao chegar no aeroporto o voo foi cancelado em razão de problemas de conexão. Então, a empresa ofereceu reacomodação no voo para o dia seguinte, às 13h30mim, chegando no destino final com 24 horas de atraso. Queixa-se que o comportamento da ré causou-lhe dano moral. A ré, em sua contestação, confirma o cancelamento do voo para o destino final contratado e a reacomodação do passageiro. Alega que a alteração do horário de início da viagem foi em razão de problemas técnicos operacionais. Aduz que os fatos, naquela ocasião, não caracterizam ato ilícito, que o autor não comprovou danos, bem como cumpriu todas as determinações regulamentares para minimizar o transtorno do consumidor. Pois bem. Inicialmente, é necessário afirmar que o processo judicial consiste na reconstrução histórica dos fatos através das provas que devem ser apresentadas pelas partes, trazendo o maior número de elementos com o fito de demonstrar, do modo mais claro possível, a dinâmica dos fatos. Sabe-se que esse resultado dificilmente corresponde exatamente aos fatos ocorridos, haja vista que são reproduzidos de pontos de vista diversos, porém, diferente do direito penal, o direito civil se contenta com a verdade formal, ou seja, a verdade que resulta do processo, embora possa não encontrar exata correspondência com o ocorrido. O cancelamento/alteração da viagem do autor para o destino contratado é fato incontroverso, no entanto, os fatos alegados pela parte autora, por si, não são motivos para presumir ofensa à personalidade do consumidor, sequer houve comprovação das despesas com hospedagens, traslados, alimentação e perda de compromisso etc. Este juízo entende que a intercorrências desta viagem nos termos apresentados nos autos, não configura hipótese de dano moral in re ipsa, sabe-se, então, ser ônus da parte autora comprovar o dano passível de reparação nos termos do artigo 927 do Código Civil. Os princípios informadores do Juizado Especial e Código de Defesa do Consumidor devem prestigiar a simplicidade e favorecer a defesa do consumidor. No entanto, não se pode abrir mão da segurança jurídica e do ônus de o consumidor provar o que alega, ou seja, provar o dano sofrido, a conduta lesiva e o nexo de causalidade entre a conduta e o dano. Na região é comum as pessoas buscarem ações em face das empresas aéreas, inclusive, estando acima da média nacional. “Levantamento realizado pela ANAC em 2017 mostrou que as quatro maiores aéreas brasileiras (Latam, Gol, Azul e Avianca) operaram, em média, 2.320 voos diários e foram acionadas em 63.045 processos ajuizados por passageiros - aproximadamente 1 processo a cada 15 voos realizados. Já nos Estados Unidos da América, duas empresas aéreas (American e Delta) operam cerca de 10 mil voos diários e receberam, no mesmo ano, 2.859 processos, o que equivale a 1 processo a cada 1.277 voos. Segundo a Delta Airlines, ainda em 2017, empresa operou, em média, 5.400 voos diários nos Estados Unidos da América, sendo acionada em 130 processos; no Brasil, ofereceu em média 5 voos diários e foi ré em 1.263 processos; somente entre janeiro e junho de 2018, foi processada 54 vezes nos EUA e 721 vezes no Brasil.” (https://aeromagazine.uol.com.br/) Revela-se, nítida escalada da indústria do dano moral. Dada tal situação, o Superior Tribunal de Justiça, que até então entendia que o dano moral era in re ipsa, mudou o entendimento, exigindo que seja demonstrado nos autos. A primeira a mudar de entendimento foi a Terceira Turma, em 2019; pouco depois, em 2020, a Quarta Turma passou a segui-la. Desse modo, não mais se vislumbra possibilidade de êxito em sede de recurso especial para a manutenção de condenações baseadas exclusivamente na superada perspectiva de que o dano moral incidiria in re ipsa nessas hipóteses -- mormente após os efeitos devastadores da pandemia do Covid-19 sobre o mercado de transporte aéreo nacional e mundial. Confira-se o entendimento hoje prevalente em ambas as turmas de direito privado do STJ: “DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. Ação de compensação de danos morais, tendo em vista falha na prestação de serviços aéreos, decorrentes de cancelamento de voo doméstico. 2. Ação ajuizada em 03/12/2015. Recurso especial concluso ao gabinete em 17/07/2018. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal é definir se a companhia aérea recorrida deve ser condenada a compensar os danos morais supostamente sofridos pelo recorrente, em razão de cancelamento de voo doméstico. 4. Na específica hipótese de atraso ou cancelamento de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. 5. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. 6. Na hipótese, não foi invocado nenhum fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade do recorrente. Via de consequência, não há como se falar em abalo moral indenizável. 7. Recurso especial conhecido e não provido, com majoração de honorários” (STJ, REsp 1.796.716 MG 2018/0166098-4, Rel. Min.NANCY ANDRIGHI, J. 27/08/2019, 3ª TURMA, Data de Publicação: DJe 29/08/2019; grifei). “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE VERIFICADA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. ATRASO EM VOO DOMÉSTICO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. COMPANHIA AÉREA QUE FORNECEU ALTERNATIVAS RAZOÁVEIS PARA A RESOLUÇÃO DO IMPASSE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. AGRAVO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. 1. A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, não é automática, dependendo da constatação, pelas instâncias ordinárias, da presença ou não da verossimilhança das alegações ou da hipossuficiência do consumidor. Precedentes. 2. A jurisprudência mais recente desta Corte Superior tem entendido que, na hipótese de atraso de voo, o dano moral não é presumido em decorrência da mera demora, devendo ser comprovada, pelo passageiro, a efetiva ocorrência da lesão extrapatrimonial sofrida. (…) 5. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, negar provimento ao recurso especial” (AgInt no AREsp n. 1.520.449/SP, rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 19/10/2020, DJe de 16/11/2020; grifei)." Consta nos autos apenas a comprovação da viagem prevista, e a reacomodação em voo para o dia seguinte, mas nada que comprove danos aos direitos da personalidade da parte autora. É certo que o direito controvertido nos autos versa relação de consumo, o que não muda o dever de da parte autora comprovar o fato constitutivo de seu direito, o que não ocorreu, então, pela narrativa da parte autora, o juízo vislumbra, in casu, a ocorrência de “mero aborrecimento” e outro resultado não pode haver senão a improcedência do pedido de indenização por danos morais. Ante o acima exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial formulado por SANDY DANIELY ALVES SANTANA em face de TAM LINHAS AÉREAS BRASILEIRA S.A., extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, deixando de condenar a vencida ao pagamento de verbas de sucumbência (artigo 55, da Lei n.° 9099/95). Deixo de condenar a requerida ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, em face do que dispõe o art. 55, da Lei 9.099/95. Registrada e publicada eletronicamente. Intime-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Registrada e Publicada Eletronicamente no Dje. Intimem-se.(...)” Analisando a r. sentença, entendo que o juízo a quo bem analisou os fatos e a prova coligida, de que as procedências dos pleitos autorais não vingaram. O Juízo de origem entendeu pela improcedência do pedido inicial, extinguindo o processo, com resolução de mérito, no entanto, o cancelamento do voo se deu em razão de problemas entre as conexões, resultando no atraso de 24 horas, tendo em vista que o atraso é previsível e representa ônus administrativo e operacional da companhia aérea, de sorte que não se transmuda para caso fortuito ou força maior, devendo a responsabilidade objetiva triunfar. Quem assume os riscos da atividade econômica é a empresa, não o consumidor, que confia nas condições contratuais e na promessa de viagem por meio de transporte rápido e regular. Deste modo, a reforma da r. sentença vergastada é medida que se impõe, de modo que, seguindo os novos precedentes desta Turma Recursal, tenho como justificada a majoração de quantum, fixando o valor indenizatório em R$5.000,00 (cinco mil reais), sintonizado com os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e adequação/finalidade, de molde a satisfazer o recorrente e a disciplinar a recorrida. Diante do exposto, VOTO no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso inominado interposto pela parte autora para o fim de majorar o quantum indenizatório para a quantia de R$5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente (Tabela Oficial TJRO) e acrescidos de juros, simples e moratórios, de 1% (um por cento) ao mês, a partir do presente arbitramento (Súmula STJ 362). Sem custas e sem honorários. Após o trânsito em julgado, remeta-se à origem. É como voto. EMENTA Recurso inominado. Juizado Especial Cível. Transporte aéreo. atraso de voo. Cancelamento do voo em razão de problemas de conexão. Falha na prestação do serviço. Dano moral. Ocorrência. Quantum indenizatório. Majoração necessária. Proporcionalidade. Sentença Reformada. 1. A alteração do voo previamente contratado pelo(a) consumidor(a) gera dano moral presumido. 2. O quantum indenizatório deve ser fixado em valor justo e proporcional ao abalo suportado pelo ofendido. 3. Recurso provido. Sentença reformada ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e de acordo com gravação em áudio da sessão, em, RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO A UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Porto Velho, 27 de Setembro de 2023 Relator JOAO LUIZ ROLIM SAMPAIO RELATOR

18/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - Juizado Especial Avenida Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Bairro dos Pioneiros, CEP 76970-000, Pimenta Bueno Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível DECISÃO Processo: 7002345-95.2023.8.22.0009. AUTOR: SANDY DANIELY ALVES SANTANA, RUA JOSÉ FIRMINO GOMES 798 CENTRO - 76977-000 - SÃO FELIPE D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: ELIZANGELA LOPES SOARES DA SILVA, OAB nº RO9854 REU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRA S.A., AVENIDA DOUTOR MARCOS PENTEADO DE ULHÔA RODRIGUES 939, EDIF. C. BRANCO OFFICE PARK - TORRE JATOBÁ -9 AND ALPHAVILLE INDUSTRIAL - 06460-040 - BARUERI - SÃO PAULO ADVOGADOS DO REU: RODRIGO GIRALDELLI PERI, OAB nº MS16264, LUCIANA GOULART PENTEADO, OAB nº DF39280, PROCURADORIA DA AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A Valor da causa: R$ 10.000,00 DECISÃO Apelante: Esther Guimarães Macedo, Apelados: Renato Francisco Zilli Relator Des. Costa Barros). O recurso é adequado (art. 41 da Lei 9.099/95) e foi interposto dentro do prazo legal (art. 42 art. 41 da Lei 9.099/95), porquanto tempestivo. A parte é legítima, está representada, e tem interesse em recorrer, já que vencida na causa – insurgindo-se quanto a sentença prolatada nos autos. Intimada a parte recorrida, apresentou contrarrazões. Portanto, presentes os pressupostos legais de admissibilidade, PODER JUDICIÁRIO DO Defiro nesta fase processual os benefícios da assistência judiciária gratuita em favor da autora/recorrente e o faço pela força dos princípios do direito ao acesso e à ampla e efetiva assistência jurídica. Nesse aspecto, tal assertiva tem supedâneo na jurisprudência, evidenciando que constitui objetivo fundamental na Carta Maior/88, bem como esclarece a possibilidade da análise em qualquer fase ou grau de jurisdição (Apelação Civel n. 563666-8, do Foro central da comarca da região Metropolitana de Curitiba-12ª Vara Cível recebo o presente recurso no efeito devolutivo e suspensivo (art. 43 da Lei 9.099/95). Assim, determino a remessa dos autos a Turma Recursal. Pimenta Bueno, 04/09/2023. Wilson Soares Gama

05/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Pimenta Bueno - Juizado Especial 7002345-95.2023.8.22.0009 Procedimento do Juizado Especial Cível POLO ATIVO AUTOR: SANDY DANIELY ALVES SANTANA, RUA JOSÉ FIRMINO GOMES 798 CENTRO - 76977-000 - SÃO FELIPE D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: ELIZANGELA LOPES SOARES DA SILVA, OAB nº RO9854 POLO PASSIVO REU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRA S.A., AVENIDA DOUTOR MARCOS PENTEADO DE ULHÔA RODRIGUES 939, EDIF. C. BRANCO OFFICE PARK - TORRE JATOBÁ -9 AND ALPHAVILLE INDUSTRIAL - 06460-040 - BARUERI - SÃO PAULO ADVOGADOS DO REU: RODRIGO GIRALDELLI PERI, OAB nº MS16264, LUCIANA GOULART PENTEADO, OAB nº DF39280, PROCURADORIA DA AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A R$ 10.000,00 SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO SENTENÇA “O juiz não tem de mostrar quanto direito ele sabe, mas o direito que a parte pede.” (Rui Barbosa) Relatório dispensado, com fulcro no art. 38 da Lei 9.099/95. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos moldes do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto se tratar de matéria de direito, desnecessária a produção de prova oral. O Magistrado por ser o destinatário da prova, a ele compete indeferir a produção de provas protelatórias ou desnecessárias para a formação do seu convencimento. PROCESSO CIVIL. PROVA. FINALIDADE E DESTINATÁRIO DA PROVA. A prova tem por finalidade formar a convicção do Juiz. É o Juiz o destinatário da prova. É ele quem precisa ter conhecimento da verdade quanto aos fatos. Se o Juiz afirma que a prova já produzida é suficiente para o deslinde da questão, é porque sua convicção já estava formada. (TRF1 – AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 9476 MG 2008.01.00.009476-3). O Superior Tribunal de Justiça, como corolário do princípio da razoável duração do processo entende não ser faculdade, mas dever do magistrado julgar antecipadamente o feito sempre que o caso assim permitir. Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do Juiz, e não faculdade, assim proceder (STJ, 4a. Turma, REsp 2.833-RJ, Rel. Min. Sávio de Figueiredo, j. em 14.08.90, DJU de 17.09.90, p. 9.513). PRELIMINAR Da Prevalência do Código Brasileiro de Aeronáutica Inicialmente, os negócios jurídicos estabelecidos entre empresa aérea e passageiro são regidos pelo Código de Defesa do Consumidor, especialmente porque a causa de pedir está atrelada a evento ocorrido após o início da vigência do Código supra. No mais, embora o transporte aéreo seja regulado pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, por se tratar de relação de consumo (art. 3°, § 2°, do CDC), esta norma não subsiste à constitucional, expressa como garantia fundamental, do Código de Defesa do Consumidor, nos termos do artigo 5°, inciso XXXII, da CF/88. Feitas essas considerações, rejeito a preliminar e passo à análise do mérito. Mérito A parte autora tem a pretensão receber o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a fim de reparar suposto dano moral decorrente de má prestação de serviço de transporte aéreo. Afirma que adquiriu viagem de Confins/BH a Cacoal/RO, com conexões em Campinas e Cuiabá/MT, com início da viagem às 07h20min do dia 23 de Maio de 2023 e chegada às 13h15min do mesmo dia. No entanto, ao chegar no aeroporto o voo foi cancelado em razão de problemas de conexão. Então, a empresa ofereceu reacomodação no voo para o dia seguinte, às 13h30mim, chegando no destino final com 24 horas de atraso. Queixa-se que o comportamento da ré causou-lhe dano moral. A ré, em sua contestação, confirma o cancelamento do voo para o destino final contratado e a reacomodação do passageiro. Alega que a alteração do horário de início da viagem foi em razão de problemas técnicos operacionais. Aduz que os fatos, naquela ocasião, não caracterizam ato ilícito, que o autor não comprovou danos, bem como cumpriu todas as determinações regulamentares para minimizar o transtorno do consumidor. Pois bem. Inicialmente, é necessário afirmar que o processo judicial consiste na reconstrução histórica dos fatos através das provas que devem ser apresentadas pelas partes, trazendo o maior número de elementos com o fito de demonstrar, do modo mais claro possível, a dinâmica dos fatos. Sabe-se que esse resultado dificilmente corresponde exatamente aos fatos ocorridos, haja vista que são reproduzidos de pontos de vista diversos, porém, diferente do direito penal, o direito civil se contenta com a verdade formal, ou seja, a verdade que resulta do processo, embora possa não encontrar exata correspondência com o ocorrido. O cancelamento/alteração da viagem do autor para o destino contratado é fato incontroverso, no entanto, os fatos alegados pela parte autora, por si, não são motivos para presumir ofensa à personalidade do consumidor, sequer houve comprovação das despesas com hospedagens, traslados, alimentação e perda de compromisso etc. Este juízo entende que a intercorrências desta viagem nos termos apresentados nos autos, não configura hipótese de dano moral in re ipsa, sabe-se, então, ser ônus da parte autora comprovar o dano passível de reparação nos termos do artigo 927 do Código Civil. Os princípios informadores do Juizado Especial e Código de Defesa do Consumidor devem prestigiar a simplicidade e favorecer a defesa do consumidor. No entanto, não se pode abrir mão da segurança jurídica e do ônus de o consumidor provar o que alega, ou seja, provar o dano sofrido, a conduta lesiva e o nexo de causalidade entre a conduta e o dano. Na região é comum as pessoas buscarem ações em face das empresas aéreas, inclusive, estando acima da média nacional. “Levantamento realizado pela ANAC em 2017 mostrou que as quatro maiores aéreas brasileiras (Latam, Gol, Azul e Avianca) operaram, em média, 2.320 voos diários e foram acionadas em 63.045 processos ajuizados por passageiros - aproximadamente 1 processo a cada 15 voos realizados. Já nos Estados Unidos da América, duas empresas aéreas (American e Delta) operam cerca de 10 mil voos diários e receberam, no mesmo ano, 2.859 processos, o que equivale a 1 processo a cada 1.277 voos. Segundo a Delta Airlines, ainda em 2017, empresa operou, em média, 5.400 voos diários nos Estados Unidos da América, sendo acionada em 130 processos; no Brasil, ofereceu em média 5 voos diários e foi ré em 1.263 processos; somente entre janeiro e junho de 2018, foi processada 54 vezes nos EUA e 721 vezes no Brasil.” (https://aeromagazine.uol.com.br/) Revela-se, nítida escalada da indústria do dano moral. Dada tal situação, o Superior Tribunal de Justiça, que até então entendia que o dano moral era in re ipsa, mudou o entendimento, exigindo que seja demonstrado nos autos. A primeira a mudar de entendimento foi a Terceira Turma, em 2019; pouco depois, em 2020, a Quarta Turma passou a segui-la. Desse modo, não mais se vislumbra possibilidade de êxito em sede de recurso especial para a manutenção de condenações baseadas exclusivamente na superada perspectiva de que o dano moral incidiria in re ipsa nessas hipóteses -- mormente após os efeitos devastadores da pandemia do Covid-19 sobre o mercado de transporte aéreo nacional e mundial. Confira-se o entendimento hoje prevalente em ambas as turmas de direito privado do STJ: “DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. Ação de compensação de danos morais, tendo em vista falha na prestação de serviços aéreos, decorrentes de cancelamento de voo doméstico. 2. Ação ajuizada em 03/12/2015. Recurso especial concluso ao gabinete em 17/07/2018. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal é definir se a companhia aérea recorrida deve ser condenada a compensar os danos morais supostamente sofridos pelo recorrente, em razão de cancelamento de voo doméstico. 4. Na específica hipótese de atraso ou cancelamento de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. 5. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. 6. Na hipótese, não foi invocado nenhum fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade do recorrente. Via de consequência, não há como se falar em abalo moral indenizável. 7. Recurso especial conhecido e não provido, com majoração de honorários” (STJ, REsp 1.796.716 MG 2018/0166098-4, Rel. Min.NANCY ANDRIGHI, J. 27/08/2019, 3ª TURMA, Data de Publicação: DJe 29/08/2019; grifei). “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE VERIFICADA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. ATRASO EM VOO DOMÉSTICO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. COMPANHIA AÉREA QUE FORNECEU ALTERNATIVAS RAZOÁVEIS PARA A RESOLUÇÃO DO IMPASSE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. AGRAVO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. 1. A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, não é automática, dependendo da constatação, pelas instâncias ordinárias, da presença ou não da verossimilhança das alegações ou da hipossuficiência do consumidor. Precedentes. 2. A jurisprudência mais recente desta Corte Superior tem entendido que, na hipótese de atraso de voo, o dano moral não é presumido em decorrência da mera demora, devendo ser comprovada, pelo passageiro, a efetiva ocorrência da lesão extrapatrimonial sofrida. (…) 5. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, negar provimento ao recurso especial” (AgInt no AREsp n. 1.520.449/SP, rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 19/10/2020, DJe de 16/11/2020; grifei)." Consta nos autos apenas a comprovação da viagem prevista, e a reacomodação em voo para o dia seguinte, mas nada que comprove danos aos direitos da personalidade da parte autora. É certo que o direito controvertido nos autos versa relação de consumo, o que não muda o dever de da parte autora comprovar o fato constitutivo de seu direito, o que não ocorreu, então, pela narrativa da parte autora, o juízo vislumbra, in casu, a ocorrência de “mero aborrecimento” e outro resultado não pode haver senão a improcedência do pedido de indenização por danos morais. Ante o acima exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial formulado por SANDY DANIELY ALVES SANTANA em face de TAM LINHAS AÉREAS BRASILEIRA S.A., extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, deixando de condenar a vencida ao pagamento de verbas de sucumbência (artigo 55, da Lei n.° 9099/95). Deixo de condenar a requerida ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, em face do que dispõe o art. 55, da Lei 9.099/95. Registrada e publicada eletronicamente. Intime-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Registrada e Publicada Eletronicamente no Dje. Intimem-se. Pimenta Bueno, 31 de julho de 2023. Wilson Soares Gama Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Bairro dos Pioneiros, CEP 76970-000, Pimenta Bueno

01/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: SANDY DANIELY ALVES SANTANA Advogado do(a) AUTOR: ELIZANGELA LOPES SOARES DA SILVA - RO9854 REU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRA S.A. INTIMAÇÃO DAS PARTES - AUDIÊNCIA Por força e em cumprimento ao disposto deste Juízo, ficam as partes intimadas, por intermédio de(a) seu(a) patrono(a), acerca da AUDIÊNCIA de CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DESIGNADA, na sala de audiências da CEJUSC, conforme informações abaixo: Tipo: Conciliação - JEC Sala: CEJUSC 2 Data: 13/07/2023 Hora: 11:00 Devido a videoconferência, deve a parte informar número de telefone, de preferência com o aplicativo whatsapp e Hangouts Meet, para posterior comunicação, ou a impossibilidade de fazê-lo, no prazo de 10 (dez) dias de antecedência da realização da audiência. CONTATO DO CEJUSC DE PIMENTA BUENO: 3452-0940 (é o número de atendimento pelo whatsapp do CEJUSC) OBSERVAÇÕES IMPORTANTES PARA USAR O RECURSO TECNOLÓGICO: 1. deverá buscar orientação, assim que receber a intimação, sobre como acessar os aplicativos whatsapp e Hangouts Meet de seu celular ou no computador, a partir do link www.acessoaowhatsapp.com (art. 9° III, Prov. 01/2020-CG); 2. deverá estar com o telefone disponível durante o horário da audiência, para atender as ligações do Poder Judiciário; (art. 9° V, Prov. 01/2020-CG); 3. atualizar o aplicativo no celular ou no computador; 4. certificar-se de estar conectado a internet de boa qualidade no horário da audiência; 5. certificar-se de que o aparelho telefônico esteja com bateria suficiente; 6. manter-se em local onde esteja isolado e em silêncio para participar da audiência. ADVERTÊNCIAS GERAIS: 1. o advogado da parte deverá comunicar a ela da audiência por videoconferência e lhe orientar sobre o que fazer para participar da audiência (art. 3°, § 1°, Prov. 01/2020-CG); 2. as partes deverão comunicar eventuais alterações dos respectivos endereços físicos ou eletrônicos e telefones, sob pena de se considerar como válida e eficaz a carta de intimação enviada ou o mandado de intimação cumprido no endereço constante dos autos (art. 9° II, Prov. 01/2020-CG); 3. se tiver algum problema que dificulte ou impeça o acesso à audiência virtual, deverá fazer contato com a unidade judiciária por petição ou outro meio indicado no instrumento de intimação; (art. 9° IV, Prov. 01/2020-CG); 4. assegurará que na data e horário agendados para realização da audiência, seu procurador e preposto acessem o ambiente virtual com o link fornecido, munidos de poderes específicos para transacionar; (art. 9° VII, Prov. 01/2020-CG); 5. pessoa jurídica que figurar no polo passivo da demanda deverá comparecer à audiência de conciliação, instrução e julgamento munida de carta de preposto, sob pena de revelia, nos moldes dos arts. 9º, § 4º, e 20, da Lei n. 9.099/1995, sendo que os atos constitutivos, contratos sociais e demais documentos de comprovação servem para efetiva constatação da personalidade jurídica e da regular representação em juízo (art. 45, Código Civil, e art. 75, VIII, Código de Processo Civil), sob pena de revelia; (art. 9° VIII, Prov. 01/2020-CG); 6. em se tratando de pessoa jurídica e relação de consumo, fica expressamente consignada a possibilidade e advertência de inversão do ônus da prova; (art. 9° IX, Prov. 01/2020-CG); 7. nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, as partes deverão comparecer ao ato acompanhadas de advogado; (art. 9° X, Prov. 01/2020-CG); 8. a falta de acesso a audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerente e ou seu advogado poderá implicar na extinção e arquivamento do processo, que somente poderá ser desarquivado mediante pagamento de custas e despesas processuais; (art. 9° XI, Prov. 01/2020-CG); 9. a falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerida e ou seu advogado poderá ser classificado pelo magistrado como revelia, reputando-se verdadeiros os fatos narrados no pedido inicial; (art. 9° XII, Prov. 01/2020-CG); 10. durante a audiência de conciliação por videoconferência a parte e seu advogado deverão estar munidos de documentos de identificação válidos e de posse de seus dados de seus dados bancários, a fim de permitir a instrumentalização imediata e efetivação de eventual acordo, evitando-se o uso da conta judicial; (art. 9° XIII, Prov. 01/2020-CG); 11. se na hipótese do inciso anterior o ausente justificar a impossibilidade por motivo razoável e manifestar desejo ter outra oportunidade de conciliação, poderá ser agendada nova audiência virtual; (art. 9° XIV, Prov. 01/2020-CG); ADVERTÊNCIAS QUANTO A PRAZOS: 1. os prazos processuais no Juizado Especial, inclusive na execução, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo (art. 9° I, Prov. 01/2020-CG); 2. nos processos dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada; (art. 9° XIV, Prov. 01/2020-CG); 3. nos processos dos Juizados Especiais, se a parte requerente desejar se manifestar sobre o que ocorreu até o final da audiência, preliminares, hipóteses do art. 350, do CPC ou documentos juntados com a defesa, terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia posterior ao da audiência por videoconferência realizada; (art. 9° XV, Prov. 01/2020-CG); 4. nos processos estranhos ao rito dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico dentro do prazo previsto no mandado; (art. 9° XVI, Prov. 01/2020-CG); 5. nos processos estranhos ao rito dos Juizados Especiais, se alguma das partes desejar se manifestar sobre o que ocorreu até o final da audiência, terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada; (art. 9° XVII, Prov. 01/2020-CG); 6. Se não comparecer na audiência virtual alguma das partes, qualquer de seus advogados e ou outros profissionais que devem atuar no processo, o fato deverá ser registrado na ata de audiência, que será juntada no processo e, em seguida, movimentado para deliberação judicial (art. 23, da lei n° 9.099/95). (art. 9° XVIII, Prov. 01/2020-CG); 7. havendo necessidade de assistência por Defensor Público, a parte deverá solicitar atendimento, no prazo de até 15 (quinze) dias antes da audiência de conciliação, à sede da Defensoria Pública da respectiva Comarca. (art. 9° XV, Prov. 01/2020-CG); Pimenta Bueno, 13 de junho de 2023. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Pimenta Bueno - Juizado Especial Avenida Presidente Kennedy, 1065, Bairro dos Pioneiros, Pimenta Bueno - RO - CEP: 76970-000,(69) 34512819 Processo nº 7002345-95.2023.8.22.0009

14/06/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 09/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUCIANA GOULART PENTEADO em 31/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de RODRIGO GIRALDELLI PERI em 31/01/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023

Publicado DECISÃO em 13/12/2023.

Expedição de Outros documentos.

Expedido alvará de levantamento

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023

Publicado INTIMAÇÃO em 12/12/2023.

Expedição de Outros documentos.

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